Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL O 4 /2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, RELATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CUNHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Artigo 1º - Fica concedido a todo funcionalismo público municipal, vinculados a Administração
Pública Municipal, reajuste sobre o padrão de vencimento básico, consoante ao índice de 4,62%,
correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2023, ressalvando que o valor do menor
salário mínimo seja o estabelecido pelo governo federal.
Artigo 2º - As disposições desta Lei se referem à aplicação da previsão constante do disposto no
artigo 37, X da Constituição Federal do Brasil.
Artigo 3º - O percentual de reajuste presente nesta Lei será aplicado sobre os valores/salário
previstos em Lei Municipal.
Artigo 4º - As despesas com a execução dessa lei correrão por conta de dotações próprias e/ou
vinculadas constantes do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2024.
Cunha, 22 de janeiro de 2024.
PROTOCOLO
SAPL NS
22 JAN OA
(4:25
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustre Vereadores.
O Poder Executivo, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o Projeto
de Lei anexo, que versa sobre a aplicação do contido no art. 37, X, da CF, que trata da revisão
geral anual aos salários dos servidores públicos municipais.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder revisão geral anual aos
servidores, para que seja recomposto o poder de compra dos respectivos salários, e também
com o fito de uma política de valorização dos servidores públicos por parte da atual gestão.
Em um contexto de valorização e reconhecimento do trabalho dos servidores
públicos, que anunciamos o aumento salarial de 4,62% para os funcionários, correspondente
ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período de 2023. Este reajuste visa não
apenas manter o poder aquisitivo dos servidores, mas também reconhecer o empenho e
dedicação de cada profissional que contribui diariamente para o funcionamento eficiente dos
serviços públicos.
O IPCA, indicador utilizado como referência para a correção salarial, reflete a
variação média dos preços de bens e serviços consumidos pelas famílias brasileiras. Dessa
forma, o aumento de 4,62% foi calculado de maneira justa, considerando as nuances
econômicas do país e garantindo que os servidores mantenham sua qualidade de vida.
No mais, temos que tal índice é repassado ao todos os servidores, inclusive os
membros do magistério, sendo que com tal reposição os membros do magistério também
atingiram o piso nacional dos professores, piso esse que ainda será superado, vez que o reajuste
do piso de referida categoria foi estabelecido pelo governo federal em 3,62 %.
Sem mais, esperando a aprovação por unanimidade do mesmo, renovo a todos
os camaristas protestos de elevada estima e distinta consideração.
Cunha, 22 de janeiro de 2024.
DINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 01/2024
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e
no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Revisão Geral anual dos servidores municipais
Trata-se de análise das condições legais para a Revisão Geral Anual dos servidores municipais do
Poder Executivo de Cunha. O presente estudo levará em consideração o aumento do salário mínimo
para 2024 de 6,97% para 233 servidores municipais e um aumento real de 4,62% para todo o
funcionalismo com referência no IPCA acumulado — dez/23. Tendo em vista as exigências dos artigos
19, 20, ll e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à
matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que
possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das
despesas com pessoal do município.
2) DO CUSTO
Folha/encargos | Aumento
dezembro/23 4,62%
Servidores | 3.002.357,99 | 13870894] 314106693
Diferença do salário mínimo para 233 servidores — 2,35% (6,97% correção do mínimo nacional — 4,62%
encargos
IPCA acumulado)
Quantidade
[3 | 402.903,60 9.468,23 9.468,23 9.941,64 10.438,72
Diferença
2,35%
Folha total +
Servidores
TOTAL DA NOVA DESPESA
Dodo suma] sasosssas] s3080691] aarrsesos
"Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2025
2Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2026
E *
À Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
3) DA DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DAS DESPESAS ]
Folha dezembro/2023 Mensal
Despesa com Pessoal Ativo 2.242.596,91
Encargos Sociais 843.015,19
Inativos 31.168,42
Pensionistas 18.111,00
TOTAL 3.134.891,52
| Custo das despesas anteriores 60.270,74
Custo da nova despesa L 148.177,17
TOTAL da folha prevista (bruta) 3.343.339,43
Acréscimo anual 2024 2.814.046,78
Acréscimo anual 2025 L 2.954.749,12
Acréscimo anual 2026 3.102.486,58
4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Discriminação/exercícios 2024 2025 2026
[A - Superávit financeiro exercício anterior 0,00 0,00 0,00
B-—(+) Previsão de arrecadação 102.900.000,00 | 108.045.000,00 | 113.447.250,00
C— (=) Disponibilidade Financeira 102.900.000,00 | 108.045.000,00 | 113.447.250,00
D — Custo estimado (pessoal) 39.355.900,00 | 41.323.695,00 43.389.879,75
D/B — Impacto Orçamentário 38,25% 38,25% 38,25%
D/C — Impacto Financeiro 38,25% 38,25% 38,25%
| E — Custo estimado novas despesas | 2.814.046,78 | 2.954.749,12 3.102.486,58
E/B — Impacto Orçamentário 2,73% 2,73% 2,73%
E/C — Impacto Financeiro 2,73% | 2,73% 2,73%
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
5) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Gastos com Pessoal * 39.380.363,79 39.355.900,00 | 41.323.695,00 | 43.389.879,75
42.169.946,78 44.278.444,12 | 46.492.366,33 |
Gastos com Pessoal atualizados?
Discriminação/exercícios | 2023 2024 2025 | 2026
| Arrecadada Prevista Prevista | Prevista
RCL | 98.223.057,75 | 100.300.000,00 | 105.315.000,00 | 110.580.750,00
Percentual dos Gastos 40,09% 41,80% 41,80% 41,80%
Percentual dos Gastos atualizados 42,04% 42,04% 42,04%
Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30%
Limite Legal ( art. 20 LRF) 54,00%
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
6) PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de dezembro/2023. Já os valores com total de
pessoal foi extraído da apuração parcial de dezembro de 2023 (Quadro 05) e acrescidos com 5% nos anos de
2025 e 2026 conforme estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na previsão das receitas dos exercícios de 2025 e 2026 consideramos um crescimento real da economia e uma
inflação anual em torno de 5%.
Ressaltamos ainda, que o exercício de 2023 está em fase de encerramento, impossibilitando a apuração do
superávit financeiro para composição dos percentuais no ano de 2023 no item 04.
6) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo
e/ou 6% para o Legislativo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20
inciso Ill, sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
Contudo, alertamos no aspecto financeiro, que a Receita Corrente Líquida, é composta por alguns recursos de
origem vinculada que não podem custear pessoal e encargos. Ressaltamos o Princípio da Prudência, onde o
conservadorismo é a prática adotada para se contabilizar bens, direitos e obrigações.
Cunha, 22 de janeiro de 2024.
e AONTEIR to
Contadora CRC1SP222743/0-1
4 | Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 01/2024
ART. 16 DA LEI 101/2000
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que
as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias
específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Cunha, 22 de janeiro de 2024.
ai
JO ER'GÁLDINO DA COSTA
A
REFEITO MUNICIPAL