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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Turística
Cunha, 22 de janeiro de 2024.
OFÍCIO GAB. Nº. 005/24
EXMO. SENHOR
Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação dessa
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que trata “ SOBRE A APLICAÇÃO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
RELATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” a Á
PLNº 01/2024
Considerando os dispostos na justificativa, e a estimativa do
impacto orçamentário e financeiro nº 01/24, ambos em anexo, solicitamos que o referido
projeto de lei, possa ser analisado e aprovado em caráter de Urgência Urgentíssima, com a
convocação de Sessão Extraordinária, para que se possa aprovar o presente, eis a necessidade
da Municipalidade. RE& nN23 (20 24
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres
Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço.
b
JOSÉ (ÉDER GALDINO DA COSTA
ge ITO MUNICIPAL PROTOCOLO
SAPLNS 8
22 JAN 2h
Exmo. Sr. 14:26
Ronaldo Charles dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Cunha - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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