br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 4/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaRequer urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 001/2024.
native_id1626

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-26 Proposição aprovada — —
2024-01-23 Proposição inclusa no Expediente — —
2024-01-22 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-25T18:25:49.634229-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA” www.cunha.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares;
O presente Projeto de Resolução, de autoria de Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Cunha, tem a finalidade de promover a reposição salarial a título de perdas salariais ao
funcionalismo do Poder Legislativo de Cunha.
A reposição salarial de servidores públicos é prevista pelo artigo 37, inciso X da
Constituição Federal, in verbis:
Artigo 37: Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, aos seguintes:
Inciso X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o * 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada
a iniciativa privativa em casa caso assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
É expressa a previsão do princípio da periodicidade, que garante ao servidor público uma
revisão salarial anual. Referida norma é dirigida a cada Poder, que deverá pela iniciativa exclusiva,
fazer aprovar norma específica para atender a determinação legal — tanto que CF/88 prevê que
o Poder Legislativo Municipal pode, isoladamente, conceder aumento a seus servidores para
recompor a parcela da remuneração corroída pela inflação do período.
Neste diapasão, aos vencimentos foram aplicados os índices inflacionários, apurados pelo
IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística) referente ao período de janeiro a dezembro/2023 e serão repassados aos
servidores nos vencimentos do mês de janeiro/2024.
Face ao exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de Resolução em
epígrafe seja analisado e aprovado por esta casa, em regime de urgência, a fim de que se
possibilite sua integralização aos vencimentos a serem pagos no mégde janeiro/2024.
Req nº 4/2024
“dBets:
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
PRESIDENTE

open original →