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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 /2024 | achei
Dispõe sobre a aprovação das contas do exercício financeiro de 2021, do
Poder Executivo Municipal, REF. TC - 007076.989.20-1.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele
Decreta o seguinte:
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas da Prefeitura Municipal de Cunha, referente ao exercício
financeiro de 2021, em virtude de aprovação do Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo no processo TC - 007076.989.20-1.
Art. 2º O Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e
Acompanhamento da Execução Orçamentária é pela manutenção do parecer do Tribunal e aprovação das
Contas.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 25 de JANEIRO de 2024.
ubens Benedito Telíeira
Presidente.CFOOSPAEO
— Relátor CF
elator CFOOSPAEO PROTOCOLO
sal Nº 18
Bruno de Olive ira eirbata 28 JAN 2074
Membro CFOOSPAEO 08:13
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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