| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária e inclusão de elementos econômicos do exercício de 2022 e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PROTOCOLO PROJETO DELEI Nº 22/2072 Nº250 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 02 JN 2M ORÇAMENTÁRIA E INCLUSÃO DE ELEMENTOS ECONÔMICOS DO “As f6: So EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Dreyo À Ç Gu JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado CÂMARA MUNASPASS Eita, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.880.000,00 (Três milhões, oitocentos e oitenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, incluindo elementos econômicos e adicionando nas dotações orçamentárias do exercício vigente: Órgão: 01 - GABINETE DO PREFEITO Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito e Dependências 3.3.90,39.00.00.00.00.0.1.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 Órgão: 02 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Administração Geral O da O ne iii iii ii 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 Unidade: 03 - Defesa Civil 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.110 - Material de Consumo R$ 3.000,00 Órgão: 03 - SERVIÇOS DE FINANÇAS Unidade: 01 - Setor de Finanças 4.6.90.71.00.00.00.00.0.01.110 - Principal da dívida contratual Resgatado | | R$ 780.000,00 Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental 3.1,90.94,00.00.00.00.0.01.220 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.220 - Material de Consumo R$ 7.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.220 - Material de Consumo R$ 232.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Unidade: 02 - FUNDEB R$ 227.000,00 3.1.90.94.00.00.00.00.0.02.261 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.000,00 05 - Setor de Merenda Escolar 3.3.90.32.00.00.00.00.0.02.110 - Material de Distribuição Gratuita R$ 73.000,00 Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.94.00.00.00.00.0.01.310 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.310 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 R$ 124.000,00 3.3.90.32.00.00.00.00.0.05.310 - Material de Distribuição Gratuita R$ 60.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0.02.310 - Material de Consumo R$ 116.000,00 3.3.90,39.00.00.00.00.0.02.310 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 Unidade: 02 - Setor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo R$ 160.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.140 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 372.000,00 Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00.00.0.02,510 - Material de Consumo R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.02.510 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 36.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.510 - Material de Consumo R$ 55.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.510 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 rgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM Unidade: 01 - S.E.R.M. 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo R$ 87.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 120.000,00 44.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 21.000,00 Prefeitura Municipal da Estância a Cunha Estado de São Paulo [ Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 01 - Setor de Serviços Urbanos 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo R$ 197.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 4.4.90.52,00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 Unidade: 01 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana 4,4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações R$ 50.000,00 4.4,90,51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações R$ 600.000,00 | Simipça Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Esportes comunitários e Recreação 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 - Obras e Instalações R$ 90.000,00 4.490.51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações R$ 150.000,00 Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 01 - Setor de Cultura 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art, 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2022 revogadas as disposições em contrário, Cunha, 02 JOSÉ ÉDER GÁLDINO DA COSTA feito Municipal Registrada e publicada por editais, na data supra> Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE Cunha, 02 de junho de 2022. Senhor Presidente e Senhores Vereadores: Apresento em anexo, o Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de crédito especial e inclusão de elementos econômicos ao Orçamento Municipal vigente, no valor de R$ 3.880.000,00 (Três milhões e oitocentos e oitenta reais). A inclusão de elementos econômicos faz-se necessária para a execução das despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido através da apuração entre receitas e despesas das Fontes de Recursos, em 31 de dezembro de 2021. O Crédito Especial está previsto no artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64, e, sua cobertura dar-se-á por meio do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2021, em conformidade com o artigo 43 8 1º, inciso |, da mesma Lei. Ressaltamos ainda que as despesas deverão ocorrer em suas respectivas fontes de recursos de receitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Pelas razões expostas, solicito o encaminhamento da matéria à análise e votação dos nobres Vereadores, nos termos da legislação vigente. Atenciosamente