| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento do "Antigo Caminho do Ouro Paulista" como patrimônio cultural, material, imaterial, histórico, etnográfico e arqueológico do Município de Cunha-SP |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15 /2022 PROTOCOLO Nº 748 Dispões sobre o reconhecimento do “Antigo Caminho do Ouro Paulista” como patrimônio cultural, material, 02 MN PIVA imaterial, histórico, etnográfico e arqueológico do As 45:00 Município de Cunha — SP. Dep LL Cuelhe CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Art. 1º. Fica reconhecido como Patrimônio Cultural, Material, Imaterial, Histórico, Etnográfico e Arqueológico do Município de Cunha — SP, o “Antigo Caminho do Ouro Paulista”. Parágrafo Único: referido caminho, com extensão aproximada de 28,5 Km (vinte e oito quilômetros e meio) de estradas rurais, cruzando os seguintes bairros: Santana (nas divisas com o Município de Lagoinha - SP), Barro Vermelho, Catioquinha, Catioca, Abóboras, Praia, Encontro, Itacuruçá, e Encruzilhada, chegando até a Rodovia Vice-Prefeito Salvador Pacetti (SP-171), seguindo por mais 19,5 km (dezenove quilômetros e meio) até as divisas com o Município de Paraty — RJ, totalizando a extensão de 48 km (quarenta e oito quilômetros) lineares. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se necessárias, correrão por conta de dotação própria do orçamento. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 02 de junho de 2022. dB RONALDO CHARLES DOS SANTOS VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 JUSTIFICATIVA Nobres Edis, Submeto à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Lei que trata do reconhecimento do “Antigo Caminho do Ouro Paulista” como patrimônio cultural, material, imaterial, histórico, etnográfico e arqueológico do Município de Cunha — SP, pelos motivos que, sucintamente, passo a expor: O Caminho do Ouro Paulista está inserido no período da exploração do ouro no Brasil colonial. Deles fazem parte as vias de acesso, as trilhas calçadas pelos escravos, os pontos de parada, as cidades e as vilas históricas localizadas ao longo de seu trajeto. Inicialmente, o caminho ligava a antiga Vila Rica, hoje Ouro Preto, ao porto de Paraty, no Rio de Janeiro, passando pelo nosso Município de Cunha. A primeira incursão oficial à região foi a entrada exploradora organizada por Martim Correia de Sá, filho do então governador do Rio de Janeiro. A expedição transpôs a serra de Paraty em 1597 e, alcançou a região que logo em seguida se denominaria Facão. A passagem de Martim Correia de Sá pela picada da Serra de Paraty sertão adentro, evidencia a importância desse caminho, que passa, a partir de então, a ser utilizado por outras expedições, não apenas as oficiais, como também as particulares. O caminho teve por base as antigas trilhas indígenas dos índios Guaianazes, que mais tarde foram calçadas pelos escravos durante o século XVIII. Com a descoberta das primeiras jazidas de ouro nas “Minas Gerais”, a partir de 1694 é que a região do Facão começa a ser explorada e desbravada de modo mais acentuado por colonizadores portugueses e por aqueles já residentes na região vale-paraibana e por outros moradores desses locais. Desse modo, a região do Facão torna-se passagem obrigatória como “Boca do Sertão”, no percurso litoral — região das “Minas Gerais” -, e começa o povoamento desordenado do Facão, que futuramente se tornaria a Cidade de Cunha. Cunha começou a se constituir no final do século XVII como o último local de parada e descanso dos tropeiros antes de chegarem ao porto de Paraty, e com o desenvolvimento durante o século XVIII, esse povoado, então, foi elevado à categoria de Vila e as trilhas que levavam ao porto foram calçadas pelos escravos. O Caminho do Ouro no Estado de São Paulo foi utilizado entre os séculos XVII e XIX para o transporte de ouro vindo de Minas Gerais, em especial das cidades de Ouro Preto e São João Del CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 Rey, que chegavam à Cidade de Taubaté e atravessavam as Cidades de Pindamonhangaba, Lagoinha e Cunha, até chegar ao porto de Paraty — RJ. O caminho entre a cidade de Paraty (RJ) e Taubaté (SP) consta com 120 quilômetros de extensão, saindo de Taubaté, cruzando por Pindamonhangaba e Lagoinha, onde faz divisa com nosso Município e passa pelos bairros rurais, Barro Vermelho, Catioquinha, Catioca, Abóboras, Praia, Encontro, Itacuruçá, e Encruzilhada, chegando até a Rodovia Vice-Prefeito Salvador Pacetti (SP-171), seguindo por esta, até a Estrada Parque Comendador Antonio Conti (RJ-165), no Município de Paraty. O intuito desta lei está relacionado ao reconhecimento da importância do Antigo Caminho do Ouro Paulista como potencial turístico, bem como Patrimônio Cultural, Material, Imaterial, Histórico, Etnográfico e Arqueológico sendo importante no turismo rural local e nos processos de desenvolvimento de economia criativa da Região do Vale do Paraíba. Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de lei em epígrafe seja analisado e aprovado por esta casa. Ger= RONALDO CHARLES DOS SANTOS PRESIDENTE