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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaDispõe sobre o reconhecimento do dia 9 de Julho no Município de Cunha/SP, como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC’s) e sua atividade como de risco e ameaça à integridade física
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP - CEP 12530-000.
FONE/FAX: (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16 12022
SEO DE EI LO LEGISLATIVO Nº 16 [2022
Dispõe sobre o reconhecimento do dia 9
de Julho no Município de Cunha/SP,
como o dia dos Colecionadores,
Atiradores e Caçadores (CAC's) e sua
atividade como de risco e ameaça à
integridade física.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da
Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele decreta a
seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - Fica reconhecido, no âmbito do município de Cunha, o dia
09 de Julho, como Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CAC'S.
ARTIGO 2º - Fica reconhecida esta atividade como de risco e ameaça à
integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores
(CAC's) no Município de Cunha/SP.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Cunha, 02 de junho de 2022.
g q Mid DO NASCIMENTO “NETINHO”
VEREADOR
PROTOCOLO
Nº 249
02 JN 202
AS 1G:1S
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX: (012) 3111-1359
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o risco da atividade e
ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e
Caçadores (CAC's) no âmbito do município de Cunha/SP. É importante fazer
este reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos CAC's a guarda e
transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos — armas e
munições — e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques
durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou
saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo
totalmente exposto.
O fato de inexistir uma legislação estadual ou municipal que ampare o direito à
autodefesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, faz com que se crie
um estimulo social para a prática delituosa contra estas pessoas, pois, como
dito, guardam e transportam bens de valores e de grande interesse aos
criminosos.
Impende destacar que, atualmente, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores
apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de
guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção,
exposição, caça ou abate, porém não exista qualquer salvaguarda a sua
integridade física fora destes deslocamentos previstos.
Veja que a Lei Federal n. 10.826 de 2003 já prevê em seu artigo 6º, inciso IX, o
porte de arma “para integrantes das entidades de desporto legalmente
constituídas”, estando exaurida a competência da União. O reconhecimento
pretendido no presente Projeto de Lei não inova ou reduz quaisquer dos
requisitos legais previstos no artigo 4º da Lei Federal nº 10.826/2005.
A proposta apresentada, além de não infringir a competência da União, apenas
reconhece no Município de Cunha/SP que a atividade dos Colecionadores,
Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a integridade
física destes está ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por
eficácia territorial, sendo que esse risco a integridade física dos CAC's, está
totalmente interligada a saúde pública, pois existe um grande número de
CAC's em nosso município.
Assim, pelas razões expostas é que requeremos o apoiamento dos nobres
pares para salvaguardar a vida dos CAC'S de do Município de Cunha.
ss
ONIZETE DO NASCIMENTO “NETINHO”
VEREADOR

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