| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento do dia 9 de Julho no Município de Cunha/SP, como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC’s) e sua atividade como de risco e ameaça à integridade física |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16 12022 SEO DE EI LO LEGISLATIVO Nº 16 [2022 Dispõe sobre o reconhecimento do dia 9 de Julho no Município de Cunha/SP, como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC's) e sua atividade como de risco e ameaça à integridade física. RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele decreta a seguinte Lei Complementar: ARTIGO 1º - Fica reconhecido, no âmbito do município de Cunha, o dia 09 de Julho, como Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CAC'S. ARTIGO 2º - Fica reconhecida esta atividade como de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC's) no Município de Cunha/SP. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando às disposições em contrário. Cunha, 02 de junho de 2022. g q Mid DO NASCIMENTO “NETINHO” VEREADOR PROTOCOLO Nº 249 02 JN 202 AS 1G:1S CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o risco da atividade e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC's) no âmbito do município de Cunha/SP. É importante fazer este reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos CAC's a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos — armas e munições — e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto. O fato de inexistir uma legislação estadual ou municipal que ampare o direito à autodefesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, faz com que se crie um estimulo social para a prática delituosa contra estas pessoas, pois, como dito, guardam e transportam bens de valores e de grande interesse aos criminosos. Impende destacar que, atualmente, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, porém não exista qualquer salvaguarda a sua integridade física fora destes deslocamentos previstos. Veja que a Lei Federal n. 10.826 de 2003 já prevê em seu artigo 6º, inciso IX, o porte de arma “para integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas”, estando exaurida a competência da União. O reconhecimento pretendido no presente Projeto de Lei não inova ou reduz quaisquer dos requisitos legais previstos no artigo 4º da Lei Federal nº 10.826/2005. A proposta apresentada, além de não infringir a competência da União, apenas reconhece no Município de Cunha/SP que a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a integridade física destes está ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial, sendo que esse risco a integridade física dos CAC's, está totalmente interligada a saúde pública, pois existe um grande número de CAC's em nosso município. Assim, pelas razões expostas é que requeremos o apoiamento dos nobres pares para salvaguardar a vida dos CAC'S de do Município de Cunha. ss ONIZETE DO NASCIMENTO “NETINHO” VEREADOR