MARA MUNICIPAL DE CUNHA E a
“PORTAL DA CIDADANIA”
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PROJETO DE LEINº 3 /2024 | Pg. 1 de 4
Dispõe sobre a regulamentação de 13º subsídio aos
chefes do Poder Executivo do Município e da fixação
dos subsídios referente a 192 Legislatura — quadriênio
2025/2028, ao Poder Executivo local, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA, no uso
de suas atribuições legais:
FAZ SABER QUE:
Art. 1º Ao Prefeito e Vice-Prefeito será concedido o direito ao 13º (décimo terceiro) subsídio, nos termos
definidos pela Constituição Federal nos arts. 7º, VIll; 37, XV e 39, 88 3º e 4º, a partir da Legislatura 2025,
com início em 1º de janeiro de 2025.
8 1º O 13º (décimo terceiro) subsídio será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada
ano e corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio a que fizer jus no mês de dezembro, por
mês de exercício, do ano correspondente.
8 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os
efeitos do caput deste artigo.
8 3º O agente político que tiver o seu mandato extinto perceberá de imediato o 13º subsídio
proporcional aos meses de exercício, calculado sobre o subsídio do mês correspondente.
Art. 2º Ficam fixados os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo de Cunha, para a 19.2
Legislatura, quadriênio 2025 a 2028, com início em 1º de janeiro de 2025, nos termos da presente Lei.
Parágrafo Único - os subsídios mensais descritos no caput deste artigo, serão pagos nas respectivas
importâncias:
|- ao Prefeito Municipal será de R$ 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais);
Il- ao Vice-prefeito será de R$ 11.875,00 (onze mil oitocentos e setenta e cinco reais);
Hll - aos Secretários Municipais será de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do orçamento, estimadas para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, suplementadas se necessário.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
PROTOCOLO
SApL Nº49
16 FEV 204
de 2025.
13:10
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA E
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PROJETO DE LEINS $ /2024 Pg. 2 de 4
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 30 de janeiro de 2024.
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Ronaldo Charles dos Santos Saulo Benedito da Silva
(Ronaldo da Farmácia) (Saúlo da P, 7
Vereador - Presidente Vereador — Vice-Presidente
(Rubão da Vargem Grande)
Vereador — 2.º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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OJETO DE LEI N 2024 | Po.âdes
EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVA
Senhores Camaristas,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade fixar o subsídio dos Agentes Políticos atuantes
junto ao Poder Executivo Local para o quadriênio 2025/2028, décima nona Legislatura (19.2), com início em
1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028, em estrita obediência aos ditames
insculpidos na Carta Constitucional.
Tangente aos valores, importa evidenciar que não se trata de majoração da importância
(aumento - como é comumente dito), mas de reposição do poder aquisitivo causado pela inflação do
período 2021/2024 — com dados fechados, referente aos exercícios 2021, 2022, 2023 e projeção 2024,
referente ao exercício de 2025 (em percentuais apresentados pelo IPCA (índice de Preço ao Consumidor
Amplo)).
Como obrigação extensiva, segue anexo a Estimativa de Impacto Orçamentário-financeiro de
que trata os incisos | e Il, do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fica fazendo parte integrante
deste arrazoado, assim como os estudos e cálculos motivadores do reajuste do valor do subsídio aos
Agentes Políticos do Poder Executivo Local, a ser fixado para a Décima Nona Legislatura — a fim de que
possibilitem aos senhores parlamentares a consciente tomada de decisão a ser proferida através do voto
em Plenário.
A respeito da instituição do 13.º subsídio aos Chefes do Poder Executivo Municipal (Prefeito e
Vice-Prefeito) — art. 1º, deste Projeto de Lei — o Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 650.8985, fixou a tese de que “o art. 39, 8 4º, da Constituição Federal não é incompatível
com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Portanto, quanto aos aspectos legais,
observa-se que a proposta em tela atende todos os requisitos da Carta Magna, da legislação
infraconstitucional e da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. á
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PROJETO DELEINS 3 /2024 | Pg. 4 de 4
Por derradeiro, importa salientar que a proposta em tela atende a todos os requisitos legais e,
encontra-se formulada mediante Projeto de Lei de competência privativa do Poder Legislativo (art. 8.8, VII,
LOM), assim como dita outras providências correlatas.
Deste modo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cunha, cumprindo o seu dever legal de
propor ao Egrégio Plenário a fixação do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo para a
Legislatura subsequente, compreendida pelo quadriênio 2025/2028, requer a aprovação dos Nobres Pares.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 30 de janeiro de 2024.
Ronaldo Charles dos Santos
(Ronaldo da Farmácia) (Saulo da Padaria)
Vereador - Presidente Vereador — Vice-Presidente
Rubens sedia,
(Rubão da Vargem Grande)
Vereador — 2.º Secretário
AGA”
kl [é PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Ê y ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Cunha, 16 de fevereiro de 2024.
Ofício Gab. nº 014/24 - SAF
Ref. Ofício nº 006/2024 - Câmara Municipal
Presidente da Câmara de Vereadores de Cunha,
valho-me do presente, em atenção ao ofício epigrafado e,
tempestivamente, enviar em anexo, a conclusão de viabilidade orçamentária
financeira nº 03/24 e a declaração devidamente assinada pelo Prefeito, para a
pretensão trazida à baila.
Comunicamos que o relatório técnico referente a solicitação em
questão, é favorável a propositura, contudo alertamos no aspecto financeiro, que na
composição da Receita Corrente Liquida existem recursos vinculados que não podem
ser ulilizados para pagamento de pessoal e encargos.
Estamos à disposição para prestar qualquer informação adicional que
se faça necessária e reafirmamos nosso compromisso com a transparência e a
diligência.
Sendo o que havia a ser reportado para Vossa Senhoria, renovamos
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Secretário ds Aa miniiáçs e Finanças
PROTOCOLO
SapL Nº 18
Exmo. Senhor
Ronaldo Charles dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal RE EM
10:59
Cunha - SP
Ofrne tolzoz4
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 03/2024
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e
artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Fixação de subsídios de agentes políticos para o período de 2025-2028
Trata-se de análise das condições legais para fixação de subsídios de agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais para o período de 2025 a 2028, conforme solicitação da Câmara Municipal de Cunha.
No presente estudo dá-se cumprimento às exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como
de outras exigências legais atinentes à matéria.
2) DO cusTO
Diferença anual + 13º
salário + encargos
Subsídio
2021-2024
E RR RR RE RR
| Iucereicro | osmo] xsisoo] asso] azasogo|
TOTAL
USTO ANUAL
Diferença
mensal
Subsídio proposto
2025-2028
Agente Políticos
c
3) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Discriminação/exercícios 2025 2026 JT. 2026
A- Superávit financeiro exercício anterior 0,00 0,00 0,00
B-(+) Previsão de arrecadação 108.045.000,00 113.447.250,00 119.119.612,50
| C=(5) Disponibilidade Financeira 108.045.000,00 113.447.250,00 | 119.119.612,50
D — Custo estimado (pessoal) 41.323.695,00 | 43.389.879,75 45.559.373,74
D/B — Impacto Orçamentário 38,25% 38,25% o 38,25%
D/C — Impacto Financeiro 38,25% | 38,25% 38,25%
E — Custo estimado novas despesas 326.250,00 326.250,00 326.250,00
E/B —- Impacto Orçamentário 0,30% 0,29% 0,27%
E/C — Impacto Financeiro 0,30% 0,29% 0,27%
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
4) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL ad
Discriminação/exercícios | 2024 2025 2026 In 2027 DR)
Lo | Prevista Prevista Prevista Prevista
RCL | 100.300.000,00 | 105.315.000,00 110.580.750,00 = 116.109.787,50
Gastos com Pessoal 39.355.900,00 41.323.695,00 43.389.879,75 | 45.559.373,74
Gastos com Pessoal atualizados 41.649.945,00 43.716.129,75 45.885.623,74
Percentual dos Gastos | 39,23% 39,23% 39,23% 39,23%
Percentual dos Gastos atualizados | 39,54% 39,53% 39,52%
Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30%
| Limite Legal (art. 20 LRF) 54,00%
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
5) PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Utilizamos como base de cálculo a 25% de reajuste sobre os subsídios dos agentes políticos + 13º salário e + 20% encargos
sociais (INSS patronal).
Na previsão das receitas dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação
anual em torno de 5%.
6) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para
o Legislativo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Ill,
sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
Contudo alertamos no aspecto financeiro, que na composição da Receita Corrente Líquida existem recursos vinculados que
não podem ser utilizados para pagamento de pessoal e encargos.
Cunha, 15 de fevereiro de 2024.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 03/2024
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes da Estimativa de Impacto Orçamentário e
Financeiro nº 03/2024 correrão por conta das dotações orçamentárias específicas,
que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cunha, 15 de fevereiro de 2024.
PREFEFTO MUNICIPAL