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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-16
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios aos agentes políticos da Câmara Municipal de Cunha, referente a 19ª Legislatura – quadriênio 2025/2028 – e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2024-03-05 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2024-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-02-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-26 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Legislativo. b)quórum para aprovação: maioria absolta c) número de turnos: único d) comissões a serem consultadas: CJR e CFOOSPAEO. e) trata-se de matéria complementar (ou não): Sim.
2024-02-22 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b)quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2024-02-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-02-16 Proposição inclusa no Expediente — —
2024-02-16 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T20:31:47.885750-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Sã Pç
www.cunha.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2 /2024 Pg.ide3
Dispõe sobre a fixação dos subsídios aos agentes
políticos da Câmara Municipal de Cunha, referente a
192 Legislatura — quadriênio 2025/2028 — e dá outras
providências.
“PORTAL DA CIDADANIA”
A MESA DIRETORA DACÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA, no uso de
suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo de Cunha, para a 19.2
Legislatura, quadriênio 2025 a 2028, com início em 1º de janeiro de 2025, nos termos da presente
Resolução.
Parágrafo Único - os subsídios mensais descritos no caput deste artigo, serão pagos nas respectivas
importâncias:
|- ao Presidente da Câmara será de R$ 7.125,00 (sete mil cento e vinte e cinco reais); e
Il - aos demais Vereadores será de R$ 5.625,00 (cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento, estimadas para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, suplementadas
se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2025.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 30 de janeiro de 2024.
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Ronaldo Charles dos Santos Saulo Benedito dá Silva
(Ronaldo da Farmácia) 's, Padaria) —————————
Vereador - Presidente Vereador — Vice-Presidente
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(Rubão da Vargem Grande)
Vereador — 2.º Secretário
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“PORTAL DA CIDADANIA” [O feto
www.cunha.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Z /2024 | Pg.2de 3
EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVA
Senhores Camaristas,
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade fixar o subsídio dos Nobres Vereadores
para o quadriênio 2025/2028, décima nona Legislatura (19.2), com início em 1º de janeiro de 2025 e
término em 31 de dezembro de 2028, em estrita obediência aos ditames insculpidos na Carta
Constitucional.
Tangente aos valores, importa evidenciar que não se trata de majoração da importância
(aumento - como é comumente dito), mas de reposição do poder aquisitivo causado pela inflação do
período 2021/2024 — com dados fechados, referente aos exercícios 2021, 2022, 2023 e projeção 2024,
referente ao exercício de 2025 (em percentuais apresentados pelo IPCA (índice de Preço ao Consumidor
Amplo).
Como obrigação extensiva, segue anexo a Estimativa de Impacto Orçamentário-financeiro de
que trata os incisos | e Il, do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fica fazendo parte integrante
deste arrazoado, assim como os estudos e cálculos motivadores do reajuste do valor do subsídio dos Edis, a
ser fixado para a Décima Nona Legislatura — a fim de que possibilitem aos senhores parlamentares a
consciente tomada de decisão a ser proferida atravésdo voto em Plenário.
Por derradeiro, importa salientar que a proposta em tela atende todos os elementos
regimentais, as disposições da Carta Magna, da legislação infraconstitucional e da jurisprudência
pacificadano Supremo Tribunal Federal, expondo, de forma clara e invariável, a fixação do subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal de Cunha, formulada mediante Resolução de competência privativa do
Poder Legislativo (art. 8.2, VII, LOM), assim como dita outras providências correlatas.
Deste modo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cunha, cumprindo o seu dever legal de
propor ao Egrégio Plenário a fixação do subsídio dos vereadores para a Legislatura subsequente,
compreendida pelo quadriênio 2025/2028, requer a aprovação dos Nobres Pares.
Sala das Sessões “Plinio Pereira Coelho”, em 30 de janeiro de 2024.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2 2024 | Pg.3 de 3
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Vereador - Presidente Vereador — Vice-Presidente
Rubens Pudiyfuddr-(i7
(Rubão da Vargem Grande)
Vereador — 2.º Secretário
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