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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaAutoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2021, criando e suplementando elementos econômicos e dá outras providências
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Autoria

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Praça CEL. João Olimpio, 91 Centro 12530-000 CUNHA-SP
TEL. 012 3111-5000 EMAIL gabinete()cunha.sp.gov.br
Cunha, 26 de março 2.021
OFICIO GAB. Nº. 046/21
EXMO. SENHOR
Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de
Leis, envio em anexo, Projeto de Lei que autoriza a Abertura de Crédito
Especial a Lei Orçamentária do Exercício de 2021. Os motivos para
aprovação do referido projeto, encontram-se na Justificativa anexa.
Certo da atenção que será dispensada por Vossa
Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de
consideração e apreço.
Ê DA COSTA
MUNICIPAL
EXMO. SR. PROTOCOLO
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 29 AR 21
CUNHA-SP
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 006/20 2(
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021, CRIANDO E
SUPLEMENTANDO ELEMENTOS ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 99.806,00 (Noventa e nove mil, seiscentos e seis reais), nos moldes dos artigos 41, ||, 42 e 43 da Lei
4.320/64, adicionando e criando elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 06 — SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 1.032 — Investimentos no Setor de Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00.00.0.07.500 — Equipamentos e material permanente R$ 49.903,00
Órgão: 08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 02 - SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade: 1.033 — Investimentos na infraestrutura municipal
4.4.90.52.00.00.00.00.0.07.100 — Equipamentos e material permanente R$ 49.903,00
Art. 2º - Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura
do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei
Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Cunha, 25 de março de 2021.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM SALDO DO PROGRAMA FINISA
Cunha, 25 de março de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Apresento em anexo, o Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento Municipal vigente, com inclusão de elementos econômicos nos Setores de Assistência
Social e Infraestrutura para aquisição de dois veículos de pequeno porte. Os recursos para tal aquisição
serão oriundos de saldo do Programa de Operação de Crédito FINISA.
Na forma da Lei Federal nº 4.320/64, faz-se necessária a abertura do crédito especial que propõe
o artigo 1º do presente Projeto de Lei, com o objetivo de atender as despesas orçamentárias pertinentes.
Pelas razões expostas, solicito o encaminhamento da matéria à análise e votação dos nobres
Vereadores, nos termos da legislação vigente.
Atenciosamente
josgéoe INO DA COSTA
. Prefeito Municipal
e

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