| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2021, criando e suplementando elementos econômicos e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Praça CEL. João Olimpio, 91 Centro 12530-000 CUNHA-SP TEL. 012 3111-5000 EMAIL gabinete()cunha.sp.gov.br Cunha, 26 de março 2.021 OFICIO GAB. Nº. 046/21 EXMO. SENHOR Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo, Projeto de Lei que autoriza a Abertura de Crédito Especial a Lei Orçamentária do Exercício de 2021. Os motivos para aprovação do referido projeto, encontram-se na Justificativa anexa. Certo da atenção que será dispensada por Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. Ê DA COSTA MUNICIPAL EXMO. SR. PROTOCOLO RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 29 AR 21 CUNHA-SP CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PROJETO DE LEI 006/20 2( AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021, CRIANDO E SUPLEMENTANDO ELEMENTOS ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 99.806,00 (Noventa e nove mil, seiscentos e seis reais), nos moldes dos artigos 41, ||, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando e criando elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão: 06 — SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto/Atividade: 1.032 — Investimentos no Setor de Assistência Social 4.4.90.52.00.00.00.00.0.07.500 — Equipamentos e material permanente R$ 49.903,00 Órgão: 08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 - SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA Projeto/Atividade: 1.033 — Investimentos na infraestrutura municipal 4.4.90.52.00.00.00.00.0.07.100 — Equipamentos e material permanente R$ 49.903,00 Art. 2º - Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cunha, 25 de março de 2021. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM SALDO DO PROGRAMA FINISA Cunha, 25 de março de 2021. Senhor Presidente e Senhores Vereadores: Apresento em anexo, o Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal vigente, com inclusão de elementos econômicos nos Setores de Assistência Social e Infraestrutura para aquisição de dois veículos de pequeno porte. Os recursos para tal aquisição serão oriundos de saldo do Programa de Operação de Crédito FINISA. Na forma da Lei Federal nº 4.320/64, faz-se necessária a abertura do crédito especial que propõe o artigo 1º do presente Projeto de Lei, com o objetivo de atender as despesas orçamentárias pertinentes. Pelas razões expostas, solicito o encaminhamento da matéria à análise e votação dos nobres Vereadores, nos termos da legislação vigente. Atenciosamente josgéoe INO DA COSTA . Prefeito Municipal e