| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual - alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2022 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo Cunha, 24 de junho de 2022. PROTOCOLO N2 29% Ofício GAB nº 92/2022 24 JN AM As t4:08 Eis lar ato ÀS CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA Senhor Presidente Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo Projeto de Lei, sobre suplementação de dotação orçamentária por recebimento de 03 Convênios da Secretaria de Desenvolvimento Regional, para infraestrutura urbana no valor total de R$ 890.000,00 e 01 Convênio com a Secretaria de Turismo e Viagens no valor de R$ 1.201.790,74 para Revitalização do Parque Nova Cunha. Também os valores de contrapartida foram incluídos no presente projeto, mas serão subtraídos do superávit do Exercício anterior, no valor de R$ 36.611,55. JUSTIFICATIVA: A aprovação dos projetos que ora enviamos visa o atendimento da legislação pertinente adequando o orçamento vigente as normas da Lei Federal nº 4.320/64. Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam ser analisados e aprovados em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Certo da atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar nossos protestos de eleva estima e especial consideração. JOSE EDER GALDINO DA COSTA eito Municipal Prefeitura Municipal Estância Climática EXMO. SENHOR RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA CUNHA/SP CUNHA-SP GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nº 23 [2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2022. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.128.402,29 (Dois milhões cento e vinte e oito mil, quatrocentos e dois reais e vinte e nove centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando na dotação orçamentária através de seus elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 02 - Setor do Obras e Infraestrutura Urbana Projeto/Atividade — 1.031 — Investimentos na Infraestrutura Municipal 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 — Obras e Instalações | R$ 36.611,55 4.4.90.51.00,00.00.00.0.02.100 — Obras e Instalações | R$ 890.000,00 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO 02 —- Setor de Turismo Projeto/Atividade — 1.020 — Investimentos na para Incremento do Turismo | R$ 1.201.790,74 Art. 2º - As despesas dos recursos vinculados — fonte 02 e 05, que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes dos convênios firmados com a Secretaria de Desenvolvimento Regional e com a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo. Art. 3º - As despesas dos recursos fonte 01 que trata o artigo 1º serão suplementadas com o superávit financeiro do exercício anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 Art. 4º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 22 de juiho de 2022. ALFREDOR TO DE TOLEDO etário Prefeitura Municipal Estância Climática CUNHA-SP GABINETE DO PREFEITO