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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual - alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2022
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
Cunha, 24 de junho de 2022.
PROTOCOLO
N2 29%
Ofício GAB nº 92/2022
24 JN AM
As t4:08
Eis lar
ato ÀS
CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Senhor Presidente
Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo
Projeto de Lei, sobre suplementação de dotação orçamentária por recebimento de 03
Convênios da Secretaria de Desenvolvimento Regional, para infraestrutura urbana no
valor total de R$ 890.000,00 e 01 Convênio com a Secretaria de Turismo e Viagens no
valor de R$ 1.201.790,74 para Revitalização do Parque Nova Cunha. Também os valores
de contrapartida foram incluídos no presente projeto, mas serão subtraídos do superávit
do Exercício anterior, no valor de R$ 36.611,55.
JUSTIFICATIVA:
A aprovação dos projetos que ora enviamos visa o atendimento da
legislação pertinente adequando o orçamento vigente as normas da Lei Federal nº
4.320/64.
Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam ser analisados e
aprovados em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Certo da atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para
reiterar nossos protestos de eleva estima e especial consideração.
JOSE EDER GALDINO DA COSTA
eito Municipal
Prefeitura Municipal Estância Climática
EXMO. SENHOR
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA
CUNHA/SP
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 23 [2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E
ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2022.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.128.402,29
(Dois milhões cento e vinte e oito mil, quatrocentos e dois reais e vinte e nove centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43
da Lei 4.320/64, adicionando na dotação orçamentária através de seus elementos econômicos sob a seguinte classificação e
fonte de recurso:
08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
02 - Setor do Obras e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade — 1.031 — Investimentos na Infraestrutura Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 — Obras e Instalações | R$ 36.611,55
4.4.90.51.00,00.00.00.0.02.100 — Obras e Instalações | R$ 890.000,00
10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
02 —- Setor de Turismo
Projeto/Atividade — 1.020 — Investimentos na para Incremento do Turismo | R$ 1.201.790,74
Art. 2º - As despesas dos recursos vinculados — fonte 02 e 05, que trata o artigo 1º ficam limitadas e
condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes dos convênios firmados com a Secretaria de Desenvolvimento
Regional e com a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo.
Art. 3º - As despesas dos recursos fonte 01 que trata o artigo 1º serão suplementadas com o superávit
financeiro do exercício anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do
Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Art. 4º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 22 de juiho de 2022.
ALFREDOR TO DE TOLEDO
etário
Prefeitura Municipal Estância Climática
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITO

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