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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaAltera a Lei Complementar nº 1.250 de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e valorização do Magistério, e dá outras providências
native_id171

Autoria

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RE
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Cunha, 24 de junho de 2022.
OFÍCIO GAB. Nº 094/22
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, nos termos do artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso
Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 1.250 de 11 de dezembro
de 2009, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério, e dá
outras providências”.
Em linhas gerais, tal proposição cuida de duas pontuais alterações no texto
legal, voltadas, essencialmente, à valorização do profissional do magistério, função precípua
do referido plano de carreira, razão pela qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável
Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a
realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação do
mesmo, bem como sua tramitação em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
Prefeito Municipal 24 JN AM
As 44.08
e
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Excelentíssimo Senhor Vereador
RONALDO CHARLES DOS SANTOS Prefeitura em sá Cima
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha GABINETE DO PREFEITO
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 /2022
JUNHO DE 2022
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
1.250 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA APROVA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. 0 8 6º do artigo 49 da Lei Complementar nº 1.250/09, incluído pela Lei Complementar
nº 1.808/22, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 49 - (...).
8 6º- A gratificação de que trata o caput deste artigo, devida em virtude do exercício das
funções de confiança da Classe de Especialistas da Educação (SQC-I), e enquanto perdurar a
designação, importará no valor da diferença havida entre o salário-base do docente e aqueles
valores fixados na tabela vigente de vencimentos anexa à Lei nº 867/2001, correspondentes
ao grau de progressão horizontal do docente designado, tendo por base os seguintes níveis
de referência:
a) 27, para a função de confiança de Chefe de Coordenação Pedagógica;
b) 28, para a função de confiança de Vice-Diretor de Escola; e
c) 29, para a função de confiança de Diretor de Escola
(ed!
Art. 22. O caput do artigo 64 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 64 - Ao docente que ministrar aulas ou for designado para o exercício de funções de
confiança nas unidades escolares situadas na zona rural ou no Distrito de Campos de Cunha,
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br
Prefeitura Municipal Estância Climática
CUNHA-
Y GABINETE DO ro Eq
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
e desde que não residente ou domiciliado nessas localidades, será concedida Gratificação de
Local de Exercício a razão de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo salário-base.”
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 24 de junho de 2022.
JOS ER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por Editais, na data supra.
Secretário
Prefira uno Estância
UMA Ota
GABINETE DO PR EFEITO
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQGcunha.sp.gov.br
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 07/2022
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no
parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Projeto de Lei que altera gratificações na área da Educação
Trata-se de análise das condições legais para alteração das gratificações das funções de Diretor de Escola, Vice-
Diretor e Chefe de Coordenação Pedagógica.
Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras
exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e
Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites
das despesas com pessoal do município.
2) DO CUSTO
Cargo Total vagas Salário base + + Gratificação + Gratificação letri
anuênio Função! 5
mês mês
Diretor Escola 05 | 15.119,40 | 23.165,35 | 27.577,19
Vice-Diretor Escola oz [ 6.279,47 8.305,52 10.666,56
Chefe Coordenação Pedagógica [09 | 2694264 33.515,19 40.891,42
Total 64.986,06 | 79.135,17
Total com Encargos (31%) 85.131,79 | 103.667,07
"Cálculo com gratificação por função
* Cálculo com gratificação por letra
Gratificação Função
Cargo | Totalvagas | Despesa anual Despesa anual
2022' 2023? 2024*
Diretor Escola 150.574,77
[edreoriro | saseggo | usas] 118.952,89
Chefe Coordenação Pedagógica 217. “848, 73 466.028,72 480.009,58
Total 422.409,38 903.631,16 930.740,08
Com encargos (31%) | 553.356,28
"cálculo anual de 6,5 meses para o exercício de 2022
? cálculo anual com percentual de 3% para o exercício de 2023
* cálculo anual com percentual de 3% para o exercício de 2024
Gratificação Letra
Total vagas Despesa anual
Cargo
Despesa anual
|
Diretor Escola os 179.251,73 [383.460,82 | 460,82 394.964,64
Vice-Diretor Escola | 02 152.768,06
Chefe Coordenação Pedagógica 09 [ 265.794,23 568.595,19 585.653,04
Total | 514.378,60 1.133.385,74
Com encargos (31%, | 673.835,96 | 1.441.490,62
"cálculo anual de 6,5 meses para o exercício de 2022 1
2 cálculo anual com percentual de 3% para o exercício de 2023 Que
* cálculo anual com percentual de 3% para o exercício de 2024 N
1.484.735,31
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3) DA REDUÇÃO DE VALORES
Para um melhor entendimento demonstraremos a seguir, os quadros com os cargos comissionados antes da Lei
1808/2022 e a diferença efetivamente apurada com a criação da gratificação por cargo, para o profissional da
rede municipal de ensino:
Quadro 01
SD pi
Cargo Cargos Salário base Salário + Valor anual
comissionados encargos
ocupados! mês
Diretor Escola os 23.165,35 30.346,60
Vice-Diretor Escola
Chefe Coordenação Pedagógica 07 26.067,37 34.148,25 461.001,37
Total 60.222,62 | 870.680,47
"cargos comissionados ocupados anteriormente à Lei 1808/2022
Quadro 02
Cargo Total vagas Salário base Salário + Valor anual
encargos
mês
Diretor Escola 15.119,40 267.386,53
Vice-Diretor Escola 6.279,47 8.226,10 111.052,35
Chefe Coordenação Pedagógica 09 35.294,85 476.480,47
Total 63.327,36 854.919,35
Com base na apuração acima, demonstraremos abaixo os valores anuais antes e depois da Lei
Municipal 1808/2022, como também as diferenças com relação a cada categoria de gratificação:
Quadro 03
Cargo Comissionados Salário base Gratificação Diferença
antes da Lei dos docentes Letra Salário base
Diretor Escola 409.679,10 267.386,53 409.679,21 142.292,68 487.702,60 220.316,07
Vice-Diretor Escola 111.052,35 146.883,12 35.830,77 188.638,11 77.585,76
Chefe Coordenação Pedagógica
870. 680, A? 854.919,35 1. 149. 27846 | 294.359,11 | [Essa sos 4? | seasmmaa
Percentuais I |
Fórmula da porcentagem:
1.149.278,46 - 854.919,35 = 294,359,11/870,680,47 = 66,19% (576.321,36)
1.399.505,47—-854.919,35=544.586,12/870.680,47=37,46% (326.094,35)
Com relação ao Quadro 03, apuramos uma economia de 66,19% com a Gratificação Função e 37,45%
com a Gratificação Letra, visto que os profissionais de ensino da rede municipal já percebiam vencimento e
vantagens dos seus cargos de origem.
4) CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme os demonstrativos apresentados a Administração Pública alcançará uma economia em
qualquer uma das possibilidades apresentadas, ou seja, na Gratificação por Função 66,19% ou por Letra 37,45%.
Cunha, 20 de junho de 2022.
andas NANizídio
Contadora CRC1SP222743/0-1
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Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cunha, 23 de junho de 2022.
JOSÉ ALDINO DA COSTA
ITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 08/2022
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no
parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Auxílio local de exercício.
Trata-se de análise das condições legais para estender o auxílio local de exercício para os professores que
trabalham na sede da EMEF Manoel Lopes D'assunção e da Creche Dalzisa de Fátima Reis Monteiro, para 08
professores do Ensino fundamental - com grau máximo “E” e para 04 professores do Ensino Infantil - com grau
máximo “E”.
Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras
exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e
Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites
das despesas com pessoal do município.
2) DO CUSTO
Cargo Total vagas | Salário base com 25% do total de Total anual
rau “E” professores
Professor Ensino Fundamental 2.979,88 5.959,76 71.517,12
Professor Ensino Infantil 2.383,87 2.383,87 28.606,44
Total 8.343,63 100.123,56
“Cálculo com gratificação por função
2 Cálculo com gratificação por letra
Cargo Total vagas Despesa anual Despesa anual Despesa anual
2022" 2023? 2024º
Professor Ensino Fundamental | 08 35.758,56 73.662,63 75.872,51
Professor Ensino Infantil 04 14.303,22 30.348,57
Total 50.061,78 103.127,26 106.221,08
* cálculo anual de 6 meses para o exercício de 2022
? cálculo anual com percentual de 3% para o exercício de 2023
* cálculo anual com percentual de 3% para o exercício de 2024
3) DA DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Mensal
Despesa com Pessoal Ativo 1.813.763,59
Encargos Sociais 582.051,32
Inativos 23.697,21
Pensionistas 24.834,76 |
TOTAL 2.444.346,88
Estimativas anteriores 83.122,74
Custo da nova despesa - mês 8.343,63
TOTAL da folha prevista (bruta) 2.535.813,25
Acréscimo mensal 91.466,37 Ore
Acréscimo anual 551.355,73 do
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
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4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Discriminação/exercícios 2022 [ 2023
A - Superávit financeiro exercício anterior (2021) 19.274.012,61
B-—(+) Previsão de arrecadação 72.080.220,00
74.242.626,60 76.469.905,40
C— (=) Disponibilidade Financeira 91,354.232,61 74.242.626,60 76.469.905,40 |
D — Custo estimado (pessoal) 32.795.276,16 33.779.134,44 34.792.508,47
D/B — Impacto Orçamentário 45,50% 45,50% a
D/C — Impacto Financeiro 35,90% | 45,50% 45,50% |
Fonte: Relatórios Betha Sistemas — LRF 1º quadrimestre 2021
5) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPE: IM PE:
Discriminação/exercícios 2021 | 2022 2023
Arrecadada | Prevista Prevista
RCL [| 73467.361,87 | 75.856.782,73 78.132.486,20 80.476.460,79
Gastos com Pessoal | | 31.406.011,05 32.795.276,16 33.779.134,44
Percentual do Gastos | 42,75% 43,23% | 43,23%
Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30%
Limite Legal ( art. 20 LRF) 54,00% a
Fonte: Relatórios Betha Sistemas - LRF 3º quadrimestre 2020
34.318.196,23 |
6) PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Para o cálculo das gratificações foi utilizado o percentual já estabelecido em lei para o auxílio local de exercício de 25%.
Os valores anuais apurados no item 02 foram incorporados ao total da folha de maio/2022 (que foi tomada como base de
cálculo) e informados nos itens 04 e 05 apurando os totais com pessoal conforme estabelecido no artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Na previsão das receitas dos exercícios de 2023 e 2024 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual
em torno de 3%.
6) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para
o Legislativo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Ill,
sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
Cunha, 20 de junho de 2022.
anna À izíio
Contadora CRC1SP222743/0-1
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cunha, 20 de junho de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL

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