| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 1.250 de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e valorização do Magistério, e dá outras providências |
| native_id | 171 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9
RE Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Cunha, 24 de junho de 2022. OFÍCIO GAB. Nº 094/22 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 1.250 de 11 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério, e dá outras providências”. Em linhas gerais, tal proposição cuida de duas pontuais alterações no texto legal, voltadas, essencialmente, à valorização do profissional do magistério, função precípua do referido plano de carreira, razão pela qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. Atenciosamente, PROTOCOLO Prefeito Municipal 24 JN AM As 44.08 e CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Excelentíssimo Senhor Vereador RONALDO CHARLES DOS SANTOS Prefeitura em sá Cima DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha GABINETE DO PREFEITO Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 /2022 JUNHO DE 2022 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.250 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA APROVA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. 0 8 6º do artigo 49 da Lei Complementar nº 1.250/09, incluído pela Lei Complementar nº 1.808/22, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 49 - (...). 8 6º- A gratificação de que trata o caput deste artigo, devida em virtude do exercício das funções de confiança da Classe de Especialistas da Educação (SQC-I), e enquanto perdurar a designação, importará no valor da diferença havida entre o salário-base do docente e aqueles valores fixados na tabela vigente de vencimentos anexa à Lei nº 867/2001, correspondentes ao grau de progressão horizontal do docente designado, tendo por base os seguintes níveis de referência: a) 27, para a função de confiança de Chefe de Coordenação Pedagógica; b) 28, para a função de confiança de Vice-Diretor de Escola; e c) 29, para a função de confiança de Diretor de Escola (ed! Art. 22. O caput do artigo 64 da Lei Complementar nº 1.250/09 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 64 - Ao docente que ministrar aulas ou for designado para o exercício de funções de confiança nas unidades escolares situadas na zona rural ou no Distrito de Campos de Cunha, Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br Prefeitura Municipal Estância Climática CUNHA- Y GABINETE DO ro Eq Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE e desde que não residente ou domiciliado nessas localidades, será concedida Gratificação de Local de Exercício a razão de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo salário-base.” Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 24 de junho de 2022. JOS ER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal Registrado e publicado por Editais, na data supra. Secretário Prefira uno Estância UMA Ota GABINETE DO PR EFEITO Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQGcunha.sp.gov.br Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 07/2022 ART. 16 DA LEI 101/2000 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 1) DO MOTIVO - Projeto de Lei que altera gratificações na área da Educação Trata-se de análise das condições legais para alteração das gratificações das funções de Diretor de Escola, Vice- Diretor e Chefe de Coordenação Pedagógica. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município. 2) DO CUSTO Cargo Total vagas Salário base + + Gratificação + Gratificação letri anuênio Função! 5 mês mês Diretor Escola 05 | 15.119,40 | 23.165,35 | 27.577,19 Vice-Diretor Escola oz [ 6.279,47 8.305,52 10.666,56 Chefe Coordenação Pedagógica [09 | 2694264 33.515,19 40.891,42 Total 64.986,06 | 79.135,17 Total com Encargos (31%) 85.131,79 | 103.667,07 "Cálculo com gratificação por função * Cálculo com gratificação por letra Gratificação Função Cargo | Totalvagas | Despesa anual Despesa anual 2022' 2023? 2024* Diretor Escola 150.574,77 [edreoriro | saseggo | usas] 118.952,89 Chefe Coordenação Pedagógica 217. “848, 73 466.028,72 480.009,58 Total 422.409,38 903.631,16 930.740,08 Com encargos (31%) | 553.356,28 "cálculo anual de 6,5 meses para o exercício de 2022 ? cálculo anual com percentual de 3% para o exercício de 2023 * cálculo anual com percentual de 3% para o exercício de 2024 Gratificação Letra Total vagas Despesa anual Cargo Despesa anual | Diretor Escola os 179.251,73 [383.460,82 | 460,82 394.964,64 Vice-Diretor Escola | 02 152.768,06 Chefe Coordenação Pedagógica 09 [ 265.794,23 568.595,19 585.653,04 Total | 514.378,60 1.133.385,74 Com encargos (31%, | 673.835,96 | 1.441.490,62 "cálculo anual de 6,5 meses para o exercício de 2022 1 2 cálculo anual com percentual de 3% para o exercício de 2023 Que * cálculo anual com percentual de 3% para o exercício de 2024 N 1.484.735,31 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo 3) DA REDUÇÃO DE VALORES Para um melhor entendimento demonstraremos a seguir, os quadros com os cargos comissionados antes da Lei 1808/2022 e a diferença efetivamente apurada com a criação da gratificação por cargo, para o profissional da rede municipal de ensino: Quadro 01 SD pi Cargo Cargos Salário base Salário + Valor anual comissionados encargos ocupados! mês Diretor Escola os 23.165,35 30.346,60 Vice-Diretor Escola Chefe Coordenação Pedagógica 07 26.067,37 34.148,25 461.001,37 Total 60.222,62 | 870.680,47 "cargos comissionados ocupados anteriormente à Lei 1808/2022 Quadro 02 Cargo Total vagas Salário base Salário + Valor anual encargos mês Diretor Escola 15.119,40 267.386,53 Vice-Diretor Escola 6.279,47 8.226,10 111.052,35 Chefe Coordenação Pedagógica 09 35.294,85 476.480,47 Total 63.327,36 854.919,35 Com base na apuração acima, demonstraremos abaixo os valores anuais antes e depois da Lei Municipal 1808/2022, como também as diferenças com relação a cada categoria de gratificação: Quadro 03 Cargo Comissionados Salário base Gratificação Diferença antes da Lei dos docentes Letra Salário base Diretor Escola 409.679,10 267.386,53 409.679,21 142.292,68 487.702,60 220.316,07 Vice-Diretor Escola 111.052,35 146.883,12 35.830,77 188.638,11 77.585,76 Chefe Coordenação Pedagógica 870. 680, A? 854.919,35 1. 149. 27846 | 294.359,11 | [Essa sos 4? | seasmmaa Percentuais I | Fórmula da porcentagem: 1.149.278,46 - 854.919,35 = 294,359,11/870,680,47 = 66,19% (576.321,36) 1.399.505,47—-854.919,35=544.586,12/870.680,47=37,46% (326.094,35) Com relação ao Quadro 03, apuramos uma economia de 66,19% com a Gratificação Função e 37,45% com a Gratificação Letra, visto que os profissionais de ensino da rede municipal já percebiam vencimento e vantagens dos seus cargos de origem. 4) CONSIDERAÇÕES FINAIS Conforme os demonstrativos apresentados a Administração Pública alcançará uma economia em qualquer uma das possibilidades apresentadas, ou seja, na Gratificação por Função 66,19% ou por Letra 37,45%. Cunha, 20 de junho de 2022. andas NANizídio Contadora CRC1SP222743/0-1 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 23 de junho de 2022. JOSÉ ALDINO DA COSTA ITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 08/2022 ART. 16 DA LEI 101/2000 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 1) DO MOTIVO - Auxílio local de exercício. Trata-se de análise das condições legais para estender o auxílio local de exercício para os professores que trabalham na sede da EMEF Manoel Lopes D'assunção e da Creche Dalzisa de Fátima Reis Monteiro, para 08 professores do Ensino fundamental - com grau máximo “E” e para 04 professores do Ensino Infantil - com grau máximo “E”. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município. 2) DO CUSTO Cargo Total vagas | Salário base com 25% do total de Total anual rau “E” professores Professor Ensino Fundamental 2.979,88 5.959,76 71.517,12 Professor Ensino Infantil 2.383,87 2.383,87 28.606,44 Total 8.343,63 100.123,56 “Cálculo com gratificação por função 2 Cálculo com gratificação por letra Cargo Total vagas Despesa anual Despesa anual Despesa anual 2022" 2023? 2024º Professor Ensino Fundamental | 08 35.758,56 73.662,63 75.872,51 Professor Ensino Infantil 04 14.303,22 30.348,57 Total 50.061,78 103.127,26 106.221,08 * cálculo anual de 6 meses para o exercício de 2022 ? cálculo anual com percentual de 3% para o exercício de 2023 * cálculo anual com percentual de 3% para o exercício de 2024 3) DA DESPESA COM PESSOAL ESTIMATIVA DAS DESPESAS Mensal Despesa com Pessoal Ativo 1.813.763,59 Encargos Sociais 582.051,32 Inativos 23.697,21 Pensionistas 24.834,76 | TOTAL 2.444.346,88 Estimativas anteriores 83.122,74 Custo da nova despesa - mês 8.343,63 TOTAL da folha prevista (bruta) 2.535.813,25 Acréscimo mensal 91.466,37 Ore Acréscimo anual 551.355,73 do Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo 4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Discriminação/exercícios 2022 [ 2023 A - Superávit financeiro exercício anterior (2021) 19.274.012,61 B-—(+) Previsão de arrecadação 72.080.220,00 74.242.626,60 76.469.905,40 C— (=) Disponibilidade Financeira 91,354.232,61 74.242.626,60 76.469.905,40 | D — Custo estimado (pessoal) 32.795.276,16 33.779.134,44 34.792.508,47 D/B — Impacto Orçamentário 45,50% 45,50% a D/C — Impacto Financeiro 35,90% | 45,50% 45,50% | Fonte: Relatórios Betha Sistemas — LRF 1º quadrimestre 2021 5) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPE: IM PE: Discriminação/exercícios 2021 | 2022 2023 Arrecadada | Prevista Prevista RCL [| 73467.361,87 | 75.856.782,73 78.132.486,20 80.476.460,79 Gastos com Pessoal | | 31.406.011,05 32.795.276,16 33.779.134,44 Percentual do Gastos | 42,75% 43,23% | 43,23% Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30% Limite Legal ( art. 20 LRF) 54,00% a Fonte: Relatórios Betha Sistemas - LRF 3º quadrimestre 2020 34.318.196,23 | 6) PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS Para o cálculo das gratificações foi utilizado o percentual já estabelecido em lei para o auxílio local de exercício de 25%. Os valores anuais apurados no item 02 foram incorporados ao total da folha de maio/2022 (que foi tomada como base de cálculo) e informados nos itens 04 e 05 apurando os totais com pessoal conforme estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na previsão das receitas dos exercícios de 2023 e 2024 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual em torno de 3%. 6) CONCLUSÃO Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende: - ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo; - ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Ill, sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo. Cunha, 20 de junho de 2022. anna À izíio Contadora CRC1SP222743/0-1 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 20 de junho de 2022. PREFEITO MUNICIPAL