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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2022 e dá outras providências
native_id172

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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
Cunha, 11 de julho de 2022.
Ofício GAB nº 101/2022
Senhor Presidente
Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo
Projeto de Lei, sobre suplementação de dotação orçamentária por recebimento de
recursos advindos Fundo a Fundo do Ministério da Saúde e também da Secretaria de
Estado da Saúde.
JUSTIFICATIVA:
A aprovação dos projetos que ora enviamos visa o atendimento da
legislação pertinente adequando o orçamento vigente as normas da Lei Federal nº
4.320/64.
Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam ser analisados e
aprovados em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Certo da atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para
reiterar nossos protestos de eleva estima e especial consideração.
p CALDINO DA COSTA
feito Municipal
PROTOCOLO
Ne 29%
11 JUL AM
EXMO. SENHOR As 18:48
RONALDO CHARLES DOS SANTOS rg js pod
2 ate po
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA
CUNHA/SP
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
PROJETO DELEI Nº 24 [2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado
de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
1.702.500,00(Um milhão, setecentos e dois mil, quinhentos reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, incluindo elementos econômicos e adicionando nas dotações orçamentárias do exercício vigente:
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto /Atividade: 1.010 - Investimentos no Setor de Saúde
44.90.51.00.00.00.00.0.02.300 - Obras e Instalações 200.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.300 - Equipamento e material permanente 350.000,00
Projeto /Atividade: 2.019 - Manutenção de ações destinadas aos serviços de Saúde
3.3.90.14,00.00.00.00.0.01.310 - Diárias 70.000,00
Projeto /Atividade: 2.020 - Combate ao COVID-19
3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.312 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Projeto /Atividade: 2.021 - Manutenção de ações relacionadas a Atenção Primária
=
51.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.310 - Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00.0.05.310 - Material de Distribuição Gratuita 250.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.310 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 66.500,00
Projeto /Atividade: 2.022 - Manutenção de ações relacionadas a Atenção Especializada
3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.310 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 615.000,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com anulação parcial das dotações abaixo discriminadas:
[ Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto /Atividade: 2.019 - Manutenção de ações destinadas aos serviços de Saúde
3.3.50.43.00.00.00.00.0.01.310 - Subvenções 70.000,00
Projeto /Atividade: 2.020 - Combate ao COVID-19
3.3.90.30.00.00.00.00.0,02.312 - Material de Consumo 24.610,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.02.312 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.900,00
Art. 3º - A diferença entre a suplementação e a anulação que tratam os artigos 1º e 2º no valor de R$
1.597.990,00 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e noventa reais) será coberta por recursos
provenientes do excesso de arrecadação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do
exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de
2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal

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