| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2022 e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo Cunha, 11 de julho de 2022. Ofício GAB nº 101/2022 Senhor Presidente Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo Projeto de Lei, sobre suplementação de dotação orçamentária por recebimento de recursos advindos Fundo a Fundo do Ministério da Saúde e também da Secretaria de Estado da Saúde. JUSTIFICATIVA: A aprovação dos projetos que ora enviamos visa o atendimento da legislação pertinente adequando o orçamento vigente as normas da Lei Federal nº 4.320/64. Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam ser analisados e aprovados em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Certo da atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar nossos protestos de eleva estima e especial consideração. p CALDINO DA COSTA feito Municipal PROTOCOLO Ne 29% 11 JUL AM EXMO. SENHOR As 18:48 RONALDO CHARLES DOS SANTOS rg js pod 2 ate po DD. PRESIDENTE DA CÂMARA CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA CUNHA/SP Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PROJETO DELEI Nº 24 [2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.702.500,00(Um milhão, setecentos e dois mil, quinhentos reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, incluindo elementos econômicos e adicionando nas dotações orçamentárias do exercício vigente: Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto /Atividade: 1.010 - Investimentos no Setor de Saúde 44.90.51.00.00.00.00.0.02.300 - Obras e Instalações 200.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.05.300 - Equipamento e material permanente 350.000,00 Projeto /Atividade: 2.019 - Manutenção de ações destinadas aos serviços de Saúde 3.3.90.14,00.00.00.00.0.01.310 - Diárias 70.000,00 Projeto /Atividade: 2.020 - Combate ao COVID-19 3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.312 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Projeto /Atividade: 2.021 - Manutenção de ações relacionadas a Atenção Primária = 51.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.310 - Material de Consumo 100.000,00 3.3.90.32.00.00.00.00.0.05.310 - Material de Distribuição Gratuita 250.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.310 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 66.500,00 Projeto /Atividade: 2.022 - Manutenção de ações relacionadas a Atenção Especializada 3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.310 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 615.000,00 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com anulação parcial das dotações abaixo discriminadas: [ Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto /Atividade: 2.019 - Manutenção de ações destinadas aos serviços de Saúde 3.3.50.43.00.00.00.00.0.01.310 - Subvenções 70.000,00 Projeto /Atividade: 2.020 - Combate ao COVID-19 3.3.90.30.00.00.00.00.0,02.312 - Material de Consumo 24.610,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.02.312 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.900,00 Art. 3º - A diferença entre a suplementação e a anulação que tratam os artigos 1º e 2º no valor de R$ 1.597.990,00 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e noventa reais) será coberta por recursos provenientes do excesso de arrecadação. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 4º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal