| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, incluindo elementos econômicos e alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2022 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo Cunha, 20 de setembro de 2022. Ofício GAB nº 0124/2022 Senhor Presidente Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo Projeto de Lei, sobre suplementação de dotações orçamentárias em projetos e atividades do exercício corrente para provimento de ações necessárias ao bom andamento do serviço público. Saliento que as suplementações serão cobertas com recursos provenientes do excesso de arrecadação apuradas até o mês de agosto de 2022. JUSTIFICATIVA: A aprovação do projeto que ora enviamos visa o atendimento da legislação pertinente adequando o orçamento vigente as normas da Lei Federal nº 4.320/64. A inclusão do elemento econômico pertinente à aquisição de imóvel faz-se necessária diante da solicitação da Secretaria da Educação, Esporte e Lazer, alegando a exposição dos ônibus municipais guardados atualmente na garagem municipal e que não cabem na cobertura que lá existe. E que tendo um lugar próprio serão melhor cuidados e alocados. O local pretendido possui ótima localização, além de elevador para lavagem dos veículos. Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam ser analisados e aprovados em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Certo da atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar nossos protestos de eleva estima e especial consideração. (4h PROTOCOLO 4] ALDINO DA COSTA mia Municipal NS 416 22 SET AM Astro Deep AS Conus Ea EXMO. SENHOR CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA CUNHA/SP Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nº 291/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO ELEMENTO ECONÔMICO E ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2022. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando na dotação orçamentária através de seus elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão: 04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 02 — FUNDEB Projeto/Atividade: 1.007 - INVESTIMENTOS NO FUNDEB 30% 4.5.90.61.00.00.00.00.0.02.262 — Aquisição de imóveis R$ 1.600.000,00 | Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com o excesso de arrecadação obtido até o mês de agosto de 2022. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 20 de setembro de 2022.