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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, incluindo elementos econômicos e alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2022
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
Cunha, 20 de setembro de 2022.
Ofício GAB nº 0124/2022
Senhor Presidente
Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo
Projeto de Lei, sobre suplementação de dotações orçamentárias em projetos e atividades
do exercício corrente para provimento de ações necessárias ao bom andamento do
serviço público. Saliento que as suplementações serão cobertas com recursos
provenientes do excesso de arrecadação apuradas até o mês de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA:
A aprovação do projeto que ora enviamos visa o atendimento da legislação
pertinente adequando o orçamento vigente as normas da Lei Federal nº 4.320/64.
A inclusão do elemento econômico pertinente à aquisição de imóvel faz-se
necessária diante da solicitação da Secretaria da Educação, Esporte e Lazer, alegando a
exposição dos ônibus municipais guardados atualmente na garagem municipal e que não
cabem na cobertura que lá existe. E que tendo um lugar próprio serão melhor cuidados e
alocados. O local pretendido possui ótima localização, além de elevador para lavagem dos
veículos.
Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam ser analisados e
aprovados em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Certo da atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para
reiterar nossos protestos de eleva estima e especial consideração.
(4h
PROTOCOLO
4]
ALDINO DA COSTA
mia Municipal NS 416
22 SET AM
Astro
Deep AS Conus Ea
EXMO. SENHOR CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA
CUNHA/SP
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 291/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA —
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO ELEMENTO
ECONÔMICO E ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES
NO EXERCÍCIO DE 2022.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
adicionando na dotação orçamentária através de seus elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte
de recurso:
Órgão: 04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 — FUNDEB
Projeto/Atividade: 1.007 - INVESTIMENTOS NO FUNDEB 30%
4.5.90.61.00.00.00.00.0.02.262 — Aquisição de imóveis R$ 1.600.000,00 |
Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com o excesso de arrecadação obtido até o mês de
agosto de 2022.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do
exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 20 de setembro de 2022.

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