| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, incluindo elementos econômicos e alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2022 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo Cunha, 20 de setembro de 2022. OFÍCIO GAB. Nº 0125/2022 Senhor Presidente Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo Projeto de Lei, sobre suplementação de dotações orçamentárias em projetos e atividades do exercício corrente para provimento de ações necessárias ao bom andamento do serviço público. Saliento que as suplementações serão cobertas com recursos provenientes de anulação parcial como também do excesso de arrecadação obtido até o mês de agosto de 2022. JUSTIFICATIVA: A aprovação do projeto que ora enviamos visa o atendimento da legislação pertinente adequando o orçamento vigente as normas da Lei Federal nº 4.320/64. As dotações orçamentárias suplementadas procuram atender a solicitação da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer com a reforma do prédio da Merenda Escolar, Reforma em Escolas Municipais e na Quadra Poliesportiva da EMEF Manole Lopes D'Assunção, além de construção de sistema de Combate de Incêndios. Também a aquisição de mobiliário e material de consumo para escolas municipais. Na Secretaria de Assistência Social a solicitação foi para reforma da Casa do Abrigo Trilhas da Infância, devido a visita de Inspeção e correição pelo Ministério Público da Comarca. Por fim na Secretaria de Obras e Planejamento foi solicitada a aquisição de um caminhão com cesto elevatório (convênio com Secretaria de Desenvolvimento Regional 2022 - nº 046564) no valor total de R$ 465.575,00 e aquisição de caminhão com carroceria metálica (convênio com Secretaria de Desenvolvimento Regional 014584) no valor de R$ 162.303,00. Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam ser analisados e aprovados em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Certo da atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar nossos protestos de eleva estima e especial consideração. PROTOCOLO Nº 41% 92 SET AM “As 14:20 EXMO. SENHOR Dito ÀS Conselhos RONALDO CHARLES DOS SANTOS CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA CUNHA/SP Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nº 30/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO ELEMENTOS ECONÔMICOS E ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2022. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.802.878,00 (Um milhão, oitocentos e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando na dotação orçamentária através de seus elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO | Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental Projeto/Atividade: 1.006 - INVESTIMENTOS NO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - QESE 4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.220 - Obras e Instalações 400.000,00 4,4.90.52.00.00.00.00.0.05.220 - Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 Projeto/Atividade: 2.009 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO -QESE 3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.220 - Material de Consumo Jr 200.000,00 Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 2.031 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.310 - Material de Consumo 100.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.310 - Material de Consumo 100.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.310 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança Projeto/Atividade: 2.030 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FMDCA 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 75.000,00 Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente 78.075,00 | 4.4.90,52.00.00.00.00.0.02.100 - Equipamentos e Material Permanente 549.803,00 Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com a anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas no valor de R$ 300.000,00 e com excesso de arrecadação obtido até o mês de agosto de 2022 no valor de R$ 1.502.878,00 Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental | Projeto/Atividade: 2.009 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO -QESE 3.3.90.40,00.00.00.00.0.05.220 - Outros Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação I 60.000,00 Projeto/Atividade: 2.010 - TRANSPORTE DE ALUNOS ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 240.000,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Exec e proceder abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 20 de setembro de 2022. JOSÉ ED LUÍNO DA COSTA