| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Parecer ao PL nº 79/2023. |
| native_id | 1757 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” www.cunha.sp.leg.br PARECER Nº 10 /2024 Pa. 1de1 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Matéria - nº Ano Ementa Dispõe Sobre a instituição de gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro, agente de contratação, presidente e membro de comissão no âmbito da Administração Direta do Município PL='79 2023 | de Cunha, nos termos da Lei nº14.133/2021. Sr. Presidente, A presente Comissão, após analisar a matéria em questão, emite parecer favorável à sua tramitação tendo em vista que, conforme dispõe a legislação estadual e federal vigentes, o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado e ainda sob o aspecto de sua redação, o mesmo poderá ser submetido à apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Cunha. Nada mais havendo para relatar, a Presidência desta Comissão, faz constar em Ata o presente Parecer, encaminhando cópia para o arquivamento em livro próprio, na Secretaria Geral da Câmara Municipal. É o Parecer. Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em 1/3/2024 unlasa NA na RUBENS BENEDITO TEIXEIRA PR NTE ane - NÇALVES LEDOÍNO RELATOR PROTOCOLO o BRUNO Dove Quarta iai pa ips MEMBRO 01 MAR 204 12:59 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA