| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao chefe do Executivo a conceder reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e adota outras providências |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Cunha, 26 de julho de 2.022 OFICIO GAB. Nº. 106/22 PROTOCOLO Nº 302 EXMO SENHOR 2 6 JUL às 13:SS pet +S Cau CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo, Projeto de Lei que Dispõe Sobre Autorização ao Chefe do Executivo a Conceder Reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate Às Endemias e Adota Outras Providências. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. AN JOSE ÁLDINO DA COSTA ITO MUNICIPAL Exmo. Sr. Ronaldo Charles dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Prefeitura Municipal Estância Climática Cunha SP CUNHA-SP GABINETE DO PREFEITO Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2S de 22 de julho de 2022. "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito municipal, amparado no piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, fixando o novo salário no importe de dois salários mínimos nacionais, em consonância com a determinação expressa do artigo 198, 8 9º da Constituição Federal. Parágrafo Único - O piso salarial de que trata o caput deste artigo e incisos, será reajustado, anualmente, quando do reajuste do salário mínimo nacional. Art. 2º - O reajuste e os valores que constam no artigo anterior ficam condicionados ao repasse dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde e o compromisso do Departamento de Atenção Básica - DAB, do Ministério da Saúde, que assegura a atualização do repasse do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, na forma da Nota Informativa nº 3/2019 - COGPAB/DAB/SAS/MS. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. Prefeitura Municipal Estância Climática CUNHA-SP GABINETE DO PREFEITO Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Cunha, 22 de julho de 2022. Prefeitura Municipal Estância CUNHA-SP GABINETE DO PREFErTO Ea Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA JUSTIFICATIVA Ilustre Presidente, Nobres Pares. Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Edilidade, o referido projeto de lei em anexo, o qual versa sobre adequação da legislação municipal aos salários dos agentes comunitários de Saúde e agente de endemias, tudo isso amparado pelo estabelecido na Constituição Federal. Sem mais, aguardo tramitação e aprovação, renovando votos de elevada estima e distinta consideração. Cunha, 22 de julho de 2022. Prefeitura Municipal Estância Chmáti: CUNHA-SP Z. GABINETE DO aero JO: LDINO DA COSTA Municipal Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 11/2022 ART. 16 DA LEI 101/2000 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 1) DO MOTIVO - Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às endemias Trata-se de análise das condições legais para aumento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, com base na Emenda Constitucional 120/2022, que estabelece: “$ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal” e que “ $ 10 Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade”. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município. 2) DO CUSTO DOS VENCIMENTOS ATUAIS 175000 458500 * Salário acrescido de 31% de encargos sociais, mais 4.120,80 de insalubridade de 17 agentes DOS VENCIMENTOS ATUALIZADOS CONFORME EC 120/2022 Salário Insalubridade Salários + Encargos Mês R$" 02 salários mínimos 20% salário mínimo 2.42490 asso sss088 TOTAL 107.964,96 Diferença entre os valores atuais e os valores atualizados Valores ref. a 09 meses 2022 2024 342.364,87 352.635,82 1 "Salário acrescido de 31% de encargos sociais a NY Prefeitura Municipal Estância Climática CUNHA-SP GABINETE DO PREFEITO Estado de São Paulo DA Fl DE RECURSO Para demonstrar os valores recebidos a título de Atenção Primária/ Piso da Atenção Primária em Saúde/ Agente Comunitário de Saúde, elaboramos o quadro abaixo: Competência Parcela Nº oB Data OB Valor R$ Dez/2021 800168 07/01/2022 48.050,00 02/12 em 2022 802997 10/02/2022 48.050,00 03/12em2022 | 805931] 11/03/2022 48.050,00 04/12 em 2022 E 808143 06/04/2022 46.500,00 05/12 em 2022 810495 10/05/2022 46.500,00 06/12 em 2022 812836 13/06/2022 46.500,00 07/12 em 2022 818390 07/07/2022 72.720,00 06/12 em 2022 818198 07/07/2022 26.220,00 05/12 em 2022 818171 07/07/2022 26.220,00 4) DA DESPE: P| JA, ESTIMATIVA DAS DESPESAS Mensal Despesa com Pessoal Ativo 1.813.763,59 Encargos Sociais 582.051,32 Inativos 23.697,21 Pensionistas 24.834,76 TOTAL 2.444.346,88 Estimativas anteriores 122.407,15 Custo da nova despesa - mês 24.621,71 TOTAL da folha prevista (bruta) 2.569.689,77 Acréscimo mensal 149.964,60 Acréscimo anual 946.162,31 *Folha mensal mês maio/2022 5) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Discriminação/exercícios 2022 2023 2024 A - Superávit financeiro exercício anterior (2021) | 19.274.012,61 | 0,00 B-—(+) Previsão de arrecadação | 72.080.220,00 | 74.242.626,60 76.469.905,40 91.354.232,61 | 74.242.626,60 76.469.905,40 33.190.082,74 34.349.918,05 35.380.341,85 C—(=) Disponibilidade Financeira D — Custo estimado (pessoal) D/B — Impacto Orçamentário D/C — Impacto Financeiro Fonte: Relatórios Betha Sistemas 6) DA CONFORMIDA, LIMI IBAIS DA. Pl RCL Gastos com Pessoal 31.406.011,05 33.190.082,74. 34.349.918,05 Percentual do Gastos 42,75% 43,75% Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30% Limite Legal ( art. 20 LRF) 54,00% Prefeitura Muni à Fonte: Relatórios Betha Sistemas CUNHA-SP mama Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Discriminação/exercícios 2021 2022 [0 203 | zo | Arrecadada | Prevista Prevista Prevista 73.467.361,87 75.856.782,73 78.132.486,20 80.476.460,79 35.380.341,85 inática K Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo 6) PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de maio/2022. O valor do total de pessoal foi extraído do primeiro quadrimestre de 2022 acrescido com os valores anuais apurados no item 02 e informado nos itens 05 e 06 conforme estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na previsão das receitas dos exercícios de 2023 e 2024 consideramos o percentual de 3%. 6) CONCLUSÃO Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende: - ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo; - ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso III, sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo. Salientamos que os recursos advindos do Governo Federal estabelecido na Emenda Constitucional 120/2022, não são suficientes para arcar com os vencimentos dos 32 agentes comunitários de saúde e dos 02 agentes de combate às endemias da rede municipal, restando ao município a incumbência de completar a despesa com recursos do Tesouro. Cunha, 18 de julho de 2022. Prefeitura Municipal Estância viimátic: CUNHA-SP GABINETE DO PREFETT! Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 18 de julho de 2022. Prefeitura Municipal Estância Cmt CUNHA-S GABINETE 13: