| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, incluindo elementos econômicos e alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2022 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nº26 /2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO ELEMENTOS ECONÔMICOS E ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2022. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.474.650,00 (Três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando na dotação orçamentária através de seus elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso: [ Órgão: 01 - GABINETE DO PREFEITO Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito e Dependências 3.3.90,36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 36.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 Unidade: 02 - Junta do Serviço Militar 3.1,90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 35.000,00 3.1,90.13.00.00.00.00.0.01.110 - Obrigações Patronais 4 10.000,00 Unidade: 03 - Procuradoria Jurídica 4.4.90.52.00.00.00.00.0,01.110 - Equipamentos e Material Permanente 25.000,00 Órgão: 02 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Administração Geral 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.000,00 | Unidade: 03 - Defesa Civil 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00 px Órgão: 03 - SERVIÇOS DE FINANÇAS Unidade: 01 - Setor de Finanças 3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00 Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental 3.1.90.94.00.00.00.00.0.01.220 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.220 - Material de Consumo 300.000,00 4,4.90.52.00.00.00.00.0.05.220 - Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 Unidade: 03 - Setor de Ensino Infantil 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.220 - Obras e Instalações | 196.000,00 05 - Setor de Merenda Escolar 3.3.90.32.00.00.00.00.0.02.110 - Material de Distribuição Gratuita 740.150,00 Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.310 - Material de Consumo 100.000,00 Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.510 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.510 - Obrigações Patronais 50.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0.02.500 - Material de Consumo 15.000,00 3.3.96.48.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 151.500,00 4.4,90.52.00.00.00.00.0.01.510 - Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.500 - Equipamentos e Material Permanente 45.000,00 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM Unidade: 01 - S.E.R.M. | 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 300.000,00 Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 01 - Setor de Serviços Urbanos 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 70.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.510 - Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 L Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana | 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 50.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Esportes comunitários e Recreação 3.3.90.30,00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.31.00.00.00.00.0.01.110 - Premiações Culturais, Artísticas e Científicas 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00 Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 01 - Setor de Cultura 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 108.000,00 | Unidade: 02 - Setor de Turismo 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 | Órgão: 11 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA Unidade: 01 - Setor de Agricultura e Extensão Rural 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 40.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 | Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com recursos provenientes do o excesso da arrecadação obtido até o mês de junho de 2022. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 27 de julho de 2022. CIA R/ ÃO DA COSTA a Prefeito Municipal Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo Cunha, 27 de julho de 2022. Ofício GAB nº 108/2022 Senhor Presidente Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo Projeto de Lei, sobre suplementação de dotações orçamentárias em projetos e atividades do exercício corrente para provimento de ações necessárias ao bom andamento do serviço público. Saliento que as suplementações serão cobertas com recursos provenientes do excesso de arrecadação referente ao primeiro semestre de 2022. JUSTIFICATIVA: A aprovação do projeto que ora enviamos visa o atendimento da legislação pertinente adequando o orçamento vigente as normas da Lei Federal nº 4.320/64. As dotações orçamentárias suplementadas visam o atendimento de ações como Convênio Cozinha Alimento na Assistência Social, custeio da educação básica, esportes, serviços de estrada de rodagem, etc. Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam ser analisados e aprovados em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Certo da atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar nossos protestos de eleva estima e especial consideração. PROTOCOLO Nº 305 28 JUL 2 As 14:45 Dic Ás Gunlts EXMO. SENHOR CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA CUNHA/SP