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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, incluindo elementos econômicos e alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2022
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº26 /2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA — LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO ELEMENTOS ECONÔMICOS E
ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE
2022.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.474.650,00
(Três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, adicionando na dotação orçamentária através de seus elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de
recurso:
[ Órgão: 01 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
3.3.90,36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 36.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
Unidade: 02 - Junta do Serviço Militar
3.1,90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 35.000,00
3.1,90.13.00.00.00.00.0.01.110 - Obrigações Patronais 4 10.000,00
Unidade: 03 - Procuradoria Jurídica
4.4.90.52.00.00.00.00.0,01.110 - Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
Órgão: 02 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Administração Geral
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.000,00 |
Unidade: 03 - Defesa Civil
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00
px
Órgão: 03 - SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade: 01 - Setor de Finanças
3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00
Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental
3.1.90.94.00.00.00.00.0.01.220 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.220 - Material de Consumo 300.000,00
4,4.90.52.00.00.00.00.0.05.220 - Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
Unidade: 03 - Setor de Ensino Infantil
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.220 - Obras e Instalações | 196.000,00
05 - Setor de Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00.00.00.0.02.110 - Material de Distribuição Gratuita 740.150,00
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.310 - Material de Consumo 100.000,00
Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.510 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.510 - Obrigações Patronais 50.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0.02.500 - Material de Consumo 15.000,00
3.3.96.48.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 151.500,00
4.4,90.52.00.00.00.00.0.01.510 - Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.500 - Equipamentos e Material Permanente 45.000,00
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade: 01 - S.E.R.M.
| 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 300.000,00
Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 01 - Setor de Serviços Urbanos
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 70.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.510 - Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
L Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana |
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Esportes comunitários e Recreação
3.3.90.30,00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.31.00.00.00.00.0.01.110 - Premiações Culturais, Artísticas e Científicas 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 01 - Setor de Cultura
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
108.000,00 |
Unidade: 02 - Setor de Turismo
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
| Órgão: 11 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA
Unidade: 01 - Setor de Agricultura e Extensão Rural
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 40.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 |
Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com recursos provenientes do o excesso da arrecadação obtido até
o mês de junho de 2022.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do
Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 27 de julho de 2022.
CIA
R/ ÃO DA COSTA
a Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
Cunha, 27 de julho de 2022.
Ofício GAB nº 108/2022
Senhor Presidente
Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo
Projeto de Lei, sobre suplementação de dotações orçamentárias em projetos e atividades
do exercício corrente para provimento de ações necessárias ao bom andamento do
serviço público. Saliento que as suplementações serão cobertas com recursos
provenientes do excesso de arrecadação referente ao primeiro semestre de 2022.
JUSTIFICATIVA:
A aprovação do projeto que ora enviamos visa o atendimento da legislação
pertinente adequando o orçamento vigente as normas da Lei Federal nº 4.320/64.
As dotações orçamentárias suplementadas visam o atendimento de ações
como Convênio Cozinha Alimento na Assistência Social, custeio da educação básica,
esportes, serviços de estrada de rodagem, etc.
Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam ser analisados e
aprovados em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Certo da atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para
reiterar nossos protestos de eleva estima e especial consideração.
PROTOCOLO
Nº 305
28 JUL 2
As 14:45
Dic Ás Gunlts
EXMO. SENHOR CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA
CUNHA/SP

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