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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, incluindo elementos econômicos e alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2022
native_id178

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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
de agosto de 2022.
Ofício GAB nº 110/2022
04 AGO 22
As 10:08
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Apresento, em anexo, o Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de
crédito especial ao Orçamento Municipal vigente.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
As suplementações nos elementos econômicos citados no referido projeto serão
necessárias para provimento das despesas novas e continuadas, conforme as
justificativas abaixo:
Gabinete do Prefeito: As suplementações serão destinadas ao custeio para realização do
convenio para abertura do Poupa Tempo em nosso município.
Junta do Serviço Militar: Vencimentos e Vantagens e Obrigações Patronais para custear
salários.
Procuradoria Jurídica: Aquisição de equipamentos e mobiliários para a procuradoria
municipal.
Administração: Vencimentos e Vantagens, e outros serviços de terceiros pessoa jurídica
para custear a contratação de estagiários.
Defesa Civil: as Suplementações serão destinadas para manutenção do setor na
aquisição de materiais de consumo de uso diário como, por exemplo, tintas.
Serviços de Finanças: Outros serviços de terceiros pessoa jurídica para auxílio junto a
secretaria de finanças.
Educação: As suplementações serão destinadas a manutenção da unidade
orçamentária, reforma da quadra esportiva da Escola Municipal José Mauro Coelho
Veras Filho, também como aquisição de mobiliário para as escolas municipais,
especialmente para as escolas rurais.
Educação Merenda Escolar: As suplementações são necessárias considerando o novo
valor do convênio Alimentação Escolar 2022 referente a implantação das escolas PEI
(Programa de Ensino Integral).
Saúde: As suplementações serão destinadas a material de consumo para manutenção
do setor, além de aquisição de medicamentos.
Social: As suplementações serão destinadas a manutenção da unidade orçamentária
além da inclusão de novos elementos econômicos para atendef) ao Convênio
CozinhAlimento e ao Programa de Auxílio ao Desempregado. / .
tura Municipal Estância Climática
CUNHA-SP
* GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
S.E.R.M: As suplementações serão destinadas a manutenção da unidade orçamentária
tais como aquisição de insumos para estradas rurais dentre outros.
Serviços Municipais: As suplementações serão destinadas a manutenção da unidade
orçamentária, além da aquisição de material permanente para a garagem municipal.
Esporte e Recreação: As suplementações serão destinadas a manutenção da unidade
orçamentária, tais como custeio de campeonatos municipais.
Serviço de Cultura e Turismo: Serviços de terceira pessoa jurídica destinado a reforma
da Casa do Lago.
Agricultura: As suplementações serão destinadas a manutenção da unidade
orçamentaria, bem como para custeio do Projeto “Viveiro Municipal”.
Na forma da Lei Federal nº 4.320/64, faz-se necessária a abertura do Crédito
Especial que propõe o artigo 1º do presente Projeto de Lei, com o objetivo de atender
as despesas orçamentárias pertinentes.
Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam a ser analisados e
aprovados em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Certo da atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para
reiterar nossos protestos de elevada estima e especial consideração.
Prefeito Municipal
ae
Prefeitura My Municipal nas Climática
Exmo. Senhor GABINETE DO. a
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara
CUNHA-SP
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
PROJETO DELE! Nº 24/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO ELEMENTOS ECONÔMICOS E
ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE
2022.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.944.650,00
(Três milhões, novecentos e quarenta e quatro e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43
da Lei 4.320/64, adicionando na dotação orçamentária através de seus elementos econômicos sob a seguinte classificação e
fonte de recurso:
Orgão: 01 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
-3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
36.000,00
5.000,00
Unidade: 02 - Junta do Serviço Militar
3.1.90,11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 - Obrigações Patronais
35.000,00
10.000,00
Unidade: 03 - Procuradoria Jurídica
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
[ Órgão: 02 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Administração Geral
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.000,00
Unidade: 03 - Defesa Civil
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00
Órgão: 03 - SERVIÇOS DE FINANÇAS
Unidade: 01 - Setor de Finanças
3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00
ros RIviçOS LO
Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental
3.1.90.94.00.00.00.00.0.01.220 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00
E
3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.220 - Material de Consumo 300.000,00 |
[ 4.4.90.52.00,00.00.00.0.05.220 - Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
Unidade: 03 - Setor de Ensino Infantil
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.220 - Obras e Instalações 196.000,00
05 - Setor de Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00.00.00.0.02.110 - Material de Distribuição Gratuita 740.150,00
Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.310 - Material de Consumo 200.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.310 - Material de Consumo 100.000,00
pis
Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.1,90.11.00.00.00.00.0.01.510 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.510 - Obrigações Patronais
300.000,00
Prefeitura Municipal da Estância cias
Estado de São Paulo
3.3.90.30.00.00.00.00.0.02.500 - Material de Consumo 15.000,00
3.3.96.48.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 151.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.510 - Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.500 - Equipamentos e Material Permanente
45.000,00
Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
Unidade: 01 - S.E.R.M.
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 300.000,00
Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 01 - Setor de Serviços Urbanos
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 300.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.510 - Equipamentos e Material Permanente 90.000,00
Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Esportes comunitários e Recreação
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.31.00.00.00.00.0.01.110 - Premiações Culturais, Artísticas e Científicas 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00
Orgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
Unidade: 01 - Setor de Cultura
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 108.000,00
Unidade: 02 - Setor de Turismo
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
Órgão: 11 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA
Unidade: 01 - Setor de Agricultura e Extensão Rural
3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 40.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com recursos provenientes do o excesso da arrecadação obtido até
o mês de junho de 2022.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do
Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 03 de agosto de 2022.
VA
JOSÉ EI INO DA COSTA
refeito Municipal
dem y Ns
Registrada e publicada por editais, na data supra. Fá Prefeitura h unicpal Estância Cátia
A “CUNHA-SP
ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO GABINETE DO PREFEITO
retário
pt di

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