| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, incluindo elementos econômicos e alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2022 |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo de agosto de 2022. Ofício GAB nº 110/2022 04 AGO 22 As 10:08 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Senhor Presidente e Senhores Vereadores: Apresento, em anexo, o Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal vigente. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO As suplementações nos elementos econômicos citados no referido projeto serão necessárias para provimento das despesas novas e continuadas, conforme as justificativas abaixo: Gabinete do Prefeito: As suplementações serão destinadas ao custeio para realização do convenio para abertura do Poupa Tempo em nosso município. Junta do Serviço Militar: Vencimentos e Vantagens e Obrigações Patronais para custear salários. Procuradoria Jurídica: Aquisição de equipamentos e mobiliários para a procuradoria municipal. Administração: Vencimentos e Vantagens, e outros serviços de terceiros pessoa jurídica para custear a contratação de estagiários. Defesa Civil: as Suplementações serão destinadas para manutenção do setor na aquisição de materiais de consumo de uso diário como, por exemplo, tintas. Serviços de Finanças: Outros serviços de terceiros pessoa jurídica para auxílio junto a secretaria de finanças. Educação: As suplementações serão destinadas a manutenção da unidade orçamentária, reforma da quadra esportiva da Escola Municipal José Mauro Coelho Veras Filho, também como aquisição de mobiliário para as escolas municipais, especialmente para as escolas rurais. Educação Merenda Escolar: As suplementações são necessárias considerando o novo valor do convênio Alimentação Escolar 2022 referente a implantação das escolas PEI (Programa de Ensino Integral). Saúde: As suplementações serão destinadas a material de consumo para manutenção do setor, além de aquisição de medicamentos. Social: As suplementações serão destinadas a manutenção da unidade orçamentária além da inclusão de novos elementos econômicos para atendef) ao Convênio CozinhAlimento e ao Programa de Auxílio ao Desempregado. / . tura Municipal Estância Climática CUNHA-SP * GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo S.E.R.M: As suplementações serão destinadas a manutenção da unidade orçamentária tais como aquisição de insumos para estradas rurais dentre outros. Serviços Municipais: As suplementações serão destinadas a manutenção da unidade orçamentária, além da aquisição de material permanente para a garagem municipal. Esporte e Recreação: As suplementações serão destinadas a manutenção da unidade orçamentária, tais como custeio de campeonatos municipais. Serviço de Cultura e Turismo: Serviços de terceira pessoa jurídica destinado a reforma da Casa do Lago. Agricultura: As suplementações serão destinadas a manutenção da unidade orçamentaria, bem como para custeio do Projeto “Viveiro Municipal”. Na forma da Lei Federal nº 4.320/64, faz-se necessária a abertura do Crédito Especial que propõe o artigo 1º do presente Projeto de Lei, com o objetivo de atender as despesas orçamentárias pertinentes. Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam a ser analisados e aprovados em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Certo da atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar nossos protestos de elevada estima e especial consideração. Prefeito Municipal ae Prefeitura My Municipal nas Climática Exmo. Senhor GABINETE DO. a RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara CUNHA-SP Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PROJETO DELE! Nº 24/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO ELEMENTOS ECONÔMICOS E ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2022. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.944.650,00 (Três milhões, novecentos e quarenta e quatro e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando na dotação orçamentária através de seus elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Orgão: 01 - GABINETE DO PREFEITO Unidade: 01 - Gabinete do Prefeito e Dependências 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 36.000,00 5.000,00 Unidade: 02 - Junta do Serviço Militar 3.1.90,11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.110 - Obrigações Patronais 35.000,00 10.000,00 Unidade: 03 - Procuradoria Jurídica 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente 25.000,00 [ Órgão: 02 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Administração Geral 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.000,00 Unidade: 03 - Defesa Civil 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00 Órgão: 03 - SERVIÇOS DE FINANÇAS Unidade: 01 - Setor de Finanças 3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00 ros RIviçOS LO Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental 3.1.90.94.00.00.00.00.0.01.220 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 E 3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.220 - Material de Consumo 300.000,00 | [ 4.4.90.52.00,00.00.00.0.05.220 - Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 Unidade: 03 - Setor de Ensino Infantil | 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.220 - Obras e Instalações 196.000,00 05 - Setor de Merenda Escolar 3.3.90.32.00.00.00.00.0.02.110 - Material de Distribuição Gratuita 740.150,00 Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.310 - Material de Consumo 200.000,00 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.310 - Material de Consumo 100.000,00 pis Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social 3.1,90.11.00.00.00.00.0.01.510 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.13.00.00.00.00.0.01.510 - Obrigações Patronais 300.000,00 Prefeitura Municipal da Estância cias Estado de São Paulo 3.3.90.30.00.00.00.00.0.02.500 - Material de Consumo 15.000,00 3.3.96.48.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 151.500,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.510 - Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.500 - Equipamentos e Material Permanente 45.000,00 Órgão: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM Unidade: 01 - S.E.R.M. 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 300.000,00 Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 01 - Setor de Serviços Urbanos 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 300.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.510 - Equipamentos e Material Permanente 90.000,00 Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 50.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 Órgão: 09 - SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Esportes comunitários e Recreação 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.31.00.00.00.00.0.01.110 - Premiações Culturais, Artísticas e Científicas 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00 Orgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 01 - Setor de Cultura 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 108.000,00 Unidade: 02 - Setor de Turismo 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 Órgão: 11 - SERVIÇOS DE AGRICULTURA Unidade: 01 - Setor de Agricultura e Extensão Rural 3.3.90.30.00.00.00.00.0.01.110 - Material de Consumo 40.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00.0.01.110 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com recursos provenientes do o excesso da arrecadação obtido até o mês de junho de 2022. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 03 de agosto de 2022. VA JOSÉ EI INO DA COSTA refeito Municipal dem y Ns Registrada e publicada por editais, na data supra. Fá Prefeitura h unicpal Estância Cátia A “CUNHA-SP ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO GABINETE DO PREFEITO retário pt di