texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROJETO DE LEINº 4 12024
Atualiza o Plano Diretor de Turismo de Cunha-SP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, submete à elevada apreciação da Douta Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Atualiza o Plano Diretor de Turismo de Cunha-SP aprovado pela Lei 1477/2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Cunha, 27 de março de 2024.
PROTOCOLO
É)
Registrada e publicada por Editais, na data supra. API (E
mes 27 MAR 2024
à 16:58
AleSsandfo Augusto Ferraz
Diretor Administrativo CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Prefeitura Municipal Estância Climática
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustre Vereadores.
Justifica-se, ao Legislativo, fundamentar as alterações na necessidade de
compatibilizar o texto da lei local à Lei Complementar Estadual nº 1.261, de 29
de abril de 2015.
Cunha, 27 de março de 2024.
Jos 7 O DA COSTA
refeito Municipal
Prefeitura Municipal EstênciaCfmtica
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITO
open original →