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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROTOCOLO
saPl Nº 2%
27 MAR NA Dá nova redação ao art. 22, inciso XX, ao artigo 3º incisos |,
H4, IV, VIII, X e revoga-se o parágrafo 1º do mesmo artigo, da
Lei Municipal nº 1.864, de 05 de novembro de 2022, que
dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo.
PROJETO DELEINº OS [2024
17:02
GÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, submete à elevada apreciação da Douta Câmara Municipal o seguinte
projeto de Lei:
Art. 1º O artigo 2º, inciso XX e seguintes, da Lei Municipal nº 1.864, de 05 de novembro de 2022,
que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo, passam a vigorar com a
seguinte redação:
XX - O Conselho terá regimento próprio, com regras para a eleição de seu presidente
e duração do respectivo mandato.
XXII - Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o
DADETUR, conforme a Lei Estadual Complementar 1261/2015 e Lei Estadual
16.283/16;
XXIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar
1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos
econômico-financeiros referentes às respectivas movimentações;
Art. 2º O artigo 3º em seus incisos IV, VIII, X, XX, parágrafo 1º da Lei Municipal nº 1.864, de 05 de
novembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
|- Um representante da Secretaria do Turismo;
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
|| - Um representante da Secretaria da Cultura;
lil — Um representante da Secretaria de Planejamento;
IV — Um representante da Câmara Municipal;
Vim
Ma
Vil=....
vil — Um representante dos estabelecimentos de Bares e restaurantes,
preferencialmente indicado por associação local, independentemente de ser associado,
se houve;
IX-....
X = Um representante de Receptivo Turístico;
Xl=....
Xi —...
XII —....
XIV-...
XV =...
AMimgaga
XVIl=...
XVII =...
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cunha, 27 de março de 2024.
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustre Vereadores.
Justifica-se, ao Legislativo, fundamentar as alterações na necessidade de compatibilizar o
texto da lei local à Lei Complementar Estadual nº 1.261, de 29 de abril de 2015.
Cunha, 27 de março de 2024.
DA COSTA
Municipal
SABINETE DO PREFEITO
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