br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 794/1997 e dá outras providências
native_id186

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12)-3111- 1359
PORTAL DA CIDADANIA
ROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 24 /2022
PROTOCOLO
Nº384
05 SET 2
As I6:30
Dep ASG 78
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
RONALDO CHARLES DOS SANT OS, Presidente da Câmara Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
794/1997 e da outras providencias.
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele decreta o seguinte:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 794/1997 passa a ter a seguinte redação:
“Fica autorizada a Prefeitura Municipal a celebrar ajuste com empresas privadas para
construção, reforma e manutenção continuada de abrigo de ônibus.
Art. 2º - O parágrafo único do Artigo1º da Lei Municipal nº 794/1997 fica denominado
parágrafo primeiro
Art. 3º - Fica acrescentado o parágrafo segundo ao Artigo 1º da Lei Municipal nº
794/1997, com a seguinte redação:
“Parágrafo Segundo — O Termo de ajuste será celebrado pelo prazo de 02( dois) anos, com
possibilidade de renovação, de acordo com anuência da Prefeitura Municipal e da empresa
privada.”
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359
PORTAL DA CIDADANIA
Art. 4º - Fica acrescentado o parágrafo terceiro ao Artigo 1º da Lei Municipal nº
794/1997, com a seguinte redação:
“Parágrafo Terceiro — Após o término do período do ajuste sem que haja renovação
poderá a Prefeitura realizar novo ajuste com empresa privada diversa, com substituição da
propaganda da empresa anterior”
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2022.
EA
EDITO DA SILVA -————
VEREADOR

open original →