| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 794/1997 e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12)-3111- 1359 PORTAL DA CIDADANIA ROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 24 /2022 PROTOCOLO Nº384 05 SET 2 As I6:30 Dep ASG 78 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA RONALDO CHARLES DOS SANT OS, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 794/1997 e da outras providencias. saber que a Câmara Municipal aprovou e ele decreta o seguinte: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 794/1997 passa a ter a seguinte redação: “Fica autorizada a Prefeitura Municipal a celebrar ajuste com empresas privadas para construção, reforma e manutenção continuada de abrigo de ônibus. Art. 2º - O parágrafo único do Artigo1º da Lei Municipal nº 794/1997 fica denominado parágrafo primeiro Art. 3º - Fica acrescentado o parágrafo segundo ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 794/1997, com a seguinte redação: “Parágrafo Segundo — O Termo de ajuste será celebrado pelo prazo de 02( dois) anos, com possibilidade de renovação, de acordo com anuência da Prefeitura Municipal e da empresa privada.” CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359 PORTAL DA CIDADANIA Art. 4º - Fica acrescentado o parágrafo terceiro ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 794/1997, com a seguinte redação: “Parágrafo Terceiro — Após o término do período do ajuste sem que haja renovação poderá a Prefeitura realizar novo ajuste com empresa privada diversa, com substituição da propaganda da empresa anterior” Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2022. EA EDITO DA SILVA -———— VEREADOR