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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaDispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-08 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2024-05-07 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2024-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2024-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-29 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Legislativo. b)quórum para aprovação: Maioria Simples. c) número de turnos: Único. d) comissões a serem consultadas: CJR. e) trata-se de matéria complementar (ou não): Não.
2024-04-16 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b)quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2024-04-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-04-12 Proposição inclusa no Expediente — —
2024-04-11 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-06T20:41:50.197477-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
www.cunha.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3 /2024 | Po. ide?
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 58,
no inciso Il do 83º do Art. 37 e no 52º do Art. 216 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
A Câmara Municipal de Cunha resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às
informações da Câmara Municipal, previstas no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso Il do 83º do Art. 37 e no
52º do Art. 216 da Constituição Federal, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº
12.527/2011 e da Lei Municipal nº 1.324/2013.
Art. 2º O Poder Legislativo Municipal assegurará às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à
informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e
em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios que norteiam a Administração Pública e as
disposições desta Resolução.
Art. 3º O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se aplica:
|- às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado,
obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da
atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes
econômicos;
Il - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional,
industrial e segredo de justiça.
Art. 4º Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que ficará instalado nas dependências da
Câmara Municipal e será incorporado à sua Ouvidoria.
81º O Ouvidor será o responsável pelo SIC,
82º O Presidente da Câmara designará, por meio de portaria, o servidor substituto do SIC, para
atuar em períodos de impedimento do Ouvidor.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3 /2024 | P.2de7
83º Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
| - disponibilizar atendimento presencial ao público;
Il - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações;
Ill - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as
informações disponíveis no sítio eletrônico www.cunha.sp.leg.br;
IV - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas.
Art. 5º Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes à
Câmara Municipal, preferencialmente, no site www.cunha.sp.leg.br e, na impossibilidade de utilização
desse meio, apresentar o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, conforme Anexo 1.
$1º pedido de acesso à informação deverá conter:
| - nome do requerente;
Il - número de documento de identificação e CPF (Cadastro de Pessoa Física) válidos;
Ill - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da
resposta solicitada.
82º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
|- genéricos;
Il - desproporcionais ou desarrazoados; ou
Ill - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e
informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de
competência da Câmara Municipal.
83º Na hipótese do inciso Ill do 52º deste artigo, a Câmara Municipal deverá, caso tenha
conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente
poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 6º As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo
/,
de, até, 15 (quinze) dias, conforme Art. 3º da Lei Municipal nº 1324/2013.
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www.cunha.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3 /2024 | Pg. 3 de 7
$1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais 5 (cinco) dias, mediante justificativa
expressa do responsável pela prestação da informação.
82º Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
deverá:
| - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido; ou
Il - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão,
a entidade ou a organização, não pertencente à Administração Pública Municipal, que deve
detê-la.
83º Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada ou sigilosa, o
requerente será informado sobre a possibilidade de recurso.
84º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou
em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao requerente o lugar e a forma pela
qual se poderá consultar e obter a referida informação, desonerando a Câmara Municipal da
obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar, justificadamente, não dispor
de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 7º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao
custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e
postagem.
$1º Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação
econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos
termos da Lei Federal n.º 7.115/1983 e Lei Federal n.º 13.105/2015.
82º Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento, com autenticação,
poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original.
Art. 8º As informações de interesse público serão disponibilizadas no sítio eletrônico www.cunha.sp.leg.br,
que será atualizado rotineiramente e deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
|- conter formulário para requerimento de acesso a informação;
CÂmARA MUNICIPAL DE CUNHA agia
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Il - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação, de forma
objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
Ill - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das
informações;
IV - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VI - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC; e
VII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com
deficiência, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. É dever dos órgãos e entidades municipais promover a divulgação em seus sítios
eletrônicos de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas, independentemente
de requerimento.
Art. 9º Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico www.cunha.sp.leg.br as seguintes informações
de interesse público:
|- receita orçamentária arrecadada;
Il - repasses ou transferências de recursos financeiros;
ll - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;
IV - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos
firmados;
V - remuneração e subsídio dos Cargos, postos, graduação, função e emprego públicos;
VI - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;
VII - estrutura administrativa, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de
atendimento ao público; e
VIII - telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de
redirecionamento de página na internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios
governamentais.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3 /2024 | pan
Art. 10 No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que o
encaminhará à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada,
devendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 11. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.
Art. 12. A Secretaria da Câmara Municipal desenvolverá atividades para:
| - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparência na
Administração Pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
Il - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem
fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na
Administração Pública;
Ill - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;
Iv - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará à
disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
Art. 13 O Presidente da Câmara designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para exercer
as seguintes atribuições:
| - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e
adequada aos objetivos desta resolução;
Il - monitorar a implementação do disposto nesta resolução e apresentar relatórios periódicos sobre
o seu cumprimento;
Hll - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e
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procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta resolução; e
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IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta resolução
e seus regulamentos.
Art. 14 Na aplicação desta Resolução serão observadas as questões sobre classificação de informações
secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e
divulgação de informações e as disposições do Decreto Federal nº 7.724/2012.
Art. 15 Os procedimentos previstos nesta resolução não restringem ou impedem o direito de acesso e
solicitação de cópias incondicional dos outros órgãos de controle estadual ou federal aos documentos,
processos e atos públicos, conforme determinado no art. 31, caput e 81º da Constituição Federal.
Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 11 de ABRIL de 2024.
Beda
Ronaldo Charles dos Santos
“Ronaldo da Farmácia”
VEREADOR
PROTOCOLO
Sapt Nº 328
11 ABR 204
43:01
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
www.cunha.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3 /2024 | assada
ANEXO
Excelentíssimo(a) senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Cunha
Eu,
CPF Nº Telefone (|)
e-mail:
venho por meio deste requerer a vossa excelência:
Nestes termos,
Peço deferimento.
Cunha, de de
DD
Assinatura

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