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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, incluindo elementos econômicos e alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2022
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Cunha
Estado de São Paulo
Cunha, 14 de setembro de 2022.
Ofício GAB. Nº 122/2022
Senhor Presidente,
Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo Projeto de Lei, sobre
suplementação de dotações orçamentárias em projetos e atividades do exercício corrente para provimento de ações
necessárias ao bom andamento do serviço público. Saliento que as suplementações serão cobertas com recursos
provenientes de anulação parcial como também do excesso de arrecadação obtido até o mês de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA:
À aprovação do projeto que ora enviamos visa o atendimento da legislação pertinente adequando o
orçamento vigente as normas da Lei Federal nº 4320/64.
As dotações orçamentárias suplementadas procuram atender a solicitação da Secretaria de
Educação, Esporte e Lazer com a reforma do prédio da Merenda Escolar, Reforma em Escolas Municipais e na Quadra
Poliesportiva da EMEF Manole Lopes D'Assunção, além de construção de sistema de Combate de Incêndios. Também a
aquisição de mobiliário e material de consumo para escolas municipais.
Na Secretaria de Assistência Social a solicitação foi para reforma da Casa do Abrigo Trilhas da
Infância, devido a visita de Inspeção e correição pelo Ministério Público da Comarca.
Por fim na Secretaria de Obras e Planejamento foi solicitada a contrapartida da aquisição de um
caminhão com cesto elevatório (convênio com Secretaria de Desenvolvimento Regional 2022 - nº 046564) no valor de
R$ 65.575,00 e aquisição de caminhão com carroceria metálica (convênio com Secretaria de Desenvolvimento Regional
014584) no valor de R$ 12.500,00.
Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam ser analisados e aprovados em caráter de
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Certo da atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar nossos protestos
de eleva estima e especial consideração.
PROTOCOLO
Nº 40%
15 SET 202
“As 40:30
Pr à
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
EXMO. SENHOR
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD, PRESIDENTE DA CÂMARA
CUNHA/SP
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Cunha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 29/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À
LOA - [LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO
ELEMENTOS ECONÔMICOS E ALTERANDO AÇÕES,
PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2022.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 2.553.075,00 (Dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, setenta e cinco reais), nos
moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando na dotação orçamentária através de
seus elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.006 — INVESTIMENTOS NO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - QESE
4.4,90.51.00.00.00.00.0.05.220 - Obras e Instalações 400.000,00
44.90.52.00.00.00.00.0.05.220 - Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
Projeto/Atividade: 2.009 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO -QESE =
3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.220 - Material de Consumo 200.000,00
Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - FUNDEB
Projeto/Atividade: 1.007 — INVESTIMENTOS NO FUNDEB 30%
4.5.90.61.00.00.00.00.0.02.262 — Aquisição de imóveis R$ 1.600.000,00
Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança
Projeto/Atividade: 2.030 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FMDCA
3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 75.000,00
Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente 78.075,00
Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com a anulação parcial das dotações
orçamentárias abaixo discriminadas no valor de R$ 300.000,00 e com excesso de arrecadação obtido
até o mês de agosto de 2022 no valor de R$ 2.253.075,00.
Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.009 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO -QESE
3.3.90.40.00.00.00.00.0.05.220 - Outros Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
Projeto/Atividade: 2.010 — TRANSPORTE DE ALUNOS ENSINO FUNDAMENTAL
3.3,90.39.00.00.00.00.0.05.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica [
60.000,00
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Cunha
Estado de São Paulo
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na
LDO do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cunha, 14 de setembro de 2022.
E
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
ESPORTE E LAZER
Cunha, 13 de setembro de 2022.
Ofício nº470/2022
Assunto: Solicitação/Faz
A Secretaria de Educação, Esporte e Lazer vem através deste solicitar deste
feito junto à Câmara Municipal o pedido de suplementação dos valores abaixo
relacionados;
e Dotação nº 61- Obras e instalações- Valor de R$400.000,00 para reforma do
prédio onde está instalada o setor de Merenda Escolar e Reformas na escola
e na quadra poliesportiva da EMEF “Manoel Lopes D'Assunção”. (Fotos em
anexo), além de construção de Sistema de Combate a Incêndios.
e Dotação nº 62- Equipamentos e Materiais Permanentes. Valor de
R$200.000,00 Compra de mobiliários para as escolas.
e Dotação nº 74-Materiais de Consumo. Valor de R$200.000,00 para suprir o
restante do ano letivo;
Sem mais para o momento reiteramos nosso apreço e admiração.
) Atenciosamente,
TÂNIA VALÉRIA DE TOLEDO GOMES AT
Secretária de Educação de Cunha
Exma. Srta.
Karine Costa da Silva
Secretária de Finanças
Praça Cônego Siqueira, 27 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | (12) 3111-3059 | educacao Qcunha.sp.gov.br
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Praça Coronel João Olímpio, nº 91, centro, CEP 12.530-000
Tel: (12) 3111 5000 Email: planejamentoDcunha.sp.gov.br
Cunha, 13 de setembro de 2022
Ofício PLANOBRAS nº. 194/2022
Ref.: Solicitação de Complementação Orçamentária
Senhora Secretária.
Cumprimentando-a cordialmente, nos servimos do referido ofício para solicitar de Vossa
Senhoria, Complementação Orçamentária para a Secretaria de Planejamento e Obras, como segue
abaixo:
* Disponibilização de recurso financeiro no valor de R$ 65.575,00 (sessenta e cinco
mil, quinhentos e setenta e cinco) reais, para contrapartida para aquisição de
Caminhão com Cesto Elevatório, de acordo com Demanda no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) reais, destinada pela Secretaria de
Desenvolvimento Regional, Casa Civil 2022 sob número 046564.
* Disponibilização de recurso financeiro no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos) reais, para contrapartida para aquisição de Caminhão com Carroceria
Metálica, de acordo com Demanda no valor de R$ 149.803,00 (cento e quarenta e
nove mil e oitocentos e três) reais, destinada pela Secretaria de Desenvolvimento
Regional sob número 014584.
Sem mais, seguem meus protestos de mais alta estima e consideração.
7 Rare
desetério de Planejamento e Obras
Excelentíssima Senhora so
Karine Costa da Silva sa
DD. Secretária de Administração e Finanças
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
GOVERNO MUNICIPAL
Secretaria de Promoção Social
Avenida Padre Rodolfo, 127 Alto do Cruzeiro - Cunha/SP
CEP:12530-000 Fone: (12) 99710-7287
Cunha, 09 de setembro de 2022.
Ofício SPS: nº 278 /22
Assunto: Solicitação/Faz
Ilma. Sra, Karine Costa da Silva
Secretária de Administração e Finanças,
Venho pelo presente solicitar de Vossa Senhoria com a máxima urgência, a
Abertura de Crédito e Especial, através de “Recurso Próprio” com dotação (214
3.3.90.00.00.00.00. 0.01.0510.000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica), para a reforma da Casa Abrigo Trilhas da Infância conforme segue os
documentos descritos pela Secretaria de Obras.
É importante ressaltar que a reforma se faz necessário pois, o mesmo, oferece
riscos em dias chuvosos, goteiras em várias partes, o qual já perdemos móveis, além
do mofo e bolor, trazendo danos à saúde de todos que lá se encontram.
Informamos também que foi feita Visita de Inspeção e Correição pelo Ministério
Público e, o apontamento para a solução é a reforma do prédio.
A Casa Abrigo Trilhas da Infância abriga crianças e adolescentes e, uma das
suas obrigações é oferecer um ambiente saudável, limpo, aconchegante e acolhedor,
para a melhor adaptação.
Sem mais para o momento, me coloco a disposição para qualquer
esclarecimento e auguro sucesso em suas relações.
Atenciosamente,
fe,
My
Regina Gomes dos Santos Costa
Secretaria de Promoção Social
Cunia
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
ESPORTE E LAZER
Cunha, 13 de setembro de 2022.
Ofício nº501/2022
Assunto: Solicitação/Faz
A Secretaria de Educação, Esporte e Lazer vem através deste solicitar que
seja feito junto à Câmara Municipal o pedido de suplementação do valor abaixo
relacionado;
. Projeto 1.007. Valor de R$1.600.000,00 - Recursos do Fundeb (30%)
para a compra de garagem para alocarmos os ônibus escolares.
Justificamos o pedido, pois os ônibus ficam na garagem da prefeitura que
está com grande volume de veículos, o que ocasiona problemas, principalmente na
entrada e saída dos turnos. São 14 ônibus escolares que estão ficando no tempo,
pois não cabem na cobertura feita para os carros. Tendo um lugar próprio serão
mais cuidados e melhor alocados. O local pretendido possui ótima localização, além
de elevador para lavagem dos veículos. A aquisição será de suma importância para
a educação porque nossos veículos terão um espaço amplo e apropriado.
PROTOCOLO Sem mais para o momento reiteramos nosso apreço e admiração.
15 SET 22
As 4115 Atenciosamente,
Dae ÀS Couslio
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
TÂNIA VALÉRIA DE TOLEDO GOMES
Secretária de Educação de Cunha
Exma. Srta. nERO TocoLo
URA MUNICIPAL
Karine Costa da Silva
13 SET 2122
UN PSU AMAS
Praça Cônego Siqueira, 27 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | (12) 3111-3059 | educacao Qcunha.sp.gov.br
Secretária de Finanças

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