| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, incluindo elementos econômicos e alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2022 |
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Cunha Estado de São Paulo Cunha, 14 de setembro de 2022. Ofício GAB. Nº 122/2022 Senhor Presidente, Para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo Projeto de Lei, sobre suplementação de dotações orçamentárias em projetos e atividades do exercício corrente para provimento de ações necessárias ao bom andamento do serviço público. Saliento que as suplementações serão cobertas com recursos provenientes de anulação parcial como também do excesso de arrecadação obtido até o mês de agosto de 2022. JUSTIFICATIVA: À aprovação do projeto que ora enviamos visa o atendimento da legislação pertinente adequando o orçamento vigente as normas da Lei Federal nº 4320/64. As dotações orçamentárias suplementadas procuram atender a solicitação da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer com a reforma do prédio da Merenda Escolar, Reforma em Escolas Municipais e na Quadra Poliesportiva da EMEF Manole Lopes D'Assunção, além de construção de sistema de Combate de Incêndios. Também a aquisição de mobiliário e material de consumo para escolas municipais. Na Secretaria de Assistência Social a solicitação foi para reforma da Casa do Abrigo Trilhas da Infância, devido a visita de Inspeção e correição pelo Ministério Público da Comarca. Por fim na Secretaria de Obras e Planejamento foi solicitada a contrapartida da aquisição de um caminhão com cesto elevatório (convênio com Secretaria de Desenvolvimento Regional 2022 - nº 046564) no valor de R$ 65.575,00 e aquisição de caminhão com carroceria metálica (convênio com Secretaria de Desenvolvimento Regional 014584) no valor de R$ 12.500,00. Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam ser analisados e aprovados em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Certo da atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar nossos protestos de eleva estima e especial consideração. PROTOCOLO Nº 40% 15 SET 202 “As 40:30 Pr à CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA EXMO. SENHOR RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD, PRESIDENTE DA CÂMARA CUNHA/SP Prefeitura Municipal da Estância Turística de Cunha Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nº 29/2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA - [LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO ELEMENTOS ECONÔMICOS E ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2022. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.553.075,00 (Dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, setenta e cinco reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando na dotação orçamentária através de seus elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental Projeto/Atividade: 1.006 — INVESTIMENTOS NO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - QESE 4.4,90.51.00.00.00.00.0.05.220 - Obras e Instalações 400.000,00 44.90.52.00.00.00.00.0.05.220 - Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 Projeto/Atividade: 2.009 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO -QESE = 3.3.90.30.00.00.00.00.0.05.220 - Material de Consumo 200.000,00 Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 02 - FUNDEB Projeto/Atividade: 1.007 — INVESTIMENTOS NO FUNDEB 30% 4.5.90.61.00.00.00.00.0.02.262 — Aquisição de imóveis R$ 1.600.000,00 Órgão: 06 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança Projeto/Atividade: 2.030 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FMDCA 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.510 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 75.000,00 Órgão: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 - Setor de Obras e Infraestrutura Urbana 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 - Equipamentos e Material Permanente 78.075,00 Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com a anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas no valor de R$ 300.000,00 e com excesso de arrecadação obtido até o mês de agosto de 2022 no valor de R$ 2.253.075,00. Órgão: 04 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 - Setor de Ensino Fundamental Projeto/Atividade: 2.009 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO -QESE 3.3.90.40.00.00.00.00.0.05.220 - Outros Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Projeto/Atividade: 2.010 — TRANSPORTE DE ALUNOS ENSINO FUNDAMENTAL 3.3,90.39.00.00.00.00.0.05.220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica [ 60.000,00 Prefeitura Municipal da Estância Turística de Cunha Estado de São Paulo PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 14 de setembro de 2022. E Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Cunha, 13 de setembro de 2022. Ofício nº470/2022 Assunto: Solicitação/Faz A Secretaria de Educação, Esporte e Lazer vem através deste solicitar deste feito junto à Câmara Municipal o pedido de suplementação dos valores abaixo relacionados; e Dotação nº 61- Obras e instalações- Valor de R$400.000,00 para reforma do prédio onde está instalada o setor de Merenda Escolar e Reformas na escola e na quadra poliesportiva da EMEF “Manoel Lopes D'Assunção”. (Fotos em anexo), além de construção de Sistema de Combate a Incêndios. e Dotação nº 62- Equipamentos e Materiais Permanentes. Valor de R$200.000,00 Compra de mobiliários para as escolas. e Dotação nº 74-Materiais de Consumo. Valor de R$200.000,00 para suprir o restante do ano letivo; Sem mais para o momento reiteramos nosso apreço e admiração. ) Atenciosamente, TÂNIA VALÉRIA DE TOLEDO GOMES AT Secretária de Educação de Cunha Exma. Srta. Karine Costa da Silva Secretária de Finanças Praça Cônego Siqueira, 27 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | (12) 3111-3059 | educacao Qcunha.sp.gov.br Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Praça Coronel João Olímpio, nº 91, centro, CEP 12.530-000 Tel: (12) 3111 5000 Email: planejamentoDcunha.sp.gov.br Cunha, 13 de setembro de 2022 Ofício PLANOBRAS nº. 194/2022 Ref.: Solicitação de Complementação Orçamentária Senhora Secretária. Cumprimentando-a cordialmente, nos servimos do referido ofício para solicitar de Vossa Senhoria, Complementação Orçamentária para a Secretaria de Planejamento e Obras, como segue abaixo: * Disponibilização de recurso financeiro no valor de R$ 65.575,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco) reais, para contrapartida para aquisição de Caminhão com Cesto Elevatório, de acordo com Demanda no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil) reais, destinada pela Secretaria de Desenvolvimento Regional, Casa Civil 2022 sob número 046564. * Disponibilização de recurso financeiro no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos) reais, para contrapartida para aquisição de Caminhão com Carroceria Metálica, de acordo com Demanda no valor de R$ 149.803,00 (cento e quarenta e nove mil e oitocentos e três) reais, destinada pela Secretaria de Desenvolvimento Regional sob número 014584. Sem mais, seguem meus protestos de mais alta estima e consideração. 7 Rare desetério de Planejamento e Obras Excelentíssima Senhora so Karine Costa da Silva sa DD. Secretária de Administração e Finanças Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA GOVERNO MUNICIPAL Secretaria de Promoção Social Avenida Padre Rodolfo, 127 Alto do Cruzeiro - Cunha/SP CEP:12530-000 Fone: (12) 99710-7287 Cunha, 09 de setembro de 2022. Ofício SPS: nº 278 /22 Assunto: Solicitação/Faz Ilma. Sra, Karine Costa da Silva Secretária de Administração e Finanças, Venho pelo presente solicitar de Vossa Senhoria com a máxima urgência, a Abertura de Crédito e Especial, através de “Recurso Próprio” com dotação (214 3.3.90.00.00.00.00. 0.01.0510.000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica), para a reforma da Casa Abrigo Trilhas da Infância conforme segue os documentos descritos pela Secretaria de Obras. É importante ressaltar que a reforma se faz necessário pois, o mesmo, oferece riscos em dias chuvosos, goteiras em várias partes, o qual já perdemos móveis, além do mofo e bolor, trazendo danos à saúde de todos que lá se encontram. Informamos também que foi feita Visita de Inspeção e Correição pelo Ministério Público e, o apontamento para a solução é a reforma do prédio. A Casa Abrigo Trilhas da Infância abriga crianças e adolescentes e, uma das suas obrigações é oferecer um ambiente saudável, limpo, aconchegante e acolhedor, para a melhor adaptação. Sem mais para o momento, me coloco a disposição para qualquer esclarecimento e auguro sucesso em suas relações. Atenciosamente, fe, My Regina Gomes dos Santos Costa Secretaria de Promoção Social Cunia ESTÂNCIA CLIMÁTICA | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Cunha, 13 de setembro de 2022. Ofício nº501/2022 Assunto: Solicitação/Faz A Secretaria de Educação, Esporte e Lazer vem através deste solicitar que seja feito junto à Câmara Municipal o pedido de suplementação do valor abaixo relacionado; . Projeto 1.007. Valor de R$1.600.000,00 - Recursos do Fundeb (30%) para a compra de garagem para alocarmos os ônibus escolares. Justificamos o pedido, pois os ônibus ficam na garagem da prefeitura que está com grande volume de veículos, o que ocasiona problemas, principalmente na entrada e saída dos turnos. São 14 ônibus escolares que estão ficando no tempo, pois não cabem na cobertura feita para os carros. Tendo um lugar próprio serão mais cuidados e melhor alocados. O local pretendido possui ótima localização, além de elevador para lavagem dos veículos. A aquisição será de suma importância para a educação porque nossos veículos terão um espaço amplo e apropriado. PROTOCOLO Sem mais para o momento reiteramos nosso apreço e admiração. 15 SET 22 As 4115 Atenciosamente, Dae ÀS Couslio CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA TÂNIA VALÉRIA DE TOLEDO GOMES Secretária de Educação de Cunha Exma. Srta. nERO TocoLo URA MUNICIPAL Karine Costa da Silva 13 SET 2122 UN PSU AMAS Praça Cônego Siqueira, 27 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | (12) 3111-3059 | educacao Qcunha.sp.gov.br Secretária de Finanças