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materia nº 13/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaRequer do Executivo que informe se irá ser revogada a concessão de exploração do recurso hídrico (conforme determina o Art. 1º, §3º da Lei Municipal nº 1.687/2019), pois, conforme indica o parágrafo citado, a empresa concessionária teria o prazo máximo de 2(dois) anos para obtenção da outorga e licenças para início das atividades, tendo transcorrido o prazo sem a obtenção desta e, consequentemente, sem início da produção de energia elétrica.
native_id1870

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Resposta publicada — Resposta disponível na aba documento acessório.
2024-05-20 Resposta pode ser publicada — —
2024-05-17 Respondida pelo Executivo — —
2024-04-16 Aguardando resposta do Executivo — —
2024-04-12 Proposição inclusa no Expediente — —
2024-04-12 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-15T20:08:50.217170-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“Portal da Cidadania”
REQUERIMENTO nº 12 /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro ao senhor Prefeito, após submetido ao douto plenário, seja informada a esta
Casa de Leis se irá ser revogada a concessão da exploração do recurso
hídrico(conforme determina o art. 1º, 64º da da Lei Municipal n 1.687/2019), pois
conforme previsto no art. 1º, $ 3º Lei Municipal n 1.687/2019, a empresa
concessionária teria o prazo de no máximo 2 anos para obtenção da outorga e licenças
para início das atividades, tendo transcorrido o prazo sem a obtenção desta e,
consequentemente, sem início da produção de energia elétrica, tudo para fins de nossa
atividade precípua de fiscalização.
Câmara Municipal de Cunha, 12 de abril de 2024.
. Va
JOSÉ CLEÍTON MONTEIRO
VEREADOR
PROTOCOLO
SAPL Nº335
12 ABR 204
09:58
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Rua: Dom Lino, nº 73 — centro - CEP 12530.000 - Fones: (12) 3111-3233/3111-1359
CUNHA/SP

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