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PAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“Portal da Cidadania”
REQUERIMENTO nº 12 /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro ao senhor Prefeito, após submetido ao douto plenário, seja informada a esta
Casa de Leis se irá ser revogada a concessão da exploração do recurso
hídrico(conforme determina o art. 1º, 64º da da Lei Municipal n 1.687/2019), pois
conforme previsto no art. 1º, $ 3º Lei Municipal n 1.687/2019, a empresa
concessionária teria o prazo de no máximo 2 anos para obtenção da outorga e licenças
para início das atividades, tendo transcorrido o prazo sem a obtenção desta e,
consequentemente, sem início da produção de energia elétrica, tudo para fins de nossa
atividade precípua de fiscalização.
Câmara Municipal de Cunha, 12 de abril de 2024.
. Va
JOSÉ CLEÍTON MONTEIRO
VEREADOR
PROTOCOLO
SAPL Nº335
12 ABR 204
09:58
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Rua: Dom Lino, nº 73 — centro - CEP 12530.000 - Fones: (12) 3111-3233/3111-1359
CUNHA/SP
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