| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o piso salarial dos professores do quadro do Magistério Público Municipal, conforme a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Turística Cunha, 23 de setembro de 2.022. OFICIO GAB. Nº. 127/22 EXMO. SENHOR Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que trata da “Autorização ao Chefe do Executivo Municipal a Reajustar o Piso Salarial dos Professores do Quadro do Magistério Público Municipal, Conforme a Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências”. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. PROTOCOLO Nº414 2.6 SET 22 As t6:2s Faphs Gol A MUNICIPAL DE CUNHA Exmo. Sr. Ronaldo Charles dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Cunha - SP Sa Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 34/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do piso salarial dos Professores ativos do Quadro do Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Federal Nº 1 LoTas, de 16 de julho de 2008, recepcionando o reajuste do piso nacional do magistério público determinado pelo Ministério da Educação, através da Portaria MEC 67/2022, do governo federal, publicada no DOU 07/02/2022, no novo valor de R$ 3.845,63 (Três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), para jornada de no máximo 40 (quarenta) horas semanais (81º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008). Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindos seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022, revogando-se ainda todas as diposições em contrário. Cunha, 23 de setembro de 2022. Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores. Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria: Projeto de Lei, o qual apresenta a seguinte ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JUSTIFICATIVA Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 11.738/2008, o Município deve reajustar os vencimentos dos Professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao piso nacional dos professores de educação básica, conforme determinação contida na referida Lei Federal e como medida de valorização dos profissionais da educação de nosso Município. Assim, para este exercício de 2022, de acordo com a Portaria Interministerial MEC/MF nº 67/2022, do governo federal, publicada no Diário Oficial da União em 07/02/2022, foi reconhecido o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, de R$ 3.845,63 (Três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, servindo o valor como referencia para as jornadas menores e maiores que 40 (quarenta) horas semanais, Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do projeto de lei anexo, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação imediata, uma vez que a adequação do piso salarial dos professores é medidade de extrema necessidade, para valorização do aluno e do do professor. Cunha, 23 de setembro de 2022. DINO DA COSTA o Municipal Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 12/2022 ART. 16 DA LEI 101/2000 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 1) DO MOTIVO - Adequação do Piso dos Professores da Rede Municipal ao Piso Nacional - Portaria 67/22 Trata-se de análise das condições legais para adequação do Piso Salarial de 91 Professores do Ensino Fundamental e 49 Professores do Ensino Infantil da Rede Municipal de Cunha. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, tomando como parâmetro os dados contábeis da folha bruta de servidores ref. mês julho/2022. Salário Valor hora | Valor total R$ | Piso nacional | Valor hora R$ base 150 h R$ 2.699,59 18,00 245.662,69 3.845,63 19,43 2.159,65 18,00 105.822,85 3.845,63 10,28 2) DO CUSTO 91 | Prof. Ens. Fund 49 | Prof. Ens. Infantil Salário base com | Valortotal | Diferença do | Encargos sobre a Total Total Total Total acréscimo piso R$ pisoatuale do | diferença 31% acréscimo acréscimo acréscimo acréscimo nacional piso mês anual anual anual atualizado 2022' 2023? 2024º 2.884,22 | 262.489,50 16.826,81 | 5.216,31 | 22.043,12 264,517,44 306.509,58 315.704,86 132.056,20 136.017,88 2.307,38 | 113.072,49 | 7.249,64 | 2.247,39 | 9.497,03 113.964,36 | 31.540,15 378.481,80 438.565,78 451.722,74 * Salários e encargos calculados por 11 meses do exercício 2022 + 13º salário ?Salários e encargos acrescidos de 3% - Índice inflacionário previsto para 2023 *Salários e encargos acrescidos de 3% - índice inflacionário previsto para 2024 3) DA DESPESA COM PESSOAL ESTIMATIVA DAS DESPESAS Folha mês 07/2022 Despesa com Pessoal Ativo 1.923.081,91 | Encargos Sociais 597.136,07 Inativos 23.697,21 Custo da nova despesa - mês 31,540,15 24.621,71 2.616.542,78 Total Impactos anteriores TOTAL da folha prevista (bruta) | | I Pensionistas 16.465,73 TOTAL E 2.560.380,92 I Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo Acréscimo mensal | 31.540,15 ] Acréscimo anual - 2022 (12 meses) | 378.481,80 | Acréscimo anual - 2023 | 438.565,78 | Acréscimo anual - 2024 | 451.722,74 Fonte: Relatórios Betha Sistemas 4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Discriminação/exercícios 2022 | 2023 A - Superávit financeiro exercício anterior 19.274.012,61 B-—(+) Previsão de arrecadação 72.080.220,00 74.242.626,60 76.469.905,40 C—(=) Disponibilidade Financeira 91.354.232,61 74.242.626,60 D — Custo estimado 378.481,80 | 438.565,78 D/B — Impacto Orçamentário 0,52% | D/C — Impacto Financeiro 0,41% | Fonte: Relatórios Betha Sistemas 76.469.905,40 451.722,74 0,59% 0,59% 5) CONSIDERAÇÕES FINAI: PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2022 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA LIMITE PRUDENCIAL 95% (PAR.ÚN.ART.22 RE) LIMITE LEGAL (ART. 20 LRF) 39.672.375,41 as 43.451.996,70 Conforme demonstrativo do Primeiro Quadrimestre de 2022 da Despesa com Pessoal, o percentual apurado foi de 40,07, bem abaixo do limite legal e prudencial. O demonstrativo do custo da nova despesa pretendida (0,52 % para o exercício de 2022) somado ao custo das despesas anteriores permanece no enquadramento da Lei de Responsabilidade Fiscal para o ano vigente (40,59%) e para os próximos anos subsequentes. Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende: - ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo; - ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Il, sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo. Cunha, 23 de dia de 2022. fas. (e ra CRC1SP222743/0-1 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 23 de setembro de 2022. JOSÉ ÉD INO DA COSTA p MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Cunha Estância Turística Cunha, 23 de setembro de 2.022. OFICIO GAB. Nº. 127/22 EXMO. SENHOR Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que trata da “Autorização ao Chefe do Executivo Municipal a Reajustar o Piso Salarial dos Professores do Quadro do Magistério Público Municipal, Conforme a Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências”. Assim sendo solicitamos que o referido projeto possa ser analisado e aprovado em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. PROTOCOLO Tm JOSÉ ÉRERBALDINO DA COSTA 21 j “AS 43:45 PREF TO MUNICIPAL res AS Cu n CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA as O Exmo. Sr. RAM e? Ronaldo Charles dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Cunha - SP