| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização legislativa para que o Executivo Municipal possa proceder a aquisição do imóvel objeto para fins de construção de creche para, ao menos, 70 alunos; e dá outras providências |
| native_id | 190 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 50
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Turística
Cunha, 30 de setembro de 2.022.
OFICIO GAB. Nº. 129/22
EXMO. SENHOR
Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação
dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que trata da “Autorização ao
Chefe do Executivo Municipal, para que possa proceder a aquisição do imóvel
objeto para fins de construção de Creche Municipal para, ao menos, setenta (70)
alunos, e dá outras providências”.
Assim sendo solicitamos que o referido projeto possa ser
analisado e aprovado em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus
Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço.
PROTOCOLO
Nº431
30 SET 22
"As 16:25
DINO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
prefira Municipal Estância Cima
Dipo AS Conslho
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA ú
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sr.
Ronaldo Charles dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Cunha - SP
ms]
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
I GABINETE
PROJETO DE LEINº 33 /2022
Dispõe sobre autorização legislativa para que o
Executivo Municipal possa proceder a aquisição do
imóvel objeto para fins de construção de creche
para, ao menos, 70 alunos; e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Município da Estância Turística de Cunha, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a adquirir bem imóvel objeto da Matrícula nº 5.042, de propriedade
da empresa Rodoviário e Turismo São José Ltda., situado na Alameda Francisco da Cunha
Menezes, nº 1.565, no bairro Falcão, zona urbana do Município de Cunha, para fins de
construção de uma creche municipal com capacidade instalada de, ao menos, 70 alunos.
$1º - O imóvel referido no caput deste artigo corresponde a um imóvel situado situado na
Alameda Francisco da Cunha Menezes com a área de um mil e oitocentos metros
quadrados (1.800m?), tendo de frente, trinta (30) metros, para a Alameda Francisco da
Cunha Menezes; fundos, trinta (30) metros, com Hugo Euzébio Pires; lateral direita,
sessenta (60) metros, com Izaltino Ferraz de Campos e lateral esquerda, sessenta (60)
metros, com Hugo Euzébio Pires.
52º - O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Cunha, no Livro 2-P, Folhas 242, matricula 5.042, conforme comprova da
Certidão de Registro de Imóvel, que se faz parte integrante desta Lei, através do Anexo E
83º - A aquisição será realizada na modadlidade ad corpus
Art. 2º - Pelo imóvel identificado no art. 1º e seus 88 desta lei, o Município pagará ao
vendedor a importância de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais)
$1º - O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel adquirido, avaliado
unilateralmente pelo Município no importe de R$ 1.609.465,54 (um milhão seiscentos e
nove mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro ce
parte integrante desta Lei, através do Anexo Il;
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQPcunha.sp.gov.br
Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
82º - O valor a ser pago para a aquisição do bem é menor do que aquele considerado pelo
laudo de availação que serviu de base para o plano de recuperação judicial homologado
nos autos do processo 1002490-02.2020.8.26.0220, que fixou o preço do bem em R$
2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), através do Anexo III;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compra do imóvel objeto desta lei,
na forma do art. 24, X, da Lei nº. 8.666/93, vez que, terá como destino o atendimento de
serviço público relevante, cuja necessidade de instalação e localização condiciona tal
escolha.
Art. 4º - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo formular a proposta
nos autos do Processo 1002490-02.2020.8.26.0220, em trâmite perante a Terceira Vara
Cível da Comarca de Guaratinguetá, com o de acordo dos representantes da recuperação
judicial e autorização do juízo.
Art.5º - Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a os recursos
provenientes da seguinte dotação orçamentária: 4.5.90.61.00.00.00.00.0.02.262.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cunha, 30 de setembro de 2022.
E
JOSÉ ÉD NO DA COSTA N
a ne
ço
pon
Prefeito Municipal
Pi
Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
Ea
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
JUSTIFICATIVA
z Temos a honra de submeter à consideração de Vossas
Excelências proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização legislativa para que o
Executivo Municipal possa proceder a aquisição do imóvel objeto para fins de construção de creche
para, ao menos, 70 alunos, no local conhecido por ser a “Garagem da São José”.
2. A construção de uma creche municipal em local de fácil acesso
e excelente localização permitirá que o Município continue avançando na pauta da
Educação, permitindo o aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade
3. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora
submetida à elevada apreciação de Vossa Excelência e seus pares, cuja implementação, em
muito contribuirá para o fortalecimento da consecução das atividades, possibilitando ao
Município, através de todos os seus Órgãos e Departamentos, garantir a prestação dos
serviços públicos de uma forma mais eficiente, com a impessoalidade típica de qualquer
Órgão de Estado.
Atenciosamente,
Praça Cel, João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete cunha.sp.gov.br
acesse o site https://esaj tjspjus |
Para conferir o
1 LOURIVAL OLIVEIRA
ARQUITETURA & URBANISMO
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
SOLICITANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
OBJETO DA AVALIÇÃO: | LOTE / TERRENO SITUADO A ALAMEDA FRANCISCO
DA CUNHA MENEZES, BAIRRO DO FALCÃO, CUNHA-
SP
FINALIDADE: | APURAR O VALOR REAL E ATUAL DO IMÓVEL.
Cunha, 04 de Abril de 2022.
Lourival de Oliveira Neto
CAU-SP nº A142884-5
Contato: (12) 99665-6007 & / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987 gmail.com
ALOLIVEIRA
ARQUITETURA R JRBANISMO
ÍNDICE
PRELIMINARES ..
1
1d. OBJETIVO dy
1.2. INSTRUÇÃO ..
Lá CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES Di:
ú VISTORIA 6.
2.1 DA DATA ..
2.2. DALOCALIZAÇÃO.......cu ;
2.3. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL... ash
2.3.1 DESCRIÇÃO DO TERRENO. 10.
3. METODOLOGHNE. cu asGa vs urcoseesirsontinaaro ss PERDER tais neno one 10.
4. PESQUISA DE MERCADO hits. sresrsrasinisoropueca ZA erascssiasia E,
5 DETERMINAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. sesplita
51%. TABELA DE CALÍNLO. «scigaaaasesescsssavassaso see DA
5.2 SOBRE AS BENFEITORIAS............. serasa 15.
5:2.1 FECHAMENTO RE ess çesspalarapasssecrcoesteresroammrrasobnmanscoshimtagarass crmtases 15.
5.22 PAVIMENTAÇÃO 17.
5.2.3 EDIFICAÇÕES... Id
5.2.4. VALOR TOTAL BENFEITORIAS . sercosanrresers GDE Raios eserseos 19.
6 VALOR TOTAL DE MARCADO DO IMÓVEL..........sseesemieasoatsemessmsstssas 19.
ENCERRAMENTO
Contato: (12) 99665-6007 8 / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987 gmail.com
3 LOURIVAL OLIVEIRA
ARQUITETURA & URBANISMO
o PRELIMINARES
1.1. OBJETIVO
O presente parecer visa, apuração do justo, real e atual
valor de mercado de um imóvel urbano situado a Alameda
Francisco da Cunha Menezes, nº 1565, bairro do Falcão, Cunha-
SR.
1.2. INSTRUÇÃO
O presente trabalho servirá para instruir o identificar e
quantificar justo, real e atual valor de mercado do imóvel em
questão levando em consideração ponderações positivas e
negativas que regem sobre o mesmo, bem como suas variáveis
e fatores influenciastes. A caracterização e delimitação da
amostra seguiu os preceitos delineados pela metodologia
apropriada, definida de acordo com a NBR 14.653 da ABNT. O
método indicado para a avaliação 'do imóvel foi o Método
Comparativo Direto de Dados de Mercado, —- MCDDM, conforme
preconiza a NBR 14.653, que permite a determinação do valor, levando
em consideração as diversas tendências. e flutuações do Mercado
Imobiliário, normalmente diferentes das flutuações e tendências de
outros ramos da economia, sendo por isso o mais recomendado e
utilizado para a avaliação de imóveis.
Neste método, a determinação do valor do imóvel avaliando,
resulta da comparação deste com outros de natureza e características
semelhantes, a partir de dados pesquisados no mercado. As
Contato: (12) 99665-8007 & / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987Qgmail.com
LOURIVAL OLIVEIRA
características e os atributos dos dados obtidos são ponderados por
meio de técnicas de homogeneização normatizadas.
Para avaliar as lenfeitorias, seguiram-se os passos
preconizados para atender o Método Evolutivo - Somando-se, ao final,
as benfeitorias com valor de marcado do terreno:
vi=(VT+CB)*FC
Onde:
VI - valor do imóvel
VT- valor do terreno
CB - Custo de reedição da benfeitoria
FC — fator comercial
E:
Com o Vl obtido, aplicam-se o Método Ross-Heidecke, que
precifica o valor da edificação observando seu estado de
conservação e vida útil, baseando-se pelo SINDUSCON-SP de
abirl/2022, sendo que o imóvel segue a seguinte classificação:
Contato: (12) 99665-6007 & / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987GQgmail.com
) LOURIVAL OLIVEIRA
ARQUITETURA & URBANISMO
Tabela 1 — Vida referencial (IR) e o valor residual (R) para as tipologias deste estudo
RESIDENCIAL
1.3. CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES
No presente trabalho, assume-se'que os elementos estão
corretos e que as informações fornecidas por terceiros foram de
boa fé e são confiáveis.
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2. VISTORIA
2.1. DA DATA
Aconteceu no dia 27 de abril de 2022 (27/04/2024).
Foram realizadas aferições e anotações necessárias, afim de se
obter dados para fundamentação dos trabalhos técnicos apresentados,
levantamento fotográfico do local, e demais averiguações.
2.2. DA LOCALIZAÇÃO
Conforme demonstrado na figura 01, o imóvel é bem localizado,
situando-se em uma das principais vias de acesso da cidade, a
Alameda Francisco da Cunha Menezes, acesso à cidade, via
esta que suportam é transitam veículos de grande porte.
Figura 01 - imagem extraída do Google Earth
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Vá LOURIVAL OLIVEIRA
ARQUITETURA 8 URBAMISMO
2.3. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
O imóvel contem características topográficas planas, com todo
o perímetro delimitado por muros. Trata-se de uma área de 1800,00 m?,
com perímetro de 180,00 m inscrita na matricula 5042.
Esta área fica à direita, sentido rodovia x centro, emplacado no
cadastro municipal sob o número 1565.
O imóvel é composto por:
- Pátio calçado com paralelepípedos de pedra, com área
calçada de 1.402,66 m?, com área permeável de 155,52 m?.
Contato: (12) 99665-6007 & / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987 (gmail.com
8 LOURIVAL OLIVEIRA
ARQUITETURA & URBANISMO
- Rampa / lavador, composto por rampa com área construída de
59,32 m? e piso com pavimentação em concreto com área de 52,88
mê.
- Área administrativa / alojamento, composto por três ambientes
e três banheiros com acesso externo, erguido em alvenaria com
cobertura de telhas metálicas em estruturas de madeira, com
acabamento em padrão baixo, área construída total de 89,44 m?.
Contato: (12) 99665-6007 (8 / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987 (gmail.com
L
9 LOURIVAL OLIVEIRA
ARQUITETURA à URRANISMO
- Cobertura para carros, estrutura em madeira e coberta por
telhas metálicas. Área de 42,84 m?.
Contato: (12) 99665-6007 & / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987(Ggmail.com
10 LOURIVAL OLIVEIRA
ARQUITETURA & URBANISMO
2.3.1. DESCRIÇÃO DO TERRENO Matricula nº 5042
“...um terreno situado nesta cidade, no imóvel “Falcão”, com área de hum mil e
oitocentos metros quadrados (1.800,00 m?), tendo de frente trinta (30) metros para a
Alameda Francisc! Cunha Menezes; fundos trinta (30) metros, com Hugo Euzébio
Pires; Lateral direii ssenta metros com izaltino Ferraz de Campos e lateral
esquerda, sessenta [60] metros, com Hugo Euzébio Pires...”
3. METODOLOGIA
Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método
Comparativo Direto de Dados de Mercado — MCDDM, conforme
preconiza a NBR 14,653-2, que permite a determinação do valor,
levando em consideração as diversas tendências e flutuações do
Mercado Imobiliário, normalmente diferentes das flutuações e
tendências de outros ramos da economia, sendo por isso o mais
recomendado e utilizado para a avaliação de imóveis.
Neste método, a determinação do valor do imóvel avaliando,
resulta da comparação deste com outros de natureza e características
semelhantes, a partir de dados pesquisados no mercado. As
características e os atributos dos dados obtidos são ponderados por
meio de técnicas de homogeneização normatizadas.
Contato: (12) 99665-6007 & / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987(Ogmail.com
11 LOURIVAL OLIVEIRA
ARQUITETURA & URGANISMO
4. PESQUISA DE MERCADO
A pesquisa de mercado permitiu a obtenção de valores de imóveis
com características semelhantes ao avaliando, em sites de grandes procuras
por imóveis, e também por Corretores, e imóveis de vendas particulares de
Cunha/SP.
Sites explorados nas pesquisas:
www.olx.com.br
www.vivareal.com.br
www.imovelweb.com.br
www jrimoveisjr.com.br
Corretores:
JR imóveis
Barbeta Imóveis
J.S.Lara Imobiliária
5. DETERMINAÇÃO DO VALOR DE MERCADO
Com base em pesquisa de imóveis de natureza e características
semelhantes, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado,
ponderando as características e os atributos dos dados obtidos por meio de
técnicas de homogeneização normatizadas que permitem a determinação
do valor, levando em consideração. as diversas tendências e flutuações do
Mercado Imobiliário, normalmente diferentes das flutuações e tendências de
outros ramos da economia, conclui-se que o Valor de Mercado do imóvel
objeto deste laudo se dá conforme demonstrado nos tópicos abaixo:
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12
MÉTODO COMPARATIVO DOS DADOS DE MERCADO - HOMOGENEIZAÇÃO COM TRATAMENTO POR FATORES
el
Contato: (12) 99665-6007 8 / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987 gmail.com
a
LOURIVAL OLIVEIRA
RAQUITETURA & URBANISMO
5.1.Tabela de Cálculo
ieméseet anuncado Sarbeta imobiliária
LOURIVAL OLIVEIRA
ARQUITETURA & URGANISMO
Onde:
Terreno 01
Imóvel situado na Rua Rr. Isnard Maia Bezerra, bairro do
Falcão, com área de 330,00 m?, vendido em abril de 2022 pelo
valor de R$ 180.000,00.
FEET OE E
ERRENOOS| s4000] 100] 090] 300] 100] rss
jremrenooa| sso0o] 050] 050] 100] 100) — m28o
jremreNo05| 6923] 100] 100] 100] 100] sa sa
Terreno 02
Imóvel anunciado pela J.S.Lara Imobiliária, situado a Alameda
Francisco da cunha Menezes, Bairro do Falcão, com área de 3.000 m?,
anunciado pelo valor de por R$ 2.500.000,00.
E Cpm mer FEET Pere
ED O O O O
jmrsenoos| 6231] 100] 100] 100] 100] esa]
Terreno 03
Imóvel de anunciado pelo proprietário, situado na Alameda
Francisco da Cunha Menezes, bairro do Falcão, com área de 250,00 m?,
anunciado pelo valor de R$ 210.000,00.
eoq TT —
Contato: (12) 99665-6007 & / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987 gmail.com
14 LOURIVAL OLIVEIRA
ARQUITETURA & URGANISMO
Terreno 04
Imóvel anunciado pela JR Imóveis disponível em
imoveis/lote/701408 96, situado na Avenida Daher Pedro, bairro do
Falcão, com área de 250 m?, anunciado pelo valor de R$ 220.000,00.
Terreno 05
Imóvel de anunciado pelo proprietário, situado na Alameda
Francisco da Cunha Menezes, bairro do Falcão, com área de 260 m?,
anunciado pelo valor de R$ 180.000,00.
E E O E E
“+ BIRET Ea
TERRENO a ROO [a O fu
Co scam
Contato: (12) 9665-6007 & / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987(GQgmail.com
15 LQURIVAL OLIVEIRA
ARQUITETURA & URBANISMO
Podemos então concluir que o justo, real e atual valor de
mercado do terreno é de R$706,77 p/m?, a área do terreno
em questão é de 1.800 m?, ou seja, R$ 1.272186,00.
5.2 Sobre as benfeitorias:
5.2.1- Fechamento
- Perímetro fechado por muro erguidos em blocos de concreto
revestidos de argamassa em sua parte interna e pintado, perfazendo
um total de 127,45 m de extensão por 2,60 m de altura resultando em
331,37 m? de muro. O Imóvel também conta com um portão de
estrutura metálica com abertura do tipo "correr" com dimensões de
7,00 m por 2,00 m.
Contato: (12) 99665-6007 & / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987(GQgmail.com
16 LOURIVAL OLIVEIRA
ARQUITETURA & URBANISMO
£0,80 m
30.00 m
| qi aids 36,36 » +
- 49,80 + 20,30 + 7,00 + 35,35 + 6,30+8,70 = 127,45 m de extensão.
- 127,45 x 2,60 (altura) = 331,37 m?
Alvenaria / valor de mercado adotado — 105,00 m?
Valor de reedição alvenaria = 105,00 x 331,37 = R$ 34.793,95
Revestimento / valor de mercado adotado — 60,00 m?
Valor de recdiito alvenaria = 60,00 x 165,68 = R$ 9.940,80
Pintura
Devido ao seu estado de conservação, o valor de reedição fica
nulo.
Protão - valor de reedição — R$ 12.065,00
Total do valor de reedição — R$ 56.799,75
Contato: (12) 99865-8007 (& / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987 gmail.com
17 LOURIVAL OLIVEIRA
ARQUITETURA K URBANISMO
5.2.2 - Pavimentação
- Pátio calçado com paralelepípedos de pedra, com área
calçada de 1.402,66 m?, com área permeável de 155,52 m?.
Dad m séria 1E,6E m l 1EJO m
Total pavimentado:= 1402,66 m?
Valor p/m? adotado — R$ 92,30
Valor de reedição = R$ 129.465,52
5.2.3 - Edificações
- Rampa / lavador, composto por rampa com área construída de
59,32 m? e piso com pavimentação em concreto com área de 52,88
m2.
Contato: (12) 99885-607 & / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987Bgmail com
18 LOURIVAL OLIMEIRA
- Área administrativa / alojamento, composto por três ambientes
e três banheiros com acesso externo, erguido em alvenaria com
cobertura de telhas metálicas em estruturas de madeira, com
acabamento em padrão baixo, área construída total de 89,44 m?2.
- Cobertura pega carros, estrutura em madeira e coberta por
telhas metálicas. Ár e 42,84 mº.
9,90 m
:
teeth
Área total
- Construído padrão baixo - 99,58 m? - área equivalente - 79,66 m?
(Coet.0,8)
- Construído padrão diferente - área equivalente da rampa - 17,79 m?
(Coet0,3) A
- Construído padrão diferente - área Cobertura para carros - 8,56 m?
(Coet.o.2)
Contato: (12) 99665-8007 (8 / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987Qgmailcom
19 LOURIVAL OLIMEILRA
ARQUITETURA & URBANISMO
Total equivalente construído - 106,01 m?
Então temos:
Depreciação por Ross Heidecke
Are:
CUEB-SP -
Método Kuenzie
Método Ros:
5.2.4 - Valor total das benfeitorias
Fechamento.........ss ERR cuca, > PN essça cosa RE 99,7
Pavimentação... MR... escererecrrreros AM asa 1. R$ 129.465,52
EUITCOÇÕOS: squares AS cssasareanis xcensceniasdanã ces RE R$ 151.014,27
his io (o Be OS rs O pras AD ERORo Si 4d R$ 337.279,54
6. VALOR TOTAL DE MERCADO DO IMÓVEL
Dee ADET PRE ro vs consoimnnimar emas escssaneniço Rana .R$1.272.186,00
5.2.4 - Benfeitorias
Valor atual de Merc
20 LOURIVAL OLIVEIRA
ARQUITETURA & URBANISMO
ENCERRAMENTO
O signatário declara ter sua conduta ética profissional
norteada pelo Consel jo de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo
(CAU-SP), não possu do qualquer tipo de interesse sobre os bens
que são objetos do presente trabalho.
É
ao
é
Nada mais h v endo a ser esclarecido, dá-se por encerrado
este LAUDO DEFINITIVO que é composto de 20 (vinte) páginas
impressas de um só lado, todas rubricadas.
Cunha - SP, 04 de Abril de 2022.
LOURIVAL OLIVEIRA NETO
ARQUITETURA E URBANISMO
- CAU-— A142884-5
CMC — 2194
Contato: (12) 99685-6007 & / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987Ggmail.com
21
Anexo-01-Cadastro Municipal
: (12) 9665-6007 & / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987 gmail.com
LOURIVAL OLIVEIRA
ARQUITETURA 4 URBANISMO
22 LOURIVAL OLIVEIRA
AMQUNETURA & URBANISMO
Anexo-02-Matrícula
EO) cateio, com dum]
tissa, nenpriõa
midudo, portuiro go R,9,
E
Bm Fosseatnrs LR «rent « Demi D - CIT FS tao
Fon Pa COBERTOR aca art oooltançõ
23 LQGURIVALDOLIVEILRA
ARQUITETURA & URBANISMO
romeno VR e mei 7
& imiusis e Anexos da Comtarca C6 Ganhe
ycial de Registo O
pm iii iii,
| 5.042
Contato: (12 socas.007 88 per -1345 ! lona 087 Gra com UE
VEIRA
RA & URBANISMO
24 LOURIVAL
Anexo-03-Indice Sinduscon-SP
Setor de Economia
SindusCon
Boletim Econômico - Abril de 2022
Custo da construção residencial no Estado de São Paulo, padrão R8-N, indice base fev/07=100
Global Mão-de-obra Materia! Administrativo
Variação (%) Variação (9%) Variação (3) Variação (9%)
Data Índice Més Ano 12 meses indice Mês Ano 12 meses Índice Mês Ano IZmeses Índice Ms Ano 12 meses
abril 23340 141 544 1918 257as 040 047 387 20709 3, 1382 20,06 20565 000 000 1,62
mai! 23862 223 780 1553 28341 236 254 612 21138 206 1616 2216 25125 227 227 asa
junzt 24576 300 1103 1744 2ra29 d37 509 752 2668 252 1806 2525 25707 268 501 542
juirzt 24812 0.98 1209 1746 27229 000 5H) 6,40 aro 232 2185 3731 25707 000 501 501
ago2! 24044 053 12869 1737 21220 000 589 040 224,50 126 2339 3870 25787 000 501 50!
setor 25110 OTO 1348 1633 27229 000 599 616 22821 186 2543 3354 2sTo7 000 501 501
out2l 2518 0,00 1947 1503 2229 000 599 5.90 22821 000 2543 2906 2sTeT 000 501 50
novizt 25179 0,24 1375 14,30 arm OM 617 em 22899 0,34 2580 2745 25624 011 512 512
dezat 2523 022 1400 1400 27225 049 637 627 22062 027 2620 2620 26824 000 512 512
Janao 25323 035 035 1322 27328 00 000 637 23150 082 002 2380 25824 000 000 812
teviêz 25387 018 053 11,98 27325 000 000 630 23245 041 125 2045 25824 000 000 512
mari? 25430 025 078 1050 27328 000 0,00 630 238379 058 182 1661 25824 000 000 812
abr22 25610 07% +49 973 272,80 023 023 643 236,94 135 319 1441 25824 000 000 512
Custo unitário básico no Estado de São Paulo, padrão R8-N, abril de 2022
R$im? Participação (%)
Mão-de-obra (com encargos sociais)" 958,16 53,83
Material 7320 a348
Despesas Administrativas a782 2.68
Totai 1.779,98 400,00
TrEncargos Sociais 178 50% En
Custo unitário básico no Estado de São Paulo”, abril de 2022 em R$/m?
Padrão Baixo Padrão Normai Padrão Alto
Custom? % mês Custom? *%mês Custo mi % mês
R4 173881 0,62 R4 2.120,64 0,56 R4 2.596.446 0.60
PPA 18050 075 PP4 20231 087 R$ 231088 085
R$ 158131 079 R$ t7798a 07 R46 226670 o
PIS, 1.109,34 0.59 Ras 172605 074
T) Conforme Lei 4.591 de 16 Ge dezembro de 1964 e disposto na NDR 12.721 Ga ABNT Na formação do Custo Untáno Básico não foram incluídos os Rens desertos na
seção 5.3.5 da NBR 12.72106
Custo da construção comercial, industrial e popular no Estado de São Paulo, abril de 2022 em R$/m*
CAL (comercial andares livres) e CSL(comercial - salas e lojas), GI (galpão industrial) e RP1Q (residência popular)
Padrão Normal Padrão Alto
Custom? % mês Custom? % mês
CALS 207048 082 CALS 2188 OT
CSL3 srmaao qa CSLs 192060 078
css 238332 qu css asi) om
Custom? % mês
rPia 1.876,16 oa
st 1.024,15 078
Ti Conforme Lei 4 591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 1272] da ABNT Na formação do Custo Unkário Básica não foram Includos os tens descritos na
seção 8.35 da NBR 12:721/06
Fonte: Secon/SingusCon-SP 1
=...
Contato: (12) 99665-607 & / (12) 3111-1345 / lourivalneto1987 Qgmail.com
25 LOURIVAL OLIVEIRA
RAQUITETURA A URSANISMO
Setor de Economia
SindusCon SP
Boletim Econômico - Abril de 2022
Salários médios sem encargos soclais no Estado de São Paulo, abril de 2022
Função R$, Variação mês (%)
Servente 7.32 0.00
Pedreiro 8.91 0,00
Carpinteiro 02 0,00
Armador 2,10 0.00
Eletricista 9,33 0,00
Encanador 9.22 0,00
Pintor 2.30 0,00
Salário médio com encargos sociais no Estado de São Paulo, abril de 2022
Função Rsm, Variação mês
Engenheiro 55,44 0,00
Fonte SeconiSindusCon-SP 2
Contato: (12) 99685-607 & / (12) 3111-1345 / Iourivaineto 1987 Qgmail.com
26 LOURIVAL OLIVEIRA
ARQUITETURA & URBANISMO
Setor de Economia
SindusCon SP
Boletim Econômico - Abril de 2022
Preço de materiais de construção no Estado de São Paulo, abril de 2022
Ordem decrescente de variação percentual no mês
Variação (%)
Maternal Unidade Mês Ano 12 meses
' Emuisão astática cielastômero púmperm. kg 12,84 419 831 2180 *
2 Cimento CPE-32 saco 50xg saco 32.52 275 504 953
3 Concreto FCK=25 MPa m s1483 2e7 73 1982 *
4 Tubo PVC-R rigido pf esgoto O 150 mm m 36.84 208 4.96 10,76
5 Amentação tipo marmutex nº & unidade 1282 1,99 199 837
8 Aço CA-50 8 10 mm kg 759 1.88 1,94 830
7 Areja média lavada m 114,98 181 AA 10.08
8 Tinta latex branca PVA tata asa se 1.54 827 vs *
9 Bloco cerâmico p/ alv vedação 9x 19x 1Som milheiro 71003 1,48 297 1477 *
IGP-M -Abrl/2022 Indice 17781 141 .98 14.66
CUB- Materiais R$m? 77420 1.35 3,19 1441
10 Bloco de concreto 19x1fxsem unidade 340 119 am 2384 *
"“ Fechadura, tráfego moderado ecab. cromo unidade 5114 097 185 ess
12 Brita 2 m 110,38 oes ata ENA]
13 Praca cerâmica (azulejo) 15x 15cm 1º inha PELE me 2312 os CREA 15.86 *
14 Disjuntor tripolar 70 A unidade 97,51 052 242 4,14
15 Tubo de ferro gaiv. ci costura O 2 142" m 88,52 045 48 11.98
16 Bancada de pia de mármore 2x0.6x0,020m unidade 389.84 0,44 a2a 10.56
vw Vidro Nec transparente 4 mm ci massa m 242 040 700 nm*
8 Placa ce gesso p/ forro s: colocação mê 16.26 038 8 19.78 *
19 Porta lisa pf pintura 3,5x70x2100m unidade 154,65 022 sm 1687 *
2” Chapa compensado plastificada 18mm me e203 016 515 asa *
2 Locação de etoneira elétnca 320 | RSimês 288.25 012 300 555
2 Telha ondulada fibrocimento 8 mm m 2a 54 008 107 1901 *
23 Janela de correr 2 folhas 1,2x1,2m m 38407 2,00 547 1887 +
24 Esquadrias correr 4 folhas al. 2,0x1,4m m as 14 2.00 343 17
2 Registro de pressão cromado 0=1,27em unidade 6,08 2.00 182 sm
26 Bacia sanit branca ci cx, acoplada 6 unidade 236,90 0.04 1043
2 iohama Isol 750 V 2.5 mm? rolo 14 0.44 782
7 Fiarerais com variação em TZ meses superior do IGP-M
Fonte Secon!SindusCon-SP 3
nas
27 LOURIVAL OLIVEIRA
ARQUITETURA & URBANISMO
Setor de Economia
SindusCon “SP
Boletim Econômico - Abril de 2022
Preço de materiais de construção no Estado de São Paulo, abril de 2022
Ordem decrescente de variação percentual em 12 meses
Materia! Unidade Preço
1 Chapa compensado plastificado 18mm mt 8263 0,16 5.15 3597
2 Bloco de conoreto 19x19x390m unidade 340 119 494 23.64
a vidro liso transparente 4 mm a/ massa me s242 0.40 250 PARA)
4 Emulsão asfáltica cielastômero pimperm e) 1244 410 831 2180
5 Piaoa de gesso pi forro s/ colocação mê 1526 0,39 686 19,78
8 Concreto FCK=25 MPa m area 287 731 1852
7 Telha ondulada fibrocimento 6 mm m 24,54 008 107 1901
8 Tinta tátex branca PVA tata 254,80 154 sar "2,57
9 Porta lisa pé pintura 3.5X70x210em unidade 154,65 0,22 em 18,57
E Placa cerâmica (azulejo) 15x15cm 1º linha PEI IL m 2342 0.52 317 15.66
” Janela de correr 2 folhas 1.2x1,2m m 38407 0,00 547 1857
12 Bloco cerâmico pi alv vedação 9x19x180m milheiro 71003 148 297 14,77
IGP-M -Abriz022 Indice 1N77as 1441 6.98 14.66
CUR- Materiais R$? 77420 135 318 14,41
13 Disjuntor tripoiar 70 A unidade 9751 052 242 14.14
14 Esquadrias correr 4 folhas al. 2,0x1,4m m 431,14 0.00 343 1407
15 Tubo de ferro gaiv, c/ costura O 2 1/27 m s8s2 045 103 11.98
18 Tubo PVC-R rigido pt esgoto (3 150 mm m 36,64 2.08 4.86 1076
” Bancada de pia de mármore 2x0,8x0,020m unidade 389,64 044 a23 10.56
18 Bacia sand. branca c/ cx acoplada 6 L unidade 238,90 UM 189 10,13
19 Areia média lavada me 114,90 181 777 1008
zo Brita2 mi 110,35 085 am 97
2 Cimento CPE-32 saco S0kg saco a282 275 504 953
22 Alimentação tipo marmitex nº unidade 1282 1,99 1.99 aa
2 Fio cobre antichama iso! 750 V 2.5 mms rolo 145,84 044 0,89 702
24 Fechadura, tráfego moderado cab. cromo unidade 8114 os7 tas ses
2s Locação de betoneira elétrica 320 1 R$imês 268,25 912 300 655
28 Aço CA-S0 O 10 mm ko 759 188 as 830
Eu Registro de pressão cromado G=1.27cm unidade eos 0.00 182 572
Fonte: Secon/SiidusCon-S? q
Contato: (12) 99665-6007 S | (12)3111-1345 / lourivalneto 1987 Ggmail.com
fis. 4278
fá
RICARDO SIQUEIRA
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA
COMARCA DE GUARATINGUETÁ / SP
Processo n.º 1002490-02.2020.8.26.0220
RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
RODOVIÁRIO OCEANO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ATLANTICO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, já qualificadas nos
autos do processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL em epígrafe, vêm respeitosamente
perante Vossa Excelência, por seus advogados, juntar proposta de modificação ao
plano de recuperação judicial.
1. De rigor ressaltar que, a proposta modificativa contempla o atual cenário
vivenciado pelas Recuperandas e traz mudanças significativas na condição de
pagamento dos credores, implicando em um maior sacrifício patrimonial, sob o
escrutínio da empresa especializada signatária do laudo econômico-financeiro
atualizado.
+55(19/3308-0222 Rua dos Alecrins, 914, Bairro Cambuí, Campinas - SP
ricardowrssacom.br | www.rssa.com.br
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO AMARAL SIQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/08/2021 às 20:03, sob o número WGTAZ1700425471
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002490-02.2020.8.26.0220 e código B7CAABF.
fis. 4279
fá
RICARDO SIQUEIRA
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
2. Com efeito, considerando as novas condições de pagamento e sem qualquer
prejuízo das datas designadas para a assembleia, entendem as
Recuperandas que a proposta recomenda nova intimação dos credores sobre a
ratificação (ou não) das objeções ao plano de recuperação previamente
apresentadas, tornando possível sua homologação direta em caso de não
ratificação.
3. Face o exposto, pugnam as Recuperandas pela intimação dos credores para
que se manifestem sobre a manutenção das objeções originalmente
apresentadas.
Termos em que,
P. deferimento
Campinas, 23 de agosto de 2021
RICARDO AMARAL SIQUEIRA
OAB/SP 254.579
+55(19)3308-0222 | Rua dos Alecrins, 914, Bairro Cambui, Campinas - SP
ricardoórssa.com.br | www.rssa.com.br
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO AMARAL SIQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/08/2021 às 20:03 , sob o número WGTA21700425471
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002490-02.2020.8.26.0220 e código B7CAA8F.
ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
(“SÃO JOSÉ”), empresa inscrita no C.N.P.J. sob o nº 47.530.704/0001-30, com
sede na Rua Dr. Castro Santos, 595 - Campo do Galvão, Guaratinguetá —- SP, CEP
12505-010, RODOVIÁRIO OCEANO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
(OCEANO), empresa inscrita no C.N.P.J. sob o nº 07.811.161/0001-04, com
sede na Rua Júlio Soares Nogueira, 140 - Campo do Galvão, Guaratinguetá — SP,
CEP 12505-130 e ATLÂNTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“ATLÂNTICO”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº
58.660.408/0001-70, com sede na Rua Castro Santos, 595 - Campo do Galvão,
Guaratinguetá — SP, CEP 12505-130, este aditivo ao Plano de Recuperação
Judicial ("Plano de Recuperação”), para aprovação da Assembleia Geral de
Credores e homologação judicial, nos termos dos artigos 45 e 58 da Lei nº
11.101/2005.
a) Premissas consideradas para elaboração do presente aditivo ao Plano de
Recuperação Judicial
Foram consideradas as seguintes premissas para elaboração do plano de
recuperação judicial:
(i) a relevância social das Recuperandas para a região onde
estão inseridas, porquanto responsáveis pelo transporte
coletivo de passageiros e indutoras, em condições regulares
de funcionamento, de aproximadamente de 500 empregos
diretos;
(ii) a crise econômico-financeira por elas vivenciada, cujos
efeitos foram agravados pela pandemia do novo corona
vírus (Covid-19), ensejando forte redução de fluxo de
passageiros contratados sem, contudo, contraprestação
pelos órgãos contratantes das cláusulas que propiciariam o
reequilíbrio contratual.
(iii) que para superação das dificuldades, as Recuperandas
protocolaram seu pedido de recuperação judicial, nos
termos da Lei nº. 11.101/2005, cujo processamento foi
deferido em 05/08/2021;
(iv) | o cumprimento dos requisitos legais para sua apresentação,
com a discriminação, de forma pormenorizada, dos meios
de recuperação a serem empregados, da demonstração de
sua viabilidade econômica e apresentação de novo laudo
econômico-financeiro, subscrito por profissional legalmente
habilitado;
fis. 4280
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO AMARAL SIQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/08/2021 às 20:03 , sob o número WGTA21700425471
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002490-02.2020.8.26.0220 e código B7CAA9S.
Fixadas as premissas, apresentam as Recuperandas a seguinte
alteração ao seu plano de recuperação judicial originalmente encartado,
conforme premissas a seguir vertidas.
b) Regras de interpretação
O plano de recuperação judicial deve ser interpretado conforme regras de
interpretação abaixo assinaladas:
“Administradora Judicial”: Administradora judicial nomeada pelo Juízo da
Recuperação;
“AGC": assembleia geral de credores nos termos do Capítulo |l, Seção IV, da Lei
de Recuperação Judicial,
“Créditos”: créditos detidos por credores contra as Recuperandas;
“Créditos com Garantia Real”: são os Créditos Sujeitos detidos pelos Credores
com Garantia Real que são assegurados por direitos reais de garantia (incluindo
penhor e/ou hipoteca), nos termos do art. 41, Il, da Lei de Recuperação Judicial.
“Créditos ME e EPP”: créditos detidos pelas microempresas e empresas de
pequeno porte;
“Créditos Quirografários”: créditos quirografários (art. 83, VI) são aqueles sem
qualquer privilégio, por isso também são chamados de comuns ou ordinários;
“Créditos Trabalhistas”: os créditos trabalhistas são formados por (i) créditos
derivados da legislação do trabalho e (ii) créditos decorrentes de acidentes de
trabalho;
“Data do Pedido”: data em que o pedido de recuperação judicial foi protocolado
pelas Recuperandas;
“Dia útil”: qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado bancário;
“Homologação do Plano”: decisão judicial que homologa o plano de recuperação
judicial, assim considerada em sua data de publicação;
“Juízo da Recuperação Judicial": Juízo da 3º Vara Cível da Comarca de
Guaratinguetá, Estado de São Paulo;
“Relação de credores”: a relação encartada nos autos da recuperação judicial
pelas Recuperandas, a ser substituída pela relação publicado pelo Administrador
Judicial, na forma do artigo 7º da Lei 11.101/2005 e posteriormente consolidada
no quadro geral de credores, após o julgamento das habilitações e impugnações
de créditos;
fis. 4281
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO AMARAL SIQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/08/2021 às 20:03 , sob o número WGTA21700425471
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002490-02.2020.8.26.0220 e código B7CAASS.
“Plano de Recuperação": o presente plano de recuperação judicial, seus anexos
e eventuais propostas modificativas apresentadas e/ou aceitas pelas
Recuperandas;
“Recuperandas": empresas qualificadas no preâmbulo, beneficiárias da
recuperação judicial;
“UPI(s)”. unidades produtivas isoladas: conjuntos de bens e/ou direitos
destinados à alienação judicial;
1 - Das razões da crise vivenciada pelas Recuperandas
1.1. A crise das Recuperandas decorre de diversos fatores, dentre eles:
(a) a utilização do reajuste de tarifas do transporte público pelos
órgãos públicos como evento político e não econômico-financeiro;
(b) redução do número de passageiros pagantes;
(c) a ausência de políticas governamentais para promover o
transporte coletivo de passageiros;
(d) a elevação dos custos de insumos básicos da atividade
(combustíveis, gastos com pessoal e encargos previdenciários,
trabalhistas, fundiários, tributários, entre tantos outros) sem que os
preços de tarifas tenham equivalência;
(e) concorrência do transporte ilegal e do transporte alternativo.
(f) os efeitos da pandemia provocada pelo COVID-19;
1.2. A motivação relacionada no item “f” é relativamente simples: com a
paralisação forçada da economia mundial para tentar conter a pandemia gerada
pelo novo corona vírus, a demanda por passageiros caiu drasticamente, sem que
os órgãos contratantes ativassem, porém, as disposições contratuais de
reequilíbrio.
1.3. Tais fatores ensejaram uma alavancagem cada vez maior das
Recuperandas em um mercado em que as taxas de juros já se encontravam
elevadas (a despeito da redução da taxa Selic), fazendo com que elas não
encontrassem alternativas individualmente negociadas ao soerguimento.
1.4 Em face das dificuldades relatadas, que impedem as Recuperandas de
cumprir suas obrigações fora do ambiente concursal instalado por meio da
Recuperação Judicial, o Plano de Recuperação prevê medidas que promoverão
a reorganização do endividamento das Recuperandas.
fis. 4282
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO AMARAL SIQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/08/2021 às 20:03 , sob o número WGTA2Z1700425471
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002490-02.2020.8.26.0220 e código B7CAA9S.
1.5. O laudo econômico-financeiro, subscrito por empresa especializada de
renome, é parte integrante do Plano de Recuperação e expõe de forma mais
ampla os fatores desencadeadores da crise vivenciada pelo setor.
2 —- Dos meios de recuperação que serão empregados
2.1. O Plano de Recuperação prevê como meios de recuperação, de forma
pormenorizada: (i) a reestruturação do passivo das Recuperandas; (ii) a
possibilidade da organização e constituição de UPIs, bem como sua alienação
judicial, nos termos dos artigos 60 e 142 da Lei n.º 11.101/2005;
3 - Da constituição de alienação de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) e ativos
não operacionais;
3.1. As Recuperandas poderão, mediante prévia delimitação nos autos, constituir
unidades produtivas isoladas (UPIs), que serão alienadas sem que o adquirente
possa suceder às Recuperandas em dívidas de qualquer natureza.
3.2. O processo para alienação da(s) UPI(s) se dará judicialmente por uma das
formas previstas no artigo 142 da Lei 11.101/2005, cujos termos e condições
constarão de edital, a ser publicado em até 30 (trinta) dias do protocolo de
petição nos autos da Recuperação Judicial pelas Recuperandas com o aludido
requerimento.
3.3. As UPI(s) e demais bens imóveis, poderão ser alienados pelo valor mínimo
correspondente a 70% de sua avaliação, ressalvada, contudo, a possibilidade de
nova avaliação a ser realizada em até 30 (trinta) dias antes do início do
procedimento de alienação para readequação de valores de mercado.
3.341 Serão constituídas e alienadas as seguintes UPI
(s):
a) UPI Cunha — Terreno, benfeitorias e licença de operação do
imóvel denominado “FALCÃO”, situado na Alameda Francisco da
Cunha Menezes — Cunha SP, com valor de avaliação (conforme
novo laudo de avaliação anexado).
3.3.2. Serão ainda alienados, inclusive antecipadamente à realização da
assembleia geral de credores com vistas a geração de caixa para manutenção
das atividades operacionais até o certame os seguintes bens imóveis e móveis:
a) Apartamento - Rua Caconde, 380 - apto. 121 - Edifício Piazza
Navonna — Jardim Paulista - São Paulo/SP. (conforme laudo de
avaliação - anexado)
b) Venda dos ônibus abaixo relacionados, podendo, de acordo
com a conjuntura de mercado, ser adotado como valor mínimo de
venda o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto
na tabela MOLICAR:
fis. 4283
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO AMARAL SIQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/08/2021 às 20:03 , sob o número WGTA21700425471
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fis. 4284
Modelo Fabricante
| VW 18310
TITAN
c) Venda de outros ônibus e vans: podendo, de acordo com a
conjuntura de mercado, ser adotado como valor mínimo de venda
o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto na
tabela MOLICAR.
d) UPI Garagem Ubatuba: Terreno, edificações e licenças de
operação, situada no endereço Rua Thomaz Galhardo, nº 513 e
565, já avaliado por ocasião da apresentação do plano de
recuperação judicial original.
3.4. Os recursos obtidos com a eventual alienação de UPI(s) ou ativos não
operacionais descritos na cláusula 3.3. e seus subitens serão revertidos para
pagamento de credores na ordem de alocação abaixo indicada:
(i) Os recursos gerados pela alienação do ativo denominado UPI
CUNHA e dos veículos constantes do item b) da cláusula 3.3.2,
serão destinados para liquidação dos credores trabalhistas
aderentes da opção “b” até o limite dos seus respectivos créditos
habilitados;
(ii) Os recursos gerados pela alienação dos ativos descritos no item
“c” da cláusula 3.3.2, serão destinados, preferencialmente, para
renovação de frota;
(iii) Os recursos gerados pela alienação dos demais ativos serão
revertidos ao caixa das Recuperandas, outorgando-lhes condições
para novos investimentos em frota, pagamento de suas obrigações
concursais, não concursais, capital de giro e leilão reverso.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO AMARAL SIQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/08/2021 às 20:03 , sob o número WGTAZ1700425471
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3.5. Após a destinação dos recursos obtidos com a alienação de eventuais ativos
e UPIs, o pagamento dos credores remanescentes seguirá os fluxos
estabelecidos nas demais seções do presente Plano de Recuperação.
3.6. Poderão ser constituídas outras UPIs ou alienados outros ativos, desde que
tais operações se revertam em continuidade das atividades das Recuperandas,
propiciando, assim, o pagamento dos credores.
4 - Forma de pagamento dos credores
4.1.1 Sem prejuízo de eventual aceleração por meio da constituição de UPIs, o
fluxo de pagamento dos credores seguirá as diretrizes das cláusulas seguintes.
4.1.2 Os créditos de todas as classes de credores serão atualizados pelo índice
IPCA incidente desde a homologação do Plano de Recuperação até efetivo
pagamento, limitado ao teto de 2,5% ao ano e sem a incidência de juros.
4.2. Créditos Trabalhistas
4.2.1. Os credores de natureza trabalhista receberão seus créditos na forma
definida nessa seção.
4.2.2. Créditos trabalhistas incontroversos de natureza estritamente salarial até
o limite de 5 (cinco) salários-mínimos serão pagos na forma do parágrafo 1º. do
artigo 54.
4.2.3. Os demais créditos trabalhistas, independentemente do valor, poderão
aderir a uma das opções abaixo referidas:
Opção A: pagamento do valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), em até 12 (doze) parcelas, limitado ao valor do seu crédito
inscrito. Os credores que aderirem a essa condição concordam
com a remissão do valor da dívida inscrita que eventualmente
sobejar o recebido, dando a mais plena e rasa quitação de seus
créditos.
Opção B: recebimento do crédito por meio do rateio do produto da
alienação dos ativos relacionados no item | da Cláusula 3.4. Os
credores que aderirem a essa condição concordam com a
remissão do valor da dívida inscrita que eventualmente sobejar o
recebido, dando a mais plena e rasa quitação de seus créditos.
4.2.4. Créditos reconhecidos posteriormente ao início dos pagamentos, por meio
dos respectivos incidentes de impugnação / habilitação, terão início de
pagamento quando da publicação da decisão judicial que o reconhecer, sendo
esse o termo inicial do prazo de 5 (cinco) dias para o exercício de uma das
opções.
fis. 4285
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002490-02.2020.8.26.0220 e código B7CAASS.
4.2.5. Caso o produto da alienação do ativo constante da opção B já tenha sido
rateado por ocasião do reconhecimento do crédito e exercício da opção, o credor
receberá na mesma proporção dos demais aderentes, em até 12 parcelas.
4.2.6. O credor que não apresentar sua opção de pagamento por petição no
prazo avençado, terá seu crédito adimplido na forma da opção A.
4.2.7. Créditos que podem ser objeto de parcelamento na forma da Resolução
n.º 940, de 8 de outubro de 2019 (ou outra que venha a substitui-la) serão pagos
até a adesão ao parcelamento na forma descrita nas opções “A” ou “B”. Com a
adesão, serão remidos da recuperação judicial na integralidade;
4.3. Créditos com Garantia Real
4.3.1. Os credores com garantia real receberão seus créditos da seguinte forma:
a) pagamento em 20 (vinte) parcelas semestrais, iguais e
sucessivas;
b) carência de 23 (vinte e três) meses, contada a partir da
data de homologação do plano de recuperação judicial;
c) os créditos sofrerão deságio de 75% (setenta e cinco por
cento).
4.3.2. O recebimento do direito valor acima descrito conferirá plena e irrevogável
quitação do crédito detido pelos credores nessa classe, independentemente do
deságio a que forem submetidos, com a decorrente exoneração das garantias
contratadas após integral pagamento.
4.4. Credores Quirografários
4.4.1. Os credores quirografários poderão, a seu exclusivo critério, escolher a
forma de quitação de seus Créditos de acordo com uma as opções descritas a
seguir:
Opção A: pagamento do valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), limitado ao valor do seu crédito inscrito, em até 180
(cento e oitenta) dias da homologação do plano de
recuperação judicial. Os credores que aderirem a essa
condição concordam com a remissão do valor da dívida
inscrita que eventualmente sobejar o recebido, dando a mais
plena e rasa quitação de seus créditos.
Opção B: pagamento em 20 (vinte) parcelas semestrais,
iguais e sucessivas, com carência de 23 (vinte e três) meses,
contada a partir da data de homologação do plano de
recuperação judicial. Os créditos sofrerão deságio de 75%
(setenta e cinco por cento).
fis. 4286
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO AMARAL SIQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/08/2021 às 20:03 , sob o número WGTA21700425471
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4.4.2.0 credor deve manifestar por escrito, nos autos, a adesão a uma das
opções de pagamento em até 5 (cinco) dias após a realização da assembleia de
credores.
4.4.3. Independente da opção escolhida, o credor concorda com a remissão do
crédito remanescente inscrito;
4.4.4, O credor que não apresentar sua opção de pagamento por petição no
prazo avençado, terá seu crédito adimplido na forma da opção A, ressalvados,
nesse caso, os créditos que sejam judicialmente reconhecidos após o decurso
do prazo de escolha, submetendo-se, nesse caso, à hipótese do parágrafo único.
Parágrafo único. Os credores detentores de créditos judicialmente reconhecidos
após o prazo de escolha descrito na cláusula 4.4.4, terão como data inicial de
contagem do prazo de 5 (cinco) dias, a data da publicação da sentença do
respectivo incidente de habilitação ou impugnação de crédito. A ausência de
indicação no prazo importará a adoção definitiva da opção A.
4.4.5. Os pagamentos realizados acarretarão a quitação plena, irrevogável e
irretratável dos Créditos Quirografários.
4.5. Credores ME e EPP
4.5.1. Os credores ME e EPP poderão, a seu exclusivo critério, escolher a forma
de quitação de seus Créditos de acordo com uma as opções descritas a seguir:
Opção A: pagamento do valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
limitado ao valor de seu crédito inscrito, em até 30 (trinta) dias da
homologação do plano de recuperação judicial. Os credores que
aderirem a essa condição concordam com a remissão do valor da
dívida inscrita que eventualmente sobejar o recebido, dando a mais
plena e rasa quitação de seus créditos.
Opção B: pagamento em 5 (cinco) parcelas semestrais, iguais e
sucessivas, com carência de 23 (vinte e três) meses, contado a
partir da data de homologação do plano de recuperação judicial,
sem deságio.
4.5.2. O credor deve manifestar por escrito, nos autos, a adesão a uma das
opções de pagamento em até 5 (cinco) dias após a realização da assembleia de
credores.
4.5.3. Independente da opção escolhida, o credor concorda com a remissão do
crédito remanescente;
4.5.4. O credor que não apresentar sua opção de pagamento por petição no
prazo avençado, terá seu crédito adimplido na forma da opção A, ressalvados,
nesse caso, os créditos que sejam judicialmente reconhecidos após o decurso
do prazo de escolha, submetendo-se, nesse caso, à hipótese do parágrafo único.
fis. 4287
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Parágrafo único. Os credores detentores de créditos judicialmente reconhecidos
após o prazo de escolha descrito na cláusula 4.5.4., terão, como data inicial de
contagem do prazo de 5 (cinco) dias, a data da publicação da sentença do
respectivo incidente de habilitação ou impugnação de crédito. A ausência de
indicação no prazo importará a adoção definitiva da opção A.
4.5.5. Os pagamentos realizados acarretarão a quitação plena, irrevogável e
irretratável dos Credores ME e EPP.
4.6. Credores Parceiros / Estratégicos
4.6.1. Fornecedores de produtos e serviços essenciais às atividades das
Recuperandas que tenham seus créditos inscritos nos autos da Recuperação
Judicial e manifesto interesse na continuidade ou restabelecimento de relações
negociais, poderão receber seus créditos em condições diferenciadas daquelas
definidas em suas respectivas classes.
4.6.2. Entendem-se como condições diferenciadas a redução ou remissão do
deságio imposto à respectiva classe, desde que proporcional ao crédito ou à
relevância do serviço ofertado após o ajuizamento da recuperação judicial.
4.6.3. Para usufruir das condições diferenciadas de pagamento, os credores
parceiros / estratégicos deverão observar, cumulativamente, as seguintes
condições: a) os produtos e/ou serviços ofertados deverão ser essenciais ao
desenvolvimento das atividades das Recuperandas, mediante seu prévio juízo de
necessidade e possibilidade; b) o benefício concedido, consubstanciado na
celebração de contrato de concessão de crédito para aquisição de produtos e
serviços deve ter valor minimamente correspondente ao valor do crédito inscrito
na relação de credores. c) os acordos devem ser celebrados por escrito.
4.6.4. Os credores qualificados como estratégicos terão seu pagamento
efetuado da seguinte forma:
a) créditos estratégicos até o limite de R$ 40.000,00 - serão pagos
sem deságio e em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, vencendo-se a primeira 30 (trin7ta) dias após a
celebração do acordo, com atualização pelo IPCA a partir da data
de homologação, limitada a 2,5% ao ano, sem a incidência de juros.
b) créditos estratégicos superiores ao limite de R$ 40.000,00 —
serão pagos com 30% de deságio, em até 36 (trinta e seis parcelas),
vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a celebração do
acordo, com atualização pelo IPCA a partir da data de
homologação, limitada a 2,5% ao ano, sem a incidência de juros.
4.6.5. Os pagamentos realizados acarretarão a quitação plena, irrevogável e
irretratável, de todos os créditos detidos pelos Credores Parceiros.
4.7. Do leilão reverso
fis. 4288
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO AMARAL SIQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/08/2021 às 20:03, sob o número WGTA21700425471
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002490-02.2020.8.26.0220 e código B7CAA9S.
4.7.1. Em caso de alienação de ativos que permitam, após o saneamento das
contas e da realização dos investimentos necessários, a disponibilização de
caixa livre, as Recuperandas poderão, sob seu exclusivo critério, organizar leilão
reverso, conforme clausulas a seguir delimitadas.
4.7.2. Poderão participar do Leilão Reverso todos os credores inscritos na
Recuperação Judicial, podendo se fazer representar por procurador com
poderes de representação e transação.
4.7.3. As propostas devem respeitar a condição individual de pagamento de cada
crédito inscrito, servindo, em caso de aceitação, como liquidação a partir do
saldo do crédito inscrito sem atualização e com as remissões já aplicadas,
respeitando, assim, a paridade entre credores.
4.7.4, As propostas devem observar o valor mínimo de deságio adicional fixado
para cada classe, conforme doravante descrito:
Classe de credores Deságio mínimo adicional
Classe | 20%
Classe Il 20%
Classe III 20% =
Classe IV — 120% |
4.7.5. Com o advento do evento de liquidez e havendo possibilidade de
disponibilização de caixa livre sem prejuízo das atividades da Recuperandas, os
credores serão informados, nos autos, acerca do valor total disponibilizado e da
plataforma eletrônica disponibilizada para apresentação das propostas, que
serão encaminhadas em cópia ao administrador judicial para verificação.
5. Financiamento
5.1 Para viabilizar a consecução de suas atividades empresariais, após a
homologação do Plano de Recuperação e mediante prévia anuência do juízo
recuperacional, as Recuperandas poderão celebrar novos contratos de
financiamento, sendo permitida a outorga de garantias ao financiador desde que
esta não incida em redução do fluxo de pagamentos aos credores sujeitos à
recuperação judicial.
6. Novação resolutiva
6.1. Com a homologação Judicial do Plano, os créditos serão objeto de novação
resolutiva, na forma do art. 59 da Lei de Recuperação Judicial. A supressão de
garantias reais e fidejussórias dos créditos originais se operará após a
liquidação do presente plano de recuperação judicial, ressalvada eventual
oposição expressa do credor detentor da garantia.
7. Disposições gerais
fis. 4289
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7.1. Os valores devidos aos credores, nos termos deste Plano de Recuperação,
serão pagos mediante qualquer meio hábil de transferência de valores (v.g.
depósito bancário, transferência eletrônica disponível - TED, documento de
ordem de crédito - DOC, PIX, ou mesmo entrega de dinheiro em espécie
mediante recibo).
7.2. Os comprovantes da efetiva transferência de recursos ou recibos
apresentados pelos credores servirão como recibo de quitação dos respectivos
valores efetivamente pagos pelas Recuperandas, outorgando, seja com relação
ao saldo e/ou à(s) parcela(s) devidas, a mais ampla, rasa e irrevogável quitação.
7.3. Os credores deverão informar a conta corrente indicada para pagamento em
até 30 (trinta) dias antes do início dos pagamentos. Caso as Recuperandas
recebam a referida informação fora do prazo estipulado, o pagamento será
efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento das informações sem
que isso possa ser considerado atraso ou descumprimento de qualquer
disposição do presente Plano.
7.4. O valor pago tardiamente em razão da desídia do credor não sofrerá
qualquer nova atualização.
7.5. As projeções de pagamento previstas no Plano de Recuperação foram
constituídas com base nos créditos constantes da relação de credores
apresentada pelas Recuperandas por ocasião do ajuizamento da Recuperação
Judicial. Qualquer diferença entre a relação de credores apresentada e o quadro-
geral de credores obrigará a alteração dos percentuais de pagamento e
consequentemente do deságio fixado.
7.6. Os pagamentos realizados na forma estabelecida neste Plano de
Recuperação, sob quaisquer de suas formas de pagamento, acarretarão a
quitação plena, irrevogável e irretratável dos créditos.
7.7. Considera-se como dia de pagamento para todas as classes o último dia útil
de cada mês.
8. Dos débitos tributários
8.1. As Recuperandas poderão buscar, após a homologação do plano de
recuperação, soluções de parcelamento e/ou transação tributária específicas ou
não para empresas em Recuperação Judicial.
9. Disposições finais
9.1. As disposições do presente Plano de Recuperação vinculam as
Recuperandas, seus credores, respectivos cessionários e sucessores, a partir da
sua homologação.
9.2. A ocorrência de evento extraordinário e/ou imprevisível, desde que
devidamente justificado e provado, ensejará a suspensão de pagamentos do
fis. 4290
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO AMARAL SIQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/08/2021 às 20:03 , sob o número WGTA21700425471
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002490-02.2020.8.26.0220 e código B7CAA95.
plano de recuperação judicial pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem que isso
implique no reconhecimento de descumprimento do plano de recuperação
judicial.
9.3. As disposições deste plano prevalecerão com relação às clausulas contidas
nos instrumentos originais de constituição dos créditos.
9.4. Por força da novação resolutiva operada e decorrente constituição de novo
título executivo, a aprovação deste Plano ensejará o cancelamento de todo e
qualquer protesto originado nos créditos que se submetem ao processo de
recuperação judicial, bem como a exclusão definitiva de seus nomes nos órgãos
de proteção ao crédito relativamente às dívidas novadas.
Guaratinguetá/SP, 23 de agosto de 2021
P.p-
RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
(CSÃO JOSÉ"),
RODOVIÁRIO OCEANO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“OCEANO)
ATLÂNTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
(CATLÂNTICO”
fis. 4291
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RICARDO AMARAL SIQUEIRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 23/08/2021 às 20:03 , sob o número WGTA21700425471
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002490-02.2020.8.26.0220 e código B7CAA9S.
fis. 5607
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
— a COMARCA de Guaratinguetá
S Sé P FORO DE GUARATINGUETA
* * 3º VARA
su revenEno ne mess Avenida Ariberto Pereira da Cunha, 280, Portal das Colinas - CEP
12516-410, Fone: (12) 3125-4133, Guaratinguetá-SP - E-mail:
guarat3(Otjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
DECISÃO
Processo Digital nº; 1002490-02.2020.8.26.0220
Classe - Assunto Recuperação Judicial - Autofalência
Requerente: Rodoviário e Turismo São José Ltda e outros
Requerido: Rodoviário e Tursimo São José Ltda e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Isabella Carvalhal Esposito Braga
Vistos.
Nos termos do art. 58 da Lei 11.101/05, cumpridas as
exigências legais, o juiz concederá a recuperação judicial ao devedor,
conferindo-se aos credores a decisão quanto à viabilidade do plano.
Quanto a tal ponto do plano, desse modo, a apreciação foi
atribuída aos credores exclusivamente. Não há ingerência do magistrado
quanto a aspectos econômicos do plano, o que inclui, por exemplo,
questões como deságio, prazo de carência, juros, dentre outras condições
de pagamento que não sejam previamente definidas pela lei de regência da
Matéria.
Neste sentido é o posicionamento do C. Superior Tribunal de
Justiça: "DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE.
VIABILIDADE 'ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve
conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido
aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não
lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da
empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002490-02.2020.8.26.0220 e código CBE2A2E.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA, liberado nos autos em 02/03/2022 às 17:05 .
fis. 5608
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
emeRocas pm seneraçoa
E RIA COMARCA de Guaratinguetá
S - — Pjmm FORO DE GUARATINGUETÁ
h 3º VARA
» 0e revestem pe soa Avenida Ariberto Pereira da Cunha, 280, Portal das Colinas - CEP
12516-410, Fone: (12) 3125-4133, Guaratinguetá-SP - E-mail:
guarat3(Otjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
assemblear. 2. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do
plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de
direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido,
Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. 3.
Recurso especial não provido.” (g.n.) (REsp 1359311/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe
30/09/2014)
A Primeira Jornada de Direito Comercial CJF/STJ aprovou os
Enunciados n. 44 e 46, que refletem com precisão esse entendimento:
“44. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado
pelos credores está sujeita ao controle de legalidade.”
“46. Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação
judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise
econômico financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores.”
Nessa linha de entendimento, não se vê no plano aprovado
pela maioria dos credores especialmente reunidos em Assembleia Geral,
qualquer irregularidade ou ilegalidade a ser sanada.
Na hipótese, o plano de recuperação judicial encontra-se
formalmente em ordem.
Por fim, entende-se, em consonância com o quanto exposto
pela Administradora a fls. 5548/5553 pela dispensa de certidões negativas
de débitos tributários, tendo em vista a menção no plano de recuperação
judicial acerca do pagamento do passivo da aludida natureza.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002490-02.2020.8.26.0220 e código CBEZAZE.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA, liberado nos autos em 02/03/2022 às 17:05.
fis. 5609
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
: COMARCA de Guaratinguetá
FORO DE GUARATINGUETÁ
* * 3º VARA
se revesiamm me toos Avenida Ariberto Pereira da Cunha, 280, Portal das Colinas - CEP
12516-410, Fone: (12) 3125-4133, Guaratinguetá-SP - E-mail:
guarat3(Mtjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
Posto isto, e com espeque nos argumentos acima expostos,
pautado nos artigos 45, 88 1.º e 2.º e 58, ambos da Lei n.º
11.101/2005, HOMOLOGO o plano de recuperação judicial, aprovado
pela Assembleia Geral de Credores e CONCEDO a RODOVIÁRIO E
TURISMO SÃO JOSÉ LTDA, RODOVIÁRIO OCEANO LTDA E
ATLÂNTICO TRANSPORTES E TURISMO LTDA a RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, cabendo às recuperandas, sob a supervisão da
administradora judicial e dos credores, cumprir o plano, nos termos
dos artigos 59 a 61 da Lei n.º 11.101/2005.
As devedoras permanecerão em recuperação judicial, até que
se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2
(dois) anos depois da concessão da recuperação judicial (art. 61 da Lei
11.101/2005). Durante esse período, o descumprimento de qualquer
obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em
falência, nos termos do art. 73 da Lei n.º 11.101/2005.
Oficie-se à JUCESP e à Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil para que anotem a recuperação judicial ora concedida no registro
das recuperandas (art. 69, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), a
qual deverá incluir, após o nome empresarial, a expressão "em
recuperação judicial" em todos os negócios jurídicos que entabularem.
Oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça, comunicando-se a
concessão da recuperação judicial às devedoras.
Intimem-se as partes e interessados com representação nos
autos, a Administradora Judicial e as Fazendas Públicas.
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002490-02.2020.8.26.0220 e código C8EZAZE.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA, liberado nos autos em 02/03/2022 às 17:05.
fis. 5610
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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“E CRE COMARCA de Guaratinguetá
S -. P FORO DE GUARATINGUETÁ
* * 3º VARA
200 reveste oe cite Avenida Ariberto Pereira da Cunha, 280, Portal das Colinas - CEP
12516-410, Fone: (12) 3125-4133, Guaratinguetá-SP - E-mail:
guarat3(Otjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
Por fim, considerando-se as demais petições dos autos após a
decisão de fls. 5558:
1) Sobre fls. 5559/5570: Ciência à Administradora;
2) Sobre fls. 5576/5581: Manifeste-se a Administradora e
tornem conclusos com urgência.
BLC.
Guaratinguetá, 02 de março de 2022.
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, |
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1002490-02.2020.8.26.0220 e código C8EZAZE.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA, liberado nos autos em 02/03/2022 às 17:05.