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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaDá nova redação ao art. 2º, inciso XX, inclui os incisos XXII e XXIII ao respectivo artigo, bem como dá nova redação ao artigo 3º, incisos I, II, III, IV, VIII e X da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de novembro de 2022, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo
native_id1910

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DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Proposição retirada pelo autor — —
2024-04-17 Proposição protocolada — —

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

Cunhá
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 8 /2024
e
PROTOCOLO
SAPL Nº 382
EMENTA: “Dá nova redação ao art. 2º, inciso XX,
incluí o inciso XXII e XXIII ao respectivo artigo, bem
como dá nova redação ao artigo 3º incisos I, II, HI,
IV, VIII, X da Lei Municipal nº 1.864, de 05 de
novembro de 2022, que dispõe sobre a instituição do
17 ABR 24
14:4+
À IPAL DE CUNHA no .
CAMARA MUNICIPAL Conselho Municipal de Turismo”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, submete à elevada apreciação da Douta Câmara Municipal o seguinte projeto
de Lei:
Art. 1º O artigo 2º, inciso XX e seguintes, da Lei Municipal nº 1.864, de 05 de novembro de
2022, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo, passam a vigorar
com a seguinte redação:
XX - O Conselho terá regimento próprio, com regras para a eleição de seu presidente
e duração do respectivo mandato.
XXIl - Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o
DADETUR, conforme a Lei Estadual Complementar 1.261/2015 e Lei Estadual
16.283/16;
XXIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar
1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos
econômico-financeiros referentes às respectivas movimentações;
Art. 2º O artigo 3º em seus incisos 1, II, Il, IV, VIll e X da Lei Municipal nº 1.864, de 05 de
novembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
Curta
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
|- Um representante da Secretaria do Turismo;
|| — Um representante da Secretaria da Cultura;
Ill - Um representante da Secretaria de Planejamento;
IV - Um representante da Câmara Municipal;
Vs.
Vi=,ass
Mil= ss
vil — Um representante dos estabelecimentos de Bares e restaurantes,
preferencialmente indicado por associação local, independentemente de ser
associado, se houve;
IX = es
X - Um representante de Receptivo Turístico;
XI-...
Xi =...
XII —....
XIV — ss.
XV = cs
XVI-...
XVI...
XVII —....
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cunha, 17 de abril de 2024.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br

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