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materia nº 15/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaRequer urgência na tramitação do PL nº 008/2024.
native_id1911

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Proposição retirada pelo autor — —
2024-04-17 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
CUNHA, 17 de abril de 2.024.
Ofício GAB nº 38/2024.
4. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto de Lei que
dá nova redação ao art. 28, inciso XX, incluí o inciso XXIl e XXIII ao respectivo artigo, bem como dá
nova redação ao artigo 3º incisos |, II, Ill, IV, VIlI, X da Lei Municipal nº 1.864, de 05 de novembro de
2022, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo
2. Necessário esclarecermos que a proposta de alteração da Lei Municipal tem como objetivo
atender o artigo 2º-$1º da Lei Complementar Nº 1.261/2015: que determinar que “O Conselho
Municipal de Turismo, de caráter deliberativo, deve ser constituído, no mínimo, por representantes
das organizações da sociedade civil representativas dos setores de hospedagem, alimentação,
comércio e receptivo turístico, além de representantes da administração municipal nas áreas de
turismo, cultura, meio ambiente e educação”
3. Importante destacar, nesse especial, que conforme RESOLUÇÃO SECRETARIA DE TURISMO E
VIAGENS Nº 6/2024!, de 08 de março de 2024, que fixa a matriz de avaliação do ranqueamento dos
Municípios Turísticos, os Municípios que possuam Lei COMTUR com composição definida na Lei
1261/15, recebem 80 pontos no sistema de ranqueamento.
4. Deste modo, importante se revela a alteração da Lei, tal como proposto, de modo que o
Município não perca 80 pontos no sistema de ranqueamento, o que pode trazer consequências
nefastas para o seguimento do turismo em nossa cidade.
5. Reforçamos que em caso de incongruências entre a Lei Municipal e Lei Estadual, a partir de 2024,
os pleitos de verba DADE não serão analisados bem como apreciados pelo COC, o que representaria
um grande perda de investimento para o Município.
6. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada apreciação
de Vossa Excelência e seus pares, sendo certo que pelo teor de suas disposições, solicitamos a
tramitação em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
pas O
gua
Excelentíssimo Senhor is ROSA grEITO
RONALDO CHARLES DOS SANTOS GaBINETE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP
* https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-turismo-e-viagens/resolucao-secretaria-de-turismo-e-
viagens-n-6-2024-2024030711371220171466
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br

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