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Ea
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
IGABINETE
PROJETO DELEINS 2/2024
PROTOCOLO EMENTA: “Dá nova redação ao art. 2º, inciso XX,
SAPL Nº39) incluí O inciso XXII e XXIII ao respectivo artigo, bem
22 ABR ZA | como dá nova redação ao artigo 3º incisos I, II, II,
15:40 Iv, VI, VIII, IX da Lei Municipal nº 1.864, de 05 de
novembro de 2022, que dispõe sobre a instituição do
Conselho Municipal de Turismo”
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, submete à elevada apreciação da Douta Câmara Municipal o seguinte projeto
de Lei:
Art. 1º O artigo 2º, inciso XX e seguintes, da Lei Municipal nº 1.864, de 05 de novembro de
2022, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo, passam a vigorar
com a seguinte redação:
XX - O Conselho terá regimento próprio, com regras para a eleição de seu presidente
e duração do respectivo mandato.
XxIl - Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o
DADETUR, conforme a Lei Estadual Complementar 1.261/2015 e Lei Estadual
16.283/16;
XXIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar
1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos
econômico-financeiros referentes às respectivas movimentações;
Art. 2º O artigo 3º em seus incisos |, II, III, IV, VIll e X da Lei Municipal nº 1.864, de 05 de
novembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
|- Um representante da Secretaria do Turismo;
Il - Um representante da Secretaria da Cultura;
Ill - Um representante da Secretaria de Planejamento;
IV — Um representante da Câmara Municipal;
Vem
VI — Um representante do Meio Ambiente;
VI =...
Vil — Um representante dos estabelecimentos de Bares e restaurantes,
preferencialmente indicado por associação local, independentemente de ser
associado, se houve;
IX — Um representante de Receptivo Turístico
Remi
Xi=...
Xil=—....
XI =...
XIV-...
XV-...
XVI =...
XVII =...
XVII —....
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cunha, 17 de abril de 2024.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br
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