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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, e dá outras providências (CREAS)
native_id192

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 35

Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Cunha, 21 de outubro de 2.022
OFICIO GAB. Nº. 141/22
EXMO SENHOR
Para analise e aprovação dessa Egrégia Casa de
Leis, envio em anexo, Projeto de Lei que Dispõe Sobre Criação de Cargos
junto ao CREAS, conforme motivos expostos na Justificativa em anexo,
solicitamos que o referido Projeto, possa ser aprovado em caráter de
urgência urgentíssima.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e
seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de
consideração e apreço.
R GALDINO DA COSTA
EITO MUNICIPAL
PROTOCOLO
Nº 454
Exmo. Sr. 24 UT AR
RONALDO CHARLES DOS SANTOS a ;
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Dep ÀS Gunlls
CUNHA- SP CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 15/2022
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no
parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Contratação cargos para estruturação do CREAS — Centro de referência Especializado Assistência Social
Trata-se de análise das condições legais para contratação de 01 Advogado, 01 Assistente Social, 01
Coordenador, 01 Psicólogo, 02 Recepcionistas e 01 Auxiliar Administrativo para estruturação do Centro de
Referência Especializado em Assistência Social. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei
Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que
necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas
finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município.
2) DO CUSTO
em
58474597
sa47497
Salários +
Encargos Mês
R$!
Salário + encargos
R$º (02 meses
2022)
121200 sas08s| asonss] avaçras
1.212,00 1.587,72 1.587,72 22.505,93
TOTAL 21.036,23 317.199,05
* Salário acrescido de 31% de encargos sociais
2 Salários e encargos calculados por 02 meses do exercício 2022
*Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2023
“Salários e encargos acrescidos de 5% - Índice inflacionário previsto para 2024
3) DA DESPESA COM PESSOAL
3.723,91 4.878,32 6.756,64 69.150,18 72.607,68
23.631,22
333.058,97
22.377,36 40.167,00
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Mensal
Despesa com Pessoal Ativo 1.858.856,25
Encargos Sociais 612.883,63 |
Ena
Inativos 23.697,21
Pensionistas E 16.465,73 2
Sd
TOTAL 2.511.902,82
ar
Custo da nova despesa - mês 22.377,36 N
TOTAL da folha prevista (bruta) pá) 2.513.490,54 | N
Acréscimo anual 2022 40.167,00
Acréscimo anual 2023 317.199,05
Acréscimo anual 2024 333.058,97 |
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ]
Discriminação/exercícios 2022 | 2023 | 2024 |
A - Superávit financeiro exercício anterior (2021) asa 19.274.012,61 0,00 | a
B-—(+) Previsão de arrecadação 72.080.220,00 74.242.626,60 76.469.905,40
C—(=) Disponibilidade Financeira 91.354.232,61 | 74.242.626,60 76.469.905,40
D — Custo estimado (pessoal) 33.709.728,81 | 35.728.274,25 | 37.514.687,96 |
D/B — Impacto Orçamentário 46,76% 48,12% | 49,05%
D/C — Impacto Financeiro 36,90% 48,12% | 49,05% |
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
5) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOA.
| Discriminação/exercícios 2021 | 2022 2023 — 2024 ]
| Arrecadada | Prevista Prevista Prevista |
| REL tenra 75.856.782,73 78.132.486,20 | 80.476.460,79 |
Gastos com Pessoal 31.406.011,05 33.709.728,81 35.728.274,25 37.514.687,96
a do Gastos | 42,75% | 44,44% 45,72% 46,61%
| Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30%
| Limite Legal ( art. 20 LRF) 54,00% ]
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
6) PREMISSAS UTILIZADAS NO: LOS
Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de setembro/2022, já os valores com total de pessoal fora
extraído do segundo quadrimestre de 2022 acrescido com os valores anuais apurados no item 02 e informados nos itens 04
e 05 apurando os totais com pessoal conforme estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na previsão das receitas dos exercícios de 2023 e 2024 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual
em torno de 5%.
6) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para
o Legislativo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso III,
sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
Cunha, 17 de outubro de 2022.
Contadora CRC1SP222743/0-1
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cunha, 17 de outubro de 2022.
K GALDINO DA COSTA
EITO MUNICIPAL
Cunha
Sa
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROJETO DE LEINº 3S /2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO
CREAS, NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
Nº 664/1993, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ARTIGO 1º - Fica criado junto ao Anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, os
seguintes cargos de provimento efetivo:
I — Advogado do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS), com 1 (UMA) vaga, com exigência de nível superior completo,
inscrição na OAB/SP, três anos de experiencia profissional, nível de referência 27,
com carga horária semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, de provimento por
meio de concurso público, com as seguintes atribuições: atuar no serviço de
Proteção Social Especial de Média Complexidade, como advogado,
acompanhando o atendimento de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com
deficiência, pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência doméstica
e familiar e demais pessoas em situação de vulnerabilidade social e que estejam,
por qualquer motivo, sendo acompanhadas pelo CREAS; trabalhar em equipe
interdisciplinar, realizando o acolhimento, o acompanhamento especializado e a
oferta de informações e orientações jurídicas para as pessoas referenciadas no
inciso anterior, realizar visitas domiciliares de pessoas e famílias acompanhadas
pela equipe técnica interdisciplinar do CREAS, quando necessário; promover o
encaminhamento das pessoas referenciadas na rede socioassistencial, demais
políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direitos; orientar juridicamente
os demais técnicos da equipe interdisciplinar do CREAS durante o
acompanhamento das pessoas em situação de violação de direitos; fazer a
alimentação de registros e sistemas de informação sobre as ações desenvolvidas
Ea
Cunh
“unha
no CREAS; participar e promover atividades de capacitação e formação
continuada, reuniões, estudos de caso, avaliação de resultados atingidos,
contribuir no planejamento das ações a serem desenvolvidas na definição de
fluxos de trabalho e na instituição da rotina de atendimento e de
acompanhamento dos usuários do CREAS; comparecer, sempre que necessário,
nos demais órgãos e entidades da rede socioassistencial, de saúde, de educação,
Delegacias de Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário, para reunir
informações e realizar o acompanhamento dos casos que estejam sendo tratados
no âmbito do CREAS; realizar as demais atividades que estejam associadas às
funções do CREAS.
II — Assistente Social do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), com 1 (UMA) vaga, com exigência de nível
superior completo em Assistência Social, inscrição no referido órgão de classe,
nível de referência 25, com carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta)
horas, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes
atribuições: Acolher o usuário, identificando-o, apresentando-se e explicando os
procedimentos a serem realizados; realizar anamnese social e contribuir na
elaboração de plano de atendimento; Mobilizar e orientar o usuário, familiar e/ou
responsáveis quanto aos direitos previdenciários, trabalhistas e assistenciais,
para que este participe de forma efetiva do processo de tratamento e
reintegração social; Participar nos processos de encaminhamento à rede, bem
como, na internação e acompanhamento ao hospital ou albergue; Estimular e
auxiliar na criação de espaços de convivência e rodas de conversas; Realizar
visitas, atendimentos domiciliares e orientação familiar: Participar na elaboração
de projetos e demais atividades do serviço social; Participar das reuniões técnicas
da equipe multiprofissional, assim como de reuniões da rede; Participar das
atividades comunitárias (eventos, viagens e passeios); Elaborar relatórios
mensalmente e alimentar os sistemas de informações inerentes a cada função.
Realizar atividades inerentes a profissão relativas as funções do CREAS; Realizar
todas demais atividades correlatas.
Ea
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
III — Psicólogo do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS), com 1 (UMA) vaga, com exigência de nível superior completo
em Psicologia, inscrição no referido órgão de classe, nível de referência 27, com
carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, de provimento por
meio de concurso público, com as seguintes atribuições: Subsidiar a elaboração
de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da
Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem; Participar da elaboração,
execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; Contribuir para
a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as
equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e
adolescentes; Orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos
processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional
especializado; Realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas
identificadas no processo ensino-aprendizado; Auxiliar equipes da rede pública
na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família; Contribuir na
formação continuada de profissionais da educação; Participar da elaboração de
projetos de educação e orientação profissional; Contribuir em programas e
projetos desenvolvidos na escola; Promover relações colaborativas no âmbito da
equipe multiprofissional e entre a escola, família e a comunidade; Colaborar com
ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos; Propor articulação
intersetorial no território, visando à integralidade de atendimento ao município,
o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção Social;
Promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial;
Promover ações de acessibilidade; Propor ações, juntamente com equipe multi
profissional, advogado, professores, pedagogos, alunos e pais, funcionários
técnico-administrativos e serviços gerais e a sociedade de forma ampla, visando
a melhorias nas condições dos assistidos; Avaliar condições sócio-históricas
presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos;
IV — Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS), com 1 (UMA) vaga, com exigência de nível superior completo
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
em qualquer área, inscrição no referido órgão de classe, nível de referência 25,
com carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, de provimento
por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: Articular,
acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu serviço),
quando for o caso; Coordenar as rotinas administrativas, os processos de
trabalho e os recursos humanos da Unidade; Participar da elaboração,
acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos
adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; Subsidiar e
participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial
do órgão gestor de Assistência Social; Coordenar a relação cotidiana entre CREAS
e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;
Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços
socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área
de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana comas demais
políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão
gestor de Assistência Social, sempre que necessário; Definir com a equipe a
dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; Discutir
com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-
metodológicas que possam qualificar o trabalho; Definir com a equipe os critérios
de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos
serviços ofertados no CREAS; Coordenar o processo, com a equipe, unidades
referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada,
acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e
indivíduos no CREAS; Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e
possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; Coordenar a
oferta e o acompanhamento do serviço, incluindo o monitoramento dos registros
de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; Coordenar a alimentação
dos registros de informação e monitorar o envio regular de
informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao
órgão gestor; Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos
resultados obtidos pelo CREAS; Participar das reuniões de planejamento
<a
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em
outros espaços, quando solicitado; Identificar as necessidades de ampliação do
RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de
Assistência Social; Coordenar os encaminhamentos à rede e seu
acompanhamento.
V- Recepcionista do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS), com 2 (DUAS) vagas, com exigência de nível médio completo,
nível de referência 16, com carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta)
horas, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes
atribuições: Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta
de informações e orientações; Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do
Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as
especificidades e particularidades de cada um; Realização de acompanhamento
especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo;
Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando
necessário; Realização de encaminhamentos monitorados para a rede
socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;
Trabalho em equipe interdisciplinar; Alimentação de registros e sistemas de
informação sobre das ações desenvolvidas; Participação nas atividades de
planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;
Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do
CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para
planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos;
instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários;
organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.
ARTIGO 2º - É vedado ao Advogado do CREAS patrocinar processos judiciais
ou atuar de qualquer forma na qualidade de procurador das pessoas
acompanhadas no CREAS, bem como lhe é vedado representar o Ente Público na
qualidade de procurador constituído.
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
ARTIGO 3º - O cargo de Advogado do CREAS fica vinculado à estrutura da
Secretaria Municipal de Promoção Social.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 21 de outubro de 2022.
to
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustres Camaristas.
Versa o presente Projeto de Lei, de criação de cargos de provimento efetivo, essenciais
ao andamento dos serviços públicos e criados por determinação judicial emanada por
decisão transitada em julgado junto ao feito nº 1000562-39-2019-8-26-0159.
Com o advento da referida sentença, a qual fora confirmada pelo Tribunal de Justiça
Bandeirante, outra alternativa não resta a municipalidade, senão regularizar o referido
órgão de assistência social, sob pena de não o fazendo ser arbitrada multas diárias contra
a Municipalidade, o que certamente gerará danos ao erário.
Com a criação dos referidos cargos, de provimento efetivo, de contratação mediante
concurso público, atenderemos a decisão judicial er assim evitaremos qualquer sanção
aos cofres públicos.
No mais, comprovamos a possibilidade de criação de referidos cargos, por meio do
impacto orçamentário-financeiro, que roa anexamos.
Desta forma, submetemos o presente projeto para apreciação desta Casa de Leis,
esperando pela sua aprovação na forma requerida.
Cunha, 21 de outubro de 2022.
fis. 243
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
imo COMARCA DE CUNHA
S = - Pjmm FORO DE CUNHA
B VARA ÚNICA
PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP
12530-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
SENTENÇA
Processo Digitalnº: 1000562-39.2019.8.26.0159
reimeas mm ser
Dam riu cai tara
Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Prestação de Serviços
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Valdir Marins Alves
VISTOS.
O MinistéÉrIO PúBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ajuizou a presente AÇÃO CiviL PÚBLICA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER em face de MUNICÍPIO DE CUNHA, pessoa jurídica de direito público
interno, alegando, em síntese, que, em fiscalização de rotina realizada no
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS local
apurou-se que a composição do referido órgão estaria em desacordo
com a legislação.
Aduziu que, oficiado à Prefeitura Municipal local,
foi informado que o CREAS seria integrado por 01 Psicóloga, 01 Assistente
Social e 01 Assistente Administrativo, sendo que a assessoria jurídica era
exercida por 01 Procurador Municipal, nomeado por meio de portaria; e
que tal quadro seria suficiente para atender a demanda local.
Pugnou pela concessão da tutela de urgência, a
fim de que fosse o Município compelido a contratar, em 120 dias, 02
profissionais de nível superior ou médio, para compor os recursos humanos
do CREAS, bem como nomear, no mesmo prazo, 01 coordenador, sob
pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo-se, de forma
contínua e ininterrupta, todos os cargos necessários ao funcionamento do
CREAS, tal como exigido na NOB-SUA RH, provendo o cargo, em caso de
vacância, no prazo máximo de 48 horas.
1000562-39.2019.8.26.0159 - lauda 1
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por VALDIR MARINS ALVES, liberado nos autos em 13/10/2020 às 19:28 .
fis. 244
o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
mm COMARCA DE CUNHA
FORO DE CUNHA
é VARA ÚNICA
memmemes PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP
12530-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
A inicial (fls. 01/14) veio acompanhada de
documentos (fls. 15/87).
Designou-se audiência de tentativa de
conciliação (fl. 88).
Sobreveio audiência de tentativa de conciliação,
suspendendo-se o prazo em vista da possibilidade de um acordo (fls.
97/98).
O Município peticionou às fls. 99/102, com
documentos às fls. 103/185, com proposta de acordo.
O Ministério Público se manifestou às fis. 188/190,
com contraproposta.
O Município ofertou contestação, aduzindo, em
suma, vedação de concessão de tutela de urgência em face do ente
público; descabimento de multa contra a Fazenda; necessidade de
observância ao Princípio da Separação dos Poderes, da Universalidade do
Orçamento e da Reserva do Possível; pugnando, ao final, pela
improcedência dos pedidos (fls. 192/210).
Réplica às fls. 214/221.
Instadas a especificarem as provas que
pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da
lide (fls. 232/234 e 241/242).
É o relatório.
FUNDAMENTO e DECIDO.
O processo pode ser julgado no estado em que se
encontra, dirimindo-se a lide com fundamento nas provas já produzidas,
que são suficientes ao esclarecimento das questões controvertidas.
1000562-39.2019.8.26.0159 - lauda 2
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por VALDIR MARINS ALVES, liberado nos autos em 13/10/2020 às 19:28.
fis. 245
Rd io TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
q COMARCA DE CUNHA
S - - Pjmm FORO DE CUNHA
Ê + hmm VARA ÚNICA
iss PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP
12530-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
Partes legítimas e bem representadas, estando
presentes as condições da ação e os pressupostos processuais pertinentes,
não havendo nulidades ou iregularidades a serem sanadas.
Os pedidos são parcialmente procedentes.
A assistência social é tema da mais alta
importância para o Estado Democrático de Direito, tanto que a
Constituição da República dispõe:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
|- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
Il- o amparo às crianças e adolescentes carentes;
lll- a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
V-a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora
de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.742/93,
chamada "Lei Orgânica da Assistência Social", dispõe, em seu artigo 1º,
que "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública
e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.
Já em seu artigo 4º, encontramos:
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
| - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
Il - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
1000562-39.2019.8.26.0159 - lauda 3
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por VALDIR MARINS ALVES, liberado nos autos em 13/10/2020 às 19:28 .
fis. 246
*
S& - - Pjmm FORO DE CUNHA
VARA ÚNICA
PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP
12530-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
Ill - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios
para sua concessão.
Para a consecução de tais objetivos, estabeleceu-
se um sistema (ou "rede”) de proteção, dentro do qual se destaca o
"Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS",
“unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou
regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos
ou contingência, que demandam intervenções especializadas da
proteção social especial" (art. 6-C, 8 2º, Lei 8.742/93).
É fundamental que o referido órgão, dada a sua
área de atuação, conte com uma equipe "minima" de profissionais, de
modo que aqueles objetivos traçados pelo legislador sejam alcançados,
pois não se faz assistência social sem profissionais especializados atuando
junto à comunidade.
"Os recursos humanos constituem elemento
fundamental para a efetividade do trabalho do CREAS. A vinculação dos
profissionais do CREAS com a família/indivíduo constitui um dos principais
elementos para a qualificação na oferta da atenção especializada"
Não por outra razão, o Governo Federal aprovou
a "Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de
Assistência Social - NOB-RH/SUAS", com objetivo de orientar "a ação de
1000562-39.2019.8.26.0159 - lauda 4
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por VALDIR MARINS ALVES, liberado nos autos em 13/10/2020 às 19:28 .
fis. 247
cure TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
mm COMARCA DE CUNHA
S = - Pjmm FORO DE CUNHA
<Jmmm VARA ÚNICA
eme PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP
12530-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
gestores das três esferas de governo, trabalhadores e representantes das
entidades de assistência social que, cotidianamente, lidam com os
desafios para a implantação do SUAS"
s/publicacao/assistencia social/Normativas/NOB-
RH SUAS Anotada Comentada.Pdf, acesso em 13/10/2020).
Quanto ao corpo de pessoal, assim dispõe
referida normativa:
Municípios em Gestão Inicial e Básica | Municípios em Gestão Plena e Estados
com Serviços Regionais
Capacidade de atendimento Capacidade de atendimento
de 50 pessoas/indivíduos de 80 pessoas/indivíduos
| Es
1 coordenador 1 coordenador
1 assistente social 2 assistentes sociais
1 psicólogo |2 psicólogos
1 advogado 1 advogado
2 profissionais de nível superior 4 profissionais de nível superior
ou médio (abordagem dos usuários) ou médio (abordagem dos usuários)
1 auxiliar administrativo 2 auxiliar administrativo
A Comarca de Cunha se enquadra no grupo dos
municípios de "Gestão Inicial e Básica", de modo que o quadro de pessoal
do CREAS local deveria contar com 01 Coordenador, 01 Assistente Social,
01 Psicólogo, 01 Advogado, 02 Profissionais de nível superior ou médio e,
por fim, 01 auxiliar administrativo.
O que se observa, contudo, é uma enorme
defasagem desse quadro, com inequívocos efeitos deletérios do serviço
público de assistência social que o Município é obrigado a entregar.
A situação é antiga e já foi constatada tanto pelo
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ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por VALDIR MARINS ALVES, liberado nos autos em 13/10/2020 às 19:28 .
fis. 248
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RA COMARCA DE CUNHA
S- - Pjmm FORO DE CUNHA
+ VARA ÚNICA
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12530-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
ne vim qu mi nieta
Magistrado quanto pelo Promotor de Justiça, em visitas "correicionais" que
fazem àquele órgão.
A propósito, as declarações da Psicóloga que
atua no CREAS ao Promotor de Justiça, dando conta da precariedade do
atendimento ao público, a ponto de afirmar que, se o Psicólogo sai para
realizar uma visita domiciliar, não há ninguém para na sede do órgão para
atender as pessoas que lá buscam ajuda (fis. 17/18).
Aliás, vale ressaltar que referida profissional
também atende à Casa Abrigo "Trilhas da Infância” (fl. 18), de modo que
não é preciso gastar muita tinta para se concluir que o serviço entregue
pelo Município é mesmo deficitário.
A omissão do Poder Público Municipal, por anos,
há de ser cessada pela ação do Poder Judiciário sem que, com isso, se
fale em desrespeito ao Princípio da Separação dos Poderes.
Com efeito, está consagrado na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que, em se tratando de políticas públicas com
expressa previsão constitucional, é legitima a intervenção do Poder
Judiciário sempre que se verificar grave omissão dos Poderes Públicos.
Confira-se:
"(.. JDDESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE
INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de
cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas
definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse
comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental,
estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão
da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplr as imposições
constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da
Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser
evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que
elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir
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fis. 249
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mas e
= rem oq COMARCA DE CUNHA
S - - Pjmm FORO DE CUNHA
t hmmm VARA ÚNICA
emedsem PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP
12530-000
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integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito
subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem
ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento
dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário,
em tema de implementação de políticas governamentais previstas e
determinadas no texto constitucional, notadamente na área da
educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos
e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem
senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da
República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. (...)" (ARE
639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado
em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT
VOL-02587-01 PP-00125).
Veja-se, lado outro, que o critério para a
composição do CREAS não partiu da vontade do Juiz - ou do Promotor -,
mas, ao reverso, de uma normativa elaborada pelo Governo Federal.
Não convence, ademais, a sempre utilizada tese
da necessidade de observância do Princípio da Reserva do Possível.
Com efeito, segundo iterativa jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, a alegação de escassez de recursos não serve
como justificativa para o descumprimento de imposições constitucionais,
notadamente aqueles ligadas à concretização da dignidade da pessoa
humana, como é o caso da Assistência Social, expressão maior do
princípio da solidariedade social, positivado no art. 3º, |, da Constituição
Federal.
A par disso, a insuficiência de recursos necessita
ser expressamente comprovada nos autos, o que não foi feito.
Nesse sentido:
"AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE
GESTANTES EM MATERNIDADES ESTADUAIS - DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA
MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL -
OBRIGAÇÃO JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER
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fis. 250
*
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A VARA ÚNICA
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PÚBLICO, INCLUSIVE AOS ESTADOS MEMBROS - CONFIGURAÇÃO, NO
CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO
ESTADO-MEMBRO - DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR
INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) - COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A
AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) - A
QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA
INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER
COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL
(RTJ 200/191-197) - O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS
PELO PODER PÚBLICO - A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA
PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE
SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE
DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO
ESTADO - A TEORIA DA - RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES - (OU DA “LIMITAÇÃO
DAS LIMITAÇÕES”) - CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO,
QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA
ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 196, 197 E 227) - A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS
TRÁGICAS"- A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO
NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO
AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA
CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE
LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO
JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE
CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO
SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO
INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ
175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL
DE UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” (CPC, ART. 461, 8 5º) COMO MEIO
COERCITIVO INDIRETO - EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE
INTERESSE SOCIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL
ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE
METAINDIVIDUALIDADE LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF,
ART. 129, III) - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO
“DEFENSOR DO POVO” (CF, ART. 129, Il) - DOUTRINA - PRECEDENTES -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (RE 581352 AgR, Relator(a): Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013).
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fis. 251
enem. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
sims COMARCA DE CUNHA
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À reserva do possivel, ademais, se contrapõe
outro princípio de igual magnitude: o do mínimo existencial.
Também não há qualquer ilegalidade na
imposição à Fazenda Pública das chamadas astreintes.
A esse respeito, confira-se:
"A multa cominatória tem caráter de sanção, cujo
objetivo é desestimular a possível recalcitrância do vencido. E o
ordenamento jurídico não exime expressamente a cominação de
astreintes a entes públicos, quer da Administração Direta ou Indireta.
Consequência imediata do princípio constitucional da isonomia, é que
todos respondam pela execução dos comandos judiciais. E muito
especialmente o Estado, litigante teimoso, contumaz. As astreintes podem
mesmo ser fixadas de ofício pelo juiz. Este é o entendimento pacífico do
Eg. Superior Tribunal de Justiça, registrado nestes precedentes: AgREsp nº
440.686/RS, relator Ministro Felix Fischer, j. 07/11/2001; REsp nº 201.378/SP,
relator Ministro Fernando Gonçalves, j. 01/06/1999; REsp nº 451.109/RS,
relator Ministro Fernando Gonçalves, j. 22/10/2002, etc. Ainda sobre o
cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública, consulte-se na
jurisprudência desta Corte Paulista os seguintes arestos: Apelação Cível nº
194.969-5/1, 8º Câmara de Direito Público, relator Desembargador
Caetano Lagrasta; Agravo de Instrumento nº 209.502-5, 3º Câmara de
Direito Público, relator Desembargador Rui Stoco. Há precedente mesmo
sentido do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POSSIBILIDADE. 1- A Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.474.665/RS,
de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito do art. 543-
C do CPC/73, concluiu pela possibilidade de imposição de multa diária à
Fazenda Pública, porquanto “a particularidade de impor obrigação de
fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de
mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária,
conforme prescreve o $ 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do
direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente
público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida
garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o
bem maior; a vida”. 2- “É possível a fixação de astreintes em mandado de
segurança, inexistindo óbice à sua imposição sobre a autoridade coatora
se esta, sem justo motivo, causar embaraço ou deixar de cumprir a
obrigação de fazer” (Aglnt no REsp 1.703.807/SP, Rel. Ministro Og
1000562-39.2019.8.26.0159 - lauda 9
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fis. 252
tinnses TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
q COMARCA DE CUNHA
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+ + hmmm VARA ÚNICA
jo sea PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP
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Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/8/2018). 3- Recurso Especial provido
(REsp nº 1838446/SP, 2º Turma, relator Ministro Herman Benjamin, j.
19/11/2019)" (TJSP; Apelação Cível 1000461-79.2019.8.26.0198; Relator
(a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5º Câmara de Direito Público;
Foro de Franco da Rocha - 1º Vara Civel; Data do Julgamento: 13/10/2020;
Data de Registro: 13/10/2020).
O pedido para que, em caso de vacância, o
cargo seja provido no prazo máximo de 48 horas, não merece acolhida.
As questões fáticas futuras são tantas - e tão
variadas - que é impossível, segundo penso, a imposição de um comando
tão taxativo.
Tais vacâncias - se e quando ocorrerem - deverão
ser resolvidas pela própria Administração e, se houver
abuso/negligência/omissão na solução, o Poder Judiciário poderá, uma
vez mais, intervir.
Indefiro, por fim, o pedido de tutela de urgência
formulado pelo autor.
É certo, ao menos na óptica deste julgador, o
direito alegado na inicial.
Contudo, acaso determinado, de imediato, ao
Município compor aquele quadro funcional e, porventura, revertido o
julgamento em grau de recurso voluntário ou reexame necessário, as
consequências daí advindas seram penosas à Municipalidade (por
exemplo: o que se fazer com eventual servidor nomeado para ocupar um
daqueles cargos?).
Enfim, enxergo aqui um perigo de ireversibilidade
do provimento, de modo que indefiro o pedido de tutela de urgência.
Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso |,
do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os
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fis. 253
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qm COMARCA DE CUNHA
& - - Pjmm FORO DE CUNHA
+ VARA ÚNICA
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12530-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
10% rrvimi tico quê pre
pedidos para DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE CUNHA que, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, DOTE o
"Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS" local
com o seguinte quadro funcional: 01 Coordenador, 01 Assistente Social, 01
Psicólogo, 01 Advogado, 02 Profissionais de nível superior ou médio e, por
fim, 01 auxiliar administrativo, de acordo com as exigências contidas na
"Norm racional Bási R Humanos istema Úni
Assistência Social - NOB-RH/SUAS"; sob pena de multa diária de R$ 300,00
(trezentos reais).
Dada a natureza das partes, não há condenação
em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios.
jei r n sário.
Transitada a presente em julgado, e nada sendo
requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.
Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se.
Cunha, 13 de outubro de 2020.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
1000562-39.2019.8.26.0159 - lauda 11
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por VALDIR MARINS ALVES, liberado nos autos em 13/10/2020 às 19:28 .
fis. 301
=8HE= PODER JUDICIÁRIO
mas 7
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2021.0000305780
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa
Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.0159, da Comarca de Cunha, em que é apelante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX
OFFICIO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12º Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial
provimento ao recurso do Ministério Público autor e negaram provimento ao
reexame necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON
FERREIRA (Presidente), SOUZA MEIRELLES E SOUZA NERY.
São Paulo, 26 de abril de 2021.
EDSON FERREIRA
Relator
Assinatura Eletrônica
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 26/04/2021 às 10:27.
VOTO Nº 36461
fis. 302
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
APELAÇÃO Nº 1000562-39.2019.8.26.0159 (autos digitais)
COMARCA: CUNHA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Apelação / Remessa Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.0159
APELAÇÃO. Ação civil pública. Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS). Lei Federal
8742/1993. Quadro mínimo de servidores. Resolução 269,
de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de
Assistência Social. Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB -
RH/SUAS. Fundamento de validade na referida lei federal
e na Constituição Federal, artigos 22, XXIII, 194, 195, 203
e 204. Município que não pode deixar de atender à
determinação, corretamente imposta pela sentença.
Quanto ao prazo para fazé-lo, não há motivo para
postergar até o trânsito em julgado, devendo ter início de
imediato, tampouco para impor o preenchimento do quadro
com trabalhadores temporários, enquanto se providencia a
admissão de servidores efetivos por meio de concurso
público, dado que ambas as formas demandam prévia
seleção e tempo para fazê-lo, também considerando que, a
despeito do quadro menor de servidores, a população não
está deixando de ser atendida. Mantido o prazo de cento e
oitenta dias fixado pela sentença, para admissão de
servidores efetivos por concurso público, ou com
disponibilização de servidores em caráter provisório até
que se consiga fazê-lo com servidores efetivos, mas a
contar, imediatamente, da intimação pessoal em
cumprimento provisório de sentença. Mantido, também, o
valor da multa diária em trezentos reais, podendo ser
elevada a qualquer tempo, se houver resistência em
cumprir a obrigação. Parcialmente provido o recurso do
Ministério Público autor, não provido o reexame
necessário.
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 26/04/2021 às 10:27.
fis. 303
a PODER JUDICIÁRIO
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Sentença, proferida em 13 de outubro de 2020, pelo
eminente juiz, Doutor Valdir Marins Alves, acolheu pretensão veiculada por meio de
ação civil pública e impôs a Município de Cunha, no prazo de cento e oitenta dias do
trânsito em julgado, dotar Centro de Referência Especializado de Assistência Social —
CREAS do quadro funcional: um coordenador da Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS, de um
assistente social, um psicólogo, um advogado, dois profissionais de nível superior ou
médio e um auxiliar administrativo, sob pena de multa diária de trezentos reais, fis.
2521253.
Apelação do Ministério Público por elevar para mil reais o
valor da multa cominatória, para a multa não seja mais vantajosa para o Município que
o cumprimento da obrigação; cumprimento imediato da sentença, com ocupação do
quadro com servidores temporários, nos cargos que estiverem vagos e que vagarem
até a realização do concurso público e, transitado em julgado, prover os mesmos cargos
por meio de concurso público, no prazo de cento e vinte dias, e não de cento e oitenta,
alegando risco de dano grave e de difícil reparação caso o quadro do CREAS não seja
completado imediatamente, pois inúmeras pessoas em situação de vulnerabilidade
social ficarão sem atendimento, necessidade de manter atendimento contínuo,
ininterrupto e de qualidade.
Recurso respondido, com manifestação da douta
Procuradoria de Justiça pelo provimento.
É o relatório.
Com reexame necessário porque ilíquida a condenação
imposta ao Município e por se tratar de obrigação de trato sucessivo, por isso com
potencial para superar o limite de cem salários-mínimos, Código de Processo Civil,
artigo 496, 8 3º e III, e Superior Tribunal de Justiça, Súmula 490.
Apelação / Remessa Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.0159 3
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 26/04/2021 às 10:27 .
fis. 304
mm PODER JUDICIÁRIO
=
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pretensão, acolhida pela sentença, de completar o quadro
atual de servidores do Centro de Referência Especializado de Assistência Social —
CREAS, de uma psicóloga, uma assistente social, um auxiliar administrativo, com
assessoria jurídica a cargo de um procurador municipal, em consonância com Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social —
NOB-RH/SUAS, que determina seja composto de um assistente social, um psicólogo,
um advogado, dois profissionais de nível superior ou médio e um auxiliar administrativo.
Assistência social compreendida na seguridade social,
devendo ser financiada com recursos provenientes também dos orçamentos da União
dos estados e dos municípios, Constituição Federal, artigos 194 e 195.
Determinação constitucional, artigos 203 e 204, de
prestação de assistência social a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, com recursos do orçamento da seguridade social,
previstos no artigo 195, além de outras fontes, facultado aos Estados e ao Distrito
Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos
por cento da sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos em
despesas com pessoal e encargos sociais.
Lei Orgânica da Assistência, Lei Federal 8742/1993, artigo
1º, assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, política de seguridade
social não contributiva, para prover os mínimos sociais, mediante conjunto integrado de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Competência privativa da União para legislar sobre
seguridade social, artigo 22, XXIII, que abrange assistência social, artigo 194.
Apelação / Remessa Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.01 59 4
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 26/04/2021 às 10:27 .
fis. 305
' PODER JUDICIÁRIO
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A referida lei federal estabelece como princípios, artigo 4º, |
- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica; |l - universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; Ill - respeito à dignidade do cidadão,
à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à
convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de
necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V -
divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como
dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
E como diretrizes, artigo 5º, | - descentralização político-
administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das
ações em cada esfera de governo; !l - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; Ill -
primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em
cada esfera de governo.
E sobre gestão, artigo 6º, redação da Lei 12435/2011, que
a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), com os seguintes objetivos: | - consolidar a gestão compartilhada, o
cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado,
operam a proteção social não contributiva; |l - integrar a rede pública e privada de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6o0-C; Ill -
estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação,
manutenção e expansão das ações de assistência social;
Apelação / Remessa Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.0159 5
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fis. 306
niininão PODER JUDICIÁRIO
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades
regionais e municipais; V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na
assistência social; VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e VII -
afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos, e que, $ 2º O SUAS é
integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas
entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.
Impôs a organização de Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS) pelas seguintes disposições, incluídas pela Lei 12435/2011:
An. 6-C. As proteções sociais, básica e especial, serão
ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e
pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º desta
Lei.
$ 1º. 0 CRAS é a unidade pública municipal, de base
territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social,
destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às
famílias.
$ 2º. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão
municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias
que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou
contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social
especial.
$3º. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais
instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social.
Apelação / Remessa Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.0159 6
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fis. 307
mia PODER JUDICIÁRIO
=EBE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6-D. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem
ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em
grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e
indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com
deficiência.
Ar. 6-E. Os recursos do cofinanciamento do SUAS,
destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados
no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.
Parágrafo único. A formação das equipes de referência
deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e
modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários,
conforme deliberações do CNAS.
Cumpre mais destacar as seguintes disposições da
referida lei:
Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de
assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas
gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas
esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência
Social: [...] |! - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social;
Apelação / Remessa Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.0159 pá
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fis. 308
edi PODER JUDICIÁRIO
=SE- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Por fim, a Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do Sistema Único de Assistência Social- NOB-RH/SUAS, aprovada pela
Resolução 269, de 13 de dezembro de 2006, DOU de 26-12-2006, do Conselho
Nacional de Assistência Social, com fundamento de validade nas disposições
constitucionais e da lei federal antes referidas, que impõe quadro mínimo para as
equipes de referência, CRAS, para municípios em gestão inicial e básica, com
capacidade de atendimentos de cinquenta pessoas, de um coordenados, um assistente
social, um psicólogo, dois profissionais de nível superior ou médio (para abordagem dos
usuários) e um auxiliar administrativo (fls. 32, publicação encontrável em
http:Awww.mds.gov.br).
Patente, portanto, que o Município deve dar cumprimento à
norma federal, como impôs a sentença.
Quanto ao prazo para fazê-lo, não há motivo para
postergar até o trânsito em julgado, devendo ter início de imediato, tampouco para
impor o preenchimento do quadro com trabalhadores temporários, enquanto se
providencia a admissão de servidores efetivos por meio de concurso público, dado que
ambas as formas demandam prévia seleção e tempo para fazê-lo, também
considerando que, a despeito do quadro menor de servidores, a população não está
deixando de ser atendida.
Destarte, fica mantido o prazo de cento e oitenta dias
fixado pela sentença, para admissão de servidores efetivos mediante concurso público,
ou com disponibilização de servidores em caráter provisório até que se consiga fazê-lo
com servidores efetivos, mas a contar, imediatamente, da intimação pessoal em
cumprimento provisório de sentença.
Apelação / Remessa Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.0159 8
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fis. 309
== PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mantido, também, o valor da multa diária em trezentos
reais, podendo ser elevada a qualquer tempo, se houver resistência em cumprir a
obrigação.
Em tais condições, DÁ-SE parcial provimento ao recurso
do Ministério Público autor, nos termos da fundamentação, e NEGA-SE provimento ao
reexame necessário.
Se as partes não manifestarem oposição, eventuais
embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual, na forma da Resolução
549/2011 desta Corte.
EDSON FERREIRA DA SILVA
Relator
Apelação / Remessa Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.0159 9
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fis, 316
=EHE PODER JUDICIÁRIO
qa TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2021.0000220712
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº
2249812-95.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de Cunha, em que é agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado MUNICÍPIO DE
CUNHA.
ACORDAM, em 12º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de
conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDSON
FERREIRA (Presidente), SOUZA MEIRELLES E SOUZA NERY.
São Paulo, 24 de março de 2021.
EDSON FERREIRA
RELATOR
Assinatura Eletrônica
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 15/06/2021 às 15:08.
VOTO Nº 36282
fis, 317
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVO INTERNO Nº 2249812-95.2020.8.26.0000/50000 (autos digitais)
COMARCA: CUNHA
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUNHA
AGRAVO INTERNO. Centro de Referência
Especializado de Assistência Social-CREAS. Objetivo de
quadro funcional mínimo exigido pela “Norma
Operacional Básica de Recursos humanos do Sistema
Único de Assistência Social- NOB-RH/SUAS”. Tutela de
urgência em recurso de apelação, negada pelo relator,
para imediato cumprimento da obrigação de fazer ou no
prazo de sessenta dias, fixado pela sentença em 180
dias, contados do trânsito em julgado, e de majoração da
multa para o caso de descumprimento. Quadro atual com
uma psicóloga, uma assistente social, um advogado e
um auxiliar administrativo que, embora inferior ao mínimo
postulado, vem atendendo à população, de modo que
não se verifica iminência de dano grave ou de difícil
reparação que justifique antecipar o que deve ser
decidido na apelação, em juízo de cognição plena.
Proposta por negar provimento ao agravo interno.
Recurso de agravo interno contra decisão deste relator
que negou tutela de urgência em recurso de apelação, em processo de ação civil
pública, negada por este relator, para imediato cumprimento ou no prazo de sessenta
dias da obrigação de dotar Centro de Referência Especializado de Assistência Social-
CREAS de quadro funcional mínimo exigido pela “Norma Operacional Básica de
Recursos humanos do Sistema Único de Assistência Social- NOB-RH/SUAS, fixado
pela sentença em 180 dias, contados do trânsito em julgado, e de majoração da multa
para o caso de descumprimento, autos originários, fls. 280.
Recurso respondido, fis. 10/21.
É o relatório.
Agravo Interno Cível nº 2249812-95.2020.8.26.0000/50000
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 15/06/2021 às 15:08.
fis. 318
ge sore PODER JUDICIÁRIO
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Quadro atual com uma psicóloga, uma assistente social,
um advogado e um auxiliar administrativo que, embora inferior ao mínimo postulado,
vem atendendo à população, de modo que não se verifica iminência de dano grave ou
de difícil reparação que justifique antecipar o que deve ser decido na apelação, em
juízo de cognição plena, autos originários, fis. 257/267.
Proposta, portanto, por NEGAR provimento ao agravo
interno, mantendo a decisão deste relator que negou a postulada tutela de urgência.
Se as partes não manifestarem oposição, eventuais
embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual, na forma da Resolução
549/2011 desta Corte.
EDSON FERREIRA DA SILVA
Relator
Agravo Interno Cível nº 2249812-95.2020.8.26.0000/50000 3
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 15/06/2021 às 15:08.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SJ 4.6.1 - Serv. de Proces. da 12º Câmara de Dir. Público
Endereço - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 - Bela
Vista - CEP: 01317-905 - São Paulo/SP - 3106-4687
CERTIDÃO
Processo nº; 2249812-95.2020.8.26.0000/50000
Classe — Assunto: Agravo Interno Cível - Responsabilidade da
Administração
Agravante Ministério Público do Estado de São Paulo
Agravado Município de Cunha
Relator(a): EDSON FERREIRA
Órgão Julgador: 12* Câmara de Direito Público
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 27/05/2021.
São Paulo, 15 de junho de 2021.
Paulo Roberto Santos Guimaraes - Matrícula: M130354
Escrevente Técnico Judiciário
fis, 322
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por PAULO ROBERTO SANTOS GUIMARAES, liberado nos autos em 15/06/2021 às 15:09.

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