| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, e dá outras providências (CREAS) |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Cunha, 21 de outubro de 2.022 OFICIO GAB. Nº. 141/22 EXMO SENHOR Para analise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo, Projeto de Lei que Dispõe Sobre Criação de Cargos junto ao CREAS, conforme motivos expostos na Justificativa em anexo, solicitamos que o referido Projeto, possa ser aprovado em caráter de urgência urgentíssima. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. R GALDINO DA COSTA EITO MUNICIPAL PROTOCOLO Nº 454 Exmo. Sr. 24 UT AR RONALDO CHARLES DOS SANTOS a ; DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Dep ÀS Gunlls CUNHA- SP CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 15/2022 ART. 16 DA LEI 101/2000 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 1) DO MOTIVO - Contratação cargos para estruturação do CREAS — Centro de referência Especializado Assistência Social Trata-se de análise das condições legais para contratação de 01 Advogado, 01 Assistente Social, 01 Coordenador, 01 Psicólogo, 02 Recepcionistas e 01 Auxiliar Administrativo para estruturação do Centro de Referência Especializado em Assistência Social. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município. 2) DO CUSTO em 58474597 sa47497 Salários + Encargos Mês R$! Salário + encargos R$º (02 meses 2022) 121200 sas08s| asonss] avaçras 1.212,00 1.587,72 1.587,72 22.505,93 TOTAL 21.036,23 317.199,05 * Salário acrescido de 31% de encargos sociais 2 Salários e encargos calculados por 02 meses do exercício 2022 *Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2023 “Salários e encargos acrescidos de 5% - Índice inflacionário previsto para 2024 3) DA DESPESA COM PESSOAL 3.723,91 4.878,32 6.756,64 69.150,18 72.607,68 23.631,22 333.058,97 22.377,36 40.167,00 ESTIMATIVA DAS DESPESAS Mensal Despesa com Pessoal Ativo 1.858.856,25 Encargos Sociais 612.883,63 | Ena Inativos 23.697,21 Pensionistas E 16.465,73 2 Sd TOTAL 2.511.902,82 ar Custo da nova despesa - mês 22.377,36 N TOTAL da folha prevista (bruta) pá) 2.513.490,54 | N Acréscimo anual 2022 40.167,00 Acréscimo anual 2023 317.199,05 Acréscimo anual 2024 333.058,97 | Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo 4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ] Discriminação/exercícios 2022 | 2023 | 2024 | A - Superávit financeiro exercício anterior (2021) asa 19.274.012,61 0,00 | a B-—(+) Previsão de arrecadação 72.080.220,00 74.242.626,60 76.469.905,40 C—(=) Disponibilidade Financeira 91.354.232,61 | 74.242.626,60 76.469.905,40 D — Custo estimado (pessoal) 33.709.728,81 | 35.728.274,25 | 37.514.687,96 | D/B — Impacto Orçamentário 46,76% 48,12% | 49,05% D/C — Impacto Financeiro 36,90% 48,12% | 49,05% | Fonte: Relatórios Betha Sistemas 5) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOA. | Discriminação/exercícios 2021 | 2022 2023 — 2024 ] | Arrecadada | Prevista Prevista Prevista | | REL tenra 75.856.782,73 78.132.486,20 | 80.476.460,79 | Gastos com Pessoal 31.406.011,05 33.709.728,81 35.728.274,25 37.514.687,96 a do Gastos | 42,75% | 44,44% 45,72% 46,61% | Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30% | Limite Legal ( art. 20 LRF) 54,00% ] Fonte: Relatórios Betha Sistemas 6) PREMISSAS UTILIZADAS NO: LOS Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de setembro/2022, já os valores com total de pessoal fora extraído do segundo quadrimestre de 2022 acrescido com os valores anuais apurados no item 02 e informados nos itens 04 e 05 apurando os totais com pessoal conforme estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na previsão das receitas dos exercícios de 2023 e 2024 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual em torno de 5%. 6) CONCLUSÃO Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende: - ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo; - ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso III, sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo. Cunha, 17 de outubro de 2022. Contadora CRC1SP222743/0-1 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 17 de outubro de 2022. K GALDINO DA COSTA EITO MUNICIPAL Cunha Sa ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEINº 3S /2022. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO CREAS, NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 664/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ARTIGO 1º - Fica criado junto ao Anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, os seguintes cargos de provimento efetivo: I — Advogado do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com 1 (UMA) vaga, com exigência de nível superior completo, inscrição na OAB/SP, três anos de experiencia profissional, nível de referência 27, com carga horária semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: atuar no serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, como advogado, acompanhando o atendimento de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e demais pessoas em situação de vulnerabilidade social e que estejam, por qualquer motivo, sendo acompanhadas pelo CREAS; trabalhar em equipe interdisciplinar, realizando o acolhimento, o acompanhamento especializado e a oferta de informações e orientações jurídicas para as pessoas referenciadas no inciso anterior, realizar visitas domiciliares de pessoas e famílias acompanhadas pela equipe técnica interdisciplinar do CREAS, quando necessário; promover o encaminhamento das pessoas referenciadas na rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direitos; orientar juridicamente os demais técnicos da equipe interdisciplinar do CREAS durante o acompanhamento das pessoas em situação de violação de direitos; fazer a alimentação de registros e sistemas de informação sobre as ações desenvolvidas Ea Cunh “unha no CREAS; participar e promover atividades de capacitação e formação continuada, reuniões, estudos de caso, avaliação de resultados atingidos, contribuir no planejamento das ações a serem desenvolvidas na definição de fluxos de trabalho e na instituição da rotina de atendimento e de acompanhamento dos usuários do CREAS; comparecer, sempre que necessário, nos demais órgãos e entidades da rede socioassistencial, de saúde, de educação, Delegacias de Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário, para reunir informações e realizar o acompanhamento dos casos que estejam sendo tratados no âmbito do CREAS; realizar as demais atividades que estejam associadas às funções do CREAS. II — Assistente Social do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com 1 (UMA) vaga, com exigência de nível superior completo em Assistência Social, inscrição no referido órgão de classe, nível de referência 25, com carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: Acolher o usuário, identificando-o, apresentando-se e explicando os procedimentos a serem realizados; realizar anamnese social e contribuir na elaboração de plano de atendimento; Mobilizar e orientar o usuário, familiar e/ou responsáveis quanto aos direitos previdenciários, trabalhistas e assistenciais, para que este participe de forma efetiva do processo de tratamento e reintegração social; Participar nos processos de encaminhamento à rede, bem como, na internação e acompanhamento ao hospital ou albergue; Estimular e auxiliar na criação de espaços de convivência e rodas de conversas; Realizar visitas, atendimentos domiciliares e orientação familiar: Participar na elaboração de projetos e demais atividades do serviço social; Participar das reuniões técnicas da equipe multiprofissional, assim como de reuniões da rede; Participar das atividades comunitárias (eventos, viagens e passeios); Elaborar relatórios mensalmente e alimentar os sistemas de informações inerentes a cada função. Realizar atividades inerentes a profissão relativas as funções do CREAS; Realizar todas demais atividades correlatas. Ea Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA III — Psicólogo do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com 1 (UMA) vaga, com exigência de nível superior completo em Psicologia, inscrição no referido órgão de classe, nível de referência 27, com carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem; Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; Contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e adolescentes; Orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; Realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado; Auxiliar equipes da rede pública na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família; Contribuir na formação continuada de profissionais da educação; Participar da elaboração de projetos de educação e orientação profissional; Contribuir em programas e projetos desenvolvidos na escola; Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola, família e a comunidade; Colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos; Propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade de atendimento ao município, o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção Social; Promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial; Promover ações de acessibilidade; Propor ações, juntamente com equipe multi profissional, advogado, professores, pedagogos, alunos e pais, funcionários técnico-administrativos e serviços gerais e a sociedade de forma ampla, visando a melhorias nas condições dos assistidos; Avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos; IV — Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com 1 (UMA) vaga, com exigência de nível superior completo Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA em qualquer área, inscrição no referido órgão de classe, nível de referência 25, com carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu serviço), quando for o caso; Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana comas demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico- metodológicas que possam qualificar o trabalho; Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; Coordenar a oferta e o acompanhamento do serviço, incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; Participar das reuniões de planejamento <a Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento. V- Recepcionista do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com 2 (DUAS) vagas, com exigência de nível médio completo, nível de referência 16, com carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um; Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário; Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Trabalho em equipe interdisciplinar; Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos. ARTIGO 2º - É vedado ao Advogado do CREAS patrocinar processos judiciais ou atuar de qualquer forma na qualidade de procurador das pessoas acompanhadas no CREAS, bem como lhe é vedado representar o Ente Público na qualidade de procurador constituído. Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA ARTIGO 3º - O cargo de Advogado do CREAS fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Promoção Social. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 21 de outubro de 2022. to Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA JUSTIFICATIVA Nobre Presidente, Ilustres Camaristas. Versa o presente Projeto de Lei, de criação de cargos de provimento efetivo, essenciais ao andamento dos serviços públicos e criados por determinação judicial emanada por decisão transitada em julgado junto ao feito nº 1000562-39-2019-8-26-0159. Com o advento da referida sentença, a qual fora confirmada pelo Tribunal de Justiça Bandeirante, outra alternativa não resta a municipalidade, senão regularizar o referido órgão de assistência social, sob pena de não o fazendo ser arbitrada multas diárias contra a Municipalidade, o que certamente gerará danos ao erário. Com a criação dos referidos cargos, de provimento efetivo, de contratação mediante concurso público, atenderemos a decisão judicial er assim evitaremos qualquer sanção aos cofres públicos. No mais, comprovamos a possibilidade de criação de referidos cargos, por meio do impacto orçamentário-financeiro, que roa anexamos. Desta forma, submetemos o presente projeto para apreciação desta Casa de Leis, esperando pela sua aprovação na forma requerida. Cunha, 21 de outubro de 2022. fis. 243 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO imo COMARCA DE CUNHA S = - Pjmm FORO DE CUNHA B VARA ÚNICA PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP 12530-000 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min SENTENÇA Processo Digitalnº: 1000562-39.2019.8.26.0159 reimeas mm ser Dam riu cai tara Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Prestação de Serviços Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Juiz(a) de Direito: Dr(a). Valdir Marins Alves VISTOS. O MinistéÉrIO PúBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente AÇÃO CiviL PÚBLICA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de MUNICÍPIO DE CUNHA, pessoa jurídica de direito público interno, alegando, em síntese, que, em fiscalização de rotina realizada no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS local apurou-se que a composição do referido órgão estaria em desacordo com a legislação. Aduziu que, oficiado à Prefeitura Municipal local, foi informado que o CREAS seria integrado por 01 Psicóloga, 01 Assistente Social e 01 Assistente Administrativo, sendo que a assessoria jurídica era exercida por 01 Procurador Municipal, nomeado por meio de portaria; e que tal quadro seria suficiente para atender a demanda local. Pugnou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que fosse o Município compelido a contratar, em 120 dias, 02 profissionais de nível superior ou médio, para compor os recursos humanos do CREAS, bem como nomear, no mesmo prazo, 01 coordenador, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo-se, de forma contínua e ininterrupta, todos os cargos necessários ao funcionamento do CREAS, tal como exigido na NOB-SUA RH, provendo o cargo, em caso de vacância, no prazo máximo de 48 horas. 1000562-39.2019.8.26.0159 - lauda 1 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por VALDIR MARINS ALVES, liberado nos autos em 13/10/2020 às 19:28 . fis. 244 o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO mm COMARCA DE CUNHA FORO DE CUNHA é VARA ÚNICA memmemes PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP 12530-000 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min A inicial (fls. 01/14) veio acompanhada de documentos (fls. 15/87). Designou-se audiência de tentativa de conciliação (fl. 88). Sobreveio audiência de tentativa de conciliação, suspendendo-se o prazo em vista da possibilidade de um acordo (fls. 97/98). O Município peticionou às fls. 99/102, com documentos às fls. 103/185, com proposta de acordo. O Ministério Público se manifestou às fis. 188/190, com contraproposta. O Município ofertou contestação, aduzindo, em suma, vedação de concessão de tutela de urgência em face do ente público; descabimento de multa contra a Fazenda; necessidade de observância ao Princípio da Separação dos Poderes, da Universalidade do Orçamento e da Reserva do Possível; pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos (fls. 192/210). Réplica às fls. 214/221. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 232/234 e 241/242). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo pode ser julgado no estado em que se encontra, dirimindo-se a lide com fundamento nas provas já produzidas, que são suficientes ao esclarecimento das questões controvertidas. 1000562-39.2019.8.26.0159 - lauda 2 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por VALDIR MARINS ALVES, liberado nos autos em 13/10/2020 às 19:28. fis. 245 Rd io TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO q COMARCA DE CUNHA S - - Pjmm FORO DE CUNHA Ê + hmm VARA ÚNICA iss PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP 12530-000 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais pertinentes, não havendo nulidades ou iregularidades a serem sanadas. Os pedidos são parcialmente procedentes. A assistência social é tema da mais alta importância para o Estado Democrático de Direito, tanto que a Constituição da República dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: |- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Il- o amparo às crianças e adolescentes carentes; lll- a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V-a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.742/93, chamada "Lei Orgânica da Assistência Social", dispõe, em seu artigo 1º, que "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Já em seu artigo 4º, encontramos: Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: | - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; Il - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; 1000562-39.2019.8.26.0159 - lauda 3 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por VALDIR MARINS ALVES, liberado nos autos em 13/10/2020 às 19:28 . fis. 246 * S& - - Pjmm FORO DE CUNHA VARA ÚNICA PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP 12530-000 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min Ill - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Para a consecução de tais objetivos, estabeleceu- se um sistema (ou "rede”) de proteção, dentro do qual se destaca o "Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS", “unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial" (art. 6-C, 8 2º, Lei 8.742/93). É fundamental que o referido órgão, dada a sua área de atuação, conte com uma equipe "minima" de profissionais, de modo que aqueles objetivos traçados pelo legislador sejam alcançados, pois não se faz assistência social sem profissionais especializados atuando junto à comunidade. "Os recursos humanos constituem elemento fundamental para a efetividade do trabalho do CREAS. A vinculação dos profissionais do CREAS com a família/indivíduo constitui um dos principais elementos para a qualificação na oferta da atenção especializada" Não por outra razão, o Governo Federal aprovou a "Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS", com objetivo de orientar "a ação de 1000562-39.2019.8.26.0159 - lauda 4 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por VALDIR MARINS ALVES, liberado nos autos em 13/10/2020 às 19:28 . fis. 247 cure TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO mm COMARCA DE CUNHA S = - Pjmm FORO DE CUNHA <Jmmm VARA ÚNICA eme PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP 12530-000 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min gestores das três esferas de governo, trabalhadores e representantes das entidades de assistência social que, cotidianamente, lidam com os desafios para a implantação do SUAS" s/publicacao/assistencia social/Normativas/NOB- RH SUAS Anotada Comentada.Pdf, acesso em 13/10/2020). Quanto ao corpo de pessoal, assim dispõe referida normativa: Municípios em Gestão Inicial e Básica | Municípios em Gestão Plena e Estados com Serviços Regionais Capacidade de atendimento Capacidade de atendimento de 50 pessoas/indivíduos de 80 pessoas/indivíduos | Es 1 coordenador 1 coordenador 1 assistente social 2 assistentes sociais 1 psicólogo |2 psicólogos 1 advogado 1 advogado 2 profissionais de nível superior 4 profissionais de nível superior ou médio (abordagem dos usuários) ou médio (abordagem dos usuários) 1 auxiliar administrativo 2 auxiliar administrativo A Comarca de Cunha se enquadra no grupo dos municípios de "Gestão Inicial e Básica", de modo que o quadro de pessoal do CREAS local deveria contar com 01 Coordenador, 01 Assistente Social, 01 Psicólogo, 01 Advogado, 02 Profissionais de nível superior ou médio e, por fim, 01 auxiliar administrativo. O que se observa, contudo, é uma enorme defasagem desse quadro, com inequívocos efeitos deletérios do serviço público de assistência social que o Município é obrigado a entregar. A situação é antiga e já foi constatada tanto pelo 1000562-39.2019.8.26.0159 - lauda 5 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por VALDIR MARINS ALVES, liberado nos autos em 13/10/2020 às 19:28 . fis. 248 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RA COMARCA DE CUNHA S- - Pjmm FORO DE CUNHA + VARA ÚNICA PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP 12530-000 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min ne vim qu mi nieta Magistrado quanto pelo Promotor de Justiça, em visitas "correicionais" que fazem àquele órgão. A propósito, as declarações da Psicóloga que atua no CREAS ao Promotor de Justiça, dando conta da precariedade do atendimento ao público, a ponto de afirmar que, se o Psicólogo sai para realizar uma visita domiciliar, não há ninguém para na sede do órgão para atender as pessoas que lá buscam ajuda (fis. 17/18). Aliás, vale ressaltar que referida profissional também atende à Casa Abrigo "Trilhas da Infância” (fl. 18), de modo que não é preciso gastar muita tinta para se concluir que o serviço entregue pelo Município é mesmo deficitário. A omissão do Poder Público Municipal, por anos, há de ser cessada pela ação do Poder Judiciário sem que, com isso, se fale em desrespeito ao Princípio da Separação dos Poderes. Com efeito, está consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em se tratando de políticas públicas com expressa previsão constitucional, é legitima a intervenção do Poder Judiciário sempre que se verificar grave omissão dos Poderes Públicos. Confira-se: "(.. JDDESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - A inércia estatal em adimplr as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir 1000562-39.2019.8.26.0159 - lauda 6 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por VALDIR MARINS ALVES, liberado nos autos em 13/10/2020 às 19:28 . fis. 249 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO mas e = rem oq COMARCA DE CUNHA S - - Pjmm FORO DE CUNHA t hmmm VARA ÚNICA emedsem PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP 12530-000 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. - A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. (...)" (ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125). Veja-se, lado outro, que o critério para a composição do CREAS não partiu da vontade do Juiz - ou do Promotor -, mas, ao reverso, de uma normativa elaborada pelo Governo Federal. Não convence, ademais, a sempre utilizada tese da necessidade de observância do Princípio da Reserva do Possível. Com efeito, segundo iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação de escassez de recursos não serve como justificativa para o descumprimento de imposições constitucionais, notadamente aqueles ligadas à concretização da dignidade da pessoa humana, como é o caso da Assistência Social, expressão maior do princípio da solidariedade social, positivado no art. 3º, |, da Constituição Federal. A par disso, a insuficiência de recursos necessita ser expressamente comprovada nos autos, o que não foi feito. Nesse sentido: "AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM MATERNIDADES ESTADUAIS - DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER 1000562-39.2019.8.26.0159 - lauda 7 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por VALDIR MARINS ALVES, liberado nos autos em 13/10/2020 às 19:28. fis. 250 * S - - Pjmm FORO DE CUNHA A VARA ÚNICA PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP 12530-000 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min PÚBLICO, INCLUSIVE AOS ESTADOS MEMBROS - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-MEMBRO - DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) - COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) - A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) - O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO - A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO - A TEORIA DA - RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES - (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) - CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 196, 197 E 227) - A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS"- A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” (CPC, ART. 461, 8 5º) COMO MEIO COERCITIVO INDIRETO - EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III) - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO “DEFENSOR DO POVO” (CF, ART. 129, Il) - DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (RE 581352 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013). 1000562-39.2019.8.26.0159 - lauda 8 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por VALDIR MARINS ALVES, liberado nos autos em 13/10/2020 às 19:28. fis. 251 enem. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO sims COMARCA DE CUNHA S - - Pjmm FORO DE CUNHA ê <mmm VARA ÚNICA eme PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP 12530-000 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min À reserva do possivel, ademais, se contrapõe outro princípio de igual magnitude: o do mínimo existencial. Também não há qualquer ilegalidade na imposição à Fazenda Pública das chamadas astreintes. A esse respeito, confira-se: "A multa cominatória tem caráter de sanção, cujo objetivo é desestimular a possível recalcitrância do vencido. E o ordenamento jurídico não exime expressamente a cominação de astreintes a entes públicos, quer da Administração Direta ou Indireta. Consequência imediata do princípio constitucional da isonomia, é que todos respondam pela execução dos comandos judiciais. E muito especialmente o Estado, litigante teimoso, contumaz. As astreintes podem mesmo ser fixadas de ofício pelo juiz. Este é o entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, registrado nestes precedentes: AgREsp nº 440.686/RS, relator Ministro Felix Fischer, j. 07/11/2001; REsp nº 201.378/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, j. 01/06/1999; REsp nº 451.109/RS, relator Ministro Fernando Gonçalves, j. 22/10/2002, etc. Ainda sobre o cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública, consulte-se na jurisprudência desta Corte Paulista os seguintes arestos: Apelação Cível nº 194.969-5/1, 8º Câmara de Direito Público, relator Desembargador Caetano Lagrasta; Agravo de Instrumento nº 209.502-5, 3º Câmara de Direito Público, relator Desembargador Rui Stoco. Há precedente mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POSSIBILIDADE. 1- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito do art. 543- C do CPC/73, concluiu pela possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública, porquanto “a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o $ 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior; a vida”. 2- “É possível a fixação de astreintes em mandado de segurança, inexistindo óbice à sua imposição sobre a autoridade coatora se esta, sem justo motivo, causar embaraço ou deixar de cumprir a obrigação de fazer” (Aglnt no REsp 1.703.807/SP, Rel. Ministro Og 1000562-39.2019.8.26.0159 - lauda 9 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por VALDIR MARINS ALVES, liberado nos autos em 13/10/2020 às 19:28. fis. 252 tinnses TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO q COMARCA DE CUNHA S - - Pjmm FORO DE CUNHA + + hmmm VARA ÚNICA jo sea PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP 12530-000 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/8/2018). 3- Recurso Especial provido (REsp nº 1838446/SP, 2º Turma, relator Ministro Herman Benjamin, j. 19/11/2019)" (TJSP; Apelação Cível 1000461-79.2019.8.26.0198; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5º Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha - 1º Vara Civel; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). O pedido para que, em caso de vacância, o cargo seja provido no prazo máximo de 48 horas, não merece acolhida. As questões fáticas futuras são tantas - e tão variadas - que é impossível, segundo penso, a imposição de um comando tão taxativo. Tais vacâncias - se e quando ocorrerem - deverão ser resolvidas pela própria Administração e, se houver abuso/negligência/omissão na solução, o Poder Judiciário poderá, uma vez mais, intervir. Indefiro, por fim, o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. É certo, ao menos na óptica deste julgador, o direito alegado na inicial. Contudo, acaso determinado, de imediato, ao Município compor aquele quadro funcional e, porventura, revertido o julgamento em grau de recurso voluntário ou reexame necessário, as consequências daí advindas seram penosas à Municipalidade (por exemplo: o que se fazer com eventual servidor nomeado para ocupar um daqueles cargos?). Enfim, enxergo aqui um perigo de ireversibilidade do provimento, de modo que indefiro o pedido de tutela de urgência. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso |, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os 1000562-39.2019.8.26.0159 - lauda 10 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por VALDIR MARINS ALVES, liberado nos autos em 13/10/2020 às 19:28 . fis. 253 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO qm COMARCA DE CUNHA & - - Pjmm FORO DE CUNHA + VARA ÚNICA PRAÇA DR. PRUDENTE GUIMARÃES, 12, Cunha - SP - CEP 12530-000 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 10% rrvimi tico quê pre pedidos para DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE CUNHA que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do trânsito em julgado desta, DOTE o "Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS" local com o seguinte quadro funcional: 01 Coordenador, 01 Assistente Social, 01 Psicólogo, 01 Advogado, 02 Profissionais de nível superior ou médio e, por fim, 01 auxiliar administrativo, de acordo com as exigências contidas na "Norm racional Bási R Humanos istema Úni Assistência Social - NOB-RH/SUAS"; sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Dada a natureza das partes, não há condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. jei r n sário. Transitada a presente em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Cunha, 13 de outubro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1000562-39.2019.8.26.0159 - lauda 11 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por VALDIR MARINS ALVES, liberado nos autos em 13/10/2020 às 19:28 . fis. 301 =8HE= PODER JUDICIÁRIO mas 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000305780 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.0159, da Comarca de Cunha, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso do Ministério Público autor e negaram provimento ao reexame necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente), SOUZA MEIRELLES E SOUZA NERY. São Paulo, 26 de abril de 2021. EDSON FERREIRA Relator Assinatura Eletrônica ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 26/04/2021 às 10:27. VOTO Nº 36461 fis. 302 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO Nº 1000562-39.2019.8.26.0159 (autos digitais) COMARCA: CUNHA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Apelação / Remessa Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.0159 APELAÇÃO. Ação civil pública. Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Lei Federal 8742/1993. Quadro mínimo de servidores. Resolução 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB - RH/SUAS. Fundamento de validade na referida lei federal e na Constituição Federal, artigos 22, XXIII, 194, 195, 203 e 204. Município que não pode deixar de atender à determinação, corretamente imposta pela sentença. Quanto ao prazo para fazé-lo, não há motivo para postergar até o trânsito em julgado, devendo ter início de imediato, tampouco para impor o preenchimento do quadro com trabalhadores temporários, enquanto se providencia a admissão de servidores efetivos por meio de concurso público, dado que ambas as formas demandam prévia seleção e tempo para fazê-lo, também considerando que, a despeito do quadro menor de servidores, a população não está deixando de ser atendida. Mantido o prazo de cento e oitenta dias fixado pela sentença, para admissão de servidores efetivos por concurso público, ou com disponibilização de servidores em caráter provisório até que se consiga fazê-lo com servidores efetivos, mas a contar, imediatamente, da intimação pessoal em cumprimento provisório de sentença. Mantido, também, o valor da multa diária em trezentos reais, podendo ser elevada a qualquer tempo, se houver resistência em cumprir a obrigação. Parcialmente provido o recurso do Ministério Público autor, não provido o reexame necessário. ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 26/04/2021 às 10:27. fis. 303 a PODER JUDICIÁRIO = TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Sentença, proferida em 13 de outubro de 2020, pelo eminente juiz, Doutor Valdir Marins Alves, acolheu pretensão veiculada por meio de ação civil pública e impôs a Município de Cunha, no prazo de cento e oitenta dias do trânsito em julgado, dotar Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS do quadro funcional: um coordenador da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS, de um assistente social, um psicólogo, um advogado, dois profissionais de nível superior ou médio e um auxiliar administrativo, sob pena de multa diária de trezentos reais, fis. 2521253. Apelação do Ministério Público por elevar para mil reais o valor da multa cominatória, para a multa não seja mais vantajosa para o Município que o cumprimento da obrigação; cumprimento imediato da sentença, com ocupação do quadro com servidores temporários, nos cargos que estiverem vagos e que vagarem até a realização do concurso público e, transitado em julgado, prover os mesmos cargos por meio de concurso público, no prazo de cento e vinte dias, e não de cento e oitenta, alegando risco de dano grave e de difícil reparação caso o quadro do CREAS não seja completado imediatamente, pois inúmeras pessoas em situação de vulnerabilidade social ficarão sem atendimento, necessidade de manter atendimento contínuo, ininterrupto e de qualidade. Recurso respondido, com manifestação da douta Procuradoria de Justiça pelo provimento. É o relatório. Com reexame necessário porque ilíquida a condenação imposta ao Município e por se tratar de obrigação de trato sucessivo, por isso com potencial para superar o limite de cem salários-mínimos, Código de Processo Civil, artigo 496, 8 3º e III, e Superior Tribunal de Justiça, Súmula 490. Apelação / Remessa Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.0159 3 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 26/04/2021 às 10:27 . fis. 304 mm PODER JUDICIÁRIO = TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Pretensão, acolhida pela sentença, de completar o quadro atual de servidores do Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, de uma psicóloga, uma assistente social, um auxiliar administrativo, com assessoria jurídica a cargo de um procurador municipal, em consonância com Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social — NOB-RH/SUAS, que determina seja composto de um assistente social, um psicólogo, um advogado, dois profissionais de nível superior ou médio e um auxiliar administrativo. Assistência social compreendida na seguridade social, devendo ser financiada com recursos provenientes também dos orçamentos da União dos estados e dos municípios, Constituição Federal, artigos 194 e 195. Determinação constitucional, artigos 203 e 204, de prestação de assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no artigo 195, além de outras fontes, facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento da sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos em despesas com pessoal e encargos sociais. Lei Orgânica da Assistência, Lei Federal 8742/1993, artigo 1º, assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, política de seguridade social não contributiva, para prover os mínimos sociais, mediante conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Competência privativa da União para legislar sobre seguridade social, artigo 22, XXIII, que abrange assistência social, artigo 194. Apelação / Remessa Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.01 59 4 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 26/04/2021 às 10:27 . fis. 305 ' PODER JUDICIÁRIO = TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A referida lei federal estabelece como princípios, artigo 4º, | - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; |l - universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; Ill - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. E como diretrizes, artigo 5º, | - descentralização político- administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; !l - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; Ill - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. E sobre gestão, artigo 6º, redação da Lei 12435/2011, que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos: | - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; |l - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6o0-C; Ill - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; Apelação / Remessa Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.0159 5 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 26/04/2021 às 10:27. fis. 306 niininão PODER JUDICIÁRIO = TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos, e que, $ 2º O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei. Impôs a organização de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) pelas seguintes disposições, incluídas pela Lei 12435/2011: An. 6-C. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º desta Lei. $ 1º. 0 CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. $ 2º. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. $3º. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Apelação / Remessa Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.0159 6 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 26/04/2021 às 10:27 . fis. 307 mia PODER JUDICIÁRIO =EBE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Art. 6-D. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. Ar. 6-E. Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS. Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS. Cumpre mais destacar as seguintes disposições da referida lei: Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: [...] |! - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; Apelação / Remessa Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.0159 pá ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 26/04/2021 às 10:27. fis. 308 edi PODER JUDICIÁRIO =SE- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Por fim, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social- NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução 269, de 13 de dezembro de 2006, DOU de 26-12-2006, do Conselho Nacional de Assistência Social, com fundamento de validade nas disposições constitucionais e da lei federal antes referidas, que impõe quadro mínimo para as equipes de referência, CRAS, para municípios em gestão inicial e básica, com capacidade de atendimentos de cinquenta pessoas, de um coordenados, um assistente social, um psicólogo, dois profissionais de nível superior ou médio (para abordagem dos usuários) e um auxiliar administrativo (fls. 32, publicação encontrável em http:Awww.mds.gov.br). Patente, portanto, que o Município deve dar cumprimento à norma federal, como impôs a sentença. Quanto ao prazo para fazê-lo, não há motivo para postergar até o trânsito em julgado, devendo ter início de imediato, tampouco para impor o preenchimento do quadro com trabalhadores temporários, enquanto se providencia a admissão de servidores efetivos por meio de concurso público, dado que ambas as formas demandam prévia seleção e tempo para fazê-lo, também considerando que, a despeito do quadro menor de servidores, a população não está deixando de ser atendida. Destarte, fica mantido o prazo de cento e oitenta dias fixado pela sentença, para admissão de servidores efetivos mediante concurso público, ou com disponibilização de servidores em caráter provisório até que se consiga fazê-lo com servidores efetivos, mas a contar, imediatamente, da intimação pessoal em cumprimento provisório de sentença. Apelação / Remessa Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.0159 8 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 26/04/2021 às 10:27. fis. 309 == PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mantido, também, o valor da multa diária em trezentos reais, podendo ser elevada a qualquer tempo, se houver resistência em cumprir a obrigação. Em tais condições, DÁ-SE parcial provimento ao recurso do Ministério Público autor, nos termos da fundamentação, e NEGA-SE provimento ao reexame necessário. Se as partes não manifestarem oposição, eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual, na forma da Resolução 549/2011 desta Corte. EDSON FERREIRA DA SILVA Relator Apelação / Remessa Necessária nº 1000562-39.2019.8.26.0159 9 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 26/04/2021 às 10:27. fis, 316 =EHE PODER JUDICIÁRIO qa TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2021.0000220712 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2249812-95.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de Cunha, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado MUNICÍPIO DE CUNHA. ACORDAM, em 12º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente), SOUZA MEIRELLES E SOUZA NERY. São Paulo, 24 de março de 2021. EDSON FERREIRA RELATOR Assinatura Eletrônica ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 15/06/2021 às 15:08. VOTO Nº 36282 fis, 317 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO INTERNO Nº 2249812-95.2020.8.26.0000/50000 (autos digitais) COMARCA: CUNHA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUNHA AGRAVO INTERNO. Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS. Objetivo de quadro funcional mínimo exigido pela “Norma Operacional Básica de Recursos humanos do Sistema Único de Assistência Social- NOB-RH/SUAS”. Tutela de urgência em recurso de apelação, negada pelo relator, para imediato cumprimento da obrigação de fazer ou no prazo de sessenta dias, fixado pela sentença em 180 dias, contados do trânsito em julgado, e de majoração da multa para o caso de descumprimento. Quadro atual com uma psicóloga, uma assistente social, um advogado e um auxiliar administrativo que, embora inferior ao mínimo postulado, vem atendendo à população, de modo que não se verifica iminência de dano grave ou de difícil reparação que justifique antecipar o que deve ser decidido na apelação, em juízo de cognição plena. Proposta por negar provimento ao agravo interno. Recurso de agravo interno contra decisão deste relator que negou tutela de urgência em recurso de apelação, em processo de ação civil pública, negada por este relator, para imediato cumprimento ou no prazo de sessenta dias da obrigação de dotar Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS de quadro funcional mínimo exigido pela “Norma Operacional Básica de Recursos humanos do Sistema Único de Assistência Social- NOB-RH/SUAS, fixado pela sentença em 180 dias, contados do trânsito em julgado, e de majoração da multa para o caso de descumprimento, autos originários, fls. 280. Recurso respondido, fis. 10/21. É o relatório. Agravo Interno Cível nº 2249812-95.2020.8.26.0000/50000 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 15/06/2021 às 15:08. fis. 318 ge sore PODER JUDICIÁRIO = TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Quadro atual com uma psicóloga, uma assistente social, um advogado e um auxiliar administrativo que, embora inferior ao mínimo postulado, vem atendendo à população, de modo que não se verifica iminência de dano grave ou de difícil reparação que justifique antecipar o que deve ser decido na apelação, em juízo de cognição plena, autos originários, fis. 257/267. Proposta, portanto, por NEGAR provimento ao agravo interno, mantendo a decisão deste relator que negou a postulada tutela de urgência. Se as partes não manifestarem oposição, eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual, na forma da Resolução 549/2011 desta Corte. EDSON FERREIRA DA SILVA Relator Agravo Interno Cível nº 2249812-95.2020.8.26.0000/50000 3 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por EDSON FERREIRA DA SILVA, liberado nos autos em 15/06/2021 às 15:08. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SJ 4.6.1 - Serv. de Proces. da 12º Câmara de Dir. Público Endereço - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 - Bela Vista - CEP: 01317-905 - São Paulo/SP - 3106-4687 CERTIDÃO Processo nº; 2249812-95.2020.8.26.0000/50000 Classe — Assunto: Agravo Interno Cível - Responsabilidade da Administração Agravante Ministério Público do Estado de São Paulo Agravado Município de Cunha Relator(a): EDSON FERREIRA Órgão Julgador: 12* Câmara de Direito Público CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 27/05/2021. São Paulo, 15 de junho de 2021. Paulo Roberto Santos Guimaraes - Matrícula: M130354 Escrevente Técnico Judiciário fis, 322 ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por PAULO ROBERTO SANTOS GUIMARAES, liberado nos autos em 15/06/2021 às 15:09.