| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Parecer ao PR nº 003/2024. |
| native_id | 1920 |
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OO CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA nas ae : “PORTAL DA CIDADANIA”. (s: E www.cunha.sp.leg.br PARECERNS 22 /2024 | À pddés COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Matéria - nº Ano || Ementa Dispõe Sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso Il do 83º do Art. 37 e no 82º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. PR-3 2024 Sr. Presidente, A presente Comissão, após analisar a matéria em questão, emite parecer favorável à sua tramitação tendo em vista que, conforme dispõe a legislação estadual e federal vigentes, o Projeto de Lei encontra-se legalmente amparado e ainda sob o aspecto de sua redação, o mesmo poderá ser submetido à apreciação do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Cunha. Nada mais havendo: para relatar, a Presidência desta Comissão, faz constar em Ata o presente Parecer, encaminhando cópia para o arquivamento em livro próprio, na Secretaria Geral da Câmara Municipal. É o Parecer. Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha em 29/4/2024 e Ec ses a E mi E SANCHES RELATOR AD JOSÉ CLEITON MONTEIRO PROTOCOLO MEMBRO SAPL Nº 403 20 ABR 204 08:18 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA