br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 876 de 30 de abril de 2001, e dá outras providências.
native_id1923

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2024-06-24 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2024-06-24 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2024-06-19 Aguarda sanção ou veto — —
2024-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2024-06-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2024-05-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2024-05-15 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo; b)quórum para aprovação: maioria simples - art. 38 Lei Orgânica c) número de turnos: Único; d) comissões a serem consultadas: CJR,CFOOSPAEO e CESEASAEPP - art. 64 Reg. Interno. e) trata-se de matéria complementar: Não.
2024-05-07 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b)quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2024-05-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-05-03 Proposição inclusa no Expediente — —
2024-05-02 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-17T21:20:52.393235-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Turística
Cunha, 02 de maio de 2024.
OFICIO GAB. Nº. 041/24
EXMO. SENHOR
Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação dessa
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que trata sobre a “ ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 876 DE 30 DE ABRIL DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando o disposto na justificativa em anexo, solicitamos
que o referido projeto possa ser analisado e aprovado em regime normal de tramitação.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres
Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
C
JOSÉ, DERG ALDINO DA COSTA
RE O MUNICIPAL
PROTOCOLO
SAPL Nº 409
02 MAI 2024
16:36
Exmo. Sr.
Ronaldo Charles dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Cunha - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
a Í PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça CEL. João Olímpio, 91 — Centro - Cunha-SP — CEP 12530-000. (12) 3111 5000
www.cunha.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2024 Pg.1de1
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
876 DE 30 DE ABRIL DE 2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo segundo da Lei Municipal nº 876 de 30 de abril de 2001 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Para fazer face às despesas provenientes da celebração do presente convênio, fica
autorizado o Executivo Municipal a conceder sob a forma de SUBVENÇÃO SOCIAL até o valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) anuais ao convenente”.
Art. 2º O artigo segundo da Lei Municipal nº 876 de 30 de abril de 2001 passa a vigorar acrescido do
seguinte 82º, transformando-se o parágrafo único do artigo mencionado em 81º:
52º Os valores previstos no caput deste artigo serão anualmente reajustados com
base no IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo previsto para o ano vigente,
devendo tal alteração acontecer no mês de janeiro de cada ano com reajuste para os
11 meses subsequentes”
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
José/Ed Ara da Costa
efeito Municipal
Cunha, 02 de maio de 2024.
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
afessangro Augusto Ferraz
r Aelrmiinistrativo
Roberto de Toledo
py — Secretário
; Ê PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
[ ! Praça CEL. João Olímpio, 91 — Centro - Cunha-SP — CEP 12530-000. (12) 3111 5000
www.cunha.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2024 Pg.2de 1
Justificativa
Caros vereadores, encaminho este projeto de alteração da Lei 876 de 30 de abril de
2001, no intuito de dar vazão as necessidades da CunhaTur no presente momento, já que os valores
se encontram defasados e sem os devidos reajuste por 23 (vinte e três) anos. O intuito não é majorar
ou aumentar a receita de forma desproporcional, mas sim ajustar de forma adequada quando
comparado ao orçamento público municipal.
Quando da aprovação da lei em 2001, a lei 876/01 observou o orçamento previsto
pela Lei 865/00 que estimou o orçamento municipal em R$ 8.558.000,00 (oito milhões, quinhentos
e cinquenta e oito mil reais), autorizando o repasse pelo convênio em até R$ 10.000,00 (dez mil
reais), em termos de porcentagem equivale a 0,12%. Quando levantado o valor estimado pela Lei
1.924/24 — Lei Orçamentária Anual a previsão de orçamento foi na quantia R$ 102.900.000,00
(cento e dois milhões e novecentos mil reais), com a recomposição dos valores, que pretende este
projeto, em porcentagem seria entorno de 0,05%, menos da metade do reservado em 2001,
mostrando de tal forma que o “aumento” em nada prejudica as disposições orçamentárias.
Levando em consideração os esforços múltiplos da Associação para a garantia da
prestação de serviço de qualidade aos turistas que visitam nosso munícipio, e o aumento
significativo das visitas turísticas, consideramos de suma importância um repasse que lhes
proporcionem as mínimas condições de trabalho.
Sem mais para o momento, na oportunidade externamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Cunha, 02 de maio de 2024.

open original →