| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e dá outras providências |
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Cunha, 26 de outubro de 2.022. OFICIO GAB. Nº. 144/22 EXMO. SENHOR Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO — DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Assim sendo solicitamos que o referido projeto possa ser analisado e aprovado em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,. Justificamos tal solicitação em caráter de “urgência”, tendo em vista e-mail recebido na data de 26/10/2022, do próprio Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, cópia em anexo, solicitando providências imediatas, para a formalização de convênio, para execução de obras e serviços de pavimentação da Estrada Vicinal Barra J. Alves — Ligação Barra J. Alves/ SP 171 / Bairros Taboão e Paraibuna, com 9.187 Km de extensão. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. PROTOCOLO Ne44h 26 OUT AM às: (3:15 Dre ÀS Caro Le CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Exmo. Sr. Ronaldo Charles dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Cunha - SP & PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA TURÍSTICA PRAÇA CEL JOÃO OLÍMPIO, Nº 91 - CENTRO — CUNHA/SP CEP; 12.530-000 - Fone: (12) 3111-5000 www.cunha.sp.gov.br PROJETO DE LEI 36 / 2022 l Pg. 1de1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Turística de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença. Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M. de Cunha, em 26 de outubro de 2022. JOSÉ ÉD INO DA COSTA PR O MUNICIPAL Registrada e publicada por Editais, na data supra. Secretário Prefeltura Municipal Estância Climática CUNHA-SP GABINETE DO PREFEITO Assunto: — Formalização de Convênio - Estrada Vicinal Barra J. Alves De Antonio Moreira Junior <amoreirajrQsp.gov.br> :)] pais: gabineteQcunha.sp.gov.br <gabineteQcunha.sp.gov.br>, É planejamentoGcunha.sp.gov.br <planejamentoGcunha.sp.gov.br> Data 26/10/2022 10:46 Prioridade Mais alta * Modelo - Lei Autorizativa.pdf (»68 KB) Prezados, Tendo em vista que a Estrada Vicinal Barra J. Alves foi contemplada com obras e serviços do Programa Novas Vicinais - Fase 9 através do Edital Nº 193/2022- CO, e considerando as orientações da Superior Administração do DER/SP para formalização de convênio, solicitamos providências imediatas no intuito de encaminhar digitalizados por e-mail os documentos relacionados a seguir: 1. Ofício solicitando a obra e justificando a necessidade da mesma (com data posterior a 31/10/2022); Se referir as obras utilizando o seguinte objeto: Execução de obras e serviços de pavimentação da Estrada Vicinal Barra J. Alves - Ligação Barra J. Alves/ SP 171 (Bairros Taboão e Paraibuna , com 9,187 km de extensão. 1. Lei Autorizativa (modelo/sugestão em anexo); 1. Termo de Posse do Prefeito; 1. Cópia do RG e CPF do Prefeito; 1. Comprovante de Residência do Prefeito; 1. Declaração indicando o Engenheiro Fiscal responsável pela municipalidade e cópia do CREA do mesmo : 1. CRMC e CADIN regulares. PRAZO PARA ENVIO: 11/11/2022 (sexta-feira) *FAVOR CONFIRMAR RECEBIMENTO DESTE. Atenciosamente, Antonio Moreira Junior Diretor Técnico de Divisão - DR.6 Departamento de Estradas de Rodagem amoreirajrêsp.gov.br | 12 3634-6900/6901 Rua Armando de Moura, 41 - Taubaté- SP AMJ/nsge