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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e dá outras providências
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Autoria

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texto original #

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Cunha, 26 de outubro de 2.022.
OFICIO GAB. Nº. 144/22
EXMO. SENHOR
Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação
dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO — DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Assim sendo solicitamos que o referido projeto possa ser
analisado e aprovado em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,.
Justificamos tal solicitação em caráter de “urgência”,
tendo em vista e-mail recebido na data de 26/10/2022, do próprio Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, cópia em anexo, solicitando
providências imediatas, para a formalização de convênio, para execução de obras
e serviços de pavimentação da Estrada Vicinal Barra J. Alves — Ligação Barra J.
Alves/ SP 171 / Bairros Taboão e Paraibuna, com 9.187 Km de extensão.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus
Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço.
PROTOCOLO
Ne44h
26 OUT AM
às: (3:15
Dre ÀS Caro Le
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Exmo. Sr.
Ronaldo Charles dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Cunha - SP
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ESTÂNCIA TURÍSTICA
PRAÇA CEL JOÃO OLÍMPIO, Nº 91 - CENTRO — CUNHA/SP
CEP; 12.530-000 - Fone: (12) 3111-5000
www.cunha.sp.gov.br
PROJETO DE LEI 36 / 2022 l Pg. 1de1
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -
DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Turística de Cunha,
no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 26 de outubro de 2022.
JOSÉ ÉD INO DA COSTA
PR O MUNICIPAL
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
Secretário
Prefeltura Municipal Estância Climática
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITO
Assunto: — Formalização de Convênio - Estrada Vicinal Barra J. Alves
De Antonio Moreira Junior <amoreirajrQsp.gov.br> :)]
pais: gabineteQcunha.sp.gov.br <gabineteQcunha.sp.gov.br>,
É planejamentoGcunha.sp.gov.br <planejamentoGcunha.sp.gov.br>
Data 26/10/2022 10:46
Prioridade Mais alta
* Modelo - Lei Autorizativa.pdf (»68 KB)
Prezados,
Tendo em vista que a Estrada Vicinal Barra J. Alves foi contemplada com obras e
serviços do Programa Novas Vicinais - Fase 9 através do Edital Nº 193/2022- CO, e
considerando as orientações da Superior Administração do DER/SP
para formalização de convênio, solicitamos providências imediatas no
intuito de encaminhar digitalizados por e-mail os documentos relacionados a seguir:
1. Ofício solicitando a obra e justificando a necessidade da mesma (com data posterior a 31/10/2022);
Se referir as obras utilizando o seguinte objeto:
Execução de obras e serviços de pavimentação da Estrada Vicinal Barra J. Alves - Ligação
Barra J. Alves/ SP 171 (Bairros Taboão e Paraibuna , com 9,187 km de extensão.
1. Lei Autorizativa (modelo/sugestão em anexo);
1. Termo de Posse do Prefeito;
1. Cópia do RG e CPF do Prefeito;
1. Comprovante de Residência do Prefeito;
1. Declaração indicando o Engenheiro Fiscal responsável pela municipalidade e cópia do CREA do mesmo :
1. CRMC e CADIN regulares.
PRAZO PARA ENVIO: 11/11/2022 (sexta-feira)
*FAVOR CONFIRMAR RECEBIMENTO DESTE.
Atenciosamente,
Antonio Moreira Junior
Diretor Técnico de Divisão - DR.6
Departamento de Estradas de Rodagem
amoreirajrêsp.gov.br | 12 3634-6900/6901
Rua Armando de Moura, 41 - Taubaté- SP
AMJ/nsge

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