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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaAltera vagas para o cargo de Professor de Educação Básica II - Educação especial/inclusiva, e dá outras providências.
native_id1931

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2024-05-16 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2024-05-16 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2024-05-10 Aguarda sanção ou veto — —
2024-05-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2024-05-06 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-09T18:26:09.597259-03:00 Aprovada por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Cunha, 03 de maio de 2024.
Ofício GAB. Nº 044/2024
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Eg. Câmara Municipal e
nos termos dos artigos 38, 8 1º, inciso | e 69, incisos V e XI, da Lei Orgânica deste Município,
o incluso Projeto de Lei que “Altera vagas para cargo de Professor de Educação Básica Il —
Educação Especial/Inclusiva, e dá outras providências”.
A presente proposta de alteração do número de vagas para o cargo de PEB II
de Educação Especial/Inclusiva tem por fim possibilitar, na medida da crescente demanda, a
admissão de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023, razão pela qual submeto
este projeto de lei ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos
artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões
extraordinárias forem necessárias à sua votação e aprovação, bem como sua tramitação em
regime de urgência. REQ nº Zo(Zo 24
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de
Leis.
Atenciosamente,
JOSF ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
| PROTOCOLO
o
Excelentíssimo Senhor Vereador i a PL N 418
! R
RONALDO CHARLES DOS SANTOS po SEMA ZM
4:
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha | fts
[ué “ARA MUNICIPAL DE CUNHA
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQGcunha.sp.gov.br
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 14 /2024
“ALTERA VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO BÁSICA ll - EDUCAÇÃO
ESPECIAL/INCLUSIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado de 12 (doze) para 16 (dezesseis) o número de vagas para o cargo de
Professor de Educação Básica || - Educação Especial/Inclusiva.
Art. 28. O Anexo | da Lei nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009 fica alterado para incluir as 4
(quatro) vagas criadas por esta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 03 de maio de 2024.
Edoh
Josg Galdino da Costa
dito Municipal
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 04/2024
ART, 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 18 e 21 da Let Complementar nº 101 de 04 de:maio de
2000, e no parágrafo ;1º e artigos 37 e 169. da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente .parecer.
1) DO MOTIVO j |
- Criação de cargos .
|
Trata-se de análise das condições legais para criação de 04 (quatro) vagas de Professor de
Educação Básica II r Educação Especial/Inclusiva é 0f(uma) vaga Diretor do Núcleo de
Apoio à Educação Inclusiva. |
Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il é 21 da Lei Complementar n.º 101/00
bem como de outras |exigências legais afirentes à matéria, constatamos que necessário se
faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em
nossas finanças e om nosso orçamento, tomando como parâmetro os dados contábeis da
folha bruta de servidores ref, mês fevereiro/2024.
ZL DO CUSTO
Salário
Quant. Salário +
Encargos
Mês R$' x
quant.
Prof. EBIL.! 3.468,88 | 13.874,32 | 18.175,35 [145.402,80 | 152.872,94 | 160.306,58
Inclusiva ”
1402, B
1
*» Total de salário + 31% dé encargos sociais |
*- Total do salários com encargos no ano acrescido de 5% |
*- Total de salários com encargos no ano acrescido de 5%
(acróseimo | (acréscimo
3) DA DESPESA COM PESSOAL
| ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Folha feverolro/2024 Mensal
Despesa com Pessoal Ativo |2:819.945,66
Encargos Sociais 773.786,26
Inativos e pensionistas : 35.689,76
TOrAL 3.629.421,68
Custo da nova despesa 25.001,30
Acréscimo mensal 18.175,35
Acréscimo anual - 2024 -445,402,80
Acráscimo anual - 2025 152.672,94
Acréscimo anual - 2026 ' 160.306,58
Fonte: Relatórios Betha Sistemas i
Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
4) DO IMPAÇTIO ORGAMENTÁRIO FINANCEIRO
Discriminação/exorçícios
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO: FINANGEIRO
2024
A - Superávit financeiro exercício
anterior |
B - (+) Previsão do arrecadação
€ - (=) Disponibilidade Financeira
D - Custo estimado (pessoal)
48.058.077,15
102.900.000,00
120.960.101,15
39,353.160,00
D/B - Impacto Orçamentário
[DiG- Impacto Financelro
E - Custo estimado novas despesas!
EB -
E/C — Impacto Financatro
Impacto Orçamentário
32,53%
ET?
Fonte: Relatórios Betha Sistomas
* Soma das despesas anteriores (1.032,949,81+286.284,78=1,319.234,59)
108,045, 000; 00 113.447.250,00
44 520. 818,00.
40,71%
5) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Discriminação/exercício 2023
Arrecadada
43.386:858,90
40,71%
2024
Prevista
atualizada
2025 2026 E
| Prevista Prevista
| atualizada atualizada
ma
RCL
100.756.429,38
Gastos com Pessoal
Gastos com Pessoal
atualizados
Percentual dos Gastos
Percentual dos Gastos
atualizados
Limite Legal ( art. 20 LRF)
Fonte:- Relatórios Betha Sistomas
42.153.933,53
41,84%
Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF)
41,97%
51,30%
54,00%
105.794.250,54
44,261.630,20
44.407:033,00
111,083,963,39
| 46:474,7141,71
| 46,627.384,65
41,84%
41,97%
[TD +
116.638.161,56
48,798.447,30
48.958,753,88
41,97%
Os gastos com pessoa! nos quadros de previsão atualizada foram adequados com percentual inflacionário
estimado de 5%,
6) PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
i
' !
Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mãs de FEVEREIRO/2024, já os
valores com fotal de| pessoal foram extraídos da apuração a
nual de 2023 (Quadro 05) e
acrescidos com 5% nos anos de 2024, 2025 e 2026 conforme potabelocido no artigo 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024, 2025
crescimento real da economia e uma inflação anual em torno de 5%,
e 2026 consideramos um
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
7) CONCLUSÃO
Confarme os demonstrativos acima expostos, 0 presente Impacto atende:
« ao exigido: pelo artigo-20 inciso IN da LRF 101/2000; gasto gom pessoal não ultrapassa a.
54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo;
* ao exigido. pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 404/2000; não ultrapassar - -95% “do
estabelecido no artigo 20 inciso Ill, sendo 51,30% para o Executivo eiou 5,70% para o
Legislativo.
- Contudo deixamos q alerta para o limite da Prudência quanto ao Impacto Financeiro, pois
as recéitas que compõem a RGL - Receita Corrente Líquida advêm de diversas fontes de
recursos, estas muitas vezes vinculadas e que não permitem a utilização para folha de -
servidores 6 encargos.
Cunha, 30 de abril-de 2024.
Prefeirua Municipal da Estância
Da de São o Ha
DECLARAÇÃO | :
ESTIMATIVA DO IMPACTO SORGAMENTANO! É FINANCEIRO ns oa/a6as
Para fins do disposto no artigo 16 da-Lei Complementar Federal no 101 12000,
declaramos que
as despesas decorrentes -da
Estimativa” de: Impacto -
Orçamentário e Financeiro nº 04/2024 “correrão por--conta--das . dotações
orçamentárias específicas, que” são.
empenhamento para O exercício, havendo: adequação
no: - orçamento aprovado e compatibilidade com: a: Lei: de Diretrizes :
Orçamentárias.
cunha, 30 de abrilde 2024:
suficientes“ às -
orçamentária. e financeira
necessidades Es [

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