br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, e dá outras providências (ENG QUIMICO)
native_id196

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Turística
Cunha, 04 de novembro de 2.022
OFICIO GAB. Nº. 149/22
EXMO SENHOR
Para analise e aprovação dessa Egrégia Casa de
Leis, envio em anexo, Projetos de Leis que Dispõe Sobre:
- Criação de Cargos e Provimento Efetivo Juntos ao Anexo | da Lei
Municipal Nº 664/1998.
- Cria Gratificação ao Servidor que Exercer a Função do Responsável
Técnico Químico Junto a CETESB, Referente ao Tratamento de Água do
Município de Cunha.
A aprovação dos referidos, visa atender os motivos
expostos na Justificativa anexo.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e
seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de
consideração e apreço.
JOSÉ ÉD INO DA COSTA
REFEIMO MUNICIPAL
PROTOCOLO
04 NOV A
Exmo. Sr. Às 13:20
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CUNHA- SP
cnalh MUNICIPAL DE CUNHA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROJETO DE LEINO 3Ê ,2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO ANEXO I
DA LEI MUNICIPAL Nº 664/1993, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ARTIGO 1º - Fica criado junto ao Anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, o seguinte
cargo de provimento efetivo:
I — ENGENHEIRO QUÍMICO, com 1 (UMA) vaga, com exigência de nível superior
completo, inscrição junto ao CREA, nível de referência 27, com carga horária semanal
de trabalho de 20 (vinte) horas, de provimento por meio de concurso público, com as
seguintes atribuições: Controlar processos químicos, físicos e biológicos definindo
parâmetros de controle, padrões, métodos analíticos e sistemas de amostragem;
Desenvolver processos e sistemas através de pesquisas, testes e simulações de
processos e produto; Projetar sistemas e equipamentos técnicos; Implantar sistemas de
gestão ambiental e de segurança em processos e procedimentos de trabalho ao avaliar
riscos; Implantar e fiscalizar ações de controle; Coordenar equipes e atividades de
trabalho;
Elaborar documentação técnica de todos os projetos, processos, sistemas e
equipamentos desenvolvidos; Coordenar na qualidade de responsável técnico as
atividades da Estação de Tratamento de Água e dos Poços componentes do Sistema de
Abastecimento de Água; Outras atividades afins.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta
das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PROTOCOLO
Nº469
Cunha, 28 de outubro de 2022. 04 NOV 27
dl AMARA ente CUNHA
j [o Prefeitura Municipal Estância Climáti
DINO DA COSTA MAP sm
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito Municipal
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustres Camaristas.
Versa o presente Projeto de Lei, de criação de cargo de provimento efetivo, essencial ao
andamento dos serviços públicos, e que será de grande valia ao Poder Público Municipal,
eis que visa a melhoria dos serviços de controle e qualidade da água distribuída a
população Cunhense, a qual vem de maneira repetida tendo apontamentos dos órgãos
de controle em face da qualidade da mesma, O QUE SE COMPROVA PELA
DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
Com a criação do referido cargo, de provimento efetivo, de contratação mediante
concurso público, pretendemos melhorar a qualidade da água distribuída, tentando
atingir aos parâmetros delimitados pelos órgãos de controle, evitando-se assim, qualquer
penalização aos cofres públicos pelo não atendimento dos níveis mínimos de qualidade.
No mais, comprovamos a possibilidade de criação de referidos cargos, por meio do
impacto orçamentário-financeiro, que roa anexamos.
Desta forma, submetemos o presente projeto para apreciação desta Casa de Leis,
esperando pela sua aprovação na forma requerida.
Cunha, 28 de outubro de 2022.
José Eder Galdino da Costa Prefeitura Municipal Estência (
CUNHA-SP
Prefeito Municipal GABINETE DO PRE”
& uol mail
-» Re: Proágua - Escherichia coli
De: saudeQcunha.sp.gov.br
Para: thiagobfrancaQuol. com.br
Cópia: vigilanciasanitariaG)cunha.sp.gov.br
Cópia
oculta:
Assunto: Re: Proágua - Escherichia coli
Enviada em: 28/10/2022 | 11:48
Recebida 28/10/2022 | 11:48
em:
Outlook-tOm... jpg 11.72 KB
Em 2022-10-13 13:42, José Eduardo Dias Lourenço escreveu:
Boa tarde |
Estamos encaminhando para ciência e providências mensagem do laboratório do IAL Taubaté que dá conta da presença de Escherichia Coli nas
amostras de água do Próagua de final 128 e 129.
É dever da Secretaria de Saúde e dos responsáveis pelo Próagua interagir com os responsáveis pelo tratamento de água do município a fim de adequar
os padrões de potabilidade da água de consumo humano aos Valores máximos permitidos pela portaria MS 888 de 04/05/2021 por tratar-se de ações
que visam garantir a saúde pública.
Atenciosamente
José Eduardo Dias Lourenço
GVS XXXIII Taubaté * SGVS Guaratinguetá
(12) 3133-8240 * 3122-6227
(12) 98138-8880
De: Nucleo de Ciencias Quimicas e Bromatologicas-IAL CLR Taubate <taubate.cgb(Dial.sp.goubr>
Enviado: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 12:17
Para: vigilanciasanitaria(Dçunha.sp.gov.br <vigilanciasanitaria(Dcunha.sp.goubr>
Cc: Gvs Guaratingueta <gvs-puaratingueta (saude sp gov br>; Centro de Laboratorio Regional IAL Taubate <taubateQial.sp.gov.br>
Assunto; Proágua - Escherichia coli
Prezados,
Bom Dia
Informamos que as amostras do Proágua final 128 e 129, estão positivas para Escherichia coll, sendo:
128 - Saída de tratamento - ETA Campos Novos
129 - Escola Manole Lopes
Solicitamos confirmarem o recebimento do e mail,
AR
Diretor Técnico 1
Núdeo de Gências Químicas « Bromatológicas OR XINIAL - Taubaté
taubate.cob€ ial,sp.gowbr | 12 3621-2644 | 12 3621-2742
Praça Coronel Aicsriano. 23 - Taubaté - SE
é Vanessa Alves Candido
OJI34INA OQ JIINIAVO
dS-YHNNO
Panguuio epueisa jedojun emarjala
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 16/2022
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no
parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Contratação cargo efetivo Engenheiro Químico
Trata-se de análise das condições legais para contratação de 01 Engenheiro Químico. Tendo em vista as
exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais
atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para
que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas
com pessoal do município.
Salários +
Encargos Mês
R$!
3.723,91 4.878,32 69.150,18 72.607,68 76.238,06
* Salário acrescido de 31% de encargos sociais
? Salários e encargos calculados de 5% - índice inflacionário previsto para 2023
“Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2024
*Salários e encargos acrescidos de 5% - Índice inflacionário previsto para 2025
3) DA DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Folha setembro/2022 Mensal
Despesa com Pessoal Ativo TE 1.858.856,25
[ Encargos Sociais 612.883,63 |
Inativos 23.697,21
Pensionistas 16.465,73
TOTAL 2.511.902,82
| Custo da nova despesa anterior mês |. 22.377,36 |
Custo da nova despesa - mês 4.878,32
TOTAL da folha prevista (bruta) 2.513.490,54
Acréscimo anual 2023 69.150,18
Acréscimo anual 2024 72.607,68
Acréscimo anual 2025 76.238,06
4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Discriminação/exercícios : 2023 | 2024 2025 22
A - Superávit financeiro exercício anterior 0,00 0,00 0,00
B-—(+) Previsão de arrecadação 74.242.626,60 76.469.905,40 | 80.293.400,67
C—(=) Disponibilidade Financeira 74.242.626,60 | 76.469.905,40 | 80.293.400,67
D — Custo estimado (pessoal) | 35.797.424,43 | 37.587.295,64 | — 39.466.604,22
J
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
D/B — Impacto Orçamentário [ 48,21% 49,15% [ 49,15%
D/C - Impacto Financeiro | 48,21% 49,15% | 49,15%
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
5) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Discriminação/exercícios 2022 2023 | 2024 2025 |
Prevista Prevista Prevista Prevista |
RCL | 75.856.782,73 78.132.486,20 80.476.460,79 84.500.283,82
| Gastos com Pessoal 33.709.728,81 35.797.424,43 | 37.587.295,64 39.466.604,22
Percentual do Gastos 44,44% 48,21% | 49,15% 49,15% |
Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30% |
Limite Legal ( art. 20 LRF). 54,00% ]
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
6) PREMI: TILIZADAS NOS CÁLCULOS
Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de setembro/2022, já os valores com total de pessoal fora
extraído do segundo quadrimestre de 2022 acrescido com os valores anuais apurados no item 02 e informados nos itens 04
e 05 apurando os totais com pessoal conforme estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na previsão das receitas dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação
anual em torno de 5%,
6) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para
o Legislativo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso III,
sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
Cunha, 31 de outubro de 2022.
AA ad
ANDRÍ ONTEII A IZÍDIO
Contadora CRC1SP222743/0-1
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cunha, 31 de outubro de 2022.
EITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal Estância Climática
IA-Sp
SABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 16/2022
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no
parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Contratação cargo efetivo Engenheiro Químico
Trata-se de análise das condições legais para contratação de 01 Engenheiro Químico. Tendo em vista as
exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais
atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para
que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas
com pessoal do município.
Salários +
Encargos Mês
R$!
Engenheiro Químico 3.723,91 4.878,32 69.150,18 76.238,06
* Salário acrescido de 31% de encargos sociais
2 Salários e encargos calculados de 5% - índice inflacionário previsto para 2023
*Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2024
“Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2025
3) DA DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DAS DESPESAS El
Folha setembro/2022 Mensal
Despesa com Pessoal Ativo 1.858.856,25
Encargos Sociais 612.883,63
Inativos 23.697,21
Pensionistas 16.465,73
TOTAL 2.511.902,82
Custo da nova despesa anterior mês 22.377,36
Custo da nova despesa - mês 4.878,32
TOTAL da folha prevista (bruta) 2.513.490,54
Acréscimo anual 2023 69.150,18
Acréscimo anual 2024 72.607,68 |
Acréscimo anual 2025 76.238,06
4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
[ ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
| Discriminação/exercícios 2023 | 2024 2025
| A - Superávit financeiro exercício anterior 0,00 0,00 0,00
| B-—(+) Previsão de arrecadação 74.242.626,60 76.469.905,40 80.293.400,67 |
C—(=) Disponibilidade Financeira 74.242.626,60 76.469.905,40 80.293.400,67 |
| D — Custo estimado (pessoal) 35.797.424,43 37.587.295,64 39.466.604,22 |
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
D/B — Impacto Orçamentário | 48,21% 49,15% | 49,15% |
D/C — Impacto Financeiro | 48,21% 49,15% | 49,15% |
Fonte; Relatórios Betha Sistemas
5) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES / P) P
Discriminação/exercícios 2022
Prevista Prevista Prevista
RCL 75.856.782,73 | 78.132.486,20 80.476.460,79 84.500.283,82 |
Gastos com Pessoal 33.709.728,81 | 35.797.424,43 | 37.587.295,64 | 39.466.604,22
Percentual do Gastos 44,44% | 48,21% | 49,15% | 49,15%
Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30%
Limite Legal ( art. 20 LRF) 54,00%
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
6) PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de setembro/2022, já os valores com total de pessoal fora
extraído do segundo quadrimestre de 2022 acrescido com os valores anuais apurados no item 02 e informados nos itens 04
e 05 apurando os totais com pessoal conforme estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na previsão das receitas dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação
anual em torno de 5%.
6) CONCLUSÃO
Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende:
- ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para
o Legislativo;
- ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Ill,
sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo.
Cunha, 31 de outubro de 2022.
ANDI NA IZÍDIO
Contadorá CRC1SP222743/0-1

open original →