| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, e dá outras providências (ENG QUIMICO) |
| native_id | 196 |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Turística Cunha, 04 de novembro de 2.022 OFICIO GAB. Nº. 149/22 EXMO SENHOR Para analise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo, Projetos de Leis que Dispõe Sobre: - Criação de Cargos e Provimento Efetivo Juntos ao Anexo | da Lei Municipal Nº 664/1998. - Cria Gratificação ao Servidor que Exercer a Função do Responsável Técnico Químico Junto a CETESB, Referente ao Tratamento de Água do Município de Cunha. A aprovação dos referidos, visa atender os motivos expostos na Justificativa anexo. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. JOSÉ ÉD INO DA COSTA REFEIMO MUNICIPAL PROTOCOLO 04 NOV A Exmo. Sr. Às 13:20 RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CUNHA- SP cnalh MUNICIPAL DE CUNHA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEINO 3Ê ,2022. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 664/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ARTIGO 1º - Fica criado junto ao Anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, o seguinte cargo de provimento efetivo: I — ENGENHEIRO QUÍMICO, com 1 (UMA) vaga, com exigência de nível superior completo, inscrição junto ao CREA, nível de referência 27, com carga horária semanal de trabalho de 20 (vinte) horas, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: Controlar processos químicos, físicos e biológicos definindo parâmetros de controle, padrões, métodos analíticos e sistemas de amostragem; Desenvolver processos e sistemas através de pesquisas, testes e simulações de processos e produto; Projetar sistemas e equipamentos técnicos; Implantar sistemas de gestão ambiental e de segurança em processos e procedimentos de trabalho ao avaliar riscos; Implantar e fiscalizar ações de controle; Coordenar equipes e atividades de trabalho; Elaborar documentação técnica de todos os projetos, processos, sistemas e equipamentos desenvolvidos; Coordenar na qualidade de responsável técnico as atividades da Estação de Tratamento de Água e dos Poços componentes do Sistema de Abastecimento de Água; Outras atividades afins. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROTOCOLO Nº469 Cunha, 28 de outubro de 2022. 04 NOV 27 dl AMARA ente CUNHA j [o Prefeitura Municipal Estância Climáti DINO DA COSTA MAP sm GABINETE DO PREFEITO Prefeito Municipal Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA JUSTIFICATIVA Nobre Presidente, Ilustres Camaristas. Versa o presente Projeto de Lei, de criação de cargo de provimento efetivo, essencial ao andamento dos serviços públicos, e que será de grande valia ao Poder Público Municipal, eis que visa a melhoria dos serviços de controle e qualidade da água distribuída a população Cunhense, a qual vem de maneira repetida tendo apontamentos dos órgãos de controle em face da qualidade da mesma, O QUE SE COMPROVA PELA DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO. Com a criação do referido cargo, de provimento efetivo, de contratação mediante concurso público, pretendemos melhorar a qualidade da água distribuída, tentando atingir aos parâmetros delimitados pelos órgãos de controle, evitando-se assim, qualquer penalização aos cofres públicos pelo não atendimento dos níveis mínimos de qualidade. No mais, comprovamos a possibilidade de criação de referidos cargos, por meio do impacto orçamentário-financeiro, que roa anexamos. Desta forma, submetemos o presente projeto para apreciação desta Casa de Leis, esperando pela sua aprovação na forma requerida. Cunha, 28 de outubro de 2022. José Eder Galdino da Costa Prefeitura Municipal Estência ( CUNHA-SP Prefeito Municipal GABINETE DO PRE” & uol mail -» Re: Proágua - Escherichia coli De: saudeQcunha.sp.gov.br Para: thiagobfrancaQuol. com.br Cópia: vigilanciasanitariaG)cunha.sp.gov.br Cópia oculta: Assunto: Re: Proágua - Escherichia coli Enviada em: 28/10/2022 | 11:48 Recebida 28/10/2022 | 11:48 em: Outlook-tOm... jpg 11.72 KB Em 2022-10-13 13:42, José Eduardo Dias Lourenço escreveu: Boa tarde | Estamos encaminhando para ciência e providências mensagem do laboratório do IAL Taubaté que dá conta da presença de Escherichia Coli nas amostras de água do Próagua de final 128 e 129. É dever da Secretaria de Saúde e dos responsáveis pelo Próagua interagir com os responsáveis pelo tratamento de água do município a fim de adequar os padrões de potabilidade da água de consumo humano aos Valores máximos permitidos pela portaria MS 888 de 04/05/2021 por tratar-se de ações que visam garantir a saúde pública. Atenciosamente José Eduardo Dias Lourenço GVS XXXIII Taubaté * SGVS Guaratinguetá (12) 3133-8240 * 3122-6227 (12) 98138-8880 De: Nucleo de Ciencias Quimicas e Bromatologicas-IAL CLR Taubate <taubate.cgb(Dial.sp.goubr> Enviado: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 12:17 Para: vigilanciasanitaria(Dçunha.sp.gov.br <vigilanciasanitaria(Dcunha.sp.goubr> Cc: Gvs Guaratingueta <gvs-puaratingueta (saude sp gov br>; Centro de Laboratorio Regional IAL Taubate <taubateQial.sp.gov.br> Assunto; Proágua - Escherichia coli Prezados, Bom Dia Informamos que as amostras do Proágua final 128 e 129, estão positivas para Escherichia coll, sendo: 128 - Saída de tratamento - ETA Campos Novos 129 - Escola Manole Lopes Solicitamos confirmarem o recebimento do e mail, AR Diretor Técnico 1 Núdeo de Gências Químicas « Bromatológicas OR XINIAL - Taubaté taubate.cob€ ial,sp.gowbr | 12 3621-2644 | 12 3621-2742 Praça Coronel Aicsriano. 23 - Taubaté - SE é Vanessa Alves Candido OJI34INA OQ JIINIAVO dS-YHNNO Panguuio epueisa jedojun emarjala Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 16/2022 ART. 16 DA LEI 101/2000 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 1) DO MOTIVO - Contratação cargo efetivo Engenheiro Químico Trata-se de análise das condições legais para contratação de 01 Engenheiro Químico. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município. Salários + Encargos Mês R$! 3.723,91 4.878,32 69.150,18 72.607,68 76.238,06 * Salário acrescido de 31% de encargos sociais ? Salários e encargos calculados de 5% - índice inflacionário previsto para 2023 “Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2024 *Salários e encargos acrescidos de 5% - Índice inflacionário previsto para 2025 3) DA DESPESA COM PESSOAL ESTIMATIVA DAS DESPESAS Folha setembro/2022 Mensal Despesa com Pessoal Ativo TE 1.858.856,25 [ Encargos Sociais 612.883,63 | Inativos 23.697,21 Pensionistas 16.465,73 TOTAL 2.511.902,82 | Custo da nova despesa anterior mês |. 22.377,36 | Custo da nova despesa - mês 4.878,32 TOTAL da folha prevista (bruta) 2.513.490,54 Acréscimo anual 2023 69.150,18 Acréscimo anual 2024 72.607,68 Acréscimo anual 2025 76.238,06 4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Discriminação/exercícios : 2023 | 2024 2025 22 A - Superávit financeiro exercício anterior 0,00 0,00 0,00 B-—(+) Previsão de arrecadação 74.242.626,60 76.469.905,40 | 80.293.400,67 C—(=) Disponibilidade Financeira 74.242.626,60 | 76.469.905,40 | 80.293.400,67 D — Custo estimado (pessoal) | 35.797.424,43 | 37.587.295,64 | — 39.466.604,22 J Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo D/B — Impacto Orçamentário [ 48,21% 49,15% [ 49,15% D/C - Impacto Financeiro | 48,21% 49,15% | 49,15% Fonte: Relatórios Betha Sistemas 5) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL Discriminação/exercícios 2022 2023 | 2024 2025 | Prevista Prevista Prevista Prevista | RCL | 75.856.782,73 78.132.486,20 80.476.460,79 84.500.283,82 | Gastos com Pessoal 33.709.728,81 35.797.424,43 | 37.587.295,64 39.466.604,22 Percentual do Gastos 44,44% 48,21% | 49,15% 49,15% | Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30% | Limite Legal ( art. 20 LRF). 54,00% ] Fonte: Relatórios Betha Sistemas 6) PREMI: TILIZADAS NOS CÁLCULOS Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de setembro/2022, já os valores com total de pessoal fora extraído do segundo quadrimestre de 2022 acrescido com os valores anuais apurados no item 02 e informados nos itens 04 e 05 apurando os totais com pessoal conforme estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na previsão das receitas dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual em torno de 5%, 6) CONCLUSÃO Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende: - ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo; - ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso III, sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo. Cunha, 31 de outubro de 2022. AA ad ANDRÍ ONTEII A IZÍDIO Contadora CRC1SP222743/0-1 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 31 de outubro de 2022. EITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal Estância Climática IA-Sp SABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 16/2022 ART. 16 DA LEI 101/2000 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 1) DO MOTIVO - Contratação cargo efetivo Engenheiro Químico Trata-se de análise das condições legais para contratação de 01 Engenheiro Químico. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município. Salários + Encargos Mês R$! Engenheiro Químico 3.723,91 4.878,32 69.150,18 76.238,06 * Salário acrescido de 31% de encargos sociais 2 Salários e encargos calculados de 5% - índice inflacionário previsto para 2023 *Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2024 “Salários e encargos acrescidos de 5% - índice inflacionário previsto para 2025 3) DA DESPESA COM PESSOAL ESTIMATIVA DAS DESPESAS El Folha setembro/2022 Mensal Despesa com Pessoal Ativo 1.858.856,25 Encargos Sociais 612.883,63 Inativos 23.697,21 Pensionistas 16.465,73 TOTAL 2.511.902,82 Custo da nova despesa anterior mês 22.377,36 Custo da nova despesa - mês 4.878,32 TOTAL da folha prevista (bruta) 2.513.490,54 Acréscimo anual 2023 69.150,18 Acréscimo anual 2024 72.607,68 | Acréscimo anual 2025 76.238,06 4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO [ ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO | Discriminação/exercícios 2023 | 2024 2025 | A - Superávit financeiro exercício anterior 0,00 0,00 0,00 | B-—(+) Previsão de arrecadação 74.242.626,60 76.469.905,40 80.293.400,67 | C—(=) Disponibilidade Financeira 74.242.626,60 76.469.905,40 80.293.400,67 | | D — Custo estimado (pessoal) 35.797.424,43 37.587.295,64 39.466.604,22 | Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo D/B — Impacto Orçamentário | 48,21% 49,15% | 49,15% | D/C — Impacto Financeiro | 48,21% 49,15% | 49,15% | Fonte; Relatórios Betha Sistemas 5) DA CONFORMIDADE DOS LIMITES / P) P Discriminação/exercícios 2022 Prevista Prevista Prevista RCL 75.856.782,73 | 78.132.486,20 80.476.460,79 84.500.283,82 | Gastos com Pessoal 33.709.728,81 | 35.797.424,43 | 37.587.295,64 | 39.466.604,22 Percentual do Gastos 44,44% | 48,21% | 49,15% | 49,15% Limite Prudencial (par. Único art. 22 LRF) 51,30% Limite Legal ( art. 20 LRF) 54,00% Fonte: Relatórios Betha Sistemas 6) PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS Utilizamos como base de cálculo a folha de pagamento do mês de setembro/2022, já os valores com total de pessoal fora extraído do segundo quadrimestre de 2022 acrescido com os valores anuais apurados no item 02 e informados nos itens 04 e 05 apurando os totais com pessoal conforme estabelecido no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Na previsão das receitas dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 consideramos um crescimento real da economia e uma inflação anual em torno de 5%. 6) CONCLUSÃO Conforme os demonstrativos acima expostos, o presente Impacto atende: - ao exigido pelo artigo 20 inciso Ill da LRF 101/2000, gasto com pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo; - ao exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LRF 101/2000, não ultrapassar 95% do estabelecido no artigo 20 inciso Ill, sendo 51,30% para o Executivo e/ou 5,70% para o Legislativo. Cunha, 31 de outubro de 2022. ANDI NA IZÍDIO Contadorá CRC1SP222743/0-1