| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | Cria gratificação ao servidor que exercer a função do responsável técnico químico junto a CETESB, referente ao tratamento de água do Município de Cunha e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Turística Cunha, 04 de novembro de 2.022 OFICIO GAB. Nº. 149/22 EXMO SENHOR Para analise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo, Projetos de Leis que Dispõe Sobre: - Criação de Cargos e Provimento Efetivo Juntos ao Anexo | da Lei Municipal Nº 664/1998. - Cria Gratificação ao Servidor que Exercer a Função do Responsável Técnico Químico Junto a CETESB, Referente ao Tratamento de Água do Município de Cunha. A aprovação dos referidos, visa atender os motivos expostos na Justificativa anexo. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. JOSÉ ÉD INO DA COSTA REFEIMO MUNICIPAL PROTOCOLO 04 NOV A Exmo. Sr. Às 13:20 RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CUNHA- SP cnalh MUNICIPAL DE CUNHA Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE PROTOCOLO PROJETO DE LEINº 34 2022 | Nº430 º Ds O Assunto: “CRIA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR “AS [3:26 QUE EXERCER A FUNÇÃO DO RESPONSÁVEL Drago AA Cass le TÉCNICO QUÍMICO JUNTO A CETESB, REFERENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA AO TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Artigo 1º - Fica concedido ao servidor público municipal, de provimento efetivo que exercer a função de responsável técnico químico junto a CETESB, referente ao tratamento de água do Município de Cunha, gratificação de função a título extraordinário e temporário, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário-mínimo nacional. Artigo 2º - A referida gratificação não se incorporará ao vencimento do servidor em hipótese alguma. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por verbas consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando E] 9 9 expressamente as disposições em contrário. Cunha, 31 de outubro de 2022. JOSÉ ÁLDINO DA COSTA Prefeita Mn Estica Oináta O MUNICIPAL asrvere MAS» a EITO Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteOcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Excelentíssimo Senhor Presidente, | GABINETE Ilustríssimos Senhores Vereadores, Com nossos costumeiros e alvissareiros cumprimentos a Vossa Excelência, estendidos, outrossim, aos dinâmicos Senhores Vereadores, estamos endereçando a esta nobre Casa Legislativa para apreciação o Projeto de Lei em anexo, fazendo acompanhar a matéria da seguinte JUSTIFICATIVA: Sucede que o servidor que atua na Secretaria de Saúde, devidamente designado para exercer função de técnico químico junto ao setor de água e tratamento, faz jus a uma gratificação, como consta no referido projeto. O referido projeto dispõe sobre as condições da gratificação, sendo que referida gratificação tem como objetivo incentivar o servidor responsável, com justa remuneração, além dos vencimentos mensais. O pagamento será efetivado em parcela mensal e jamais será incorporado aos vencimentos do servidor. Isso exposto, Senhores Vereadores, poderá servir de norte, para que possam analisar devidamente, debater com precisão e, depois, votar acertadamente pela forma positiva o presente Projeto de Lei. Rogamos votos de elevada estima e distinta consideração. DINO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 14/2022 ART. 16 DA LEI 101/2000 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 1) DO MOTIVO - Projeto de Lei que cria gratificação a função de técnico químico Trata-se de análise das condições legais para cria gratificação ao servidor que exercer a função de responsável técnico químico junto a CETESB, referente ao tratamento de água do município de Cunha. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município. 2) DO CUSTO Valor R$ Gratificação | Gratificação Gratificação + Gratificação + +encargos | +encargos encargos ' encargos? mês 2022 2023 2024 Gratificação por 1.212,00 1.587,72 3,175,44º 1.714,73 | 1.851,92 L função *Cáleulo com gratificação + encargos + 8% - 2023 * Cálculo com gratificação + encargos + 8% - 2024 * Cálculo com gratificação + encargos para 02 meses - 2022 3) DA DESPESA COM PESSOAL ESTIMATIVA DAS DESPESAS Folha mês 09/2022 Despesa com Pessoal Ativo 1.858.856,25 Encargos Sociais 612.883,63 Inativos 1 23.697,21 | [ Pensionistas 16.465,73 TOTAL 2.511.902,82 Custo da nova despesa - mês T 1.587,72 | TOTAL da folha prevista (bruta) 2.513.490,54 [ Acréscimo mensal 1.587,72 Acréscimo anual - 2022 3.175,44 q Acréscimo anual - 2023 L 23.148,85 N Acréscimo anual - 2024 24.306,29 Fonte: Relatórios Betha Sistemas Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo 4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Discriminação/exercícios | 2022 | 2023 2024 A - Superávit financeiro exercício anterior | 19.274.012,61 | 0,00 0,00 B-—(+) Previsão de arrecadação 72.080.220,00 | 74.242.626,60 76.469.905,40 C—(=) Disponibilidade Financeira 91.354.232,61 74.242.626,60 76.469.905,40 D = Custo estimado | 3.175,44 23.148,85 | 24.306,29 | D/B - Impacto Orçamentário | 0,004% 0,03% | 0,03% D/C - Impacto Financeiro | 0,003% | 0,03% | 0,03% 4) CONSIDERAÇÕES FINAIS Nos demonstrativos acima expostos destacamos o enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal. Há que se observar que a pretensão da despesa a título de gratificação ao servidor que desempenhará a função de técnico químico obteve um valor ínfimo de 0,004% no exercício de 2022 e 0,03% para os exercícios de 2023 e 2024. No contexto geral o percentual é praticamente imperceptível diante da Previsão de Arrecadação e do Superávit Financeiro. Cunha, 17 de outubro de 2022. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 17 de outubro de 2022. q DINO DA COSTA REFEITO MUNICIPAL Prefira mr 6 "a Stirca Oimátic PABINETE e” EFEr Fo