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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaCria gratificação ao servidor que exercer a função do responsável técnico químico junto a CETESB, referente ao tratamento de água do Município de Cunha e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Turística
Cunha, 04 de novembro de 2.022
OFICIO GAB. Nº. 149/22
EXMO SENHOR
Para analise e aprovação dessa Egrégia Casa de
Leis, envio em anexo, Projetos de Leis que Dispõe Sobre:
- Criação de Cargos e Provimento Efetivo Juntos ao Anexo | da Lei
Municipal Nº 664/1998.
- Cria Gratificação ao Servidor que Exercer a Função do Responsável
Técnico Químico Junto a CETESB, Referente ao Tratamento de Água do
Município de Cunha.
A aprovação dos referidos, visa atender os motivos
expostos na Justificativa anexo.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e
seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de
consideração e apreço.
JOSÉ ÉD INO DA COSTA
REFEIMO MUNICIPAL
PROTOCOLO
04 NOV A
Exmo. Sr. Às 13:20
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CUNHA- SP
cnalh MUNICIPAL DE CUNHA
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
PROTOCOLO PROJETO DE LEINº 34 2022
|
Nº430 º
Ds O Assunto: “CRIA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR
“AS [3:26 QUE EXERCER A FUNÇÃO DO RESPONSÁVEL
Drago AA Cass le TÉCNICO QUÍMICO JUNTO A CETESB, REFERENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
AO TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE
CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Artigo 1º - Fica concedido ao servidor público municipal, de provimento efetivo que
exercer a função de responsável técnico químico junto a CETESB, referente ao
tratamento de água do Município de Cunha, gratificação de função a título
extraordinário e temporário, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do
salário-mínimo nacional.
Artigo 2º - A referida gratificação não se incorporará ao vencimento do servidor em
hipótese alguma.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
verbas consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
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expressamente as disposições em contrário.
Cunha, 31 de outubro de 2022.
JOSÉ ÁLDINO DA COSTA
Prefeita Mn Estica Oináta
O MUNICIPAL asrvere MAS» a
EITO
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteOcunha.sp.gov.br
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Excelentíssimo Senhor Presidente, | GABINETE
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Com nossos costumeiros e alvissareiros cumprimentos a Vossa Excelência, estendidos,
outrossim, aos dinâmicos Senhores Vereadores, estamos endereçando a esta nobre Casa Legislativa
para apreciação o Projeto de Lei em anexo, fazendo acompanhar a matéria da seguinte
JUSTIFICATIVA:
Sucede que o servidor que atua na Secretaria de Saúde, devidamente designado para
exercer função de técnico químico junto ao setor de água e tratamento, faz jus a uma gratificação, como
consta no referido projeto.
O referido projeto dispõe sobre as condições da gratificação, sendo que referida
gratificação tem como objetivo incentivar o servidor responsável, com justa remuneração, além dos
vencimentos mensais.
O pagamento será efetivado em parcela mensal e jamais será incorporado aos
vencimentos do servidor.
Isso exposto, Senhores Vereadores, poderá servir de norte, para que possam analisar
devidamente, debater com precisão e, depois, votar acertadamente pela forma positiva o presente
Projeto de Lei.
Rogamos votos de elevada estima e distinta consideração.
DINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 14/2022
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e
no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Projeto de Lei que cria gratificação a função de técnico químico
Trata-se de análise das condições legais para cria gratificação ao servidor que exercer a função de
responsável técnico químico junto a CETESB, referente ao tratamento de água do município de
Cunha.
Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de
outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto
Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso
orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município.
2) DO CUSTO
Valor R$ Gratificação | Gratificação Gratificação + Gratificação +
+encargos | +encargos encargos ' encargos?
mês 2022 2023 2024
Gratificação por 1.212,00 1.587,72 3,175,44º 1.714,73 | 1.851,92
L função
*Cáleulo com gratificação + encargos + 8% - 2023
* Cálculo com gratificação + encargos + 8% - 2024
* Cálculo com gratificação + encargos para 02 meses - 2022
3) DA DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Folha mês 09/2022
Despesa com Pessoal Ativo 1.858.856,25
Encargos Sociais 612.883,63
Inativos 1 23.697,21 |
[ Pensionistas 16.465,73
TOTAL 2.511.902,82
Custo da nova despesa - mês T 1.587,72 |
TOTAL da folha prevista (bruta) 2.513.490,54
[ Acréscimo mensal 1.587,72
Acréscimo anual - 2022 3.175,44 q
Acréscimo anual - 2023 L 23.148,85 N
Acréscimo anual - 2024 24.306,29
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
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Estado de São Paulo
4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Discriminação/exercícios | 2022 | 2023 2024
A - Superávit financeiro exercício anterior | 19.274.012,61 | 0,00 0,00
B-—(+) Previsão de arrecadação 72.080.220,00 | 74.242.626,60 76.469.905,40
C—(=) Disponibilidade Financeira 91.354.232,61 74.242.626,60 76.469.905,40
D = Custo estimado | 3.175,44 23.148,85 | 24.306,29 |
D/B - Impacto Orçamentário | 0,004% 0,03% | 0,03%
D/C - Impacto Financeiro | 0,003% | 0,03% | 0,03%
4) CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nos demonstrativos acima expostos destacamos o enquadramento na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Há que se observar que a pretensão da despesa a título de gratificação ao servidor que
desempenhará a função de técnico químico obteve um valor ínfimo de 0,004% no exercício de 2022 e
0,03% para os exercícios de 2023 e 2024. No contexto geral o percentual é praticamente
imperceptível diante da Previsão de Arrecadação e do Superávit Financeiro.
Cunha, 17 de outubro de 2022.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Cunha, 17 de outubro de 2022.
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DINO DA COSTA
REFEITO MUNICIPAL
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