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materia nº 71/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) da Estância Climática de Cunha e dá outras providências
native_id198

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Ea
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 40 /2022
PROTOCOLO
Nº4Z2 EMENTA: “Dispõe sobrea a restruturação do
04 NOV mm Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) da
AS 16:55 Estância Climática de Cunha e dá outras
jeyo 8 Cargas providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Artigo 1º. Fica restruturado o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, que se constitui
em órgão de aglutinação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter
deliberativo e consultivo e natureza permanente, para assessoramento da Municipalidade
nas questões referentes ao desenvolvimento turístico no Município da Estância Climática de
Cunha
Parágrafo Único: O COMTUR tem como objetivo específico a orientação, promoção e
gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no
Município.
Artigo 2º. São atribuições do COMTUR:
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000
Incentivar o turismo no Município;
Propor os atos necessários ao pleno exercício de suas funções;
Estudar, propor e acompanhar a Administração nas medidas de difusão e amparo ao
turismo, em especial naquelas que forem deliberadas pelo Conselho;
. Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas
pertinentes a melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
(
3 4 a
. Dar pareceres, quando instado pelo Poder Executivo, sobre as (7d eferentes
ao desenvolvimento turístico;
VI,
VII.
Vin.
XI.
XII.
XII.
XIv.
Xv.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinel
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[GABINETE
Formar grupos de trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, que
deverão ser concluídos no prazo máximo de 06 (seis) meses, com apresentação de
relatório ao plenário, podendo, quando de sua criação, por decisão do colegiado, ser
estipulado prazo menor para a consecução de seu objetivo;
Apoiar a execução do Plano Diretor de Turismo, participar e aprovar suas revisões;
Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União,
opinar e deliberar sobre eles quando necessário;
Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo no Município ou fora
dele, oficiais ou privadas, para um maior aproveitamento do potencial local;
Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico local,
com a participação popular, além de pessoas de notório conhecimento da área;
Auxiliar e colaborar na execução do inventário e diagnóstico do cadastro de
informações de interesse turístico do Município, bem com orientar a melhor
divulgação e padronização do que estiver disponível;
Apresentar propostas à Administração Municipal sobre a administração dos atrativos
turísticos do Município;
Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo, bem como auxiliar no
desenvolvimento de propagandas e projetos de interesse turístico, visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município;
Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a
infraestrutura adequada à implantação e o desenvolvimento do turismo;
. Promover, participar e divulgar efetivamente as atividades ligadas ao turismo do
Município em feiras, salões, exposições e eventos, bem como apoiar a Administração
na realização de Festas, Feiras, Congressos, Seminários, Curso ventos de
relevância para o turismo local;
(Dcunha.sp.gov.br
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
Ta
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Indicar, quando solicitado, quantos representantes forem necessários para
integrarem delegações do Município à congressos, convenções, reuniões, salões ou
quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse a Política Municipal do Turismo.
Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo e
participar, quando possível, na execução de iniciativas, planos, programas e projetos
que visem o desenvolvimento da indústria turística;
Deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos;
Eleger seu Presidente e indicar sobre a composição diretiva do Conselho; e
Aprovar e, quando necessário, revisar seu Regimento Interno.
Artigo 3º. O COMTUR será constituído por conselheiros indicados pelo Poder Público bem
como pela Iniciativa Privada, sendo, no mínimo, composta por:
Ê
H.
MI.
Iv.
V.
VI.
VII.
VI.
XI.
Xl,
XI,
Um representante do Poder Executivo;
Um representante do Poder Legislativo;
Um representante da Secretária de Planejamento e Obras;
Um representante da Secretária de Turismo e Cultura;
Um representante da Secretária de Educação;
Um representante do Parque Estadual da Serra do Mar;
Um representante dos Meios de Hospedagem, preferencialmente indicado por
associação local, independentemente de ser associado, se houver;
Um representante da Alimentação Fora do Lar, preferencialmente indicado por
associação local, independentemente de ser associado, se houver;
. Um representante dos Guias de Turismo, preferencialmente indicado por associação
local, independentemente de ser associado, se houver;
Um representante dos Atrativos Turísticos;
Um representante da Cadeia Produtiva Rural, preferencialmente indicado por
associação local, independentemente de ser associado, se houver;
Um representante do Turismo Rural;
Um representante da Cerâmica, preferencialmente indicado
independentemente de ser associado, se houver;
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinet áisp.gov.br
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XIV. Um representante do Comércio, preferencialmente indicado por associação local,
independentemente de ser associado, se houver;
XV. Um representante da Educação Ambiental, preferencialmente indicado pela ONG
Serra Acima, independentemente de ser associado, se houver;
XVI. Um representante do Posto de Informações Turísticas, preferencialmente indicado
pela CunhaTUR, independentemente de ser associado, se houver;
XVII. Um representante de Artes e Artesanato, preferencialmente indicado pela Casa do
Artesão,
Xvilt. Um representante dos Arquitetos e Urbanistas, escolhido entre os seus pares ou por
indicação do Conselho de Classe.
Parágrafo Primeiro: A composição mínima do COMTUR será instituída por 06 (seis)
representantes do Poder Público, descritas nos incisos | a VI, e por 12 (doze) representantes
da Iniciativa Privada, descritas nos incisos VIl a XVIII.
Parágrafo Segundo: Obrigatoriamente o COMTUR será composto por % dos representantes
indicados pelo Poder Público e por % dos representantes indicados pela Iniciativa Privada,
cuja proporcionalidade estabelecida deverá ser respeita e mantida sempre que houver a
inclusão de novos representantes.
Parágrafo Terceiro: Cada um dos setores mencionados nos incisos deverá ser representado
por 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente, que substituirá o respectivo
membro efetivo em caso de falta ou impedimento desse.
Artigo 4º. Os representantes do Poder Público, titulares e suplentes, que não poderão ser
em número inferior a um terço do COMTUR, serão indicados pelos representantes legais
respectivos, e terão mandato até o último dia dos anos pares, podendo ser reconduzidos a
para novo período de 02 anos, sem qualquer limitação de quantidade de reconduções.
Artigo 5º. As associações e conselhos de classe, representantes da iniciativa privada
acolhidas nesta Lei, indicarão os seus respectivos representantes, titular e suplente por
ofício encaminhado diretamente para a presidência do COMTUR, que tomarão assento no
Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma ú
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Entidades.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | ga
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Artigo 6º. Na ausência de Associação representativa, a pessoa que comprovadamente se
demonstre apta para representar o seu segmento, que deve ser demonstrado por sua
experiência no ramo de atividade ou conhecimento e formação técnica, poderá ser indicada
ou mesmo se indicar para a cadeira, cuja aprovação se dará por dois terços do total de
conselheiros presentes, em votação secreta, podendo ser reconduzido uma única vez se
assim o desejar.
Artigo 7º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aqueles que, de forma
patente possam vir a contribuir com a realização dos objetivos e consecução das atribuições
do Conselho, poderão ser indicados por qualquer conselheiro do COMTUR para se ativar
como conselheiro para um mandado de dois anos, desde aprovado em votação secreta por
% do total de conselheiros presentes, podendo ser reconduzido uma única vez se assim o
desejar.
Artigo 8º. Compete aos conselheiros do COMTUR:
|. Comparecer às reuniões, quando convocados;
Il. Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo, que obrigatoriamente deverá ser escolhido entre os Conselheiros da
Iniciativa Privada;
Hll. Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV. Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do município ou da
região;
V. Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
vi. Propor a formação de Grupo de Trabalho para tarefas que versem sobre as
atribuições do conselho
vil. Compor os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo buscar
assessoramento técnico especializado, às suas expensas, se entender nece
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinet: sp.gov.br
VII.
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Cumprir e fazer cumprir esta Lei, seu Regimento Interno e as decisões soberanas do
Conselho;
Convocar, mediante assinatura de pelo menos 20% (vinte por cento) dos seus
membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de conselheiro,
inclusive o presidente, quando este Estatuto ou Regimento Interno forem violados;
Votar nas decisões do Conselho.
Artigo 9º. O Presidente do Conselho será eleito, dentre aqueles que manifestar interesse
até o momento que anteceder o início da votação, por maioria simples de votos, na
primeira reunião ordinária dos anos pares, em votação secreta, permitida uma única
recondução.
Parágrafo Único: Estipula-se regra de transição entre a legislação anterior e a presente, de
modo que não será admitida recondução do Presidente em exercício para a eleição que se
dará no ano de 2024.
Artigo 10. Compete à presidência do COMTUR
VI.
VII,
Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
Dar posse aos seus membros eleitos;
Solicitar por ofício ao Poder Executivo a edição de Decreto Municipal fixando a
nomeação dos seus conselheiros;
Convocar reuniões ordinárias regularmente, bem como reuniões extraordinárias;
Indicar o Vice-Presidente, que obrigatoriamente será escolhido entre os membros da
Iniciativa Privada, sendo vedada a indicação da pessoa que no exercício anterior se
ativou como Presidente.
Indicar o Secretário Executivo, que obrigatoriamente será escolhido entre os
membros do Poder Público.
Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua agenda e comunicação oficial no início de cad jão
ordinária;
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete! .spjgov.br
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Mill. Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por
% do total de conselheiros que o compõe.
IX. Proferir voto de minerva.
Artigo 11. Compete à vice-presidência do COMTUR:
I. Substituir o Presidente em sua ausência nas reuniões.
Artigo 12. Compete ao Secretário Executivo do COMTUR
1. Auxiliar a Presidência na definição das pautas;
Hl. Elaborar e distribuir as atas das reuniões, bem como confeccionar e registrar as atas
das assembleias deliberativas no prazo máximo de 02 (dois) meses da data da
respectiva assembleia;
Hi. Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes,
gerindo a secretaria e o expediente;
IV. Controlar o vencimento do mandato dos membros do COMTUR, dando publicidade
ao conselheiro que a solicitar por escrito, devendo comunicar a presidência com 03
(três) meses de antecedência ao término do mandato, para a adoção das medidas
pertinentes;
V. Conduzir as eleições para a Presidência do Conselho;
VI. Responsabilizar-se pela guarda dos documentos e correspondências pertencentes ao
COMTUR; e
Artigo 13. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária no mínimo uma vez por mês perante
a maioria de seus conselheiros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora
marcada, podendo realizar ainda reuniões extraordinárias ou especiais, presencial ou
virtualmente, em qualquer data e em qualquer local, desde que previamente convocado
com antecedência de 01 (uma) semana.
Parágrafo único: As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
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a.sp.gov.br
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineted
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os votos da maioria absoluta de seus membros e, ainda, nos demais casos previstos nesta
Lei.
Artigo 14. Os estudos e relatórios formulados pelos Grupos de Trabalho serão adotados
como posição soberana do conselho acerca da matéria, desde que aprovada por maioria
simples dos conselheiros presentes, não sendo dado direito à voto aos conselheiros que
compuserem o respectivo grupo de trabalho.
Artigo 15. Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro da Iniciativa Privada que
faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Artigo 16. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar
o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua
Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a
substituição no tempo remanescente do anterior.
Artigo 17. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência e abertas ao público que queira assisti-las.
Artigo 18. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente
aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Artigo 19. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde
que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos.
Artigo 20. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Artigo 21. O presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa privada,
independentemente se eleito em qualquer mês de ano par ou ímpar, terá o vencimento do
seu mandato em dezembro do ano ímpar, podendo ser reconduzido em nova eleiç
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete: a.sg.gov.br
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Artigo 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cunha, em 04 de novembro de 2022.
JOSÉ ALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete cunha.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
di Temos a honra de submeter à consideração de Vossas
Excelências proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a restruturação do Conselho
Municipal de Turismo (COMTUR) da Estância Climática de Cunha
2. Tivemos o prazer e a possibilidade de concebermos o projeto
com os conselheiros do respectivo conselho, cuja redação final se deu após diversas
reuniões e aprovação geral, de modo que o texto encaminhado é fruto da comunhão de
esforços entre todos os seus representantes.
3. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta
ora submetida à elevada apreciação de Vossa Excelência e seus pares, cuja implementação,
em muito contribuirá para o fortalecimento da consecução das atividades do Conselho
Municipal de Turismo, possibilitando a melhor representatividade e gestão participativa em
tema sensível para o futuro do nosso município.
Atenciosamente,
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br
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