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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaDispõe sobre remuneração do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências
native_id199

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12520-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
Requerimento de apreciação em regime de urgência
Nobres Pares;
Considerando o disposto na Súmula 157 — PGJ, que assim encontra-se ementado:
"Súmula 157 — PGJ (SEI 29.0001.0196758.2022-26). CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO DE CARGO EM
COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO
GRATIFICADA PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO
CONTROLE INTERNO. INADMISSIBILIDADE. É inconstitucional a
criação de cargo de provimento em comissão ou a instituição de função de
confiança ou de função gratificada para o exercício de atividades de
controle interno, mesmo que a título temporário, uma vez que as suas
atribuições são técnicas, burocráticas e profissionais, nos termos do art. 35
da Constituição Estadual, que reproduz o art. 74 da Constituição Federal,
bem como porque a possibilidade de exoneração ad nutum compromete a
própria finalidade constitucional do controle interno, exigente de
imparcialidade e independência na fiscalização dos recursos públicos."
Desta forma, mediante a necessidade de imediata adequação da forma como as
atividades de controle interno são desempenhadas no âmbito desta Casa — função gratificada — tem
O presente, o escopo de solicitar a Vossas Excelências a apreciação do Projeto de Resolução e
Projeto de Lei do Legislativo em apenso, em regime de tramitação de urgência (nos termos
regimentais).
Sendo o que se cumpria para o momento, apresentamos protestos de alta
estima e distinta consideração.
Cunha, 22 de novembro de 2022.
Base
Ronaido Charies dos Santos
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-3111 1359
PROTOCOLO
N2489
17 NOV 22 Dispõe sobre remuneração do cargo de
“As0B:26 Controlador Interno da câmara municipal de
ins, Co h. Cunha e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela Promulga a seguinte Lei:
Projeto de Lei do Legislativo nº. 24 /2022
Artigo 1º - Os vencimentos iniciais do cargo de CONTROLADOR INTERNO da Câmara
Municipal de Cunha serão os do nível 27 (vinte e sete) do anexo do quadro de vencimentos da
Lei Municipal nº 664/1993.
Artigo 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por recursos consignados no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as disposições ao
contrário.
Registrado e publicado por editais, na data supra.
Sala das Sessões Plínio Pereira Coelho, em 08 de novembro de 2022.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS GILMARA FERNANDA S. FERREIRA DOS ANJOS
“Ronaldo da Farmácia” “Gilmara da Enfermagem”
Vereador (Presidente) Vereadora (Vice-presidente)
ar.
JOÃO CIRINEU DOS REIS BRUNO DE OLIVEIRA BARBETA
reador (12 Secretário) Vereador (2º Secretário)
[ PROJEÇÃO SALARIAL
ORÇAMENTO (2022 ORÇAMENTO (2023)
R$ 2.462.040,00 2.905.200,00 (18%.
E PROVENTOS
EFETIVOS/COMISSIONADOS + 10% inflação
VEREADORES
CONTROLE INTERNO
“13º - Abono - 1/3 Férias
Subsídios - 13º Salário
Salário - 13º - Abono - 1/3 Férias
— 972.158,91
808.400,00
PERCENTUAL RECEITA (%)

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