| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre remuneração do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12520-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 Requerimento de apreciação em regime de urgência Nobres Pares; Considerando o disposto na Súmula 157 — PGJ, que assim encontra-se ementado: "Súmula 157 — PGJ (SEI 29.0001.0196758.2022-26). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO. INADMISSIBILIDADE. É inconstitucional a criação de cargo de provimento em comissão ou a instituição de função de confiança ou de função gratificada para o exercício de atividades de controle interno, mesmo que a título temporário, uma vez que as suas atribuições são técnicas, burocráticas e profissionais, nos termos do art. 35 da Constituição Estadual, que reproduz o art. 74 da Constituição Federal, bem como porque a possibilidade de exoneração ad nutum compromete a própria finalidade constitucional do controle interno, exigente de imparcialidade e independência na fiscalização dos recursos públicos." Desta forma, mediante a necessidade de imediata adequação da forma como as atividades de controle interno são desempenhadas no âmbito desta Casa — função gratificada — tem O presente, o escopo de solicitar a Vossas Excelências a apreciação do Projeto de Resolução e Projeto de Lei do Legislativo em apenso, em regime de tramitação de urgência (nos termos regimentais). Sendo o que se cumpria para o momento, apresentamos protestos de alta estima e distinta consideração. Cunha, 22 de novembro de 2022. Base Ronaido Charies dos Santos PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-3111 1359 PROTOCOLO N2489 17 NOV 22 Dispõe sobre remuneração do cargo de “As0B:26 Controlador Interno da câmara municipal de ins, Co h. Cunha e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela Promulga a seguinte Lei: Projeto de Lei do Legislativo nº. 24 /2022 Artigo 1º - Os vencimentos iniciais do cargo de CONTROLADOR INTERNO da Câmara Municipal de Cunha serão os do nível 27 (vinte e sete) do anexo do quadro de vencimentos da Lei Municipal nº 664/1993. Artigo 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por recursos consignados no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as disposições ao contrário. Registrado e publicado por editais, na data supra. Sala das Sessões Plínio Pereira Coelho, em 08 de novembro de 2022. RONALDO CHARLES DOS SANTOS GILMARA FERNANDA S. FERREIRA DOS ANJOS “Ronaldo da Farmácia” “Gilmara da Enfermagem” Vereador (Presidente) Vereadora (Vice-presidente) ar. JOÃO CIRINEU DOS REIS BRUNO DE OLIVEIRA BARBETA reador (12 Secretário) Vereador (2º Secretário) [ PROJEÇÃO SALARIAL ORÇAMENTO (2022 ORÇAMENTO (2023) R$ 2.462.040,00 2.905.200,00 (18%. E PROVENTOS EFETIVOS/COMISSIONADOS + 10% inflação VEREADORES CONTROLE INTERNO “13º - Abono - 1/3 Férias Subsídios - 13º Salário Salário - 13º - Abono - 1/3 Férias — 972.158,91 808.400,00 PERCENTUAL RECEITA (%)