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materia nº 74/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual - alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2022
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Autoria

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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Turística
Cunha, 15 de dezembro de 2.022
OFICIO GAB. Nº. 169/22
EXMO SENHOR
Para analise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis,
envio em anexo, Projetos de Leis que Dispõe Sobre:
- Abertura de Crédito Especial a Lei Orçamentária do Exercício de 2022;
- Abertura de Crédito Especial À LOA - Lei Orçamentária Anual, Alterando
Ações, Projetos e Atividades no Exercício de 2022.
Assim sendo solicitamos que os referidos projetos
possam ser aprovados em caráter de Urgência Urgentíssima.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e
seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e
apreço.
Exmo. Sr.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CUNHA- SP
Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Cunha, 15 de dezembro de 2.022
OFICIO GAB. Nº, 169/22
EXMO SENHOR
Para analise e aprovação dessa Egrégia Casa de
Leis, envio em anexo, Projetos de Leis que Dispõe Sobre:
- Abertura de Crédito Especial a Lei Orçamentária do Exercício de 2022:
- Abertura de Crédito Especial À LOA Lei Orçamentária Anual, Alterando
Ações, Projetos e Atividades no Exercício de 2022.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e
seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de
consideração e apreço.
JOSÉ EDER SALDINO DA COSTA
TO MUNICIPAL
Exútio. DE eleura Municipal Estância Clima
RONALDO CHARLES DOS SANTOS sABINETE DO Enero
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CUNHA- SP
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 4 2 202%
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E
ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2022.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 69.171,20
(Sessenta e nove mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
adicionando na dotação orçamentária através de seus elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
01 - Poder Legislativo
01 —- Câmara Municipal
Projeto/Atividade — 2.042 — Manutenção de ações destinadas ao implemento do Processo Legislativo
3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 69.171,20
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos de anulação parcial proveniente das seguinte:
dotações orçamentárias:
01 - Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal
Projeto/Atividade — 1.022 — Gestão voltada à inovação do Processo Legislativo
4.4.90.51.00.00.00.00.0.1.110 — Obras e Instalações R$ 50.521,41
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 — Equipamentos e Material Permanente | R$ 18.649,79
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do
Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Art. 4º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 1 dezembro de 2022.
ALDINO DA COSTA
ito Municipal
Registrada e publicada por editais, na Ate
ALFREDO RÓBERTO DE TOLEDO

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