| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual - alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2022 |
| native_id | 201 |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Turística Cunha, 15 de dezembro de 2.022 OFICIO GAB. Nº. 169/22 EXMO SENHOR Para analise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo, Projetos de Leis que Dispõe Sobre: - Abertura de Crédito Especial a Lei Orçamentária do Exercício de 2022; - Abertura de Crédito Especial À LOA - Lei Orçamentária Anual, Alterando Ações, Projetos e Atividades no Exercício de 2022. Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam ser aprovados em caráter de Urgência Urgentíssima. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. Exmo. Sr. RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CUNHA- SP Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Cunha, 15 de dezembro de 2.022 OFICIO GAB. Nº, 169/22 EXMO SENHOR Para analise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo, Projetos de Leis que Dispõe Sobre: - Abertura de Crédito Especial a Lei Orçamentária do Exercício de 2022: - Abertura de Crédito Especial À LOA Lei Orçamentária Anual, Alterando Ações, Projetos e Atividades no Exercício de 2022. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. JOSÉ EDER SALDINO DA COSTA TO MUNICIPAL Exútio. DE eleura Municipal Estância Clima RONALDO CHARLES DOS SANTOS sABINETE DO Enero DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CUNHA- SP Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PROJETO DE LEI 4 2 202% DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2022. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 69.171,20 (Sessenta e nove mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando na dotação orçamentária através de seus elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso: 01 - Poder Legislativo 01 —- Câmara Municipal Projeto/Atividade — 2.042 — Manutenção de ações destinadas ao implemento do Processo Legislativo 3.1.90.11.00.00.00.00.0.01.110 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 69.171,20 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos de anulação parcial proveniente das seguinte: dotações orçamentárias: 01 - Poder Legislativo 01 - Câmara Municipal Projeto/Atividade — 1.022 — Gestão voltada à inovação do Processo Legislativo 4.4.90.51.00.00.00.00.0.1.110 — Obras e Instalações R$ 50.521,41 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 — Equipamentos e Material Permanente | R$ 18.649,79 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 Art. 4º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 1 dezembro de 2022. ALDINO DA COSTA ito Municipal Registrada e publicada por editais, na Ate ALFREDO RÓBERTO DE TOLEDO