| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2022 e dá outras providências |
| native_id | 202 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Cunha Estância Turística Cunha, 15 de dezembro de 2.022 OFICIO GAB. Nº. 169/22 EXMO SENHOR Para analise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo, Projetos de Leis que Dispõe Sobre: - Abertura de Crédito Especial a Lei Orçamentária do Exercício de 2022; - Abertura de Crédito Especial À LOA - Lei Orçamentária Anual, Alterando Ações, Projetos e Atividades no Exercício de 2022. Assim sendo solicitamos que os referidos projetos possam ser aprovados em caráter de Urgência Urgentíssima. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. Exmo. Sr. RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CUNHA- SP Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Cunha, 15 de dezembro de 2.022 OFICIO GAB. Nº, 169/22 EXMO SENHOR Para analise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo, Projetos de Leis que Dispõe Sobre: - Abertura de Crédito Especial a Lei Orçamentária do Exercício de 2022: - Abertura de Crédito Especial À LOA Lei Orçamentária Anual, Alterando Ações, Projetos e Atividades no Exercício de 2022. Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço. JOSÉ EDER SALDINO DA COSTA TO MUNICIPAL Exútio. DE eleura Municipal Estância Clima RONALDO CHARLES DOS SANTOS sABINETE DO Enero DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CUNHA- SP Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo PROJETO DE LEI a] totl DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações orçamentárias do exercício vigente: Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: 1.010 - Investimentos no Setor de Saúde 3.3.90.30.08.00.00.00.0.01.310 - Material de Consumo [ | 30.000,00 | 3.3.90.39.00.00.00.00.0.01.310 - Outros Serviços de Terceiros - pç Órgão: 05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO | Pessoa Jurídica Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com excesso de arrecadação obtido até o mês de novembro de 2022. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4,320/64. Art. 4º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 15 de dezembro de 2022. ano qr qUNAAS pReFENTO po? Gas! ao PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Secretaria Municipal de Saúde de Cunha Praça Cônego Siqueira nº27, Centro — CEP. 12530-000 Tel.: (12) 3111-3062 E-mail: saudeQGcunha.sp.gov.br Cunha, 16 de dezembro de 2022. OFICIO Nº 313/2022 SMS CUNHA/SP INFORMAÇÃO! FAZ Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cunha; Informo abaixo o descritivo da suplementação das dotações orçamentárias. Dotação ValorR$ | Justificativa Aquisição de material hospitalar, kits gestantes e fraldas, tiras a e reagente e lancetas para punção capilar. [ Contratação de empresa para transporte de pacientes para hospitais de referência; Contratação de laboratórios para realização de exames; 146 R$ 70.000,00 Contratação de empresa para serviços de desinsetização, descupinização e desratização das unidades de saúde; Contratação de empresa para fornecimento domiciliar de oxigênio medicinal para pacientes. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Angusto Chad Siva limo Sr. Ronaldo Charles dos Santos Peslaido om 46)12)2022 ,as Presidente da Câmara Municipal de Cunha MA SQ io Cunha - SP qilsõo S- Monteiro piretor Geral