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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaInstitui o programa "Jovem Aprendiz" no âmbito do Poder Executivo do Município de Cunha.
native_id2025

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-09 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2024-09-06 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2024-09-06 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2024-09-03 Aguarda sanção ou veto — —
2024-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2024-08-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-10 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo; b)quórum para aprovação: maioria simples; c) número de turnos: Único; d) comissões a serem consultadas: CJR, CFOOSPAEO,CESEASAEPP; e) trata-se de matéria complementar: Não.
2024-06-05 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b) quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2024-06-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-05-29 Proposição inclusa no Expediente — —
2024-05-29 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-02T19:45:03.940437-03:00 Aprovada por maioria simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Turística
Cunha, 28 de maio de 2024.
PROTOCOLO
PLNSSIL
OFICIO GAB. Nº. 057/24 Sa ves
2 9 MAI 204
43:06
EXMO. SENHOR
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Tenho a honra de encaminhar, para análise e aprovação
dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que “INSTITUI O PROGRAMA
JOVEM APRENDIZ, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUNHA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Considerando os dispostos na justificativa, no impacto
orçamentário e financeiro e após notificação nº 9706.2024, do Ministério Público
do Trabalho em anexo, solicitamos que o referido projeto possa ser analisado e
aprovado em regime de tramitação ordinária.
Certo da costumeira atenção de Vossa Excelência e seus
Nobres Pares, aproveito para reiterar meus protestos de consideração e apreço.
JOSÉ ÁLDINO DA COSTA
P ITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Ronaldo Charles dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Cunha - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça CEL. João Olímpio, 91 — Centro — Cunha/SP — CEP 12530-000. (12) 3111 5000
www.cunha.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 16 /2024
Insttul o programa “Jovem Aprendiz” no
âmbito do Poder Executivo do Município de
Cunha.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito da Estância Turística de
Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, elabora
e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município da Estância Turística de Cunha, o
programa “Jovem Aprendiz”.
Ar. 2º Aprendiz é o maior de 14 (catorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos,
que celebra contrato de aprendizagem de acordo com os ditames do artigo 428 da
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5,452, de 1º de maio de 1993),
Art,3º Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por
escrito e por prazo determinado, não superior a 2 (dois) anos, em que o empregador
se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito em programa de aprendizagem,
uma formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar
com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Parágrafo único. Excetua-se ao prazo estipulado no caput, o aprendiz que for pessog
com deficiência, nos termos do 83" do art. 428 da CLT.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça CEL. João Olímpio, 91 — Centro — Cunho/SP — CEP 12530-000. (12) 3111 5000
wwyw.cunha.sp.gov.br
Art.4º O programa de que trata esta Lei será direcionado a adolescentes e jovens
com idade entre 14 (catorze) e 24 [vinte e quatro) anos, oriundos de famílias de baixa
renda, que estejam cursando a educação básica ou já tenham concluído o ensino
médio e atendam as seguintes condições:
É matrícula e frequência regular do aprendiz em escola da rede pública
municipal, estadual ou bolsista integral da rede privada, caso não tenha
concluído a educação básica;
U. não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou prestação de serviço
normal;
UI. comprovar ser residente no Município de Cunha:
Iv, jovens e adolescentes cujas famílias e o mesmo estejam inscritos no Cadastro
Único .
81º A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos
adolescentes com idade entre quatorze e dezoito anos, sendo assegurado a estes o
respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
82º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica aos aprendizes
com deficiência.
83º" O disposto no inc. |V deste artigo não se aplica aos adolescentes em situação
de acolhimento institucional com idade entre 14 anos e inferior a 16 anos, observado
o disposto no art. 5", inc. IV, alinea a, do Decreto Federel n" 11.016, de 29 de março
de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal.
Ar, 5º Dentre os jovens e adolescentes que atendam aos critérios descritos no artigo
anterior, terão prioridade os que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou
risco social, tais como:
Ip adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de
medidas socioeducativas"
Il. jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de
transferência de renda;
lil. jovens e adolescentes em situação de acolhimento instrtycional; .
Nf LT
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Proça CEL. João Olímpio, 91 — Centro — Cunha/SP — CEP 12530-000. (12) 3111 5000
www.cunha.sp.gov.br
IV. jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
V. jovens e adolescentes com deficiência;
VI, jovens e adolescentes matriculados em instiuição de ensino da rede
publica. em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a
modalidade de educação de jovens e adultos; e
VIL jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concivído em
instituição de ensino da rede pública
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 19 (dezenove) vagas de jovens
aprendiz.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P.M. de Cunha, 27 de maio de 2024
d Da)
AYDINO DA COSTA
Efeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
Alfredo de Toledo
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça CEL. joão Olímpio, 91 — Centro — Cunha/SP — CEP 12530-000. (12) 3111 5000
www, cunha.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustres Vereadores.
Submeto à elevada apreciação desta Casa, o Projeto “Jovem Aprendiz” que
em conformidade com a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 10.097/2000
e o Decreto nº 5.598/2005, os quais estabelecem a obrigatoriedade de contratação
de aprendizes.
Considerando que o Município de Cunha constitui estabelecimentos para fins
de cumprimento de cota de aprendiz, nos termos do artigo 429, caput, da CLT,
devendo contratar, segundo o cálculo realizado pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, o quantitativo mínimo de 19 (dezenove) jovens aprendizes no âmbito do
município.
1. Cumprimento legal: A legislação vigente estipula que empresas de médio e
grande porte devem empregar uma cota mínima de aprendizes, equivalente
a um percentual de seu quadro funcional. Portanto, o atendimento a essa
normativa é fundamental para o cumprimento das obrigações legais do
município.
2. Contribuição para a formação profissional: A contratação de jovens
aprendizes proporciona a eles a oportunidade de ingressar no mercado de
irabalho, adquirindo experiência e conhecimento prático, o que contribui
significativamente para o desenvolvimento profissional desses indivíduos.
3. Investimento no futuro: Ao oferecer vagas para jovens aprendizes, o município
investe não apenas no presente, mas também no futuro, preparando e
capacitando novos profissionais que serão essenciais para o volvimento
sustentável da região.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça CEL. João Olímpio, 91 — Centro — Cunha/SP — CEP 12530-000. (12) 3111 5000
ww. cunha.so.gov.br
4. Responsabilidade social: A inserção desses jovens no mercado de trabalho
demonstra o comprometimento do município com a responsabilidade social,
ao oportunizar chances de aprendizado e crescimento profissional para uma
parcela da população que busca se inserir no mercado de trabalho.
Diante do exposto, a contratação de 19 jovens aprendizes visa não apenas
atender às determinações legais vigentes, mas também promover a formação
profissional, inserção no mercado de trabalho e o desenvolvimento social, alinhados
aos valores e compromissos deste município.
P.M. de Cunha, 27 de maio de 2024.
JOSÉ ÉD DINO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 06/2024
ART. 16 DA LEI 101/2000
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e
no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
- Contratação de empresa para Programa Jovem Aprendiz
Trata-se de análise das condições legais para contratação de empresa para gerenciar o Programa
Jovem Aprendiz. Tal Programa seria destinado a capacitação e formação de 19 jovens do Município de
Cunha.
Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Ile 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de
outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto
Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso
orçamento, uma vez que tal Programa não foi previsto na LOA do exercício de 2024, tratando-se de
nova despesa,
2) DO CÁLCULO
Vagas Valor R$ 1.289,24 unitário
19 24.495,56 (mês)
31 DO CUSTO
Quant. Função Valor R$ Valor anual R$ Valor anual R$ Valor anual R$
e | mês 06 meses 2024 2025 (+ 5%) 2026 (+5%)
19 Jovem aprendiz 24.495,56 | 146.973,36 308.644,05 324.076,25
Custo da nova despesa - mês
Custo da nova despesa — 06 meses (2024) 146.973,36
Custo da nova despesa — ano (2025) 308.644,05
| Custo da nova despesa -ano (2026) | 324.076,25
24.495,56
Praça Coronel João Olímpto, 32 - Centro — Cunha/SP — CNPJ 45.704.053/0001-21 - contabilidade cunha.sp.gov,br
4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
| Discriminação /exercícios 2024 2025 “2026
A - Superávit financeiro exercício anterior 18.058.077,15
B- (+) Previsão de arrecadação “| 102.900.000,00 | 108.045.000,00 | 113.447.250,00
C—(=) Disponibilidade Financeira 120.960.101,15 | 108.045.000,00 | 113.447.250,00
D — Custo estimado 146.973,36 308,644,05 324.076,25
D/B-— Impacto Orçamentário 0,14% | 0,28% 0,28%
D/C — Impacto Financeiro ” 0,12% 0,28% | 0,28%
Fonte: Relatórios Betha Sistemas
5) CONCLUSÃO
Conforme o demonstrativo do custo da nova despesa pretendida, os percentuais atingidos com
relação ao total de arrecadação (item 04), não atingiram 1% nos períodos do ano vigente e dos
próximos anos subsequentes, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto tal
despesa se enquadra nos parâmetros orçamentários e financeiros e consequentemente o Governo
Municipal cumprirá os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contudo, ressaltamos que as dotações orçamentárias deverão ser adequadas ao novo programa,
dentro do organograma da Secretaria Responsável, coma também a provisão financeira.
Cunha, 23 de maio de 2024,
« Los
AND era io
Contadora CRC1SP222743/0-1
Praça Coronel João Olfmplo, 92 — Centro — Cunha/SP — CNPI 45.704.053/0001-21 - contablildadegeunha.sp.gev.br
DECLARAÇÃO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO nº 06/2024
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
declaramos que as despesas decorrentes da Estimativa de Impacto
Orçamentário e Financeiro nº 06/2024 correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, que deverão ser adequadas para atendimento do
Programa pretendido. Havendo assim, atendimento às necessidades de
empenhamento para o exercício, e adequação orçamentária e financeira no
orçamento aprovado, e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cunha, 23 de maio de 2024.
À
Iê
JOSÉ ÉRÉR GALDINO DA COSTA
PRE O MUNICIPAL
Praça Coronel João Olfmpio, 92 — Centro — Cunha/SP — CNPJ 45.704.053/0001-21 - contabilidade (O cunha.sp.gov.br É
a
CENTRO DE
. INTEGRAÇÃO
Ure: É EMPRESA-ESCOLA
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE
Pianilha de custos - Programa Javem Aprendiz CIEE (Empregador e Capacitador:
Razão Social: MUNICÍPIO DE CUNHA
Emitida por:
Emissão em: 15/04/2024
Quantidade Aprendizes): 1
Carga Horária: 4
COMPETÊNCIA 2024 01/2024 0242024 032024 | 04/2024 | 05/2025 06/2024 07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | 10/2024 IES 12/2024 TOTAL 2024
01. Salário R$ 663,39 R$ 663,39 R$663,39 | R$663,39 | R$ 653,39 R$663,39 | R$663,39 | R$ 663,39 | R$ 663,39 | R$ 663,39 | R$ 663,39 R$ 0,00 R$ 7.297,29
DZ. Periculosidade R$ 0,0 R$ 0,00 R$0,00 | R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$000 | R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$0,00
03. Insalubridade R$ 0,40 R$0,00 R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 | R$000 | R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
DA. FGTS sobre salário [ 2,0% sobre (01 +02 +03)] R$ 13,27 R$ 13,27 R$13,27 | R$13,27 | R$13,27 R$ 13,27 R$23,27 | R$13,27 | R$13,27 | R$13,27 | R$13,27 R$ 0,00 R$ 145,97
DS, Provisão de férias [(01 + 02+03)/12] R$ 000 R$0,00 R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$50,00 | R$000 | R$000 | R$0,00 | R$0,00 | R$663,39 R$ 663,
06. Provisão terça legat de férias ( 1/3 sobre D5 ) R$090 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$000 | R$90,00 R$ 0,00 R$ 221,13 R$221,13
07. Provisão FGTS sobre férias [ 2,0% sobre ( 05 +06) ] R$0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 | R$000 | R$0,00 | R$0,00 R$ 1769 R$ 17,69
08. Provisão 13º Salário [(01 +02+03)/12] R$000 R$ 0,00 R$0,00 | R$06,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 | R$000 | R$0,00 | R$331,70 | R$331,70 R$ 663,40
09. Provisão FGTS sobre 13º salário ( 2,0% sobre 08 ) R$ 000 R$0,00 R$0,00 | R$0,00 R$ 1,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 | R$000 | R$0,00 | R$663 R$ 6,63 R$ 13,26
10, Vale transporte R$000 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$000 | R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 000
11. Taxa de Administração do VT (5,35% sobre 10 ) R$ 040 R$0,00 R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 | R$000 | R$0,00 ; R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
12. Vale Refeição R$000 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$06,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
13. Taxa de Administração do VR ( 0,3% sobre 12 ) R$ 0,400 R$0,00 R$0,00 | R$0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 | R$000 | R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 000
14, Vale Alimentação R$090 R$0,00 R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$000 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
15. Taxa de Administração do VA ( 0,3% sobre 14 ) R$000 R$0,00 R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 | R$000 | R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
16. Seguro Sóude R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 R$1,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$000 | R$000 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 000
17. Seguro Odonto R$0,40 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 | R$000 | R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 000
18, PCMSO (exames médicos) R$ 9,58 R$ 9,58 R$9,58 | R$9,58 R$9,58 R$9,58 R$9,58 | R$958 | R$958 | R$9,58 | R$9,58 R$ 9,58 R$ 114,96
19. Crachá R$ 9,00 R$ 0,00 R$06,00 | R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 | R$000 | R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 800
20. Uniforme R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 R$0, R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$000 | R$0,00 R$ 0,00 R$000
23. Contribuição Institucional CLEE R$ 59400 R$59400 | R$594,00 | R$ 594,00 R$594,00 | R$594,00 594,00 | R$ 594,00 | R$ 594,00 594,00 R$ 7.128,00
TOTAL R$ 1.289,24 | R$1.280,24 |R$ 1.280,24]R$ 1.280,24] 1.280,24 | R$ 1.280,24 R$ 1.280,24Rs 1,280,24R$ 1.260,24/R$ 1.618,57 | R$ 1.844,12 | R$ 16.274,09
COMPETÊNCIA 2025 01/2025 02/2025 03/2025 | 04/2025 | 05/2025 06/2025 07/2025 | 08/2025 | 09/2025 | 10/2025 | 21/2025 12/2025 | TOTAL2025
+
01, Salário R$ 729,73 R$729,73 | R$729,73 | R$ 729,73 R$729,73 | R$729,73 | R$ =7lR 729,73 | R$ 729,73 | R$729,73 | R$0,00 R$ 8.027,02
G2. Periculosidade R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 000
03. Insalubridade R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$000 | R$08,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 000
04. FGTS sobre salário [ 2,0% sobre ( 01 +02 +03)] R$ 14,59 R$14,59 R$14,59 | R$14,59 R$14,59 | R$14,59 | R$14,59 | R$14,59 | R$14,59 | R$14,59 R$0,00 R$ 160,49
05. Provisão de férias [( 01 + 02+03)/12] R$000 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 R$0,00 R$000 | R$90,00 | R$000 | R$0,00 | R$000 | R$729,73 R$ 725,73
06. Provisão terço legal de férias ( 1/3 sobre 05 ) R$ 0,00 R$ 0,00 R$09,00 | R$0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$09,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 243,24 R$ 243,24
07. Provisão FGTS sobre férias [ 2,0% sobre ( 05 + 06) ] R$0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 R$0,00 R$000 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$1946 R$ 19,46
OB. Provisão 13º Salário [(01 +02 +03)/12] R$ 0,00 R$ 0,00 R$000 | R$0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$000 | R$0,00 | R$364,86 | R$ 354,86 R$ 729,72
09. Provisão FGTS sobre 13º salário ( 2,0% sobre 08 ) R$ 000 R$ 0,00 R$9,00 | R$0,00 R$0,00 R$000 | R$0,00 | R$000 | R$0,00 | R$72,30 R$ 7,30 R$ 14,60
19, Vale transporte R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 | R$09,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
11. Taxa de Administração do VT (5,35% sobre 10) R$0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$000 | R$000 | R$000 | R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$0,00
12. Vale Refeição R$ 0,00 R$ 0,00 R$09,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$000 | R$09,00 | R$000 | R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
13. Taxa de Administração do VR ( 0,3% sobre 12 ) R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
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Programa Aprendiz
| Nosso diferenciais
Qualidade, transparência e impacto
+6 MILHÕES
pe jovens inseridos no
mundo do trabalho:peló
CÍEE :
Empregos
2022 :: 5.
+3 MILHÕES
dej jovens gádastrados
no CIEE; em buscá de
Lima oportunidade no
mundo do trabalho ::
a MILHÃO
dejovense: estudantes
qualificados com:
nossos cufsos gratuitos
ho último ano
Todo mês,
+40 mil jovens se:
cadastram em nossos
cursos online...
jovens amparados | em
ações
“ socivassistenciais
rio
Nossos eventos
2a +1 7 MIL : movimentam
É: Instituições de: Ensino ni
* parceiras +100 mil
javéns'par ano :
"“Somos referência em
“ ESPE Compliance
: “Trabalhamos com
auditoriá anual, que”.
pára cada R$ 1 qu
entra no CIEE, R$ 18.
“são investidos em.
«ações sociais
“para º gar certo :
| Aprendiz CIEE
Desenvolvido com base nos princípios do trabalho, interação social,
metodologia participativa e autônoma, com uma jornada de
aprendizado única e que combina teoria e prática.
BENEFÍCIOS
Cumprimento da LEI DA APRENDIZAGEM Nº 10.097/2000 - apoiando a inserção
de jovens oferecendo capacitação e desenvolvimento
Recolhimento de apenas 2% de FGTS (redução de 75% da contribuição normal)
Dispensa do Aviso Prévio remunerado e isenção de multa contratual rescisória
Empresas registradas no “SIMPLES” não têm acréscimo na contribuição
previdenciária
998 9
Fundamentação da Proposta ie
Objetivo
e — Inserção de jovens no mercado de trabalho e desenvolvimento de competências no arco da contratação.
Público-alvo
s —Jovensde 14a 24 anos incompletos* Cursando o Ensino Fundamental, Médio.ou que tenham concluído o Ensino Médio,
em escolas públicas ou privadas e em busca da primeira oportunidade
*A idade máxima prevista não se aplica a aprendizes Pcds
Premissas
e —Viabilizar oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.
s — Incentivos para permânência.
e Fortalecimento de D&l.
e Apoiar nas escolhas de Carreira e continuidade dos estudos.
ago Caio
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Investimento cite
Conforme solicitado o investimento da Contribuição Institucional para o programa aprendiz
visando a cobertura de todos os custos operacionais, técnicos do CIEE e serviço
complementar de telemedicina oferecido aos estagiários, conforme os valores dos Planos
abaixo indicados:
o Valor Mensal
R$ 310,00
Serviço
Programa Aprendiz
(Capacitador)
Programa Aprendiz
: R$594,00
(Empregador)
Valor por aprendiz ativo/mês
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria do Trabalho no Município de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
(91 NOS seg
& A, $
s A ão f
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Ê
$ :
de
Mato pás 8º
NOTIFICAÇÃO n.º 9706.2024
PROCEDIMENTO n.º 000897.2023.15.002/5
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CUNHA
NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA DE DESPACHO
De ordem da Exma PROCURADORA DO TRABALHO, Doutora
Mayla Mey Friedriszik Octaviano Simon Venancio, nos termos do art. 8º, inciso VII,
da Lei Complementar n.º 75/93, fica o MUNICÍPIO DE CUNHA, na pessoa de seu
representante legal, notificado, para tomar ciência/dar cumprimento ao despacho
exarado nos autos do procedimento em epígrafe, cujo trecho segue transcrito:
"Considerando que outros estabelecimentos também irão
aproveitar a oportunidade de abertura de turma de aprendizes, notifique-se o
Município de Cunha para que informe sobre a contratação de aprendizes e
sobre o início de turma de aprendizagem no Município. Prazo de 10 dias
corridos”.
Informações adicionais poderão ser consultadas por meio do
serviço de peticionamento eletrônico do MPT, acessível, via internet, no portal da
Procuradoria, no endereço https:/fpeticionamento.prt1 5.mpt.mp.br.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 15 de maio de 2024
Débora Brum Carvalho
TÉCNICA DO MPU/ADMINISTRAÇÃO
= 984 44 786Ca-SEISVHQUESCSHEV 4
tinorário ds Brasilia).
—ge-documentos?vieurautenticidades 2d:
por Debura Erum Carvalho em 15/05/2024, àa 09h44minlás
âginal: Nttb://wew.prt1S mpr.mp.br/secvicos'autenticidade:
Document assinado eletronicamente
verificação documento or:
14. Vale Alimentação R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00 r$000 | R$000 | R$0,00
. y A À R$ 0,00 000 | R$9,
15. Taxa de Administração do VA ( 0,3% sobre 14 ) R$ 0,00 R$ 000 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$ 000 R$000 R:900 Ré 20 hdegod
16. Seguro Sáude R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Rooo | mos | rogo | ascoo | nom | asoos | Regra R$080
7. Seguro Odonto R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$09,00 | R$0,00 RE 0
18, PCMSO (exames médicos) R$ 10,54 R$ 10,54 R$ 10,54 R$ 10,54 R$ 10,54 R$ 10,54 R$10,54 | R$10,54 | R$ 10,54 R$ 10,54 R$ 19,54 R$ 125 46
19. Crachá R$ 0,00 R$000 | R$09,00 R$odo | R$0,00 | R$000 | R$0,00 | R$000 | R$0,00 | R$000 | R$0,00 R$ 0,00
20. Uniforme 5 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 R$0,00 po 0.00 v
21. Contribuição Institucional CIEE R$653,40 R$653,40 653,40 R$653,40. R$653,40 | R$653,40 | R$653,40 ú y A R$ 0,00
TOTAL R$ 1.408,26 R$ 1.408,26 R$ 1.408,26] R$ 1.408,26 | R$ 1.408,26 [R$ 1.408,26 1.408,26)R$ 1.408,26R$ 1.408,26;R$ 1.780,42] R$ 2.028,53 R$ TZ, 891,51
VALOR TOTAL PROVISIONADO PARA O PERIODO DE 24 4 R$ 34.165,60
Ohservações
As despesas com Férias, 139 Salário serão ressarcidas no mês do fato gerador;
Salário: Atualização em Janeiro de cada ano, de acordo com SALÁRIO MÍMIMO FEDERAL;
Encargos: PGTS 2%; Férias 11,11%; 130 Salário 8,33%, FGTS 2% sabre Férias 2 13º Salário, P3S imune, INSS Isenta;
O valor do vale transporte sofrerá variação de acordo com a quantidade necessária para cada aprendiz e possiveis reajustes anuais municipais/estaduais;
O valor de Seguro Saúde sofrerá atualização no mês de Agosto de cada aro,
O valor de Seguro Odonto sofrerá lização no mês de Dezembro de cada ano;
O valor de PCMSO safrerá atualização no mês de Janeiro de cadê ano;
O Valor de Uniforme sofrerá até es anuais, se fomeacido;
A Contribuição Institucional será atualizada anualmente,
Veriações entre os valores estimados e 0s valores pagos serão apontados 1a prestação ce contas;
à CONTRATANTE rapassará à CONTRATADA 100% dos valsres gastos com salários, beraficias, encargos sociais e custos administrativos & operacicnais apontados nesta planilha e suas variações na prestação de contas,
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| QUEM SOMOS cite
Y Somos uma organização sem fins lucrativos, que há 59 anos apoia
o jovem brasileiro a conquistar o seu espaço no mundo
corporativo.
Nossas ações englobam desde a assistência social que o jovem
Ly precisa, até a inclusão no mundo do trabalho.
Somos uma instituição referência no mercado e no processo de
Lf seleção, contratação, inclusão, gestão e desenvolvimento de jovens
com capacitação presencial e digital.
À Apoiamos a inserção de mais de 5 milhões de jovens e estudantes
na carreira profissional.
Com certificação CEBAS, nossa ONG vem construindo há mais de
meio século credibilidade, seriedade e solidez na sociedade brasileira.
5 | ATUAÇÃO NO BRASIL
/6 33 unidades
Atendimento
de 2.589
municípios
pelo Brasil
a Sendo SP e
Q Centro-Oeste
E) Nordeste
9 CEE Autônomo
Só o CIEE Oferece para sua empresa
Ambiente exclusivo
para sua empresa no
Portal do CIEE para
controle dos contratos
Não há cobrança para
abertura e divulgação
de vagas
Planos de saúde com
condições especiais
para os seus
aprendizes
Modelo de contrato de
trabalho e termo aditivo
em PDF
Assinatura do contrato
de parceria via
DocuSign, plataforma
altamente confiável e
de simples
entendimento
Possibilidade de
contratação de
processo seletivo
personalizado com o
ONE CIEE
Plataforma de cursos
gratuitos com
certificação para os
jovens e estudantes,
cadastrados no CJEE
Possibilidade de
Divulgação dos seus
produtos e serviços no
Clube CIEE+, ambiente
para jovens e
estudantes,
cadastrados no CIEE,
com alto engajamento
Aspectos Gerais
AA Contrato de4oub horas
Contrato de Trabalho cir
EaD
Empresas de Médio e Grande porte cota de 5% a
15%
? Capacitação nas modalidades Presencial ou
$
$
Salário mínimo/hora (mínimo federal) ou condição
mais favorável,
Direitos trabalhistas: 13º salário, férias, INSS,
FGTS e registro na CTPS
(9? Rescisão antecipada do contrato de aprendizagem:
NV NNE
Desempenho insuficiente ou inadaptação do
aprendiz
Falta disciplinar grave
Ausência injustificada à escola com perda do
ano letivo
A pedido do aprendiz
Formato de Capacitação: RE
O CIEE oferece capacitações que incluem encontros formativos semanais e finais, além da capacitação
introdutória, dependendo do programa escolhido, nas modalidades Presencial ou EaD*
“Nossa capacitação inicial representa 10% da carga horária teórica mínima, conforme exigência prevista
na Portaria 634 de agosto de 2018
»» Contrato de 5 dias incluindo a capacitação CIEE
Hi Capacitação Prática sê capacitação O Feriados fi Emendas dr Folga

tCÍPIO DE
andar, Edifício The One Office Tower, Parque Residencial
Aquarius
SÃO JOSÉ DOS CAMPOSISP, CEP 12246-870 - Tel. (12) 3131-0050
Avenida Cassiano Ricardo, 801, 10º
SEZSVHQUESCSUESS
endasisica:
adviem-autenticidades ia-
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