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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaEMENTA: “Dá nova redação ao art. 2º, inciso XX, incluí os incisos XXII e XXIII ao respectivo artigo, bem como dá nova redação ao artigo 3º e seus incisos, bem como ao parágrafo primeiro do respectivo artigo, todos da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de novembro de 2022, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo”
native_id2027

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2024-06-24 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2024-06-24 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2024-06-19 Aguarda sanção ou veto — —
2024-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2024-06-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-10 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder executivo; b)quórum para aprovação: Maioria Simples; c) número de turnos: Único; d) comissões a serem consultadas: CJR; e) trata-se de matéria complementar: Não.
2024-06-05 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b) quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2024-06-04 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-05-29 Proposição inclusa no Expediente — —
2024-05-29 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-17T21:24:54.033585-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete@cunha.sp.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº ______/2024
 
EMENTA: “Dá nova redação ao art. 2º, inciso XX, 
incluí os incisos XXII e XXIII ao respectivo artigo, bem 
como dá nova redação ao artigo 3º e seus incisos, 
bem como ao parágrafo primeiro do respectivo artigo, 
todos da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de novembro 
de 2022, que dispõe sobre a instituição do Conselho 
Municipal de Turismo”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, submete à elevada apreciação da Douta Câmara Municipal o seguinte projeto 
de Lei:
Art. 1°: O artigo 2º, inciso XX, da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de novembro de 2022, que 
dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 2º ......
XX - O Conselho terá regimento próprio, com regras para a eleição de seu presidente 
e duração do respectivo mandato.
Art. 2°: Incluem-se os incisos XXII e XXIII ao artigo 2º, da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de 
novembro de 2022, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo, que 
passará a vigorar com a seguinte redação:
XXII – Deliberar sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o 
DADETUR, conforme a Lei Estadual Complementar 1.261/2015 e Lei Estadual 
16.283/16;
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete@cunha.sp.gov.br
XXIII – Deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do 
Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 
1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos 
econômico-financeiros referentes às respectivas movimentações;
Art. 3º: O artigo 3º, caput e parágrafo primeiro, da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de 
novembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3
o
. O COMTUR será constituído por conselheiros indicados pelo Poder Público 
bem como pela Iniciativa Privada, sendo, no mínimo, composta por: 
I- Um representante do Poder Executivo;
II- Um representante da Câmara Municipal;
III- Um representante do Planejamento e Obras;
IV- Um representante do Turismo;
V- Um representante da Educação;
VI- Um representante do Meio Ambiente;
VII- Um representante da Cultura;
VIII- Um representante dos Meios de Hospedagem, preferencialmente 
indicado por associação local, independentemente de ser associado, se 
houver;
IX- Um representante de Restaurantes e Bares Diferenciados, 
preferencialmente indicado por associação local, independentemente de 
ser associado, se houver;
X- Um representante dos Guias de Turismo, preferencialmente indicado por 
associação local, independentemente de ser associado, se houver;
XI- Um representante dos Atrativos Turísticos; 
XII- Um representante da Cadeia Produtiva Rural, preferencialmente 
indicado por associação local, independentemente de ser associado, se 
houver;
XIII- Um representante do Turismo Rural;
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete@cunha.sp.gov.br
XIV- Um representante da Cerâmica, preferencialmente indicado pelo ICCC, 
independentemente de ser associado, se houver;
XV- Um representante do Comércio, preferencialmente indicado por 
associação local, independentemente de ser associado, se houver;
XVI- Um representante da Educação Ambiental, preferencialmente indicado 
pela ONG Serra Acima, independentemente de ser associado, se houver;
XVII- Um representante do Posto de Informações Turísticas, 
preferencialmente indicado pela CunhaTUR, independentemente de ser 
associado, se houver;
XVIII- Um representante de Artes e Artesanato, preferencialmente indicado 
pela Casa do Artesão, 
XIX- Um representante dos Arquitetos e Urbanistas, escolhido entre os seus 
pares ou por indicação do Conselho de Classe. 
XX- Um representante da Cadeia Produtiva do Queijo, preferencialmente 
indicado por associação local, independentemente de ser associado, se 
houver;
XXI- Um representante do Distrito de Campos de Cunha, preferencialmente 
indicado por associação local, independentemente de ser associado, se 
houver;
Parágrafo Primeiro: A composição mínima do COMTUR será instituída por 07 (sete) 
representantes do Poder Público, descritas nos incisos I a VII, e por 14 (quatorze) 
representantes da Iniciativa Privada, descritas nos incisos VIII a XXI.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Cunha, 29 de maio de 2024.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete@cunha.sp.gov.br
CUNHA, 29 de maio de 2.024.
Ofício GAB nº 58/2024.
1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto de Lei que 
dá nova redação ao dá nova redação ao art. 2º, inciso XX, incluí os incisos XXII e XXIII ao 
respectivo artigo, bem como dá nova redação ao artigo 3º e seus incisos, bem como ao parágrafo 
primeiro do respectivo artigo, todos da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de novembro de 2022, que 
dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo”, que dispõe sobre a instituição do 
Conselho Municipal de Turismo
2. Necessário esclarecermos que a proposta de alteração da Lei Municipal tem como objetivo 
atender o artigo 2º-§1º da Lei Complementar Nº 1.261/2015: que determinar que “O Conselho 
Municipal de Turismo, de caráter deliberativo, deve ser constituído, no mínimo, por 
representantes das organizações da sociedade civil representativas dos setores de hospedagem, 
alimentação, comércio e receptivo turístico, além de representantes da administração municipal 
nas áreas de turismo, cultura, meio ambiente e educação”
3. Aliás, a proposta de alteração apresentada conta com a aprovação do Conselho Municipal de 
Turismo, conforme Ofício 01/2024, subscrito pelo Presidente Sr. Ronildo Jorge de Oliveira, em 
anexo.
4. Deste modo, importante se revela a alteração da Lei, tal como proposto, de modo que o 
Município não perca 80 pontos no sistema de ranqueamento, o que pode trazer consequências 
nefastas para o seguimento do turismo em nossa cidade.
5. Reforçamos que em caso de incongruências entre a Lei Municipal e Lei Estadual, a partir de 2024, 
os pleitos de verba DADE não serão analisados bem como apreciados pelo COC, o que 
representaria uma grande perda de investimento para o Município. 
6. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada 
apreciação de Vossa Excelência e seus pares, sendo certo que pelo teor de suas disposições, 
solicitamos a tramitação em caráter de urgência. 
Atenciosamente,
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP

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