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PROJETO DE LEI Nº ______/2024
EMENTA: “Dá nova redação ao art. 2º, inciso XX,
incluí os incisos XXII e XXIII ao respectivo artigo, bem
como dá nova redação ao artigo 3º e seus incisos,
bem como ao parágrafo primeiro do respectivo artigo,
todos da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de novembro
de 2022, que dispõe sobre a instituição do Conselho
Municipal de Turismo”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, submete à elevada apreciação da Douta Câmara Municipal o seguinte projeto
de Lei:
Art. 1°: O artigo 2º, inciso XX, da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de novembro de 2022, que
dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º ......
XX - O Conselho terá regimento próprio, com regras para a eleição de seu presidente
e duração do respectivo mandato.
Art. 2°: Incluem-se os incisos XXII e XXIII ao artigo 2º, da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de
novembro de 2022, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
XXII – Deliberar sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o
DADETUR, conforme a Lei Estadual Complementar 1.261/2015 e Lei Estadual
16.283/16;
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XXIII – Deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do
Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar
1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos
econômico-financeiros referentes às respectivas movimentações;
Art. 3º: O artigo 3º, caput e parágrafo primeiro, da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de
novembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3
o
. O COMTUR será constituído por conselheiros indicados pelo Poder Público
bem como pela Iniciativa Privada, sendo, no mínimo, composta por:
I- Um representante do Poder Executivo;
II- Um representante da Câmara Municipal;
III- Um representante do Planejamento e Obras;
IV- Um representante do Turismo;
V- Um representante da Educação;
VI- Um representante do Meio Ambiente;
VII- Um representante da Cultura;
VIII- Um representante dos Meios de Hospedagem, preferencialmente
indicado por associação local, independentemente de ser associado, se
houver;
IX- Um representante de Restaurantes e Bares Diferenciados,
preferencialmente indicado por associação local, independentemente de
ser associado, se houver;
X- Um representante dos Guias de Turismo, preferencialmente indicado por
associação local, independentemente de ser associado, se houver;
XI- Um representante dos Atrativos Turísticos;
XII- Um representante da Cadeia Produtiva Rural, preferencialmente
indicado por associação local, independentemente de ser associado, se
houver;
XIII- Um representante do Turismo Rural;
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XIV- Um representante da Cerâmica, preferencialmente indicado pelo ICCC,
independentemente de ser associado, se houver;
XV- Um representante do Comércio, preferencialmente indicado por
associação local, independentemente de ser associado, se houver;
XVI- Um representante da Educação Ambiental, preferencialmente indicado
pela ONG Serra Acima, independentemente de ser associado, se houver;
XVII- Um representante do Posto de Informações Turísticas,
preferencialmente indicado pela CunhaTUR, independentemente de ser
associado, se houver;
XVIII- Um representante de Artes e Artesanato, preferencialmente indicado
pela Casa do Artesão,
XIX- Um representante dos Arquitetos e Urbanistas, escolhido entre os seus
pares ou por indicação do Conselho de Classe.
XX- Um representante da Cadeia Produtiva do Queijo, preferencialmente
indicado por associação local, independentemente de ser associado, se
houver;
XXI- Um representante do Distrito de Campos de Cunha, preferencialmente
indicado por associação local, independentemente de ser associado, se
houver;
Parágrafo Primeiro: A composição mínima do COMTUR será instituída por 07 (sete)
representantes do Poder Público, descritas nos incisos I a VII, e por 14 (quatorze)
representantes da Iniciativa Privada, descritas nos incisos VIII a XXI.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cunha, 29 de maio de 2024.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
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CUNHA, 29 de maio de 2.024.
Ofício GAB nº 58/2024.
1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto de Lei que
dá nova redação ao dá nova redação ao art. 2º, inciso XX, incluí os incisos XXII e XXIII ao
respectivo artigo, bem como dá nova redação ao artigo 3º e seus incisos, bem como ao parágrafo
primeiro do respectivo artigo, todos da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de novembro de 2022, que
dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo”, que dispõe sobre a instituição do
Conselho Municipal de Turismo
2. Necessário esclarecermos que a proposta de alteração da Lei Municipal tem como objetivo
atender o artigo 2º-§1º da Lei Complementar Nº 1.261/2015: que determinar que “O Conselho
Municipal de Turismo, de caráter deliberativo, deve ser constituído, no mínimo, por
representantes das organizações da sociedade civil representativas dos setores de hospedagem,
alimentação, comércio e receptivo turístico, além de representantes da administração municipal
nas áreas de turismo, cultura, meio ambiente e educação”
3. Aliás, a proposta de alteração apresentada conta com a aprovação do Conselho Municipal de
Turismo, conforme Ofício 01/2024, subscrito pelo Presidente Sr. Ronildo Jorge de Oliveira, em
anexo.
4. Deste modo, importante se revela a alteração da Lei, tal como proposto, de modo que o
Município não perca 80 pontos no sistema de ranqueamento, o que pode trazer consequências
nefastas para o seguimento do turismo em nossa cidade.
5. Reforçamos que em caso de incongruências entre a Lei Municipal e Lei Estadual, a partir de 2024,
os pleitos de verba DADE não serão analisados bem como apreciados pelo COC, o que
representaria uma grande perda de investimento para o Município.
6. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada
apreciação de Vossa Excelência e seus pares, sendo certo que pelo teor de suas disposições,
solicitamos a tramitação em caráter de urgência.
Atenciosamente,
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP