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materia nº 22/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaRequer urgência na tramitação do PL nº 17/2024.
native_id2028

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2024-05-29 Proposição inclusa no Expediente — —
2024-05-29 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-03T20:23:39.737028-03:00 Rejeitada 3 7 0

Documents (1)

texto original #

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Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete@cunha.sp.gov.br
CUNHA, 29 de maio de 2.024.
Ofício GAB nº 58/2024.
1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto de Lei que 
dá nova redação ao dá nova redação ao art. 2º, inciso XX, incluí os incisos XXII e XXIII ao 
respectivo artigo, bem como dá nova redação ao artigo 3º e seus incisos, bem como ao parágrafo 
primeiro do respectivo artigo, todos da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de novembro de 2022, que 
dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo”, que dispõe sobre a instituição do 
Conselho Municipal de Turismo
2. Necessário esclarecermos que a proposta de alteração da Lei Municipal tem como objetivo 
atender o artigo 2º-§1º da Lei Complementar Nº 1.261/2015: que determinar que “O Conselho 
Municipal de Turismo, de caráter deliberativo, deve ser constituído, no mínimo, por 
representantes das organizações da sociedade civil representativas dos setores de hospedagem, 
alimentação, comércio e receptivo turístico, além de representantes da administração municipal 
nas áreas de turismo, cultura, meio ambiente e educação”
3. Aliás, a proposta de alteração apresentada conta com a aprovação do Conselho Municipal de 
Turismo, conforme Ofício 01/2024, subscrito pelo Presidente Sr. Ronildo Jorge de Oliveira, em 
anexo.
4. Deste modo, importante se revela a alteração da Lei, tal como proposto, de modo que o 
Município não perca 80 pontos no sistema de ranqueamento, o que pode trazer consequências 
nefastas para o seguimento do turismo em nossa cidade.
5. Reforçamos que em caso de incongruências entre a Lei Municipal e Lei Estadual, a partir de 2024, 
os pleitos de verba DADE não serão analisados bem como apreciados pelo COC, o que 
representaria uma grande perda de investimento para o Município. 
6. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada 
apreciação de Vossa Excelência e seus pares, sendo certo que pelo teor de suas disposições, 
solicitamos a tramitação em caráter de urgência. 
Atenciosamente,
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP

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