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CUNHA, 29 de maio de 2.024.
Ofício GAB nº 58/2024.
1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto de Lei que
dá nova redação ao dá nova redação ao art. 2º, inciso XX, incluí os incisos XXII e XXIII ao
respectivo artigo, bem como dá nova redação ao artigo 3º e seus incisos, bem como ao parágrafo
primeiro do respectivo artigo, todos da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de novembro de 2022, que
dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo”, que dispõe sobre a instituição do
Conselho Municipal de Turismo
2. Necessário esclarecermos que a proposta de alteração da Lei Municipal tem como objetivo
atender o artigo 2º-§1º da Lei Complementar Nº 1.261/2015: que determinar que “O Conselho
Municipal de Turismo, de caráter deliberativo, deve ser constituído, no mínimo, por
representantes das organizações da sociedade civil representativas dos setores de hospedagem,
alimentação, comércio e receptivo turístico, além de representantes da administração municipal
nas áreas de turismo, cultura, meio ambiente e educação”
3. Aliás, a proposta de alteração apresentada conta com a aprovação do Conselho Municipal de
Turismo, conforme Ofício 01/2024, subscrito pelo Presidente Sr. Ronildo Jorge de Oliveira, em
anexo.
4. Deste modo, importante se revela a alteração da Lei, tal como proposto, de modo que o
Município não perca 80 pontos no sistema de ranqueamento, o que pode trazer consequências
nefastas para o seguimento do turismo em nossa cidade.
5. Reforçamos que em caso de incongruências entre a Lei Municipal e Lei Estadual, a partir de 2024,
os pleitos de verba DADE não serão analisados bem como apreciados pelo COC, o que
representaria uma grande perda de investimento para o Município.
6. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada
apreciação de Vossa Excelência e seus pares, sendo certo que pelo teor de suas disposições,
solicitamos a tramitação em caráter de urgência.
Atenciosamente,
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP
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