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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaDispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Cunha, e dá outras providências.
native_id2029

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2024-06-24 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2024-06-24 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2024-06-19 Aguarda sanção ou veto — —
2024-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-14 Proposição inclusa no Expediente — —
2024-05-29 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-17T21:38:12.710535-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete@cunha.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______/2024
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do 
Município de Cunha, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, submete à elevada apreciação da Douta Câmara Municipal o seguinte projeto 
de Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no município, em conformidade com a Constituição da República 
Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura de Cunha
– SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, 
com pleno exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura de Cunha – SMC, integra o Sistema 
Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os 
demais entes federados e a sociedade civil. 
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na 
gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os 
munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e 
ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Cunha, com a participação da 
sociedade, no campo da cultura. 
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CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público 
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do 
Município de Cunha.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, 
devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para 
a promoção da paz no Município de Cunha.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, 
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a 
valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de e estabelecer 
condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro 
plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. 
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de planejar e implementar políticas públicas 
para: 
I. assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os 
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
II. promover a criação da Secretaria Municipal de Cultura de Cunha, desmembrada da 
atual Secretaria de Turismo e Cultura, tendo dotação orçamentária (LOA) própria.
III. universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
IV. contribuir para a construção da cidadania cultural;
V. reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais 
presentes no município; 
VI. combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; 
VII. promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
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VIII. qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
IX. democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle 
social;
X. estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; 
XI. consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; 
XII. intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; 
XIII. promover políticas culturais direcionadas a infância, adolescência, idosos e 
portadores de necessidades especiais;
XIV. contribuir para a promoção da cultura da paz. 
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao 
setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a 
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. 
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com 
as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, 
meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. 
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem 
sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que 
vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, 
educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos 
humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício 
dos direitos culturais, entendidos como: 
I. o direito à identidade e à diversidade cultural;
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II. o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) criação e expressão; 
b) acesso; 
c) difusão; 
d) participação nas decisões a respeito da política pública de cultura. 
III. o direito autoral; 
IV. o direito ao intercâmbio artístico-cultural.
Art. 11. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado por meio de 
políticas públicas de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e 
afrobrasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da 
cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, que são minoritários 
Art. 12. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado de forma a garantir a 
todos os cidadãos a liberdade para criar, acessar, fruir e difundir as suas próprias culturas, 
garantindo condições de acessibilidade, bem como estimular a participação da sociedade 
nas decisões da política pública municipal de cultura, por meio da Conferência Municipal de 
Cultura de Cunha - CMC, do Conselho Municipal de Política Cultural de Cunha - CMPC e dos 
demais fóruns culturais da cidade.
Art. 13. O poder público compreende a concepção tridimensional da cultura - simbólica 
cidadã e econômica - como fundamento da política pública de cultura, a saber: 
I. dimensão simbólica: compreende os bens de natureza material e imaterial que 
constituem o patrimônio cultural do município de Cunha;
II. dimensão cidadã: compreende que os direitos culturais devem se constituir numa 
plataforma de sustentação das políticas públicas de cultura;
III. dimensão econômica: compreende as condições para o desenvolvimento da cultura 
como instrumento de inovação, expressão da criatividade e fonte de geração de 
ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a 
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas 
linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
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TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CUNHA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CUNHA
Art. 14. O Sistema Municipal de Cultura de Cunha – SMC se constitui num instrumento de 
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e 
formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação 
intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos 
processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na 
aplicação dos recursos públicos.
Art. 15. O Sistema Municipal de Cultura de Cunha – SMC fundamenta-se na política 
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura de Cunha, para instituir um processo de gestão com - partilhada com 
os demais entes federativos da República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito 
Federal – com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. 
Art. 16. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura de Cunha – SMC que devem orientar 
a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas 
relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: 
I. diversidade das expressões culturais; 
II. universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 
III. fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; 
IV. formação, educação e articulação no âmbito cultura local;
V. cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na 
área cultural;
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VI. integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas;
VII. complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 
VIII. transversalidade das políticas culturais; 
IX. autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
X. transparência e compartilhamento das informações; 
XI. democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 
XII. descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 
XIII. ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a 
cultura. 
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CUNHA
Art. 17. O Sistema Municipal de Cultura de Cunha – SMC tem como objetivo formular e 
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a 
sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento –
humano, social e econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e 
serviços culturais, no âmbito do Município. 
Art. 18. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura de Cunha – SMC: 
I. estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos 
recursos públicos na área cultural; 
II. assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre 
os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do 
município;
III. articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura 
com as demais áreas, em especial, Educação, Esporte, Turismo, Conselho da 
Criança e Adolescente e Conselho do Idoso, considerando seu papel estratégico no 
processo do desenvolvimento sustentável do Município; 
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IV. colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, 
em âmbitos municipais;
V. colaborar na elaboração Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), Plano Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Divisão de Cultura da 
Secretaria de Turismo e Cultura;
VI. promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais 
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando 
a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos 
disponíveis; 
VII. criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas 
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura –
SMC;
VIII. estabelecer parcerias entre os setores públicos e privados nas áreas de gestão e de 
promoção da cultura;
IX. fomentar a formação de agentes culturais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CUNHA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art.19.Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC: 
I. coordenação: 
a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Cunha.
II. instâncias de articulação, pactuação e deliberação: 
a) Conselho Municipal de Política Cultural de Cunha – CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura de Cunha – CMC. 
III. instrumentos de gestão: 
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a) Plano Municipal de Cultura de Cunha – PMC; 
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura de Cunha – SMFC; 
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Cunha – SMIIC; 
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura de Cunha – PROMFAC. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura de Cunha – SMC estará articulado com os 
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, do 
planejamento urbano, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde,
regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CUNHA– SMC
Art. 20. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Cunha é órgão superior, 
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do 
Sistema Municipal de Cultura de Cunha – SMC, enquanto não houver a criação de Secretaria 
Municipal própria
Art. 21. São atribuições da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Cunha:
I. formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal 
de Cultura de Cunha – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II. implementar o Sistema Municipal de Cultura de Cunha – SMC, integrado aos 
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados 
no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos 
culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação; 
III. promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla 
e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área 
estratégica para o desenvolvimento local;
IV. valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade 
étnica e social do Município;
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V. preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; 
VI. pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os 
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; 
VII. manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações 
na área da cultura; 
VIII. promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional; 
IX. assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura –
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no 
âmbito do Município;
X. descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o 
acesso aos bens culturais; 
XI. estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de 
criação, produção e gestão cultural;
XII. estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII. elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas 
específicas de fomento e incentivo; 
XIV. captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e 
programas internacionais, federais e estaduais. 
XV. operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural de Cunha –
CMPC -do Município; 
XVI. realizar a Conferência Municipal de Cultura de Cunha – CMC, colaborar na
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; 
XVII. promover e implantar ações com políticas públicas no âmbito da cultura, da 
educação, da saúde e dos direitos das crianças e adolescentes e idosos.
XVIII. exercer outras atividades cor- relatas com as suas atribuições. 
Art. 22. À Secretaria Municipal de Turismo Cultura de Cunha, como órgão coordenador do 
Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete: 
I. exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura – SMC; 
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II. promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao 
Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos 
de adesão voluntária; 
III. instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no 
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas instâncias 
setoriais;
IV. implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na 
Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de 
Política Cultural – CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas 
pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC; 
V. emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura de Cunha – SMC, observadas as 
diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
VI. colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e 
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais 
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema 
Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de 
forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e 
Indicadores Culturais; 
VII. colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de 
gestão; 
VIII.subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da 
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal; 
IX. auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas 
e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; 
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X. colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do 
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na 
Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos 
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e 
XI. coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC. 
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 23. Os órgãos previstos nesta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, 
pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção. 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE CUNHA – CMPC
Art. 24. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Cunha – CMPC, órgão 
colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria 
de Turismo e Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, a 
qual se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter 
permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura de Cunha – SMC.
§ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural de Cunha – CMPC tem como principal 
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura
de Cunha – CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas 
de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura de Cunha – PMC. 
§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Cunha – CMPC que 
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e 
têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. 
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§ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de 
Cunha – CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e 
culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como 
o critério territorial. 
§ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural de 
Cunha – CMPC deve contemplar a representação do Município de Cunha, por meio da 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e 
Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados. 
Art. 25. O Conselho Municipal de Política Cultural de Cunha será constituído por membros 
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I. 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, 
por meio dos seguintes órgãos e quantitativo: 
a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, um representante;
b) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, um representante;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social, um representante; 
d) Secretaria Municipal de Turismo, um representante; 
e) Museu e Biblioteca Municipal, um representante; 
f) Câmara Municipal de Vereadores de Cunha, um representante.
II. 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade 
civil, através dos seguintes setores e quantitativa: 
a) Artes Visuais, um representante;
b) Artesanato, um representante;
c) Audiovisual, um representante;
d) Música, um representante;
e) Teatro, um representante;
f) Dança um representante;
g) Cultura Popular, um representante;
h) Cultura Tradicional, um representante;
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i) Literatura, um representante;
j) Cerâmica, um representante.
§ 1º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão 
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos 
conforme Regimento Interno. 
§ 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural de Cunha – CMPC deverá eleger, entre 
seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes. 
§ 3º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser 
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do 
Município; 
§ 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Cunha – CMPC é 
detentor do voto de Minerva. 
Art. 26. O Conselho Municipal de Política Cultural de Cunha– CMPC é constituído pelas 
seguintes instâncias: 
I. Plenário; 
II. Presidência; 
III. Secretaria Executiva;
IV. Câmaras Setoriais; 
V. Comissões e Grupos de Trabalho.
Art. 27. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural de Cunha
– CMPC, compete: 
I. propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano 
Municipal de Cultura de Cunha – PMC; 
II. estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do 
Sistema Municipal de Cultura de Cunha – SMC; 
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III. colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão 
Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, 
devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de 
Política Cultural; 
IV. aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas 
setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; 
V. definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos 
diversos segmentos culturais;
VI. estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo 
Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas 
culturais definidas no Plano Municipal de Cultura de Cunha– PMC; 
VII. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura –
FMC; 
VIII. apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios 
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e 
fiscalização; 
IX. contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de 
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X. apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; 
XI. apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo 
Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, 
bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 
9.790/99. 
XII. contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na 
Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos 
humanos para a gestão das políticas culturais;
XIII. acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo 
Município de Cunha para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC. 
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XIV. promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, 
bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; 
XV. promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não 
governamentais e o setor empresarial;
XVI. incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos 
públicos na área cultural; 
XVII. delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias; 
XVIII. aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura de Cunha –
CMC. 
XIX. estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural de 
Cunha – CMPC. 
Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do CMPC.
Art. 28. À Presidência compete:
I. presidir, coordenar os debates e supervisionar as votações das reuniões 
ordinárias e extraordinárias; 
II. convocar reuniões extraordinárias em casos justificados; 
III. apreciar e aprovar as pautas das reuniões; 
IV. incentivar as atividades das Câmaras Setoriais; 
V. encaminhar aos conselheiros os processos submetidos a exame, estudo e parecer; 
VI. representar o CMPC ou fazer-se representar por outro conselheiro especialmente 
designado, em reuniões técnicas, eventos e outras solenidades; 
VII. encaminhar as resoluções da Plenária ao Secretário Municipal das Culturas; 
VIII. dirigir as atividades da Secretaria Executiva
Art. 29. A Secretaria Municipal da Cultura de Cunha designará responsável para responder 
pela Secretaria Executiva do CMPC.
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Art. 30. À Secretaria Executiva compete: 
I. assessorar o CMPC no cumprimento de suas obrigações; 
II. providenciar e entregar ao Presidente o relatório dos assuntos votados em reunião 
anterior, acrescida de temas urgentes para serem submetidos à apreciação do 
CMPC, com antecedência de 10 dias úteis antes da realização da reunião; III -
providenciar e entregar ao Presidente as pautas das reuniões com antecedência de 
05 dias úteis antes da realização da reunião; 
III. secretariar e providenciar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do 
pleno e de suas câmaras setoriais; V - agendar local e horário das reuniões 
ordinárias e extraordinárias do pleno do CMPC e de suas respectivas Câmaras 
Setorial; 
IV. divulgar o calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias do pleno do CMPC e 
de suas respectivas Câmaras Setoriais
Art. 31. Às Câmaras Setoriais compete:
I. fornecer subsídios ao Plenário do CMPC para a definição de políticas, diretrizes e 
estratégias dos respectivos segmentos culturais;
II. estimular a participação da sociedade civil.
Art. 32. Às Comissões e Grupos de Trabalho compete fornecer subsídios para a tomada de 
decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Cunha exercerá funções de apoio 
administrativo incluídas as da secretaria executiva e de assessoramento, técnico ao 
Conselho.
Art.34. A presidência do primeiro Conselho Municipal de Política Cultural de Cunha será 
exercida pelo Secretário Municipal Cultura de Cunha ou quem lhe fizer a vez, podendo 
opinar, sugerir e dar voto minerva.
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Art.35. O Poder Público Municipal, através de veículo de comunicação de amplo alcance no 
Município, como o Boletim Oficial do município, site oficial da Prefeitura de Cunha e canais 
da Câmara Municipal de Cunha, assegurará a publicação de todos os atos do Conselho 
Municipal de Política Cultural de Cunha. 
Art.36. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal Cultura de Cunha, 
assegurará ao Conselho Municipal de Política Cultural de Cunha os meios necessários para 
sua instalação e funcionamento.
Art.37. As decisões do Conselho Municipal de Política Cultural de Cunha serão tomadas em 
forma de resoluções e pareceres, que serão numeradas, arquivadas na Secretaria de Cultura
de Cunha e disponíveis para consulta mediante solicitação prévia.
Art.38. O Conselho Municipal de Política Cultural de Cunha terá sua organização e o seu 
funcionamento regulamentado através de seu Regimento Interno.
Art.39. O Conselho Municipal de Política Cultural de Cunha deverá elaborar o seu 
Regimento Interno, após a posse de seus membros e no prazo de noventa dias contados a 
partir da publicação desta lei, remetendo-o ao Prefeito Municipal para homologação através 
de decreto subscrito pelo chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a elaboração de seu Regimento Interno o Conselho Municipal de 
Política Cultural de Cunha poderá solicitar o assessoramento técnico e jurídico dos órgãos 
competentes da Prefeitura Municipal
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CUNHA – CMC
Art. 40. A Conferência Municipal de Cultura de Cunha – CMC constitui-se numa instância de 
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade 
civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da 
área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de 
Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura de Cunha – PMC. 
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§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura de Cunha – CMC 
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao 
Plano Municipal de Cultura de Cunha – PMC e às respectivas revisões ou adequações. 
§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Cunha convocar e coordenar 
a Conferência Municipal de Cultura de Cunha – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada 
dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de 
Política Cultural de Cunha – CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura 
de Cunha – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências 
Estadual e Nacional de Cultura. 
§ 3º. A Conferência Municipal de Cultura de Cunha – CMC será precedida de 
Conferências Setoriais e Territoriais. 
§ 4º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura de Cunha
– CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em 
Conferências Setoriais e Territoriais. 
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 41. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I. Plano Municipal de Cultura de Cunha – PMC; 
II. Sistema Municipal de Financiamento à Cultura de Cunha – SMFC; 
III. Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Cunha – SMIIC;
IV. Programa Municipal de Formação na Área da Cultura de Cunha – PROMFAC. 
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura de Cunha –
SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico, orçamentário e 
financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. 
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DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE CUNHA – PMC
Art. 42. O Plano Municipal de Cultura de Cunha – PMC, instituído por lei própria, tem 
duração decenal e é um instrumento de planeja - mento estratégico que organiza, regula e 
norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de 
Cultura de Cunha – SMC. 
Art. 43. A elaboração do Plano Municipal de Cultura de Cunha – PMC e dos Planos Setoriais 
de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e 
Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de 
Cultura de Cunha – CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal 
de Política Cultural de Cunha – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de 
Vereadores. 
Parágrafo único. Os Planos devem conter: 
I. diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
II. diretrizes e prioridades; 
III. objetivos gerais e específicos;
IV. estratégias, metas e ações;
V. prazos de execução;
VI. resultados e impactos esperados;
VII. recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VIII. mecanismos e fontes de financiamento; e 
IX. indicadores de monitoramento e avaliação. 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA DE CUNHA – SMFC
Art. 44. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura de Cunha – SMFC é constituído 
pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município 
de que devem ser diversificados e articulados. 
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do 
Município de Cunha:
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I. Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); 
II. Fundo Municipal de Cultura de Cunha, definido nesta lei; 
III. outros que venham a ser criados Do Fundo Municipal de Cultura de Cunha– FMC 
Art. 45. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Cunha – FNC, vinculado à Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura de Cunha como fundo de natureza contábil e financeira, 
com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. 
Art. 46. O Fundo Municipal de Cultura de Cunha – FMC se constitui no principal mecanismo 
de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a 
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime 
de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Cunha
– FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e 
Federal, bem como de suas entidades vinculadas. 
Art. 47. São receitas do Fundo Municipal de Cultura de Cunha – FMC: 
I. dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Cunha e 
seus créditos adicionais; 
II. transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura –
FMC;
III. contribuições de mantenedores; 
IV. produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: 
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos 
à administração da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Cunha; resultado 
da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, 
produtos e serviços de caráter cultural;
V. doações e legados nos termos da legislação vigente; 
VI. subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos 
internacionais; 
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VII. reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do 
Fundo Municipal de Cultura de Cunha – FMC, a título de financiamento 
reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve 
o valor real; 
VIII. retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura 
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo 
Municipal de Cultura de Cunha – FMC; 
IX. resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação 
vigente sobre a matéria; 
X. empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; 
XI. saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos 
dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura –
SMFC; 
XII. devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de 
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema 
Municipal de Financiamento à Cultura de Cunha – SMFC; 
XIII. saldos de exercícios anteriores; e 
XIV. outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. 
Art. 48. O Fundo Municipal de Cultura de Cunha – FMC será administrado pela Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura de Cunha na forma estabelecida no regulamento, e apoiará 
projetos culturais por meio das seguintes modalidades: 
I. não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito 
privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de 
seleção pública; e 
II. reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de 
natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. 
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Art.49. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura de Cunha – FMC com 
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a 
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus 
objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite 
fixado anualmente por ato da CMPC. 
Art. 50. O Fundo Municipal de Cultura de Cunha – FMC financiará projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, 
com ou sem fins lucrativos. 
§ 1º. Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas 
setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura de Cunha – CMIC. 
§ 2º. Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que 
dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, 
para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura de Cunha –
FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. 
§ 3º. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas 
de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades 
privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por 
cento de seu custo total. 
Art. 51. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura 
– FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins 
lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse 
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. 
§ 1º. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado 
previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. 
§ 2º. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo 
Municipal de Cultura de Cunha – FMC será formalizada por meio de convênios e contratos 
específicos.
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Art. 52. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC fica 
criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura de Cunha – CMIC, de composição 
paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil. 
Art. 53. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura de Cunha – CMIC será constituída por 
membros titulares e igual número de suplentes. 
§ 1º. Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura de Cunha;
§ 2º. Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento. 
Art. 54. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve 
ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura de Cunha – PMC e considerar as 
diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural 
de Cunha – CMPC. 
Art. 55. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura de Cunha – CMIC deve adotar critérios 
objetivos na seleção das propostas: 
I. avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social; 
II. adequação orçamentária; 
III. viabilidade de execução; e 
IV. capacidade técnico-operacional do proponente.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS – SMIIC
Art. 56. Cabe à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Cunha desenvolver o Sistema 
Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Cunha – SMIIC, com a finalidade de 
gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores 
culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. 
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§ 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Cunha – SMIIC é 
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, 
produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre 
outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de 
Informações e Indicadores Culturais. 
§ 2º. Caso o município de Cunha não disponha de condições para criar plataforma digital 
própria poderá se associar ao Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais –
SEIIC, para daí extrair o quadro geral da produção cultural local, a partir de colaboração por 
meio da inserção contínua de informações para alimentar o Sistema SEIIC.
§ 3º. O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais de Cunha – SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema 
Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC. 
Art. 57. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Cunha – SMIIC tem 
como objetivos: 
I. coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer 
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades 
sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestãoe avaliação 
das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e 
racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura de Cunha – PMC e 
sua revisão nos prazos previstos; 
II. disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de 
modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos 
de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio 
aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município; 
III. exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e 
das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o 
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura de Cunha – PMC. 
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Art. 58. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Cunha – SMIIC fará 
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da 
diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. 
Art. 59. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Cunha - SMIIC 
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores 
Culturais, com instituições especializa - das na área de economia da cultura, de pesquisas 
socioeconômicas edemográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma 
base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar 
indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, 
quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA DE CUNHA –
PROMFAC
Art. 60. Cabe à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Cunha elaborar, regulamentar 
e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura de Cunha –
PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os 
gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela 
formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema 
Municipal de Cultura. 
Art. 61. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura de Cunha – PROMFAC deve 
promover: 
I. a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes 
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais 
oferecidos à população; 
II. a formação nas áreas técnicas e artísticas.
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TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 62. O Fundo Municipal da Cultura de Cunha– FMC é a principal fonte de recursos do 
Sistema Municipal de Cultura. 
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do 
Sistema Municipal de Cultura de Cunha. 
Art. 63. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecida no Plano Municipal 
de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais 
recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura de Cunha – FMC.
Art. 64. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura de Cunha -
FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de 
Cultura. 
§ 1º. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão 
destinados a: 
I. políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou 
Municipal de Cultura;
II. para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de 
seleção pública
§ 2º. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e 
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural de 
Cunha - CMPC. 
Art. 65. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Cunha – FMC 
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na 
distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a 
desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual 
mínimo para cada segmento/território. 
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CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 66. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e 
administrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e instituições vinculadas, sob 
fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural de Cunha – CMPC. 
§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura de Cunha – FMC serão 
administrados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Cunha. 
§ 2º. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Cunha acompanhará a 
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e 
Estado ao Município. 
Art. 67. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos 
da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional 
e pelo Sistema Estadual de Cultura. 
Parágrafo único: O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo 
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência 
de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, 
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as 
diversidades regionais. 
Art. 68. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos 
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e 
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura de Cunha e a 
alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
e Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
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Art. 69. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura de 
Cunha – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos 
deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a 
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e 
outras fontes de recursos. 
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura de Cunha será a base das atividades e 
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano 
Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual –
LOA. 
Art. 70. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura 
serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura de Cunha e pelo Conselho Municipal 
de Política Cultural de Cunha – CMPC. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 71. O Município de deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio 
da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. 
Art. 72. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de 
verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos 
financeiros do Sistema Municipal de Cultura de Cunha – SMC em finalidades diversas das 
previstas nesta lei. 
Art. 73. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
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CUNHA, 29 de maio de 2.024.
Ofício GAB nº 59/2024.
O presente Projeto de Lei visa instituir o Sistema Municipal de Cultura de Cunha, SP, 
estabelecendo diretrizes e mecanismos para a promoção, proteção e valorização da cultura 
local. Esta iniciativa é de suma importância para garantir o desenvolvimento cultural 
sustentável e inclusivo, refletindo a identidade e a diversidade cultural do município.
1. Valorização e Proteção do Patrimônio Cultural:
Cunha possui um rico patrimônio cultural, histórico e artístico que necessita de proteção e 
valorização adequadas. O Sistema Municipal de Cultura busca criar políticas públicas que 
promovam a preservação de bens materiais e imateriais, garantindo que as futuras gerações 
tenham acesso a essa herança cultural.
2. Fomento à Produção e Difusão Cultural:
Através do Sistema de Cultura, será possível incentivar a produção artística local, apoiar os 
artistas e grupos culturais, e fomentar a difusão das diversas manifestações culturais. Isso 
contribuirá para o fortalecimento da economia criativa no município, gerando emprego e 
renda.
3. Democratização do Acesso à Cultura:
A criação de um Sistema Municipal de Cultura possibilita a implementação de ações que 
ampliem o acesso da população às atividades culturais. Isso inclui a realização de eventos, 
festivais, oficinas e cursos que promovam a inclusão social e o exercício pleno da cidadania 
cultural.
4. Participação e Controle Social:
O Sistema de Cultura será estruturado com base na participação democrática da sociedade 
civil, através de conselhos, fóruns e conferências de cultura. Esse modelo participativo 
assegura que as políticas culturais atendam às reais necessidades e demandas da 
comunidade, garantindo transparência e controle social na gestão dos recursos públicos.
5. Educação e Cultura:
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A integração entre cultura e educação é fundamental para a formação integral dos 
cidadãos. Este projeto de lei propõe ações conjuntas entre as secretarias de cultura e 
educação, visando a implementação de programas que promovam a educação patrimonial, 
artística e cultural nas escolas.
6. Desenvolvimento Sustentável:
A cultura é um vetor de desenvolvimento sustentável. Por meio do Sistema Municipal de 
Cultura, Cunha poderá potencializar suas vocações culturais, atrair turistas e investidores, e 
promover o desenvolvimento econômico com respeito ao meio ambiente e às tradições 
locais.
Conclusão:
A instituição do Sistema Municipal de Cultura de Cunha é um passo fundamental para a 
construção de um município mais justo, inclusivo e culturalmente rico. Este projeto de lei 
representa o compromisso do poder público com a valorização da cultura como direito 
fundamental de todos os cidadãos e como elemento estratégico para o desenvolvimento 
sustentável de nossa cidade.
Contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto, que trará 
inúmeros benefícios para toda a população de Cunha.
Atenciosamente,
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP

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