| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | requer do Executivo cópia do convênio celebrado junto ao Ministério do Turismo para fins de reforma do prédio da antiga Secretaria Municipal de Turismo, localizado próximo ao lago do Parque Lavapés, para implantação do Museu de Cerâmica, conforme Lei Municipal nº 1618/2018. Requer ainda que seja informado se o Museu de Cerâmica já foi ou será efetivamente instalado no local. Ainda, que seja informado sobre a conservação e segurança do prédio, haja vista que há sinais de depredação e furtos no referido imóvel público. |
| native_id | 206 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “Portal da Cidadania” REQUERIMENTO Nº604/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente: Requeiro ao senhor Prefeito, após submetido ao douto plenário, seja remetido a esta Casa de Leis cópia do Convênio celebrado junto ao Ministério do Turismo para fins de Reforma do Prédio da Antiga Secretaria Municipal de Turismo, localizado próximo ao lago do Parque Lavapés, para implantação do Museu de Cerâmica, conforme lei Municipal nº 1618/2018. Outrossim, requeremos seja informado se o Museu de Cerâmica já foi ou será efetivamente instalado no local. Ainda, seja informado sobre a conservação e segurança do prédio, haja vista que há sinais de depredação e furtos no referido imóvel público. Tudo isto para fins de nossa atividade precípua de fiscalização. Câmara Municipal de Cunha, 18 de janeiro de 2022. ADE, ANCHES “Coelho” VEREADOR PROTOCOLO Nº 43 18 JAN 222 As (51 DAP AS Gov flr CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Rua: Dom Lino, nº 73 — centro - CEP 12530.000 - Fones: (12) 3111-3233 /3111-1359 CUNHA/SP Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEI Nº 1.618/2018 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018, POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: “Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO | Unidade: 02 - SETOR DE TURISMO | Projeto/Atividade: 1.024 - Construções e obras de implementações e incremento do Turismo | 4.4.90,51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações Art. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio com o Ministério do Turismo para implantação de Museu. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Am. 3º - O presente Crédito Adicional será incluido na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. An. 4º - A presente lei entra em vigor na seus efeitos a 02/01/2018, revogadas as disposi ata de sua publicação, retroagindo em contrário. Cunha, 05 de abril de 2018. ROLIEN RDA GARCIA feito'Municipal PREFE TURA m á NiCip Registrada e publicada por edifais-na--data upra. ESTAN É NH á TAL CL ALFREDO R TO DE TOLEDO rio Z Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS Cunha, 26 de março de 2018. Senhor Presidente e Senhores Vereadores: Apresento em anexo, o Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal vigente. Os recursos do convênio com o Ministério do Turismo no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), tem por Magoo oe rma do prédio (antiga Secretaria Municipal de Turismo) para implantação “se Museu de Cerâmica, Na forma da Lei Federal nº 4320/64, faz-se necessária a abertura do crédito especial que propõe q artigo 1º do presente Projeto de Lei, com o objetivo de atender as despesas orçamentárias pertinentes. Pelas razões expostas, solicito o encaminhar votação dos nobres Vereadores nos ter ento da matéria à análise e ação vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E.S. PAULO