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materia nº 4/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-18
Ementarequer do Executivo cópia do convênio celebrado junto ao Ministério do Turismo para fins de reforma do prédio da antiga Secretaria Municipal de Turismo, localizado próximo ao lago do Parque Lavapés, para implantação do Museu de Cerâmica, conforme Lei Municipal nº 1618/2018. Requer ainda que seja informado se o Museu de Cerâmica já foi ou será efetivamente instalado no local. Ainda, que seja informado sobre a conservação e segurança do prédio, haja vista que há sinais de depredação e furtos no referido imóvel público.
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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“Portal da Cidadania”
REQUERIMENTO Nº604/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro ao senhor Prefeito, após submetido ao douto plenário, seja remetido a esta
Casa de Leis cópia do Convênio celebrado junto ao Ministério do Turismo para fins de
Reforma do Prédio da Antiga Secretaria Municipal de Turismo, localizado próximo ao
lago do Parque Lavapés, para implantação do Museu de Cerâmica, conforme lei
Municipal nº 1618/2018.
Outrossim, requeremos seja informado se o Museu de Cerâmica já foi ou será
efetivamente instalado no local.
Ainda, seja informado sobre a conservação e segurança do prédio, haja vista que há sinais
de depredação e furtos no referido imóvel público.
Tudo isto para fins de nossa atividade precípua de fiscalização.
Câmara Municipal de Cunha, 18 de janeiro de 2022.
ADE, ANCHES “Coelho”
VEREADOR
PROTOCOLO
Nº 43
18 JAN 222
As (51
DAP AS Gov flr
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Rua: Dom Lino, nº 73 — centro - CEP 12530.000 - Fones: (12) 3111-3233 /3111-1359
CUNHA/SP
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.618/2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018, POR
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal de
Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e
cinquenta reais), nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no
orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de
recurso:
“Órgão: 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
| Unidade: 02 - SETOR DE TURISMO
| Projeto/Atividade: 1.024 - Construções e obras de implementações e incremento do Turismo
| 4.4.90,51.00.00.00.00.0.05.100 - Obras e Instalações
Art. 2º - As despesas por conta dos recursos que trata o artigo 1º ficam
limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes do Convênio
com o Ministério do Turismo para implantação de Museu.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64.
Am. 3º - O presente Crédito Adicional será incluido na programação das ações
contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.
An. 4º - A presente lei entra em vigor na
seus efeitos a 02/01/2018, revogadas as disposi
ata de sua publicação, retroagindo
em contrário.
Cunha, 05 de abril de 2018.
ROLIEN RDA GARCIA
feito'Municipal PREFE TURA m
á NiCip
Registrada e publicada por edifais-na--data upra. ESTAN É NH á TAL
CL
ALFREDO R TO DE TOLEDO
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS
Cunha, 26 de março de 2018.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Apresento em anexo, o Projeto de Lei que trata da autorização para abertura
de crédito especial ao Orçamento Municipal vigente.
Os recursos do convênio com o Ministério do Turismo no valor de R$
243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), tem por
Magoo oe rma do prédio (antiga Secretaria Municipal de Turismo) para implantação “se
Museu de Cerâmica,
Na forma da Lei Federal nº 4320/64, faz-se necessária a abertura do crédito
especial que propõe q artigo 1º do presente Projeto de Lei, com o objetivo de
atender as despesas orçamentárias pertinentes.
Pelas razões expostas, solicito o encaminhar
votação dos nobres Vereadores nos ter
ento da matéria à análise e
ação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E.S. PAULO

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