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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Requerimento nº 26 /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Requeiro a V. Exa., com base no art. 188 c ss. do Regimento Interno, conjugado com o art. SO da
Constituição Federal e art. 10 e ss. da Lei Orgânica, que, ouvido a Mesa, scjam solicitadas informações
ao Excelentíssimo senhor Prefeito, a fim de que informe a esta Casa, a respeito da ausência de correção
do valor das cestas-básicas aos funcionários da Prefeitura, pois na Lei Orçamentária Anual (Lei n.º
1924/23), foi feito reserva orçamentária para tal finalidade — elevando para o valor mensal de R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Informe também se, eventual correção no valor, será feito com efeito retroativo a janeiro/2024 e, caso
não seja feita a correção, qual o motivo.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 23 de fevereiro de 2023.
ir Sanches "Coelho"
VEREADOR
PROTOCOLO
sAPL Nº593
14 JUN ZA
14:32
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
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