| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | requer do Executivo informações sobre como serão utilizados os recursos advindos da arrecadação de honorários sucumbenciais dos processos em que a Municipalidade se sagrou vencedora da causa |
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PROTOCOLO Nº 83 PAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA 04 MAR 2 “Portal da Cidadania” As 44:39 ep 1s Comi (sk CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA REQUERIMENTO Nº 06/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente: Requeiro ao senhor Prefeito, após submetido ao douto Plenário, seja remetido a esta Casa de Leis informações sobre como serão utilizados os recursos advindos da arrecadação de honorários sucumbenciais dos Processos em que a Municipalidade sagrou-se vencedora da causa, vez que não fora aprovado Projeto de Lei autorizando repasse deste aos Procuradores do Município, e no referido projeto nem mesmo previa o repasse de forma retroativa de valores já arrecadados: Os honorários de sucumbência são na verdade considerados como receita pública, pois é receita pública a entrada (ingresso de pecúnia) nos cofres públicos, que avulta o patrimônio do Estado, passando a integrá-lo. Recebendo os honorários de sucumbência como se receita pública, o Municípo considera tais honorários como patrimônio público, não como pertencente aos advogados públicos. Tornam-se, simplesmente, receita pública originária, ou receita corrente (Lei 4.320/64, art. 11), passível de afetação.Cenário em contrário seria ilegal e desnaturariam os tais verbas públicas, sendo que não utilização destes recursos para finalidade pública no exercício pode caracterizar RENÚNCIA DE RECEITA. Depois do recolhimento aos cofres públicos, tais receitas podem até servir ao pagamento remuneratório dos advogados públicos, não como natureza de honorários de sucumbência, mas, possivelmente, natureza remuneratória, e integrará a remuneração dos advogados públicos, o que demonstra a não obrigatoriedade da edição de Lei pra esta finalidade. Caso estejamos diante da transmutação dos honorários de sucumbência através da edição discricionária do administrador público, os pagamentos farão parte das despesas com pessoal do ente federativo, estando, também, submetidos aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, art. 18 e seguintes). Estas verbas, uma vez executadas e recolhidas pelo ente público, integram a receita pública. Não podem ser classificadas, em hipótese alguma, Rua: Dom Lino, nº 73 — centro - CEP 12530.000 - Fones: (12) 3111-3233 /3111-1359 CUNHA/SP PAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “Portal da Cidadania” como receita de índole privada, dada a manifesta incompatibilidade com o regime estabelecido em lei para seu recolhimento e distribuição. À atuação em causas judiciais não constitui ofício estranho às atribuições institucionais da advocacia pública e, por esse motivo, o pagamento de honorários de sucumbência representa remuneração adicional pelo trabalho ordinário já realizado por esses servidores, não sendo obrigatório seu repasse pela administração pública aos servidores. Na verdade, os honorários sucumbenciais são uma espécie de contraprestação devida ao advogado em razão dos serviços prestados por ele no processo. Tais verbas, observa, equivalem a vencimentos e subsídios e tiveram reconhecido o seu caráter alimentar. No entanto, os advogados públicos não têm despesas com imóvel, telefone, água, luz, impostos e outros encargos, e é a Administração Pública que arca todo o suporte físico e de pessoal necessário ao desempenho de suas atribuições. Além disso, são remunerados pela integralidade dos serviços prestados, por meio de subsídios. Até a edição da Lei 13.327/2016, essas verbas eram carreadas totalmente à conta da União e se incorporavam ao seu patrimônio. O fato de o pagamento originar-se do repasse de um valor pelo vencido [na causa] e a lei processual prever de modo genérico sua destinação aos advogados em razão de sua atuação na causa não são motivos suficientes e hábeis a transmudar a natureza desta receita de pública em privada. Portanto, muito embora o STF recentemente tenha declarado Constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos, não declarou a obri riedade de seu pagamento pelo ente públic estando a edição de lei inserida no rol de discricionariedade do administrador, vez que, conforme acima destacado, uma vez depositados estes honorários em favor dos cofres públicos, estes se tornam receita pública, e só poderão ser repassados aos advogados públicos por vontade discricionária do administrador em edição de Lei para esta finalidade, e não por imposição legal. Câmara Municipal de Cunha, 03 de m: e 2022. ADE, 'ANCHES “Coelho” VEREADOR Rua: Dom Lino, nº 73 — centro - CEP 12530.000 - Fones: (12) 3111-3233 /3111-1359 CUNHA/SP