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materia nº 6/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-04
Ementarequer do Executivo informações sobre como serão utilizados os recursos advindos da arrecadação de honorários sucumbenciais dos processos em que a Municipalidade se sagrou vencedora da causa
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PROTOCOLO
Nº 83
PAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA 04 MAR 2
“Portal da Cidadania” As 44:39
ep 1s Comi (sk
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
REQUERIMENTO Nº 06/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro ao senhor Prefeito, após submetido ao douto
Plenário, seja remetido a esta Casa de Leis informações sobre como serão utilizados os
recursos advindos da arrecadação de honorários sucumbenciais dos Processos em que a
Municipalidade sagrou-se vencedora da causa, vez que não fora aprovado Projeto de
Lei autorizando repasse deste aos Procuradores do Município, e no referido projeto
nem mesmo previa o repasse de forma retroativa de valores já arrecadados:
Os honorários de sucumbência são na verdade considerados
como receita pública, pois é receita pública a entrada (ingresso de pecúnia) nos cofres
públicos, que avulta o patrimônio do Estado, passando a integrá-lo.
Recebendo os honorários de sucumbência como se receita
pública, o Municípo considera tais honorários como patrimônio público, não como
pertencente aos advogados públicos. Tornam-se, simplesmente, receita pública
originária, ou receita corrente (Lei 4.320/64, art. 11), passível de afetação.Cenário em
contrário seria ilegal e desnaturariam os tais verbas públicas, sendo que não utilização
destes recursos para finalidade pública no exercício pode caracterizar RENÚNCIA
DE RECEITA.
Depois do recolhimento aos cofres públicos, tais receitas
podem até servir ao pagamento remuneratório dos advogados públicos, não como
natureza de honorários de sucumbência, mas, possivelmente, natureza remuneratória, e
integrará a remuneração dos advogados públicos, o que demonstra a não
obrigatoriedade da edição de Lei pra esta finalidade.
Caso estejamos diante da transmutação dos honorários de
sucumbência através da edição discricionária do administrador público, os pagamentos
farão parte das despesas com pessoal do ente federativo, estando, também, submetidos
aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000,
art. 18 e seguintes).
Estas verbas, uma vez executadas e recolhidas pelo ente
público, integram a receita pública. Não podem ser classificadas, em hipótese alguma,
Rua: Dom Lino, nº 73 — centro - CEP 12530.000 - Fones: (12) 3111-3233 /3111-1359
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PAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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como receita de índole privada, dada a manifesta
incompatibilidade com o regime estabelecido em lei para seu
recolhimento e distribuição.
À atuação em causas judiciais não constitui ofício estranho às
atribuições institucionais da advocacia pública e, por esse motivo, o pagamento de
honorários de sucumbência representa remuneração adicional pelo trabalho ordinário já
realizado por esses servidores, não sendo obrigatório seu repasse pela administração
pública aos servidores.
Na verdade, os honorários sucumbenciais são uma espécie de
contraprestação devida ao advogado em razão dos serviços prestados por ele no
processo. Tais verbas, observa, equivalem a vencimentos e subsídios e tiveram
reconhecido o seu caráter alimentar. No entanto, os advogados públicos não têm
despesas com imóvel, telefone, água, luz, impostos e outros encargos, e é a
Administração Pública que arca todo o suporte físico e de pessoal necessário ao
desempenho de suas atribuições. Além disso, são remunerados pela integralidade dos
serviços prestados, por meio de subsídios.
Até a edição da Lei 13.327/2016, essas verbas eram carreadas
totalmente à conta da União e se incorporavam ao seu patrimônio. O fato de o
pagamento originar-se do repasse de um valor pelo vencido [na causa] e a lei processual
prever de modo genérico sua destinação aos advogados em razão de sua atuação na
causa não são motivos suficientes e hábeis a transmudar a natureza desta receita de
pública em privada.
Portanto, muito embora o STF recentemente tenha
declarado Constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais pelos advogados
públicos, não declarou a obri riedade de seu pagamento pelo ente públic
estando a edição de lei inserida no rol de discricionariedade do administrador,
vez que, conforme acima destacado, uma vez depositados estes honorários em favor
dos cofres públicos, estes se tornam receita pública, e só poderão ser repassados aos
advogados públicos por vontade discricionária do administrador em edição de Lei para
esta finalidade, e não por imposição legal.
Câmara Municipal de Cunha, 03 de m: e 2022.
ADE, 'ANCHES “Coelho”
VEREADOR
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