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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-08-01
EmentaDispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-25 Norma publicada no Diário Oficial do Município — —
2024-10-24 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2024-10-24 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2024-10-23 Aguarda sanção ou veto — —
2024-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-10-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2024-08-12 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria U a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo; b)quórum para aprovação: dois terços( art.9 L.O. concessão de serviço público); c) número de turnos: Único; d) comissões a serem consultadas: CJR;CFOOSPAEO;CESEASAEPP. e) trata-se de matéria complementar: Não
2024-08-07 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b) quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2024-08-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-08-02 Proposição inclusa no Expediente — —
2024-08-01 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-21T19:48:33.654288-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça CEL. João Olímpio, 91 – Centro - Cunha-SP – CEP 12530-000
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PROJETO DE LEI Nº /2024 Pg. 1 de 12
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de 
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação - ETR autorizada pela 
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, 
nos termos da legislação federal vigente.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito da Estância Climática de Cunha, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, elabora e 
submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O procedimento para a instalação no município de Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e 
ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela 
Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, fica disciplinado por esta 
Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as 
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de
defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer 
à regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal 
vigente, observam- se as seguintes definições:
I –Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR: conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à
realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que 
emitem radio frequências, possibilitando a prestação dos serviços de 
telecomunicações;
II –Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel–ETR Móvel: conjunto de
instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à 
transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte – ETR de 
Pequeno Porte: conjunto de equipamentosde radiofrequência destinado a 
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PROJETO DE LEI Nº /2024 Pg. 2 de 12
prover ou aumentara cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de 
sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, 
apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos 
critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam 
os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1 de 
setembro de 2020.
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a 
instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, 
mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla,
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI- Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou
autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
VII -Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada,
que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou 
constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de 
telecomunicações;
IX – Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro 
ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e 
iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de 
telecomunicações;
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no 
espaço;
XI – Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, 
postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água etc.;
Art.3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
I– o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de 
utilidade pública e de relevante interesse socia;
II- a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos 
serviços de telecomunicações é competência exclusivada União, sendo
vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor 
condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia 
das redes e a qualidade dos serviços prestados;
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PROJETO DE LEI Nº /2024 Pg. 3 de 12
II- a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos 
impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de 
telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam
enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens 
de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei
Federal nº13.116/2015 – Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em
todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao 
disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na
Portarias do DECEA nº145, nº146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do 
Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
§ 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, 
quando não for possível, do possuidor do imóvel.
§ 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitidaa instalação de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação –
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou
Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão 
competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o 
atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§ 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou 
Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e 
ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a título não 
oneroso, nos termos da legislação federal.
§ 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno 
porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de
aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se 
vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação–ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto
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ao Município, por meio de requerimento padronizado, instruído com os 
seguintes documentos:
I – Requerimento padrão;
II – Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva
ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ –
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
IV –Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor
do imóvel;
V – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica(RRT) pela Execução da Infraestruturade Suporte 
para Estação Transmissorade Radiocomunicação – ETR;
VI – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica(RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação –
ETR;
VII – Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento, no
importe de 200 UFESP.
VIII – Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de
Inexigibilidade de Aprovaçãodo Comando da Aeronáutica (COMAER), nos 
casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso
tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento 
previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a
estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER.
§ 1º O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput, 
consubstancia autorização do Município para a instalação da Infraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no ato do 
protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações 
prestadas pela Detentora.
§ 2º A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do 
respectivo requerimento.
§ 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando 
ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
§ 4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de 
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza
a ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3º, observado o 
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seguinte:
I – remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos 
elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
II - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a 
Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação -
ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;
III – modernização é a possibilidadede inclusão outro cade um ou mais 
elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação 
- ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência 
operacional.
Art.6º Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à 
Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo 
de 60(sessenta) dias contados da data da instalação:
I – o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR ou para ETR de pequeno porte já 
cadastrada perante o Município;
II –a instalação de ETR Móvel;
III –a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará 
sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização 
do proprietário ou do possuidor da edificação.
Art. 7º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área 
de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação 
em imóvel tombado, será expedida pelo Município Licença de Instalação, 
mediante expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os 
órgãos responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias.
§ 1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de 
requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
I – Requerimento padrão;
II – Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva
ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ –
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
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IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel 
ou possuidor do imóvel.
V – Anotação de Responsabilidade Técnica(ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica(RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação –
ETR;
VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por 
profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação –
ETR atendem a legislação em vigor;
VII – Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento.
VIII - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da 
Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das 
características do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo 
COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.
§1º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo 
referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do 
licenciamento urbanístico.
§2º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido 
no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação –
ETR, baseado nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas 
Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de 
responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação –
ETR atendem a legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação–ETR, ETRmóvel 
e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial 
ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta 
centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em 
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relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a 
instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres.
§1º Poderá ser autorizadaa instalação de Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos 
de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a 
qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão 
municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a 
necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
§2º As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e à ETR de pequeno porte, 
edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações.
Art.9º A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de 
Radiocomunicação – ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 
1,5m (um metro e meio) das divisas do lote.
Art. 10º A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação–ETR e ETR de pequeno porte, com containers e 
mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das 
divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical 
que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a 
edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 11º Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento 
acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em 
legislação pertinente.
Art. 12º O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras 
de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de 
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais 
pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13º Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou 
de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6º.
Art. 14º Compete à Secretária de Planejamento e Obras a ação fiscalizatória 
referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser 
desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o 
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procedimento estabelecido neste capítulo.
Art. 15º Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a 
detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
I – No caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno 
porte previamente cadastrados:
a) Intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da data do seu recebimento;
b) Não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado 
da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no 
valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
II – No caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia 
licença ou de cadastro tratado nesta lei:
a) Intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de 
multa no valor estipulado no inciso III do“caput” deste artigo;
b) Não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 
(trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante 
aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do“caput” deste artigo;
III – observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora 
ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1º Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo serão 
atualizados anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a
substituí-lo.
§2º A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as
irregularidades.
Art. 16º Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da 
infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar
as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem 
prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art.17º As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora 
por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença 
ou no cadastro, quando houver.
Art. 18º O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela 
Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs 
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de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações.
Parágrafo primeiro. Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo 
como se dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que 
trata o caput.
Parágrafo segundo. Fica facultado ao Executivo a exigência de informações 
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em 
decreto.
Art. 19º Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua 
atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura 
de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e 
das Normas Técnicas – NTs vigentes, bem com opor qualquer sinistro ou 
acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e 
manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e 
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos 
responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e 
manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura 
bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de 
licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem 
instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização
municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas
nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação
ou a Licença de Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 
(dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque
as Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radio
comunicação –ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros 
estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o 
licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º.
§ 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá 
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apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de 
permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura
no local à Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção.
§3º Durante o prazo disposto no §1º deste artigo, não poderá ser aplicada
sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente 
Lei.
§ 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do
cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação 
referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para a infraestrutura de suporte que substituirá 
a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada.
Art.21º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, 01 de agosto de 2024.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por Editais, na data supra.
Alessandro Augusto Ferraz
Diretor Adminiatrativo
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JUSTIFICATIVA
1. Modernização e Inovação Tecnológica
 A tecnologia 5G representa um avanço significativo em relação às 
gerações anteriores de redes móveis, oferecendo velocidades mais altas, 
menor latência e maior capacidade de conexão simultânea. Isso 
possibilita novas aplicações em áreas como saúde, educação, 
transporte, e automação industrial, contribuindo para o desenvolvimento 
econômico e social.
2. Competitividade e Desenvolvimento Econômico
 A implementação de redes 5G é crucial para manter a competitividade 
do país no cenário global. Países que adotarem essa tecnologia de forma 
mais rápida e eficiente terão vantagens em termos de inovação, atração 
de investimentos e desenvolvimento de novos mercados, o que 
impulsiona o crescimento econômico.
3. Inovação e Transformação Digital
 O 5G é um facilitador essencial para a transformação digital, permitindo 
a expansão da Internet das Coisas (IoT), cidades inteligentes, e novas 
formas de comunicação e entretenimento. Isso pode revolucionar 
setores como a agricultura, a manufatura, a energia, e os serviços 
públicos.
4. Infraestrutura de Rede e Inclusão Digital
 O projeto de lei visa a garantir que a implantação da tecnologia 5G 
ocorra de forma inclusiva e abrangente, promovendo a expansão da 
infraestrutura de telecomunicações para áreas menos atendidas. Isso é 
fundamental para reduzir a desigualdade digital e garantir que os 
benefícios do 5G sejam acessíveis a toda a população.
5. Segurança e Regulação
 O projeto de lei busca estabelecer padrões de segurança e requisitos 
regulatórios que assegurem o uso seguro e responsável da tecnologia 5G. 
Isso inclui a proteção contra ciberataques, o respeito à privacidade dos 
usuários, e a conformidade com normas internacionais.
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6. Sustentabilidade e Meio Ambiente
 A adoção do 5G também pode contribuir para práticas mais 
sustentáveis, permitindo soluções que otimizam o uso de recursos naturais, 
reduzem o consumo de energia, e facilitam a gestão ambiental por meio 
de tecnologias conectadas.
7. Geração de Empregos e Formação Profissional
 A expansão das redes 5G tem o potencial de gerar novos empregos em 
setores tecnológicos e requererá a formação de profissionais qualificados 
para instalar, manter e inovar com base nessa tecnologia, contribuindo 
para o desenvolvimento da força de trabalho.
Conclusão.
Portanto, o Projeto de Lei 5G é de suma importância para o progresso 
tecnológico do país, garantindo que os cidadãos e as empresas possam se 
beneficiar plenamente das inovações que essa tecnologia trará. A proposta 
busca equilibrar a necessidade de modernização com a responsabilidade 
regulatória e a inclusão social, promovendo um desenvolvimento sustentável e 
seguro.
P.M. de Cunha, 01 de agosto de 2024.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal

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