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PAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“Portal da Cidadania”
REQUERIMENTO nº 29 /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro ao senhor Prefeito, após submetido ao douto plenário, tendo em vista à
resposta enviada ao requerimento nº26/2024, seja enviada informada a esta Casa de
Lcis quando sctá enviado Projeto de Lei (fixando em no mínimo R$250,00) de forma a
alterar a Lei Municipal n.1872/2023, que estabelece o valor da cesta básica dos
funcionários municipais, já que é neste Projeto de Lei que deve ser realizado o estudo
de impacto orçamentário, sendo que a reserva prevista na Lei Orçamentátia attavés da
emenda servc com base pata propositura deste Projeto de Lei que fixará o valor da
cesta básica em concreto, tudo para fins de nossa atividade precípua de fiscalização.
Câmara Municipal de Cunha, 28 de agosto de 2024.
ADEMIRS CHES “COELHO”
: VEREADOR
PROTOCOLO
SAPL Nº TOS
2 B AGO JA
14:5Q
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Rua: Dom Lino, nº 73 — centro - CEP 12530.000 - Fones: (12) 3111-3233 /3111-1359
CUNHA/SP
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