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materia nº 29/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaRequer do Prefeito, tendo em vista a resposta enviada ao Requerimento nº 26/2024, que seja informado à Câmara quando será enviado Projeto de Lei (fixando em no mínimo R$250,00) de forma a alterar a Lei Municipal nº 1.872/2023, que estabelece o valor da cesta básica dos funcionários municipais, já que é neste projeto de lei que deve ser realizado o estudo de impacto orçamentário, sendo que a reserva prevista na Lei Orçamentária através da emenda serve como base para propositura deste projeto de lei que fixará o valor da cesta básica em concreto.
native_id2149

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Não respondida pelo Executivo / Fim Legislatura — O requerimento não foi respondido pelo Executivo.
2024-09-03 Aguardando resposta do Executivo — —
2024-08-30 Proposição inclusa no Expediente — —
2024-08-28 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-02T19:18:35.837110-03:00 Aprovada 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“Portal da Cidadania”
REQUERIMENTO nº 29 /2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro ao senhor Prefeito, após submetido ao douto plenário, tendo em vista à
resposta enviada ao requerimento nº26/2024, seja enviada informada a esta Casa de
Lcis quando sctá enviado Projeto de Lei (fixando em no mínimo R$250,00) de forma a
alterar a Lei Municipal n.1872/2023, que estabelece o valor da cesta básica dos
funcionários municipais, já que é neste Projeto de Lei que deve ser realizado o estudo
de impacto orçamentário, sendo que a reserva prevista na Lei Orçamentátia attavés da
emenda servc com base pata propositura deste Projeto de Lei que fixará o valor da
cesta básica em concreto, tudo para fins de nossa atividade precípua de fiscalização.
Câmara Municipal de Cunha, 28 de agosto de 2024.
ADEMIRS CHES “COELHO”
: VEREADOR
PROTOCOLO
SAPL Nº TOS
2 B AGO JA
14:5Q
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Rua: Dom Lino, nº 73 — centro - CEP 12530.000 - Fones: (12) 3111-3233 /3111-1359
CUNHA/SP

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